“Temos de nos exercitar em desmascarar as várias modalidades de manipulação, deformação e ocultamento da verdade nas esferas pública e privada. O que chamamos «verdade» não é só a comunicação de fatos pelo jornalismo. É, antes de mais nada, a busca dos fundamentos mais sólidos que estão na base das nossas opções e também das nossas leis”. (...)
(Papa Francisco, Fratelli Tutti nº 208)
Foto: Atos de vandalismo no STF (Supremo Tribunal Federal) / Crédito: Poder360
A sociedade brasileira assiste perplexa, dia após dia, as revelações advindas das apurações feitas em inquérito da Polícia Federal acerca dos articuladores, financiadores e apoiadores da tentativa de golpe de Estado encabeçada por Jair Bolsonaro e colocada em prática por militares da Forças Armadas e civis de vários grupos sociais.
Segundo o inquérito da Polícia Federal, a tentativa de golpe previa o sequestro e homicídio de autoridades públicas (o presidente Lula; seu vice, Geraldo Alckmin e o ministro do STF, Alexandre de Moraes). Como se isso não bastasse, planejava-se “campos de concentração” para opositores do governo autoritário que se instalaria: uma trama que traz à memória o regime nazista.
O Brasil não pode conviver passivamente com sucessivas tentativas de golpe à democracia gestadas por setores dos militares, das elites empresariais e do latifúndio, banqueiros, reacionários políticos, mídia empresarial e fundamentalistas religiosos (como alguns sacerdotes católicos apontados no inquérito da Polícia Federal e representantes de pastores evangélicos que manipulam a religião em associação com a extrema-direita).
Tão grave quanto os fatos relatados nos inquéritos policiais é a conivência e omissão de entidades, instituições e setores da sociedade que se calam ou pedem a impunidade para os perpetradores da violência contra a Constituição, a ordem democrática brasileira e a cidadania brasileiras. Aos que se dizem cristãos é imperioso lembrar: a verdadeira ética cristã aponta que omissão e conivência são tão graves quanto o pecado do ato doloso.
A participação de personagens das elites política, econômica e religiosa em associação com alguns dos militares de alta patente das Forças Armadas em golpes no passado e no presente explicita a relação autoritária que sustenta as estruturas de poder em nosso país. O modelo militar brasileiro, das Forças Armadas e das polícias (principalmente as polícias militares), por exemplo, mantém a velha lógica do capataz armado a serviço de poucos “senhores da Casa Grande”.
O processo político e de apuração do golpe pelas instituições de Estado (Polícia Federal, Ministério Público e Supremo Tribunal Federal) é lento, mas segue, até agora, os ritos democráticos e constitucionais:publicidade, transparência e legalidade. Portanto, nenhuma comparação com regimes autoritários no processo de apuração do golpe está de acordo com a verdade neste caso.
As entidades abaixo assinadas se posicionam contra qualquer iniciativa com vistas à impunidade dos golpistas. Todos os envolvidos na trama: mentores, articuladores, financiadores, divulgadores e apoiadores devem ser responsabilizados. Apelam para que a Procuradoria Geral da República não se omita em seu papel de representante da cidadania, e apresente denúncia ao Supremo Tribunal Federal; para que este, como guardião da Constituição, responsabilize de forma legal, rigorosa e exemplarmente todos os perpetradores da violência contra o Estado Democrático de Direito para que nunca mais se articule, neste país, tentativas de golpes contra o povo brasileiro.
Por fim, conclamamos a amplos setores da sociedade civil, entidades de classe que defendem e lutam pelo Estado Democrático de Direito (como a OAB, ABI, Comissão Arns, entre tantas), entidades religiosas (como a CNBB, as igrejas e tradições que não se alinham à extrema-direita), sindicatos, movimentos sociais e outros organismos vivos que se manifestem publicamente demonstrando que no Brasil não há, nem haverá, espaço para quem atenta contra a democracia.
Comissão Justiça e Paz da Diocese de Colatina - Espírito Santo
Coletivo Fora da Gaiola, São Paulo
Coletivo Polis, Poços de Caldas MG
PT de Belo Horizonte / MG
CEBs, Parobé, RS
Paróquia N S Fátima e S. Sebastião, Itapuranga – Goiás
IFAP - Congregação das Irmãs Franciscanas do Apostolado Paroquial
Comunidade Cristã Gerando Vida, Duque de Caxias RJ
Congregação Humanística da Fé, Presidente Prudente - SP
Grupo de Estudos Bíblico, Itanhomi MG.
