COMISSÃO PASTORAL DA TERRA
COMISSÃO PASTORAL DA TERRA
Notícias
Nós, Movimentos Sociais do Campo, Águas e Florestas, articulados na Via Campesina Brasil, reunidos em Brasília de 17 a 19 de março de 2024, vimos publicamente manifestar nosso total repúdio ao Acordo União Européia - Mercosul. O Acordo em pauta representa um retrocesso para o Brasil e para os países do Mercosul no âmbito do desenvolvimento socioeconômico, bem como um ataque frontal à soberania dos nossos países. Nada de novo se apresenta nos atuais termos do Acordo, que já foi rechaçado há mais de 20 anos. O texto atual do Acordo, retomado em 2019, representa o DNA bolsonarista na sua essência, sem nenhum compromisso com o desenvolvimento do nosso país.
O Acordo assume caraterísticas neocoloniais na sua concepção e ameaça, em seus termos, nossos povos e territórios, ameaça a agricultura camponesa, as comunidades tradicionais e entrega nossos bens comuns aos interesses do capital internacional, consolidando assim o caráter agroexportador da nossa economia, que é basicamente continuar exportando matéria prima para abastecer as demandas dos países europeus em troca dos produtos industrializados.
Portanto, queremos denunciar publicamente ao povo brasileiro os riscos que o Acordo apresenta tanto para agricultura familiar camponesa quanto para a indústria brasileira, caso venha ser assinado. Pedimos que o presidente Lula escute o clamor dos povos do Campo, Águas e Florestas e coloque fim às negociações em curso e dê espaço a construção de um projeto popular de desenvolvimento nacional para o Brasil.
Via Campesina Brasil
Brasília, 19 de março de 2024
Acesse o PDF da Declaração da Via aqui.
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Confira a nota emitida pela CPT neste sábado, 16 de março, pela passagem do professor Horácio Martins de Carvalho, engenheiro agrônomo, cientista social, membro da Associação Brasileira de Reforma Agrária (ABRA) e assessor da Via Campesina.
Horácio Martins: Uma vida militante a serviço das causas camponesas
Horácio Martins, um intelectual militante dedicado às lutas camponesas, com uma profunda capacidade de escuta. Um semeador e cultivador dos processos mais profundos de transformação da estrutura agrária brasileira.
A sua capacidade da leitura da questão agrária o comprometeu com as causas camponesas, o afastou das pequenas políticas conjunturais e manteve a sua capacidade de crítica ao Estado brasileiro.
Nos entristecemos com a sua partida e nos alegramos com a sua vida dedicada às causas dos empobrecidos do campo.
Horácio continuará sendo um ator importante da caminhada, um grande companheiro, um amigo.
HORÁCIO! PRESENTE NA CAMINHADA!
∞ 16.03.2024
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Com informações da Agência Brasil e CPT Regional Rondônia
À beira do Rio Guaporé, na cidade de Costa Marques, em Rondônia, a 715 quilômetros de Porto Velho, 24 famílias residentes na comunidade quilombola de Santa Fé terão casas construídas com recursos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A conquista também foi fruto de mobilização da comunidade com apoio da Comissão Pastoral da Terra (CPT) Regional Rondônia.
Inicialmente, serão beneficiadas famílias moradoras fixas do local, que vivem da agricultura e pesca de subsistência e da farinha de mandioca, que fabricam e vendem a sete quilômetros de onde residem. Cada moradia tem custo aproximado de R$ 75 mil. A construção das casas foi viabilizada pela Portaria nº 424, publicada no dia 11/03, que prevê a inclusão de 74 famílias em programa nacional do Incra de políticas públicas voltadas para o lugar.
O assegurador de Regularização do Território Quilombola do Incra em Rondônia, William dos Santos Ramos Coimbra, explica que a portaria gera reconhecimento de aplicação de créditos do Programa Nacional de Reforma Agrária. A comunidade foi reconhecida como quilombola em 2015 e assim regularizada. “Essa nova portaria de reconhecimento é para aplicação de créditos. No dia 1º de abril, vamos à comunidade para apresentar uma maquete das casas que o Incra vai construir lá”, informou Coimbra.
