COMISSÃO PASTORAL DA TERRA
COMISSÃO PASTORAL DA TERRA
Notícias
Por Gabriella Avila | Comunicação CONTAG
Instituída pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio de decreto assinado durante 7ª Marcha das Margaridas, em 16 de agosto de 2023, a Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência no Campo foi instalada oficialmente na última quarta-feira, dia 8, em ato de lançamento realizado em Brasília, na sede do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
Participaram deste momento as organizações e campanhas relacionadas ao combate à violência no campo. Paralelo a essa atividade, os/as representantes dessas entidades participam também do Seminário de Autoproteção de Pessoas e Comunidades no Contexto da Pandemia – Ações de Proteção de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, que acontece nesta semana, entre os dias 7 e 9, na sede da CONTAG. Entre as organizações sociais envolvidas presentes no ato dessa tarde, estão a CONTAG, a CONAQ, a CPT, o MST e as campanhas A Vida por um Fio e Contra a Violência no Campo. Seus dirigentes protagonizaram um emocionante ato de abertura, cantando o Hino da Reforma Agrária e declamando um poema de Pedro Casaldáliga, e compuseram a mesa política do ato.
Esta Comissão é composta por 15 setores do Poder Executivo, entre ministérios, comitês, institutos e colegiados. Sua função será atuar na prevenção, mediação e combate a conflitos socioambientais no campo que envolvam questões de direitos humanos, segurança pública e também aspectos ambientais.
Essa é na verdade um retorno dessa Comissão, que já existiu em períodos passados, mas foi esvaziada em 2016. “A volta dessa comissão de combate a violência tem que ser saudada junto às políticas do Governo Lula para o campo brasileiro. O Estado voltou querendo paz no campo. Querendo desarmar o campo, agregar as famílias brasileiras para produzir alimentos com qualidade. Saúdo a volta dessa Comissão e todos nós vamos dar as mão e trabalhar para dar a paz aos trabalhadores e trabalhadoras do campo”, declarou o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, na ocasião do ato de lançamento.
Os movimentos convidados fizeram declarações políticas, onde lembraram de companheiros e companheiras que perderam a vida na luta, fizeram denúncias de conflitos iminentes ou em curso atualmente , e falaram sobre as expectativas para o trabalho da Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência no Campo.
Alair Luiz dos Santos, secretário de Política Agrária da CONTAG, foi um desses representantes. Em seu discurso, ele abordou casos que precisam de celeridade da justiça em favor dos trabalhadores e trabalhadoras rurais que sofrem opressões e violências, e destacou a importância da Reforma Agrária no combate à violência. “Aplaudimos a instalação da Comissão, mas dizemos que o governo precisa dar passos mais largos pra resolver as situações de conflitos. E para isso, é preciso avança na regularização fundiária, principalmente com orçamento para o Incra fazer a Reforma Agrária que o Brasil precisa”, afirmou Alair.
Conheça o Hino da Reforma Agrária, cantado pelos(as) representantes dos movimentos sociais no ato de quarta:
HINO DA REFORMA AGRÁRIA
Agora nós vamos pra luta, a terra que é nossa ocupar!
A terra é pra quem trabalha a história não falha, nós vamos ganhar!
Já chega de tanto sofrer, já chega de tanto esperar!
A luta vai ser tão difícil, na lei ou na marra nós vamos ganhar!
Quem gosta de nós somos nós, e aqueles que vem nos ajudar!
Por isso confia em quem luta, a história não falha nós vamos ganhar!
Se a gente morrer nessa luta, o sangue será a semente!
Justiça vamos conquistar, a história não falha nós vamos ganhar!
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Por Ana Paula Rosa, Antonia Laudeci Moraes e Dernival Venâncio | CPT Araguaia-Tocantins
Com edição de Júlia Barbosa | CPT Nacional
Fotos: Ana Paula Rios e Antonia Laudeci Moraes | CPT Araguaia-Tocantins
Na última segunda-feira, 06/11, foi realizada a exposição Os Comuns do Quilombo Grotão, na Universidade Federal do Norte do Tocantins, em Araguaína (TO). A ação foi articulada pelo Quilombo Grotão, pela Comissão Pastoral da Terra Regional Araguaia-Tocantins, pelo Núcleo de Pesquisa e Extensão em Saberes e Práticas Agroecológica - Neuza/UFNT, e pelo Programa de Pós-graduação em Cultura e Território - PPGCULT, com o objetivo de visibilizar, dentro do ambiente universitário e urbano, os costumes, as práticas e os fazeres coletivos da comunidade.