Pastoral Operaria, Arquidiocese de Campinas, SP
Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu e Região - Rio de Janeiro
Núcleo de Sem Casa Santíssima Trindade, Belo Horizonte MG
FMCJS - Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental
Projeto Vida & Minas Gerais, Belo Horizonte MG
Associação dos Metalúrgicos e das Metalúrgicas Vitimados por Perseguições Políticas e Ideológicas no Período da Ditadura Civil Militar - HEINRICH PLAGGE, São Bernardo do Campo -SP
Pastoral Afro, Rio de Janeiro RJ
Movimento Popular Maria Geruncia de Jesus, Porto Feliz - SP
Rede Jubileu Sul Brasil
Pastoral da Saúde, Olinda - PE
Grupo de Estudo e Animação Bíblica Maria de Magdala, Barra do Piraí RJ
MMM - Marcha das Mulheres Mundial, Campinas SP
Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP, Porto da Folha/Sergipe
Pastoral Bíblica, Rio de Janeiro, RJ
Comitê Carolina de Jesus, Belo Horizonte - Minas Gerais
Pastoral Afro-brasileira - Regional Sul 1 CNBB (SP)
Fé e Política - Diocese de Osasco / SP
De Mãos Dadas, Niterói - RJ
Pastoral do Dízimo, Curitiba PR
Comissão Justiça e Paz da CNBB Regional Sul 1 SP
Fórum Acidentes de trabalho, São Paulo
COOPERASSO - Associação de Economia Solidária e Desenvolvimento Sustentável do Guapiruvu, Sete Barras -SP
Pastoral Operária, Santo André/SP
Pastoral Afro Núcleo de Oração e Convivência São Benedito - Nilópolis- RJ
Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis / RJ
CEBI SP - Centro de Estudos Bíblicos SP
ABPA - Associação Beneficente Azul - Centro Educacional Emilie, São Paulo
CNLB Conselho Nacional do Laicato do Brasil, Diocese de Nova Iguaçu RJ
RECAP - Rede Cristã de Advocacia Popular
Capítulo Laudato Si São Paulo, Movimento Laudato Si
Comissão de Direitos Humanos da Igreja Metodista - SP
Cáritas Diocesana de Nova Friburgo/RJ
SindUte Subsede, Contagem/MG
ONG Ação da Cidadania, Poços de Caldas - MG
SSVP Caçapava SP
Comitê Popular de Lutas Elinea Peixoto, Nova Iguaçu RJ
Pastoral Fé e Política, Belo Horizonte/MG
Movimento Pró Reserva Biológica do Tinguá, Nova Iguaçu - Estado do Rio de Janeiro
PROMACOM - Projeto Mais Comunidade (OSC), Rio de Janeiro/RJ
Coletivo Reunir - Rede Unidade e Resistência, Porto Alegre - RS
Associação de Moradores do Bairro São José- Nova Iguaçu/RJ
Movimento Ecumênico, Niterói/RJ
SOS - Serviço de Obras Sociais de Barra do Pirai RJ
Agentes de Pastoral Negros, Rio de Janeiro
Catequistas da Igreja Católica, Campina Grande PB
Diretório do PT, Minas Gerais
Coletivo Popular Barra do Piraí, Barra do Piraí/RJ
Escola Arquidiocesana de Fé e Política Pe Antônio Henrique - Olinda e Recife, PE
PCdoB. São José do Rio Preto SP
SEPE - Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação/RJ, Subsede de Nova Iguaçu/RJ
Vicariato Episcopal para a Cultura, Educação e Comunicação da Arquidiocese de Salvador da Bahia
PASCULT - Pastoral da Cultura da Arquidiocese de Salvador, Bahia
Coletivo de Mulheres da Educação do Amazonas
Grupo OPA, Salvador Bahia
Colegiado Catequese Paróquia Imaculado Coração de Maria e Santo Antônio Belo horizonte
Pastoral da Ecologia, Vitorino Freire/MA
Centro Educacional Agostiniano, Vitória/ES
Dominicanas de São José de Ilanz, São Paulo - SP
Parlamento Sustentável do Planeta Azul, Manaus/AM
Movimento Paulo Jackson - Ética, Justiça, Cidadania, Salvador-Bahia
Movimento Mãe Rainha. Conceição do Almeida/BA
Fórum de Homens Capixabas pelo Fim das Violências contra as Mulheres, Vitória ES
CNLB Arquidiocesano de Teresina, Teresina/PI
Pastoral de Fé e Política Paróquia Ascensão do Senhor, Salvador Bahia
FBOMS - Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais pelo Meio Ambiente
Movimento de Mulheres do Graal no Brasil
SAPE Sociedade Angrense de Proteção Ecológica, Angra dos Reis RJ
Associação de Moradores do Severino Cabral, Campina Grande - PB
Coletivo Casulo, São Gonçalo - Rio de Janeiro
União de Negras e Negros pela Igualdade UNEGRO, São Paulo SP
Projeto Movimento e Vida Ginástica, Nova Iguaçu - RJ
Movimento Nós na Criação, Recife – Pernambuco
Sindicato das Trabalhadoras Domésticas, Nova Iguaçu RJ
Por Carlos Henrique Silva (Comunicação CPT Nacional), com informações da CPT Rondônia
Camponeses se mobilizam contra reintegração de posse de suas terras. Foto: Banco de Dados/AND
A Comissão Pastoral da Terra (CPT) Regional Rondônia, junto com a Ouvidoria-Geral Externa da Defensoria Pública do Estado (DPE-RO), emitiram Nota Pública celebrando a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) em favor de mais de 300 famílias de agricultores familiares do Acampamento Élcio Machado, no município deMonte Negro (RO).
A decisão, que atende à petição do Ministério Público Federal (MPF) para transferir o caso à Justiça Federal, reafirma que os casos em que há envolvimento de terras públicas, com atuação de órgãos como o INCRA e o MPF, devem ser tratados no âmbito da Justiça Federal.
Esta é a realidade da maior parte das terras em disputa em Rondônia. Estima-se que mais de 16 mil famílias enfrentam situação de insegurança jurídica em todo o estado, sofrendo ameaças e execuções de despejos, mesmo exercendo posse pacífica e cumprindo a função social da terra na produção de alimentos.
Segue a Nota Pública.
NOTA PÚBLICA
Em Rondônia, Ação do MPF favorece mais de 300 famílias do acampamento Élcio Machado, que se encontram ameaçadas de despejo
A atuação do MPF, representado pelo Procurador da República, Dr. Raphael Beviláqua, foi decisiva para desmascarar as fraudes documentais e garantir que a discussão sobre o domínio da União sobre as terras públicas seja discutida pela Justiça Federal.
Em recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) em favor de agricultores familiares no município deMonte Negro (RO) ressalta a importância de garantir o cumprimento do Artigo 109, I da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência da Justiça Federal em casos envolvendo terras públicas ou de interesse da União.
No dia 12 de novembro de 2024, a 1ª Câmara Cível do TJRO ratificou, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Rowilson Teixeira, no julgamento do Agravo de Instrumento – Processo N. 0800480-19.2024.8.22.0000 – interposto pelo Ministério Público Federal – MPF. A decisão reverteu a determinação anterior do juízo de 1º grau da Comarca de Ariquemes, que havia ordenado a reintegração de posse contra mais de 300 famílias de agricultores familiares, da área conhecida como Élcio Machado, desconsiderando a natureza pública da terra e a petição do MPF para transferir o caso à Justiça Federal.
O acórdão do TJRO marca um precedente fundamental na jurisprudência agrária, reafirmando que casos em que há envolvimento de terras públicas, com atuação de órgãos como o INCRA e o MPF, devem ser tratados no âmbito da Justiça Federal. A decisão também combate práticas de grilagem, um problema crônico em Rondônia, onde vastas áreas de terras públicas foram irregularmente apropriadas por latifundiários em uma das regiões com mais conflitos agrários e violência no campo de Rondônia.