Segundo ele, os benefícios são previstos para 74 famílias, mas a maioria mora fora da comunidade em função de trabalho e estudo. “Outras residências devem ser construídas desde que mais algumas famílias migrem para serem fixas na comunidade”, acrescentou. Além das casas, os benefícios para o futuro da comunidade incluem compra de equipamentos e projetos de horta e de criação de animais, além de uma política de fomento para atender as mulheres da comunidade.
Com 1.452 hectares, a Comunidade de Santa Fé está localizada na margem direita do Rio Guaporé. Segundo o Incra, todas as famílias da área têm origem ligada à população negra de Vila Bela da Santíssima Trindade, em Mato Grosso, que colonizou as regiões ao longo do Guaporé e seus afluentes desde 1888.
Em Rondônia, há ainda as comunidades remanescentes de quilombos Pedras Negras e Santo Antônio, no município de São Francisco do Guaporé; Tarumã, em Alta Floresta do Oeste; Pimenteiras Santa Cruz, em Pimenteiras do Oeste; e Laranjeiras, em Pimenteiras.
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Por Carlos Henrique Silva (Comunicação CPT Nacional),
com informações de Manuel do Carmo da Silva Campos (CPT Regional Amazonas)
Imagens: Equipe local
Intitulada de “Operação Mamuru”, uma ação de fiscalização foi deflagrada de 10 a 16 de março pela Marinha do Brasil, Polícia Federal, IBAMA, ICMbio e FUNAI, nas calhas dos Rios Mamuru e Uaicurapá, na fronteira entre Amazonas e Pará. A operação é uma resposta às inúmeras denúncias dos indígenas da etnia Saterê-Mawe sobre a exploração ilegal de madeira, encaminhadas ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI), além de denúncias endereçadas ao Ministério Público Federal (MPF) pelo Coletivo em Defesa do rio Mamuru, do qual fazem parte comunidades ribeirinhas e diversos movimentos populares, como a Comissão Pastoral da Terra (CPT) Amazonas / Equipe Diocese de Parintins.
Confira a matéria anterior: Comunidades e instituições pedem providências e punição diante do desmatamento e transporte ilegal de madeira no Rio Amazonas
Diante da operação realizada, as comunidades cobram que ela não seja apenas pontual ou documental, e que haja investigações sérias sobre a origem das expedições dos documentos de licença ambiental. Há suspeitas de que as empresas utilizem documentos de licenças do estado do Pará, e assim as madeiras ilegais, vindas de áreas proibidas, sejam “esquentadas”, ou seja, legalizadas pelos documentos já prontos, tornando-se legais.
“A fiscalização necessita ser ‘in loco’. As forças de segurança com os órgãos deveriam ver as áreas por terra e ar, haja vista que as ‘licenças’ podem ser de certas áreas para manejo, e uma vez que não tem fiscalização, os devastadores entram em áreas da União, Estado e Terras Indígenas, o que não é permitido, e aí pode estar ocorrendo tráfego ilegal de madeira, disfarçado como legal,” afirma um dos agentes da CPT que atuam na região.
Informações de lideranças comunitárias dão conta de que já foram devastados aproximadamente 100 km por detrás das comunidades da Valéria, Arauá, Sabina, Mocambo do Mamuru e atingindo as terras da reserva Satere-Mawe. A área teria 40 novas máquinas-tratores, centenas de moto-serras, pista de pouso de aviões e diversos portos de embarque de madeiras, além de jagunços armados e drones controlando a retirada dessas madeiras pelas empresas. “Ribeirinhos ainda informam que moradores das comunidades do Rio Uaicurapá estariam vendendo madeira para as empresas”, afirma o agente, acrescentando que as empresas ofereceriam para posseiros e donos desses portos cerca de R$ 20 mil reais por mês, para o embarque da madeira.