A comunidade do Quilombo Grotão está estruturada a partir de uma forte organização coletiva, um dos elementos que dá substância à resistência à desapropriação territorial e cultural. A coletividade é também expressa nas práticas do trabalho - os mutirões -, nas decisões políticas e no cuidado com os mais velhos e com as crianças. Os costumes, as práticas e os saberes ligados aos fazeres coletivos podem ser percebidos, ainda, através da relação da comunidade com a mandioca e a produção das farinhas, que foram destaques da exposição.
O Quilombo Grotão foi fundado por volta de 1860, por Mãe Lunarda. O território da comunidade está localizado no munícipio de Filadélfia (TO). Por volta de 1970, o quilombo começou a sofrer pressão de grileiros, o que culminou no despejo da comunidade, em 2008, a partir de uma decisão judicial. Sessenta dias depois, o juiz da Comarca de Filadélfia (TO) permitiu que eles reocupassem 5% (cerca de 100 hectares) de seu território original. Em 2022, a justiça devolveu 350 hectares do território à comunidade, que rapidamente o retomou, com roças de arroz e, principalmente, de mandioca.
A Comissão Pastoral da Terra acompanha a comunidade desde 2008. A partir de 2017, a CPT e o Neuza/UFNT desenvolvem, em articulação com a comunidade, atividades de formação e acompanhamento relacionadas a produção agroecológica. A exposição trouxe, para o ambiente da universidade, artefatos que representam aos saberes quilombolas ligados à sociobiodiversidade do Cerrado e à produção de farinha.
Com uma abordagem multissensorial, a exposição conduziu o visitante a conhecer o Quilombo Grotão ouvindo, tocando, cheirando, visualizando e até degustando diferentes aspectos de um território repleto de riquezas. Composta por “pequenos espaços/ambientes”, a exposição proporcionou diferentes experiências e permitiu que cada visitante se aproximasse das belezas, dos problemas, das histórias, dos desafios e das conquistas do Quilombo Grotão.
Fotos: Ana Paula Rios e Antonia Laudeci Moraes | CPT Araguaia-Tocantins
“Foi muito gratificante, foi muito importante pra nós, pra comunidade, poder expor alcançando esse espaço na UFNT e estar passando, mostrando para as pessoas o nosso costume, nossos artesanatos, como é viver no quilombo, como é preservar nossos costumes, porque o que mostramos é o que a gente vive”, disse Aparecida, liderança da comunidade Grotão.
Concebida a partir e junto à comunidade, que contribuiu na partilha do conhecimento, na organização e na mediação dos visitantes, a exposição Os Comuns do Quilombo Grotão recebeu, em apenas um dia, aproximadamente 250 pessoas, demonstrando a importância desse tipo de ação e das parcerias em prol da valorização da cultura, especialmente dos saberes e fazeres das comunidades tradicionais.
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Instrumento jurídico, segundo o MPF, deveria ser julgado em no máximo 30 dias. Entretanto, em Mato Grosso, há casos de mandados de segurança sem decisão há mais de quatro anos. A falta de decisão impacta famílias acampadas há 20 anos, vítimas de conflitos recorrentes devido à falta de regularização fundiária.
Por Elvis Marques | Le Monde Diplomatique Brasil
Mandados de segurança, que deveriam ser julgados em até 30 dias, estão demorando até quatro anos para serem apreciados no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A situação é de paralisação da reforma agrária no estado do Mato Grosso. A denúncia é organizações que acompanham a pauta camponesa no estado.
A demora do judiciário acarreta em mais insegurança para as famílias que aguardam para ter acesso à terra efetivado. Em 2022, foram 165 ocorrências de conflitos no campo no estado, com 40.971 pessoas envolvidas diretamente, segundo dados da publicação Conflitos no Campo Brasil 2022, produzida pela Comissão Pastoral da Terra (CPT). Foram registrados 2.608 casos de invasões; 1.329 casos de grilagem de terras; 153 roças das famílias foram destruídas; 57 casas destruídas e 5.107 casos de desmatamento ilegal nos territórios dessas famílias. Só no ano passado foram mais de 25º ações de pistolagem contra os povos do campo em Mato Grosso. De acordo com a CPT, a morosidade com que são tratados estes processos contribui para Mato Grosso continuar a liderar, no Centro-Oeste, os conflitos no campo. Quanto mais a Justiça protela um desfecho para as ações que viabilizarão o assentamento das famílias, mais elas estão suscetíveis a conflitos agrários.