A decisão do TJRO também reconhece a insegurança jurídica enfrentada por centenas de famílias que reivindicam o direito de permanecer em terras consolidadas, mas que, frequentemente, são alvos de ações possessórias em favor de grandes proprietários. A atuação do MPF, representado pelo Procurador da República, Dr. Raphael Beviláqua, foi decisiva para desmascarar as fraudes documentais e garantir que a discussão sobre o domínio da União sobre as terras públicas seja discutida pela Justiça Federal.
A decisão, de modo acertado, aplica o Artigo 109, I. da Constituição Federal de 1988, para fixar a competência da Justiça Federal em julgar matéria em que tenha interesse da União.
Infelizmente temos testemunhado e registrado com muita tristeza e indignação despejos de centenas de famílias por decisões proferidas em flagrante violação do que determina a Constituição acerca da competência, resultando em danos irreversíveis e irreparáveis do ponto de vista material, psicológico, traumatizando crianças, mulheres e idosos ante a violência que o despejo representa. Ademais, a defesa do patrimônio público contra a grilagem e em defesa da função social deste patrimônio é imperativo determinado pela Constituição Federal.
A maior parte de terras em disputa em Rondônia envolvem áreas públicas, muitas das quais teriam sido griladas por latifundiários, ou por detentores de títulos provisórios com cláusulas resolutivas não cumpridas. Muitas das atuais ações de reintegração de posse da Justiça Estadual de Rondônia envolvem situações semelhantes, donde os próprios juízes deveriam pedir à Justiça Federal para decidir sobre o assunto, antes de mandar despejar as famílias, que ocupam essas áreas em mais de duas décadas, exercendo posse pacífica e cumprindo a função social da terra ao torna-la produtiva, assim como contribuir com a segurança alimentar de várias famílias
A decisão confirma o interesse da União sob aquelas terras, tese que as famílias têm denunciado há muitos anos no Vale do Anari, assim como em várias outras regiões em Rondônia. Além de ter sido região palco de grandes conflitos de terra nas primeiras décadas deste século. Em Rondônia há numerosas áreas consolidadas, em terras públicas, e conflitos que se alastram por décadas, sem que as famílias de pequenos agricultores que ocuparam a terra consigam ver legalizadas a suas justas demandas. Situação agravada nos últimos anos, em que o desmantelamento e extinção dos órgãos responsáveis pela questão fundiária no Brasil.
Na área do Élcio Machado, cerca de trezentas famílias de pequenos agricultores ocupam a área há quinze anos, período em que, tiveram que enfrentar, inclusive o INCRA, que não mostrou interesse em regularizar a posse da área ou assentar os pequenos agricultores, vivendo numa permanente situação de insegurança jurídica. Os ocupantes sempre defenderam que a área era terra pública, que tinha sido grilada pelo latifundiário.
Ainda, as famílias acampadas desde o início tiveram que enfrentar pesados ataques de pistoleiros armados. O nome de Élcio Machado foi dado em homenagem a um camponês perseguido, cruelmente torturado e assassinado junto com Gilson Machado, dois camponeses da Liga dos Camponeses Pobres (LCP), no dia 09 de dezembro de 2009. Os autores e mandantes dos crimes, supostamente capangas do fazendeiro, nunca foram responsabilizados nem julgados.
Em 29 de novembro de 2014, houve outro episódio de violência, quando desapareceu de forma suspeita um dos acampados: Luiz Carlos da Silva, 38 anos. Segundo a esposa da vítima, Luiz Carlos saiu para trabalhar em uma propriedade localizada na LC-25 e não voltou. Um grupo de posseiros realizou buscas e registrou um Boletim de Ocorrência Policial referente ao desaparecimento. Após três dias do sumiço o grupo fechou a BR-421 num protesto, conseguindo que buscas fossem realizadas pela polícia e pelos bombeiros, porém Luiz não foi localizado.
Nas audiências da mediação, INCRA tinha chegado a anunciar que o Imóvel Ubirajara tinha sido destacado legalmente do patrimônio público para o particular – 770ª reunião da Comissão Nacional de Combate à Violência de 17 de dezembro de 2014 – e não podia ser desapropriado para reforma agrária, chegando-se a cogitar a compra-venda do imóvel pelo decreto 433/92.
Porém, em abril de 2018, no TRF1 um acórdão foi publicado no dia 11 de abril confirmando o que sempre os agricultores tinham informado: As terras públicas da Área do Élcio Machado tinham sido griladas pelo suposto proprietário, com notificação ao Cartório de Imóveis para cancelamento dos títulos, e notificação da Polícia para a retirada do grileiro.
Contudo, a ameaça de despejo se concretou novamente a inícios de 2024, após anos de ocupação pacífica e consolidada, por decisão de reintegração de posse da Comarca de Ariquemes, contra a qual os agricultores se mobilizaram intensamente, acampando frente ao fórum e conseguindo que o Ministério Público Federal e da Defensoria Pública do Estado de RO, por meio de seu Núcleo Especializado Agrário, pedisse o cancelamento da reintegração, e diante da negativa do juiz de reconhecer a competência federal, agravasse a decisão.
Ainda decisão do TJ/RO é considerada paradigmática, quebrando aquele entendimento que a discussão sobre a posse da terra não entra no mérito de propriedade. Em terra púbica ou da união, a decisão sobre a posse da terra não é mera competência da Justiça Estadual, mas depende do mérito da questão sobre o domínio ou propriedade da mesma, em lide que corresponde a esfera da Justiça Federal. Para além disso, qual seria o entendimento de posse do TJRO ao desconsiderar ocupações “pacíficas” e produtivas de mais de 15 ou 20 anos, e reconhecer posse de quem nunca ao menos plantou uma mandioca?