As comunidades também exigem que haja um posto permanente dos diversos órgãos (Ibama, ICMBio, Funai e Polícia Federal) na Vila Amazônia, para monitorar as áreas dos Rios Mamuru, Uaicurapá e a reserva Saterê-Mawe. A preservação da Floresta Amazônica é tão importante, que é necessário que o Exército brasileiro, Aeronáutica e Marinha, pagos e sustentados com os impostos dos brasileiros e brasileiras, saiam dos quartéis para proteger nossa floresta. O discurso político atual do governo brasileiro deve ocorrer na prática, também, nessa região das confluências do Amazonas e Pará.
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Por Carlos Henrique Silva (Comunicação CPT Nacional),
com informações de Josep Iborra Plans (CPT Rondônia)
Imagens da comunidade
Um grupo armado atacou, na manhã da última sexta-feira (15), o Acampamento Terra Santa, na Gleba Seringal Belmont, em Porto Velho/RO. Eles tentaram sequestrar algumas pessoas acampadas, que já tinham recebido ameaças de morte na mesma semana. Pessoas da comunidade afirmam que os conflitos se acirraram depois que o Incra anunciou o levantamento ocupacional da área, previsto para esta segunda-feira, 18.
As famílias já haviam relatado momentos de medo entre a terça-feira pela manhã e a quinta (12 e 14/03), quando três pessoas chegaram em uma picape branca, armadas com fuzil e pistolas, invadiram os acessos à comunidade e permaneceram rondando o acampamento. As incursões foram filmadas e fotografadas por uma câmera de segurança que fica na estrada.
Depois do ocorrido, um dos acampados ainda relatou ameaças e violências sofridas: “Um dos homens perguntou se eu tava tirando foto, e apontou a arma pra o meu lado, querendo ver meu celular. Perguntei pra eles se era da polícia, disseram que era da Polícia Civil. Perguntei pelo distintivo, mas aí eles não gostaram. Pediram para eu desbloquear a tela do telefone, tiraram fotos e passaram arquivos para outro aparelho”, afirmou a vítima, acrescentando que os suspeitos somente foram embora por causa do barulho de foguetes disparados por pessoas da comunidade. “Se não fosse os foguetes, nem sei o que eles iriam fazer comigo”, relembra.
A ocorrência foi registrada numa delegacia de Polícia Civil de Porto Velho. Os vídeos e fotografias dos agressores, além da foto e placa do veículo, também foram encaminhados para a Comissão de Direitos Humanos da OAB de Rondônia, Ouvidoria Externa da Defensoria Pública do Estado, Comissão Nacional de Combate à Violência, Ouvidoria Agrária do Ministério de Desenvolvimento Agrário, Ministério Público de Rondônia, Conselho Estadual e Conselho Nacional de Direitos Humanos, além da Corregedoria da Polícia Civil de Rondônia.
Além de pedir por medidas de salvaguarda da comunidade, que hoje conta com 80 famílias residindo na área de terra pública, reivindicada para reforma agrária, a CPT também solicita a identificação dos locatários e passageiros do carro (uma vez que está registrado em nome de uma empresa de aluguel de veículos), e apuração da atuação como milícias armadas que vêm aterrorizando o citado acampamento.
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Por equipe CPT Regional Pará, com edição de Xavier Plassat
Legenda: Oficina foi realizada no auditório da Secretaria de Igualdade Racial e Direitos Humanos do estado do Pará
A Comissão Estadual de Erradicação ao Trabalho Escavo – COETRAE/PA, realizou entre os dias 13, 14 e 15 de março, em Belém, a 2ª Oficina de construção do fluxo estadual de atendimento às vítimas de trabalho escravo. As ações de construção desse instrumento seguiram o mesmo caminho do Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo, que foi construído pela CONATRAE e foi regulamentado pela Portaria nº 3.484, de 6 de outubro de 2021.
O Fluxo é estruturado em três estágios de atuação, passando sucessivamente pelo recebimento da denúncia ao planejamento da operação, o eventual resgaste, o atendimento, acolhimento e assistência às vítimas, e seu regresso para sua localidade de origem, assim como as medidas preventivas para que elas não retornem à escravidão.