Série de eventos da 3ª Semana de Resistência Camponesa de Mato Grosso ocorreram na Superintendência Regional do Incra. (Júlia Barbosa/CPT Nacional)
O Ministério Público Federal (MPF) explica que o mandado de segurança é uma medida judicial que procura assegurar, com rapidez, um direito considerado “líquido e certo”, ou seja, um direito facilmente demonstrável, garantido por lei ou expresso em regulamento ou norma, que esteja sendo violado. “É chamado de remédio jurídico por ser um mecanismo mais rápido para se obter a garantia pretendida e admitir decisão liminar, possibilitando que o juiz determine que o direito seja garantido, antes de julgar em definitivo o mérito do pedido. Os mandados de segurança normalmente são julgados em prazo inferior a 30 dias, mesmo sem pedido de liminar”, aponta o órgão.
Em recomendação enviada ao TRF1 no dia 15 de setembro de 2023, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e o Conselho Estadual de Direitos Humanos do Mato Grosso (CEDH) orientam à Justiça o julgamento imediato dos diversos mandados de segurança e apelações referentes às áreas Fazenda Cinco Estrelas – Gleba Nhandú, no município de Novo Mundo (MT), cujo processo está parado há três anos; Gleba Mestre I, no município de Jaciara (MT); e a Gleba Gama, no município de Nova Guarita (MT), com área que pode assentar 95 famílias.
No documento, os conselhos argumentam que a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) estão sendo impedidos de obter a posse das áreas de terra por conta das decisões do Tribunal. E isso está afetando a eficácia da política pública de reforma agrária em Mato Grosso e violando os direitos fundamentais das famílias que deveriam ser beneficiadas por essa política. “Existem mandados de segurança que, após a decisão liminar, encontram-se conclusos sem nenhuma decisão, há 4 anos”, manifestam os conselhos.
Além das terras mencionadas na recomendação, há também o restante da área da Fazenda Recanto, também localizada na Gleba Nhandú, com mais de 7 mil hectares, que aguarda o julgamento de quatro apelações sob as relatorias da Des. Daniele Maranhão Costa e Des. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann.
“Nós temos um processo que já foi sentenciado, com a antecipação de tutela de dois mil hectares, mas há um mandado de segurança emitido por desembargador do TRF1, que impede o Incra de assentar as famílias. Já tem mais de dois anos e meio que tem esse mandado, e por isso fomos até a capital do estado do Mato Grosso para reivindicar as nossas pautas porque não aguentamos mais sofrer debaixo da lona, e a gente cobra e as autoridades nada fazem”, argumenta um trabalhador do acampamento União Recanto Cinco Estrelas, que prefere não se identificar por segurança devido aos conflitos na região. A área citada pelo camponês conta com mais de 80 famílias à espera do assentamento.
Jair Soares, do acampamento Renascer, do município de Nova Guarita (MT), declara que o povo dessas comunidades quer apenas defender os seus direitos, garantidos na Constituição Federal, mas que é abandonado e humilhado em suas lutas. “Quero denunciar os abusos de parte do agronegócio e de grileiros, que grilam as nossas terras. Também temos tido problema com veneno, fazendeiros jogando agrotóxicos em nossas crianças. Pensem se fosse os seus filhos passando por essas situações no acampamento e sofrendo com esses conflitos.”
20 ANOS DE ESPERA E DE CONFLITOS
No dia 10 de outubro deste ano, uma ação truculenta da Patrulha Rural da Polícia Militar (PM) do Mato Grosso resultou em 10 pessoas feridas no Acampamento Renascer, Gleba Mestre I, no município de Jaciara, segundo denúncia do Fórum de Direitos Humanos e da Terra (FDHT) e da Comissão Pastoral da Terra Regional Mato Grosso (CPT-MT).