Neste sentido, celebramos esse alento na busca por justiça para as mais de 16 mil famílias que enfrentam a situação de insegurança jurídica em RO, pelo reconhecimento do Tribunal da aplicação da Constituição Federal e conclamação, seja aplicado a determinação da Norma Constitucional nas dezenas de outros processos possessórios que versam sobre terras públicas federais e que seguem em tramitação na justiça Estadual, com a atuação do INCRA via sua procuradoria especializada, do MPF e da Defensoria Pública do Estado e da União – DPU.
Com histórico de expulsões, invasões e incêndios criminosos a comunidade quilombola, pesqueira e vazanteira de Croatá (MG), luta pela regularização fundiária de seu território
Por Cláudia Pereira | Articulação das Pastorais do Campo
O segundo documentário da série 'Povos da Beira D'Água' aborda a luta da comunidade quilombola de Croatá, em Januária, Norte de Minas Gerais. Marcada por um histórico de violência e violações de direitos, desde a década de 1970, a comunidade sofre com expulsões, invasões e incêndios criminosos, instigados por latifundiários que forçam a expansão de suas propriedades. A chegada de grandes projetos e a especulação imobiliária na região intensificaram os conflitos, colocando em risco a vida e a cultura da comunidade que reafirma em suas lutas a identidade de quilombola, pesqueira e vazanteira.
O documentário produzido pela Articulação das pastorais do Campo (APC), que é composta pelas pastorais: Comissão Pastoral da Terra (CPT), Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP), Serviço Pastoral do Migrante (SPM), Pastoral da Juventude Rural (PJR), Cáritas Brasileira e o Conselho Indigenista Missionário (Cimi). No ano de 2023 a comunicação da APC, que integra o coletivo de comunicadores das pastorais do campo, visitou a comunidade e produziu uma reportagem especial que destaca denúncias, consciência de identidade, preservação ambiental e sobretudo a luta pelo direito de ser e existir.
“Um documentário como esse é um instrumento importante. Precisamos denunciar aquilo que as comunidades estão vivendo e evidenciar as resistências das comunidades que lutam pelos seus direitos” ressaltou Thiago Valentim, secretário executivo da Articulação das Pastorais do Campo.
Margem do Rio São Francisco, comunidade de Croatá - MG - Foto| Cláudia Pereira - APC
Histórico de violações e conflitos
Os moradores de Croatá já sofreram várias expulsões de suas próprias terras, sendo a última em 2022, quando foram pressionados a serem removidos por jagunços a serviço de um fazendeiro, com o apoio da Polícia Militar, devido a uma cheia do Rio São Francisco.
A comunidade preserva a sua ancestralidade que é enraizada às margens do Rio São Francisco e tenta manter viva a resistência com a nova geração. Além das cheias do rio, da qual sabem conviver, precisam lidar com a especulação imobiliária, incêndios criminosos e a exploração ilegal de madeiras.
A comunidade de Croatá, é certificada pela Fundação Palmares, mas sofre com a demora na garantia de seus direitos territoriais. Apesar de o processo de demarcação estar em andamento pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) desde 2018 e contar com laudo técnico e antropológico, a comunidade continua sendo alvo de violência e disputas judiciais com fazendeiros. A ineficiência do Estado em garantir a titulação das terras da comunidade quilombola, expõe a fragilidade da política de proteção aos povos tradicionais do Norte de Minas Gerais.
“O nosso rio, nós sabemos que ele, quando enche, ele vai ter que passar, agora, o que não admitimos é que o fazendeiro que chega dizendo que o território é dele, e quer passar, tomar e quer retirar aquele povo. Isso não admitimos”, afirma Maria das Dores.
Foto | João Vitor Rodrigues - SPM
A luta pela titulação do território quilombola de Croatá, foi iniciada em 2013 com o reconhecimento da área como bem da Secretária de Patrimônio da União (SPU). Desde então o território sofre com as perseguições do fazendeiro e latifundiário, dono de uma das redes de supermercados do estado de MG. O fazendeiro ampliou as cercas de suas propriedades nas terras que pertencem à União e nas áreas que são reconhecidas como quilombolas.
“Eu sou novo, mas desde criança estou nessa luta com a minha mãe. Já sofremos perigo, mas não baixamos a guarda. Temos que manter esse nosso sonho que é ter essa terra livre, natureza livre. Nós estamos lutando por eles, pelo que é nosso”, disse o jovem Kaio Souza bastante emocionado ao ser entrevistado.
Além dos incêndios criminosos a comunidade sofre com a retirada ilegal de madeira - foto: João Vitor Rodrigues
O documentário destaca a denúncia de incêndios criminosos e a exploração ilegal de madeiras, que nos últimos anos tem intensificado e os órgão ambientais não cumprem com a sua função, dando margem para a omissão do Estado. No segundo semestre deste ano (2024), a comunidade passou quatro dias combatendo incêndios sem o apoio do corpo de bombeiros da região, que alegou falta de viaturas para atender à ocorrência.
“A comunidade de Croatá está cercada pelos fazendeiros, pelo rio e pela especulação imobiliária. A comunidade está muito próxima da cidade e essa questão é um outro gargalo que a comunidade tem que superar. Nós quanto pastorais sociais nos unimos para enfrentar esses desafios e lutar pelo acesso à terra”, disse Jerre Sales, agente da Cáritas (MG).
Croatá, como outras comunidades tradicionais da região, conta com o apoio das pastorais do campo, entre elas o Conselho Pastoral de Pescadores e Pescadoras (CPP), Cáritas e todas as articulações de pastorais e organismos da igreja que caminham junto pela causa dos Povos e Comunidades Tradicionais.
A narrativa do filme é construída a partir dos depoimentos dos moradores das comunidades que vivem na coletividade e da produção agroecológica, respeitando o ciclo da natureza e preservando o Velho Chico, como denominam de forma carinhosa e respeitosa o Rio São Francisco.
É importante ressaltar que o laudo antropológico realizado pela Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES) e a certificação da Fundação Palmares, a comunidade quilombola de Croatá possui provas irrefutáveis de sua ancestralidade e vínculo com a terra. No entanto, a falta de implementação das políticas públicas garantidas pela Constituição federal impede que a comunidade viva em seu território de forma livre e segura.