Contudo, a centralidade dessa segunda oficina é trabalhar o eixo “pós-resgate”, sobretudo da importância da intersetorialidade entre as diversas instituições que combatem e enfrentam o crime de trabalho escravo no Estado do Pará, para um atendimento fortalecido, qualificado e eficaz que venha atender às vítimas.
De acordo com Francisco Alan, membro da coordenação regional da CPT-PA, a construção desse fluxo para o Pará será de grande avanço, pois convida as instituições para assumirem suas atribuições próprias no atendimento às vítimas que são inseridas no ciclo da escravidão. Pela sua expertise ao longo dos anos no acolhimento de trabalhadores resgatados dessas condições, a CPT tem muito a contribuir nessa construção, a fim de colaborar no fortalecimento de uma atuação e proteção integrada e integral, visando atender da melhor maneira possível os/as trabalhadores/as vulneráveis ou/e vítimas do crime da escravidão moderna.
2023: número recorde
O total de fiscalizações e de resgates realizados em 2023 supera qualquer número observado desde 2010. O ano de 2023, por si só, representa o dobro da média registrada entre 2010 e 2022. Mesmo assim fica essa dúvida: quantas pessoas nesta condição não foram resgatadas? Quantas situações semelhantes deixaram de ser denunciadas ou investigadas? E mais essa pergunta: por que mistério a região Norte e a Amazônia teriam escapado da “nova onda” de trabalho escravo no país? A média anual de resgates na Amazônia — 2.000 pessoas por ano no período 2003-2012 — caiu abaixo de 500 resgatados anualmente a partir de 2013, ficando na média de 300 por ano entre 2013 e 2018, e 235 de lá para cá (em 2023: 285).
Paralelamente, verificamos que a média de fiscalizações de trabalho escravo na Amazônia, que era de 150 por ano entre 2003 e 2015, de lá para cá, caiu abaixo de 100, com exceção em 2017 (114) e 2021 (140). As dificuldades de acesso, mas, sobretudo, a desarticulação e os retrocessos nas políticas de controle ambiental, reforma agrária e fiscalização dos territórios, devem ser relacionados a esse recuo.
Difícil é acreditar que a situação hoje visível na Amazônia seja reflexo fiel da realidade: ela mais traduz um déficit crucial de fiscalização e de coordenação das ações, e remete a problemas criados por anos de sub investimento em contratação e infraestrutura. Neste contexto, o anúncio, feito em junho de 2023, de um concurso visando repor 900 vagas na carreira da Auditoria Fiscal do Trabalho, soa como um alívio, porém não garante que serão providos os cargos tão necessários nas regiões hoje entre as mais deficitárias, se for considerada não apenas a população ativa existente, mas também a extensão do território a ser fiscalizado e suas dificuldades próprias. Hoje, na Amazônia, estão lotados em torno de 200 AFTs, menos que em São Paulo (292), Minas Gerais (223) ou Rio de Janeiro (216); o Norte tem 137 Auditores: menos que o Rio Grande do Sul (145).
Política de Estado, empenho de todos
A política de erradicação do trabalho escravo é uma política de Estado, construída a duras custas a partir de 1995. Ela sobreviveu aos inúmeros ataques contra ela empreendidos, seja para acabar com o conceito moderno (Art. 149 CPB) que rege a identificação do crime, seja para abalar a firme articulação interinstitucional que caracteriza sua execução ou inibir a autonomia de sua implementação, seja para tirar a eficácia da temida “Lista suja” ou ainda para facilitar práticas que inviabilizem a responsabilização dos autores diretos do crime ou seus cúmplices de facto (é o caso da terceirização desenfreada, hoje legitimada com a anuência de altos magistrados). Ou mesmo, por último, para propor fiscalizações com aviso prévio!
Diante de tantos desafios, o combate e enfrentamento do trabalho escravo continua sendo urgente. A COETRAE-PA tem um papel fundamental de vigilância e monitoramento dessa política de Estado. A denúncia é uma iniciativa sigilosa que se faz absolutamente necessária para que os órgãos de repressão possam agir. O chamado se dirige a toda a sociedade, para redobrar a vigilância e nos mobilizarmos em torno desta bandeira: “Basta de escravidão!”
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