O ato de violência ocorreu quando as famílias realizavam uma colheita no roçado, e foram surpreendidas pelos policiais que, sem ordem judicial, destruíram a cerca de um morador, que ocupa a área há mais de 10 anos. “Questionados pela ação, os policiais responderam disparando tiros de balas de borracha nas costas dos trabalhadores, além de agressões com chutes e socos. Um dos trabalhadores ficou gravemente ferido e teve que passar por cirurgia. Segundo os trabalhadores, os policiais estavam acompanhados de grileiros ligados à Usina Porto Seguro e Pantanal/Grupo Naoum”, informa o documento divulgado pelo FDHT e pela CPT-MT.
Acampamento Renascer, no município de Nova Guarita – MT (Arquivo CPT)
Mas esse não foi o primeiro conflito enfrentado pelas famílias da Gleba Mestre I. Em janeiro de 2021, conforme nota publicada pela CPT e pelo FDHT, a PM, mesmo sem determinação judicial, destruiu casas e bens das famílias. “Outro episódio de violência ocorreu em setembro deste ano, quando o carro de um dos acampados foi alvejado por tiros disparados por agentes da empresa de segurança Minatto, ao passar em frente às instalações da usina”, denuncia a nota das organizações sociais.
Desde 2004, tramita na Justiça Federal uma Ação Reivindicatória da Gleba Mestre I, primeiramente movida pelo Incra, e, posteriormente, pela União, na 1ª Vara Justiça Federal de Rondonópolis (MT) – processos que reconheceram a propriedade da área como sendo da União, além de antecipar a tutela para que a União fosse imitida na posse da área.
Depois, nas Ações Reivindicatórias, diante do deslocamento dos títulos apresentados pelas pessoas que reivindicavam área, a União propôs uma Ação Civil Pública que tramita na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Rondonópolis (MT), a qual requer a anulação das matrículas, resultando em uma liminar para o bloqueio imediato das mesmas.
De acordo com a recomendação do CNDH e do CEDH, entretanto, até o momento não houve a concretização destas decisões, pois elas foram suspensas com os mandados de segurança, sob a relatoria da Des. do TRF1 Maria do Carmo Cardoso, que, após proferir as decisões liminares, mantem os processos conclusos por anos, sem nenhum andamento – o que impede o assentamento das famílias.
O Ministério Público Federal (MPF) formulou, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), um pedido de Suspensão de Segurança, no qual relata a situação jurídica da Gleba Mestre I, bem como as violações e violências sofridas pelas famílias que aguardam há 20 anos para serem assentadas, onde requer a suspensão da decisão liminar do Mandado de Segurança.
Segundo a Nota da CPT e do FDHT, por pertencer à União, a área da Gleba Mestre I possui, desde 2004, um projeto de assentamento criado pelo Incra, com capacidade de atender 198 famílias, e a concretização do assentamento das famílias ainda não ocorreu por a área estar grilada. “Mesmo com decisões da Justiça Federal, em primeiro grau e pelo colegiado do Tribunal Regional Federal-TRF1, para imissão imediata da União/Incra na área, a desembargadora Maria do Carmo, com decisões liminares em Mandados de Segurança, interpostos pelos ocupantes ilegais da área, tem impedido o assentamento das famílias”, explicam as entidades.
PROBLEMÁTICA QUE SE ARRASTA
Ao tratar da questão agrária, a Constituição Federal de 1988 prevê a função social da terra. Conforme a Carta Magna, é assegurado a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social. Contudo, o estado de Mato Grosso não cumpre o que está previsto na lei: em apenas duas áreas públicas localizadas na região norte do estado, pertencente à União, a Gleba Nhandú e a Gleba Gama, o Estado brasileiro propôs 38 Ações Reivindicatórias1. Todas essas ações foram julgadas procedentes, então, reconhecendo que as áreas pertencem à União, sendo muitas delas com antecipação de tutela para que a União ou o Incra imitidos imediatamente na posse da terra.
“O estado de Mato Grosso possui uma dimensão continental e existe, infelizmente, muita terra pública grilada que não cumpre sua função social. As terras públicas deveriam, como dispõe a constituição e a legislação ser destinadas prioritariamente para a reforma agrária. Existem diversas ações judiciais em que já foram proferidas sentenças declarando se tratar de terra pública que deveriam ser destinadas para reforma agrária, mas infelizmente, no âmbito do TRF1 esses processos não são julgados, o que acaba por paralisar a reforma agrária no estado de Mato Grosso”, analisa Renan Sotto Mayor, defensor público federal e vice-presidente do CEDH.