Ficha Técnica:
Realização: Articulação das Pastorais do Campo
Produção e Reportagem: Cláudia Pereira | APC e João Victor Rodrigues | SPM
Direção: Cláudia Pereira e Humberto Capucci
Edição e Finalização: Humberto Capucci
Trilha Sonora: Antônio Cardoso, Zé Pinto, André Souza e Ewerton Oliveira
Mulheres camponesas e quilombolas discutem a importância de se organizar coletivamente para que o acesso à financiamentos promova emancipação das mulheres nas comunidades
Por Marília Silva | Comunicação CPT Goiás
Mulheres das comunidades acompanhadas pela CPT Goiás participaram, entre os dias 5 e 7 de dezembro, do 4º Encontro Estadual de Mulheres do Cerrado, em Hidrolândia (Goiás). Na atividade, as elas puderam olhar para suas realidades pessoais e comunitárias e refletindo sobre os desafios para sua liberdade e segurança, sobre as razões de se organizar coletivamente e sobre os caminhos para ampliar sua autonomia produtiva e renda.
A agrônoma Michela Calaça, que atua hoje no Departamento de Conciliação e Mediação de Conflitos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), coordenou as formações do encontro, conduzindo um momento de análise de conjuntura, que perpassou a história das lutas e conquistas das mulheres do campo.
As participantes do encontro puderam compartilhar experiências de organização, produção e acesso a financiamentos públicos e conhecer mais sobre como surgiram as políticas públicas do campo e quais podem ser acessadas por elas hoje.
O programa de Quintais Produtivos, de acordo com Michela Calaça, foi todo pensado pelas mulheres camponesas, levando em conta que o quintal é o local de trabalho das mulheres. “Pesquisas mostraram que os quintais são a terra mais fértil das propriedades, devido o manejo feito pelas mulheres”, expôs Michela.
Mulheres de comunidades camponesas relataram também como outras formas de conflitos impactam no sucesso de suas atividades, mesmo quando conseguem acessar algum tipo de financiamento, e como estão enfrentando essas dificuldades. Edna, da Comunidade Quilombola Levantado, contou que as mulheres da comunidade foram contempladas pelo Quintal Produtivo, mas agora estão enfrentando dificuldade com acesso a água para produção. “Perdemos muitas mudas. Com muita dificuldade, conseguimos agora que a prefeitura faça pra gente um poço artesiano”, relatou.
Marta, do Acampamento Che Guevara, em Piranhas, conta como incentiva outras mulheres a partir de seu trabalho produtivo no quintal. “Eu faço feira toda semana. Entrego caixas de jiló, pimenta de cheiro, entrego leite, tudo dos quintais produtivos. Quando alguma amiga tem algo para vender, eu digo que posse me passar que eu vendo na minha banca e passo o dinheiro. A gente precisa se ajudar”, relatou.
Agajoeme, do Assentamento Padre Ilgo, contou que, por meio dos quintais produtivos, as entidades do Campo Unitário conseguiram viabilizar tratoritos voltados para a produção das mulheres em 14 comunidades do estado. “O objetivo é diminuir a carga de trabalho das mulheres e aumentar a produção. As mulheres estão muito animadas”, contou.
A agente pastoral Marta Jacinto conta que há uma dificuldade em relação à assistência técnica. Por vezes, as organizações voltadas para a Agroecologia oferecem formação, mas as empresas de assistência vinculadas ao agronegócio acabam implantando suas ideias nas comunidades. Michela Calaça alertou para a necessidade de organização, por meio de entidades de trabalhadores rurais, acesso aos editais da Ater, para conseguir assistência técnica ligada à Emater, que é uma empresa pública onde é possível encontrar profissionais preparados e comprometidos com a agroecologia.
Por Carlos Henrique Silva (Comunicação CPT Nacional), com informações da CPT Regional Amazonas e Ascom / Procuradoria da República no Amazonas – MPF
A Comissão Pastoral da Terra (CPT) Regional Amazonas marcou presença nos dias 02 e 03 de dezembro, no 1º Encontro dos Territórios de Uso Comum do Amazonas, junto ao Ministério Público Federal (MPF) e organizações parceiras, como o Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), a Coordenação Estadual de Articulação de Quilombos do Amazonas (Conaq-Amazonas) e o Instituto de Educação do Brasil (IEB).
O encontro contou com representantes de territórios de povos e comunidades tradicionais dos municípios de Barreirinha, Urucurituba, Manicoré, Juruá, Carauari, Tefé, Alvarães, Apuí, Maués, Itacoatiara, Tapauá, Canutama e Manaus, que demandam seus direitos territoriais no Fórum Diálogo Amazonas (FDA), trazendo suas realidades e demandas fundiárias.
Em 2021, uma alteração na Lei de Terras do Amazonas (Lei 3.804/2012, com a atualização da Lei 5.536/2021) passou a permitir a concessão de Contrato de Direito Real de Uso Coletiva e por tempo indeterminado, visando a regularização de territórios de povos e comunidades tradicionais. Essa mudança criou condições para o desenvolvimento de uma política pública voltada a proteger e reconhecer esses territórios, denominados TUCs (Territórios de Uso Comum). Contudo, desde a aprovação da lei, apenas foi registrado o reconhecimento e proteção de um território tradicional pelo Estado do Amazonas: o Território de Uso Comum (TUC) do Rio Manicoré, em março de 2022.
De acordo com o pe. Manuel do Carmo, agente pastoral da CPT Amazonas, o momento foi de formação e informação jurídica, geográfica, antropológica, social, debates e trocas de experiências entre os participantes mediante aos desafios, propostas e encaminhamentos de soluções aos Povos da Floresta, criação de TUCs – Terras de Uso Comum, entre as melhores formas de proteção e guardiã das Terras das Florestas para os Povos da Floresta e sua biodiversidade. O primeiro dia do encontro foi reservado apenas para comunidades tradicionais. Já o segundo, aberto ao público.
Além da presença de lideranças comunitárias de territórios tradicionais, o evento teve a presença de representantes do poder público, como o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (Sect), Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE) e Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE). Também estão convidadas organizações não governamentais (ONGs) envolvidas com questões ambientais e territoriais.
Representantes dos povos e comunidades mapearam as principais áreas de Territórios de Uso Comum que necessitam de regularização fundiária
Direitos fundiários
A iniciativa é vinculada ao Fórum Diálogo Amazonas, criado em 2012, com articulação e apoio de instituições como a CPT, CNS, o IEB, o MPF e a PGE. Seu principal objetivo é promover a garantia de direitos fundiários e a regularização das terras ocupadas por povos e comunidades tradicionais no Amazonas. Ao longo destes anos, essa iniciativa possibilitou a regularização fundiária de 22 Unidades de Conservação de Uso Sustentável e, recentemente, de um Território de Uso Comum (TUC), somando quase 14 milhões de hectares de áreas públicas regularizadas destinadas e 8.656 mil famílias agroextrativistas beneficiadas no Amazonas.
Carta do 1º Encontro dos Territórios de Uso Comum do Amazonas
Nós, povos e comunidades tradicionais, cujos territórios estão localizados em áreas sob domínio do Estado do Amazonas, nos municípios de Manicoré, Apuí, Juruá, Carauari, Alvarães, Tefé, Tapauá, Maués e Presidente Figueiredo, somos demandantes de processos de regularização fundiária coletiva na Secretaria de Estado das Cidades e Território. Reunidos no 1º Encontro dos Territórios de Uso Comum, iniciativa vinculada ao Fórum Diálogo Amazonas, apresentamos nesta carta nossas propostas para a construção de uma politica púbica estadual de regularização fundiária voltada dos povos e comunidades tradicionais.
Os povos e comunidades tradicionais são grupos culturalmente diferenciados que possuem formas próprias de organização social, ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica. A recente alteração da lei sobre a destinação das terras situadas em áreas públicas do estado do Amazonas trouxe a possibilidade da Concessão de Direito Real de Uso ser expedida na modalidade coletiva e com prazo indeterminado quando se destinar à regularização fundiária coletiva de povos e comunidades tradicionais.
Em março de 2022, o Estado do Amazonas reconheceu o Território de Uso Comum (TUC) do Rio Manicoré, uma conquista significativa. Contudo, mais de dois anos se passaram desde então, e nenhum avanço foi registrado, mesmo com novos pedidos protocolados junto ao estado e o constante acompanhamento do Grupo de Trabalho do Fórum Diálogo Amazonas. Essa inércia revela a ausência de uma politica pública consolidada para o reconhecimento e proteção de territórios tradicionais, apesar das mudanças legislativas e da experiência inicial com o TUC do Rio Manicoré.
Frente ao agravamento das mudanças climáticas, somado à grilagem de terras e a exploração predatória dos recursos naturais, é urgente que o Estado do Amazonas – detentor da maior cobertura florestal da Amazônia brasileira – elabore, com participação popular, uma política fundiária robusta. Essa política deve não apenas impedir o avanço da grilagem, do desmatamento e da degradação ambiental, mas também posicionar o Estado como um ator-chave no enfrentamento das mudanças climáticas no Brasil.
Recomendações estruturantes para a construção de uma política pública fundiária para povos e comunidades tradicionais do estado do Amazonas
Publicação do Decreto que estabelece o procedimento para a expedição de concessões de Direito Real de Uso Coletivas nos Territórios de Uso Comum por parte do estado do Amazonas. Esta proposta normativa foi debatida em grupo de trabalho com representantes da sociedade civil e encontra-se na Casa Civil identificado pelo número de protocolo 01.01.011103.004343/2022-88.
Criação de uma política pública de destinação de terras publicas estaduais do estado do Amazonas, com prioridade para regularização fundiaria coletiva de povos e comunidades tradicionais.
Transparência sobre os procedimentos administrativos relacionados à emissão do DRU coletivo, com possiblidade de acompanhamento online por parte das associações concessionárias em relação a tramitação dos TUCs pela burocracia da SECT e do estado do Amazonas.
Como parte da política de destinação de terras públicas estaduais do Amazonas, criar uma “Câmara de Técnica de Destinação e Regularização de Terras Públicas Estaduais” com representação paritária entre órgãos governamentais e sociedade civil do Amazonas.
Inscrição dos TUCs na base cartográfica do estado. Colocar os limites geográficos dos TUCs decretados e em tramitação nas bases unificadas da SECT, SEMA e IPAAM e demais órgãos afeitos à temática territorial e ambiental.
Expedição de Recomendação, por parte da Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas – CGJ AM, voltada aos tabeliães e oficiais de cartórios de registro de imóveis no estado para que realizem a averbação, de forma gratuita, dos TUCs as matrículas dos imóveis estaduais.
Definição dos papéis de cada uma das partes na gestão do território, mesmo nos casos de cogestão, o protagonismo deve ser das comunidades.
O estado é competente pela fiscalização dos TUCs, ainda que a gestão territorial seja autônoma por parte da associação comunitária concessionária.
Recepção, por parte do estado do Amazonas, de normativas federais que possam dar celeridade aos processos de regularização fundiária como a possibilidade de arrecadação sumária de terras e o uso de marcos geodésicos virtuais para áreas de difícil acesso e que não tenham confrontantes delimitados.
Fortalecimento das associações-mães/concessionárias. Acesso a recursos financeiros para gestão, proteção e consolidação dos TUCs a partir de fundos e editais específicos.
Garantia do direito à consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais que vivem nos TUCs sempre que medidas administrativas os afetarem, por meio dos protocolos de consulta.
Inclusão dos TUCs nos Programas de Vigilância e Monitoramento Ambiental do estado e nos programas da reforma agrária.
Emissão da CDRU coletiva e reconhecimento dos Territórios de Uso Comum do Rio Tefé, do Rio Bauana, do Baixo Juruá, do Riozinho, do Médio Juruá (Baixo Carauari), do Atininga, do Urupadi e Parauari, Comunidade da Barra do São Manuel e Comunidade Paiol.