Renan ainda destaca que a Defensoria Pública da União (DPU) tem atuado na defesa de famílias acampadas que aguardam há vários anos a efetivação da reforma Agrária e que estão em situação de extrema vulnerabilidade.
A diretora-executiva administrativa, financeira e de fiscalização da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e ex-deputada federal pelo Mato Grosso, Rosa Neide (PT), declara que a “Justiça, especialmente o TRF 1, tem, há anos, dificultado a finalização dos processos e impedindo a reforma agrária no estado. Já foram inúmeras audiências, todas feitas após as votações na turma, reconhecendo que são terras públicas.”
Rosa Neide analisa que os estados amazônicos são os que possuem o maior número de terras públicas, como também a maior quantidade de grileiros que judicializa a tentativa de posse das áreas, mesmo após o término dos julgamentos. “Nesse momento, o MDA [Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar] está acompanhando os processos juntamente com a AGU [Advocacia-Geral da União], no TRF1, e fazendo todos os esforços para que o processo legal seja garantido e a reforma agrária seja efetivada, especialmente para inúmeras famílias que há anos aguardam debaixo de lona o seu direito à terra.”
De acordo com a diretora da Conab, o MDA já agendou reuniões nos estados, especialmente no Pará e Mato Grosso, para levantar todos os processos em curso e acompanhá-los, além da realização de audiências no TRF1. “O diálogo também foi reaberto com as entidades para retomar o processo de assentamentos”, afirma.
RESPOSTA
A presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) foi contactada por e-mail sobre o tempo para julgar os mandados de segurança e em relação à recomendação do CNDH e CEDH, mas não se manifestou até o fechamento desta matéria.
*Elvis Marques é jornalista e especialista em Assessoria de Imprensa na Comunicação Digital. Há cerca de dez anos atua em organizações do terceiro setor, pastorais e movimentos populares, assim como em diversos coletivos de comunicação no Brasil e na América Latina.
**Publicado originalmente em Le Monde Diplomatique Brasil
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A Polícia Federal esteve no território após receber a denúncia de ameaça de fazendeiros contra casal de ambientalistas, na comunidade rural de Barreiro Azul, em Varzelândia, em Minas Gerais. Estado nega proteção.
Por Adi Spezia | Le Monde Diplomatique Brasil
O Brasil é o segundo país mais letal para ambientalistas, ficando atrás apenas da Colômbia que lidera o ranking como país mais violento para ativistas. Em 2022, foram assassinados 177 defensores do meio ambiente no mundo, sendo que 34 ocorreram no Brasil, aponta o estudo da Global Witness, que monitora o cenário de ativismo ambiental desde 2012.
No Brasil, o relatório “Conflitos no Campo Brasil 2022″, organizado anualmente pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), registrou em média um conflito por terra a cada quatro horas, em 2022. Um total de 2.018 casos, envolvendo 909,4 mil pessoas e mais de 80,1 milhões de hectares de terra em disputa em todo território nacional.
Entre esses casos estão o casal Maria Izabel Da Silva Francisco e Clailson Gonçalves Ferreira. Camponeses, ambientalistas, raizeiros e militantes do Movimento de Trabalhadores e Trabalhadoras do Campo (MTC). Eles vivem em um território tradicional na comunidade rural de Barreiro Azul, no município de Varzelância, Minas Gerais.
“Resgatar a minha história quanto mulher camponesa, de ancestralidades estão ligadas a liberdade e a luta pela permanência no campo”, afirma Dona Izabel (Foto: Adi Spezia)
Cercados por vizinhos grileiros e fazendeiros, o casal enfrenta ameaças e constantes investidas contra seu espaço de vida, produção, cuidado e autossustentação. Dona Izabel conta que as perseguições começaram em 2005. Desde então ela luta pela posse da área que herdou de seu pai. “Com frequência ouvimos tiros [disparos de arma de fogo] contra nossa casa, destruição das lavouras, matam os cachorros e nos ameaçam de morte”, conta Izabel.