Assinamos:
Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS
Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) – Amazonas
Comissão Pastoral da Terra – CPT
Central das Associações Extrativistas do Rio Manicoré – CAARIM
Associação de Moradores Agroextrativistas das Comunidades Terra Preta e São José do Lago do Atininga – AMATEPSJ
Associação dos Trabalhadores Rurais do Juruá – ASTRUJ
Associação dos Moradores do Baixo Riozinho – ASMOBRI
Associação dos Moradores Agroextrativistas do Baixo Médio Jurua – AMAB
Associação dos Produtores Agroflorestais da Floresta Nacional de Tefé e Entorno – APAFE
Por Josep Iborra Plans (CPT Rondônia) Edição: Carlos Henrique Silva (Comunicação CPT Nacional)
Prestes a completar 9 anos, a luta por Justiça parece estar longe de solução para as famílias de dois jovens sem terra (sendo um assassinado e outro desaparecido), em uma grave violência sofrida na Fazenda Tucumã, em Cujubim (RO), em janeiro de 2016. Após diversos adiamentos, o julgamento, que estava marcado para este mês de dezembro, foi novamente suspenso, sem previsão de uma nova data.
Ruan Lucas Hildebrandt (na época com 18 anos) e Alysson Henrique Lopes (com 21), além de outros três trabalhadores, faziam parte do acampamento Terra Nossa, que havia sofrido um despejo sem incidentes dois dias antes, e voltaram à sede da fazenda para buscar objetos pessoais que tinham ficado para trás. Ao chegarem ao local, não houve diálogo com os seguranças da fazenda e o grupo foi atacado e perseguido por mais de 14 horas.
Três integrantes do grupo conseguiram escapar dos ataques, mas os dois jovens acabaram sendo alcançados. O corpo de Alysson foi encontrado nas proximidades no dia seguinte carbonizado dentro do próprio carro, também queimado, sendo apenas identificado pelo DNA um ano mais tarde. Já o corpo de Ruan nunca foi encontrado, apesar dos empenhos incansáveis da família pelas buscas do desparecido.
Dois fazendeiros, vários pistoleiros e policiais foram presos e inculpados, por dois homicídios e três tentativas, chegando a ser julgados e a maioria declarados culpados pelo tribunal do júri em Ariquemes. Na fazenda, um arsenal de armas foi achado dentro duma camionete. Porém o julgamento posteriormente foi anulado, passando por sucessivos adiamentos.
PM apreendeu "arsenal" em caminhonete na zona rural de Cujubim - Foto: PM Rondônia / Divulgação
Os atos violentos pretendiam ser uma demonstração de violência, que devia dissuadir novas ocupações do Acampamento Terra Nossa, naquela fazenda de terra pública grilada. Porém, o terror apenas ajudou a revoltar e aproximar de movimentos mais radicais aquele grupo que demandava para reforma agrária a Fazenda Tucumã. Uma série de atentados, inclusive com vítimas fatais, acabou acontecendo ao longo destes últimos anos. Isto sem falar de casos anteriores, como o do acampado Cloves de Souza Palma, assassinado em Cujubim em 01/07/2015.
A acusação e prisão preventiva de fazendeiros, policiais e pistoleiros foi seguida de outra caçada implacável: a perseguição das testemunhas que podiam provar a culpabilidade deles, começando pelos três sobreviventes. Um deles, conhecido por Neguinho, foi baleado em Cujubim em 14 de abril de 2016, porém sobreviveu, ficando sem os movimentos de um braço. Ele já tinha sido ferido de raspão durante a perseguição na Fazenda Tucumã e chegou a prestar depoimento em Porto Velho, na audiência duma Missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que conseguiu a sua inserção no Programa de Proteção às Testemunhas.
Em Cujubim, um moto-taxista que prestava serviços na fazenda foi assassinado, segundo a população, porque “estava falando demais”. Logo depois, dois jornalistas locais sofreram também atentados em abril de 2016. Ivan Pereira da Costa, dono do site “Alerta Rondônia”, que cobriu a história de perto e ajudou os pais na busca do desaparecido Ruan, resultou ferido e teve que fugir da cidade e do estado com a família. Segundo conhecidos, veio a falecer a consequência das feridas, anos mais tarde.
A CPT Rondônia, em nota de 15 de abril de 2016, denunciava esta nova onda de violência, que estava tentando encobrir os crimes da Fazenda Tucumã. Entre 2015 e março de 2016 a Pastoral já tinha registrado 26 mortes no campo de Rondônia. Todas elas sem esclarecimento nem punição a autores nem mandantes.
A pressão pelas mortes da Fazenda Tucumã levou à criação duma Força Tarefa da Polícia Civil, que ajudou na investigação do caso. Porém, a perseguição das testemunhas acelerou em 2017:
» Roberto Santos Araújo, de 35 anos, um dos coordenadores do Acampamento, foi assassinado no dia 01 de fevereiro de 2017. O corpo foi encontrado no Km 52 da RO-257, na zona rural de Ariquemes, outra área onde os acampados se deslocaram após serem expulsos da Fazenda Tucumã.
» Elivelton Castelo do Nascimento, o Ton, testemunha que tinha prestado depoimento sobre as mortes de Ruan e Alysson e acompanhado os pais de Ruan nas buscas, foi assassinado em Ariquemes no dia 15 de fevereiro de 2017.
» Renato de Souza Benevides, conhecido como “Baixinho”, era outro dos três sobreviventes que conseguiu escapar da caçada humana de cinco acampados da Fazenda Tucumã. Foi assassinado em Machadinho d’Oeste o dia 04 de março de 2017.
» Já no dia 07 de julho de 2017, foi assassinado em Porto Velho, onde estava para uma reunião do INCRA, Ademir de Souza Pereira, que era outra das principais lideranças do Acampamento Terra Nossa. A esposa conhecida como Lola, que também liderava o acampamento, e três filhos deles foram ameaçados durante o velório em Ariquemes com uma nota entregue por um mototaxista.
» Poucos dias depois, em 13 de julho de 2017, o acampado Jeferson Nipomuceno, o “Jefinho”, que também tinha participado das buscas de Ruan, foi assassinado em Machadinho d’Oeste.