Em ofício protocolado junto ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), no dia 6 de julho deste ano, consta que “o casal de ambientalistas e raizeiros Sra. Maria Izabel Da Silva Francisco e Sr. Clailson Gonçalves Ferreira se encontram em situação de ameaça e vulnerabilidade no seu território”. Dada a gravidade, o ministério encaminhou a denúncia ao Diretor da Diretoria da Amazônia e Meio Ambiente da Polícia Federal que efetuou uma diligência à comunidade rural de Barreiro Azul, em agosto deste ano de 2023.
No ofício o MMA destacou: “denúncia referente à ameaça contra casal de ambientalistas e raizeiros em Varzelândia (MG)”, onde existe um conflito de terra agrário ambiental com os vizinhos fazendeiros. Além de enfatizar ser preciso levar em consideração “que o governo de Minas Gerais negou a proteção necessária ao casal, sendo omisso até o presente momento mesmo após provocado formalmente sobre a situação”.
A denúncia também foi realizada junto ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDH), onde o movimento reiterou “a permanência do risco à integridade física da senhora Maria Izabel da Silva Francisco e de seu companheiro, especialmente no local de sua residência”.
Frente às denúncias apresentadas aos órgãos públicos, o Ministério dos Direitos Humanos solicitou à Polícia Federal que adote “as providências cabíveis, especialmente no sentido de garantia à integridade física do casal de ambientalistas e raizeiros ameaçados em pretenso conflito agrário e fundiário”.
No entanto, Adriano Ferreira liderança do MTC, destaca não haver “nenhum tipo de providências para assegurar a vida de Izabel e Clailson. O estado de Minas em nenhum momento tomou providências sobre o caso, tem sido omisso, por isso que a Polícia Federal entrou no caso”, explica.
Izabel conta que “para a Polícia Federal ter que ir lá [na comunidade rural de Barreiro Azul] é porque várias vezes foi denunciado, mas apesar disso o povo ficou amedrontado, todo mundo assustado, também perdi minha liberdade, meu direito de expressão religiosa, de assumir a minha identidade quanto mulher do campo, negra”, explica.
Na avaliação do MTC, as investidas contra o casal se dão por Izabel ser uma liderança religiosa, defensora ambiental e por integrar um movimento de trabalhadores do campo que luta pelo direito à terra.
Desde que a Polícia Federal esteve na comunidade rural de Barreiro Azul, “não sabemos qual foi o encaminhamento que eles deram. Depois da visita a gente foi encaminhado para ouvidoria nacional, por conta da proteção à vida e só”, esclarece Italo Vinicius, integrante do MTC que acompanha o caso em Brasília.
Durante o mês de outubro, Izabel e demais lideranças do Movimento de Trabalhadores e Trabalhadoras da Campo estiveram em Brasília para dialogar com órgãos públicos e parlamentares voltados à defesa ambiental e de direitos humanos, em especial do estado de Minas Gerais, pois nenhuma medida foi adotada até então para assegurar a vida de Maria Izabel Da Silva Francisco e Clailson Gonçalves Ferreira.
NOVAS INVESTIDAS: DESTRUIÇÃO DAS PLANTAÇÕES E MATANÇA DE ANIMAIS
O conflito que já era intenso, após a morte de um dos fazendeiros da região, conhecido como ‘Zé Ruim’, tornou-se ainda mais intenso. “Chegaram e derrubaram as cercas e invadiram nosso espaço, nosso habitar, que é sagrado, terapêutico, um espaço para trabalhar o sagrado” descreve Izabel.
Com olhos marejados, ela relata que, “antes de dar 24 horas da morte de Zé Ruim, ao escurecer as cercas foram derrubadas, o gado foi solto em toda plantação – comeram, estragaram e destruíram tudo. Agora que Zé Ruim morreu, os filhos, os herdeiros estão invadindo, dizendo que aquela terra é deles. É não, porque fizeram uma compra de boca, não tem documentação”, esclarece Izabel.
Após ocorrido, a polícia local foi acionada e efetuou o registro de um boletim de ocorrência, “mas só registrou e não teve mais nada, mesmo após terem cortado árvores centenárias – que para nós é muito importante -, fizeram a matança dos animais”, conta a ambientalista e raizeira.