Uma pedagogia do terror
Sem que possa ser chamado de “massacre”, considerado como tal pela CPT quando há pelo menos três mortes na mesma ocasião, podemos considerar que nos crimes da Fazenda Tucumã houve também uma verdadeira “pedagogia do terror”. Primeiro, para tentar impedir novas ocupações e segundo, para tentar impedir a condenação dos autores e mandantes. Ou uma função do “Massacre como recado”: “… o massacre foi organizado para que um recado fosse dado: “Não incomodem. Não ocupem. Não causem prejuízos ao latifúndio”.
Em Rondônia, isto aconteceu com o Massacre de Corumbiara (1995), citado várias vezes depois como ameaça para os grupos sem-terra. O recado do corpo de Alysson carbonizado, que serviu para amedrontar os demais, também foi direcionado para os pais de Ruan, de que seria inútil buscar o desaparecido. Só não contavam que lá havia uma mãe com a coragem e a teimosia digna das mães da praza de mayo, que nunca desistiram de procurar pelos seus filhos ou netos desaparecidos na ditadura argentina.
No campo de Rondônia, a pedagogia do terror apenas resultou em maior escalada de violência e radicalização do latifúndio e dos conflitos.
Este caso foi exceção nos casos de violência no campo de Rondônia, no sentido que chegou a identificar, prender e processar os supostos autores e mandantes, inclusive fazendeiros, policiais e ex policiais. Mesmo assim, na hora de ir para o julgamento, como em muitos outros casos, houve “manobras da defesa com má-fé, abuso de instrumentos jurídicos para retardar, como para suscitar nulidades processuais que levem à absolvição dos mandantes e executores,” conforme descrito no relatório Massacres no Campo, publicado recentemente pela CPT (p. 274).
O julgamento de 2017 pelos homicídios de Ruan e Alysson e os três intentos de homicídio, já foi cancelado na Comarca de Ariquemes, Rondônia, por desistência e troca de advogados, no dia que estava marcado de 15 a 18 de agosto de 2017. Sendo realizado finalmente em outubro, o julgamento durou cinco dias e foi concluído com a condenação a 30 anos de Rivaldo de Souza (executor); 30 anos de Moisés Ferreira de Souza (executor); 28 anos e perda de farda ao cabo da Polícia Militar Jonas Augusto dos Santos (executor). Quanto aos mandantes, o pecuarista Sérgio Sussuma Suganuma foi condenado a 08 anos e 04 meses de prisão por intermediar a contratação dos executores.
Já o grileiro da Fazenda Tucumã, Paulo Iwakami, conhecido como japonês, foi absolvido. Surpreendeu a absolvição de Paulo que, em seu depoimento em plenário, reconheceu ter contratado três equipes de segurança privada para a fazenda, formada por policiais militares e pistoleiros.
Contudo esta sentença foi anulada, a pedido do próprio Ministério Público e da Defensa. O motivo: O júri condenou os réus apenas pela morte de Alysson, considerando que o desaparecido Ruan ainda poderia estar vivo. Mas o juiz já o tinha declarado oficialmente como vítima fatal, e o júri tinha que julgar também a culpabilidade dos acusados pela morte dele. Mesmo assim, ver fazendeiros, policiais e pistoleiros presos e condenados ajudou para que em 2018 despencaram o número de mortes de camponeses em conflitos no campo no Estado de Rondônia.
Porém, anulada a sentença, já se passaram sete anos, sem que o novo julgamento tenha acontecido. Todos os acusados esperam em liberdade. Quem mais sofre são as testemunhas, que ainda continuam acolhidos no programa de proteção, com a liberdade restringida pelas ameaças, que continuam. Nenhuma das outras 09 mortes de acampados e testemunhas dos fatos da Fazenda Tucumã têm sido apuradas.
Várias vezes adiado o julgamento em Ariquemes, permanece a pedagogia do terror e da violência como modus operandi predominante para os conflitos do campo de Rondônia. Violência é respondida com violência. Sete casos de assassinatos impunes em conflitos no campo foram federalizados a pedido do MPF, após comprovar que não tinham chances de ser esclarecidos a nível estadual. Novos massacres já aconteceram no estado, destacando as mortes no Acampamento Thiago dos Santos, no Distrito de Nova Mutum, em Porto Velho, das quais a maioria de mortes tem autoria de policiais, em suposta retaliação pelas mortes de dois companheiros deles.
Enquanto o desmatamento e a violência no campo avançam na região da Amacro, com a fronteira agrícola para o sul de Amazonas e este do Acre, num processo de “rondonização”, de grilagem de terras acompanhado pela violência e mortes no campo, em Rondônia é a paisagem de Mato Grosso de domínio do agronegócio, que avança no campo e nos poderes do estado, suspeitos de apoiar e favorecer sempre aos mais poderosos grileiros de terras públicas.
Os pequenos que demandavam terras e reforma agrária, foram lançados ao garimpo ilegal e a invadir reservas ambientais e terras indígenas. Dezenas que insistiram na reforma agrária, foram presos e processados. Muitos também foram mortos. Porém mais de cinquenta grupos de pequenos agricultores continuam enfrentando em Rondônia conflitos no campo e disputas por terras. A maioria terras públicas e muitos, conflitos endêmicos, que se alastram por décadas.
Mudanças no executivo começam a dar sinais positivos. A retomada do julgamento da Fazenda Tucumã é uma nova oportunidade para não deixar que a violência e as vias de fatos consumados sempre falem mais alto. Por isso não podemos deixar de exigir do judiciário e do sistema de justiça o cumprimento da lei e do direito, atendendo também o lado das famílias mais desfavorecidas do campo. Começando pelo respeito ao direito à vida, numa perspectiva mais imparcial e equânime para todos os envolvidos nos conflitos do campo no Estado de Rondônia.
#TelesPiresResiste | O capital francês está diretamente ligado ao desrespeito ao meio ambiente e à vida dos povos na Amazônia. A Bacia do Rio Teles Pires agoniza por conta da construção e do funcionamento de uma série de Hidrelétricas que passam por cima de leis ambientais brasileiras e dos direitos e da dignidade das comunidades locais.
Foto: Atos de vandalismo no STF (Supremo Tribunal Federal) / Crédito: Poder360