Junto à comunidade e ao MTC, Izabel desenvolve trabalhos com terapias naturais, homeopatia e autossustentação por meio da produção de alimentos. Na área destruída havia plantações de ervas medicinais, lavoura e também é onde um grupo de quinze mulheres são acolhidas e atuam no resgate da identidade e cultura camponesa, da espiritualidade, do sagrado feminino e se organizam na autossustentação de seus núcleos familiares, além de ser um espaço de preservação da biodiversidade. “Devido à história, se tornou um espaço de acolhimento, de conhecimento, que não é só meu, mas de muitos outros que estão próximos, está muito claro, essas coisas é para intimidar mesmo”, desabafa Izabel.
Além da proteção à vida dos defensores de direitos humanos, entre as reivindicações do Movimento e do casal ameaçado está a realização de um laudo antropológico da área, a fim de comprovar sua ocupação tradicional. Segundo relato de integrantes do MTC, lá tem outros territórios com comunidades resistindo. A resistência e processo de luta caracterizam aquele lugar como espaço de autossustentação, de referência religiosa, ambiental e sustentável, que acolhe outras mulheres, explica Dona Izabel, que ainda completa. “Resgatar a minha história quanto mulher camponesa, de ancestralidades estão ligadas a liberdade e a luta pela permanência no campo”.
*Adi Spezia é jornalista do Movimento de Trabalhadores e Trabalhadoras do Campo (MTC).
**Publicado originalmente em Le Monde Diplomatique Brasil
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Por Luis Hallazi (IBC Perú),
com edição de Carlos Henrique Silva (Comunicação CPT Nacional)
O bioma Amazônia é a maior floresta do planeta com 696 milhões de hectares distribuídos por 9 países. Esse cenário de biodiversidade tem sido historicamente descontrolado pelos Estados, o que criou mitos, como ver a Amazônia como um espaço "vazio”, “uniforme” ou um lugar para "colonizar". Hoje a Amazônia é palco de disputas, não só pelo Estado extrativista (madeireiro, mineração e exploração de petróleo), mas pelo crime organizado. Por isso não é suficiente identificar as pressões que se exercem no território, mas também analisar os conflitos que emergem e que estão gerando uma espiral de violência alarmante.
Foi com esse objetivo que, no Fórum Social Pan-Amazônico (FOSPA) reunido em 2017 em Tarapoto (Peru) foi gerada a Iniciativa de Mapeamento de Conflitos Socioambientais e, a partir daí, tornou visíveis as principais causas das disputas ou os principais sujeitos impactados por esses conflitos, informações publicadas no Atlas de Conflitos Socioterritoriais e posteriormente na cartilha Assassinatos na Pan-Amazônia. Com esta tarefa confiada, neste ano de 2023, após a reunião em Bogotá em fevereiro, a Iniciativa se reuniu em outubro na capital peruana (Lima) para construir, de forma coletiva e colaborativa, essas duas ferramentas muito úteis para tornar visíveis os conflitos socioambientais e a violência no bioma amazônico.
Nesta ocasião, o encontro em Lima teve como anfitrião o Instituto do Bem Comum (IBC) e contou com a participação da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e da Universidade Federal do Amapá, representando o Brasil; do Centro de Investigación y Promoción del Campesinado (CIPCA), da Bolívia; Asociación Minga, da Colômbia, e pela primeira vez a participação da organização Secours Catholique, da Guiana Francesa. Pela CPT, participaram Darlene Braga (Acre) e Gilson Rêgo (Santarém/PA), da Articulação das CPTs da Amazônia.
O objetivo do encontro foi atualizar as informações e procedimentos de coleta, sistematização, divulgação e incidência para um novo mapeamento dos conflitos socioambientais, e sobretudo, a visibilidade da crescente onda de violência nos territórios amazônicos até 2023. A meta é apresentar as informações no próximo FOSPA, que será realizado na cidade de Rurrenabaque (Bolívia), em junho de 2024.
Cabe lembrar que recentemente na Cúpula da Amazônia em Belém do Pará, os presidentes dos países amazônicos concordaram na articulação e fortalecimento de organizações amazônicas encarregadas de gerar informações sobre a Amazônia como o Observatório Regional Amazônico da OTCA, daí a importância do mapeamento de conflitos socioambientais e violência.
O encontro em Lima permitiu analisar a conjuntura atual de cada um dos países amazônicos, os casos emblemáticos de cada país e também houve apresentações sobre a experiência de mapeamento de pressões e ameaças da Rede Amazônica de Informação Socioambiental Georreferenciada (RAISG), e a experiência do MapBiomas-Peru na cobertura e uso do solo com sensoriamento remoto .
Com todo esse intercâmbio de informações e experiências, a Iniciativa de Mapeamento de Conflitos e Violência na região Pan-Amazônica entra em uma nova etapa, que busca dar maior sustentabilidade ao seu processo de articulação para continuar disponibilizando duas ferramentas necessárias para analisar, debater e incidir sobre as causas dos conflitos territoriais, seus impactos na natureza e a violência gerada, num território que, como menciona o recente relatório da Global Witness, trava uma batalha devastadora contra os seus recursos e já é um dos espaços mais perigosos para os defensores dos direitos humanos. Durante 2022, dos 177 homicídios registrados no mundo, mais de 36 deles ocorreram na Amazônia.
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Projeto de Lei que institui a Política de Direitos dos Atingidos por Barragens (MAB) deverá ser votado no Senado na próxima terça-feira
Por Leonardo Fernandes e Roberta Brandão | Comunicação MAB
Atingidos em marcha pela aprovação da PNAB. Fotos: Patricia Sousa e Nívea Magno.
Mais um passo foi dado na direção de consolidar uma Política Nacional de Direitos dos Atingidos por Barragens (PNAB). O Senado Federal aprovou hoje (7), a urgência para a votação em plenário do Projeto de Lei que institui a PNAB (PL 2788/2019). O projeto deverá ser votado na próxima terça-feira.
Esta é uma das principais reivindicações do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). A PNAB prevê indenizações e reparações aos atingidos por barragens em caso de tragédias ou de impactos pela construção de empreendimentos e pretende coibir a violação sistemática de direitos humanos contra as populações, como o deslocamento forçado, a perda de meios de subsistência e a degradação da saúde coletiva.
“Essa é uma conquista muito importante, histórica, da luta dos atingidos. A gente segue otimista e esperançoso de que vamos aprovar também em plenário a Política Nacional de Direitos dos Atingidos”, disse Robson Formica, da coordenação nacional do MAB.
De manhã, o PL havia sido aprovado na sessão da Comissão de Serviços de Infraestrutura da casa, com relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO). A partir da discussão dos atingidos com o governo federal e com os senadores, a comissão acatou o texto como foi aprovado na Câmara dos Deputados, apenas com alterações de redação. O objetivo é evitar que a matéria volte para a Câmara dos Deputados, atrasando, ainda mais, sua aprovação. No Senado, o texto já havia passado pela Comissão de Meio Ambiente, com relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), que apresentou um substitutivo.
O projeto de lei da PNAB foi aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura durante a manhã. Foto: Marcelo Aguilar.
O relator comemorou a aprovação na comissão e parabenizou os atingidos pela luta: “Estou muito feliz em participar como relator da aprovação dessa política importante para o país. O Brasil precisa amadurecer as suas relações entre desenvolvimento e atendimento social. Então, parabéns a todos vocês do MAB por essa luta que é uma luta que eu respeito muito”.
O PL foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados em agosto de 2019 com forte apoio dos deputados: 328 votos favoráveis, apenas 62 contrários e uma abstenção. O contexto foi a comoção gerada pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG), ocorrida em 25 de janeiro daquele ano. 272 pessoas morreram e milhares são atingidas.
Fotos: Patricia Sousa, Nane Camargos e Nívea Magno.
Sem uma lei que os proteja, os atingidos por barragens têm ficado à mercê de acordos judiciais que nem sempre os contemplam.
Lucas Martins Pereira, do Vale do Jequitinhonha (MG), é atingido pela mineração e enfrentou 17 horas de viagem para lutar pela aprovação da PNAB em Brasília: “É uma emoção muito grande, porque finalmente teremos Justiça, principalmente para a gente das comunidades que foram realocadas com a construção da usina de Irapé, e até hoje não têm dignidade, um reassentamento, ou seja, de viver em paz e tocar suas vidas em harmonia”, comenta Lucas.
A conquista encerra a Jornada de Lutas do MAB, que reuniu 2.500 atingidos e atingidas do Brasil inteiro em Brasília. A data escolhida para iniciar a jornada, 5 de novembro, marca os 8 anos do rompimento da barragem da Samarco (Vale/BHP), considerado o maior desastre socioambiental do Brasil.
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