Com informações e imagens da CPT da Diocese de Marabá/PA
Uma verdadeira vitória para 134 famílias em um conflito possessório no município de Eldorado dos Carajás/PA. Ameaçada de despejo através de sentença do juízo da Comarca local, a comunidade conseguiu, no último dia 07, celebrar um acordo que pôs fim ao conflito que durava mais de oito anos. O acordo foi mediado pela Comissão de Mediação de Conflitos, criada por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no final de 2022 e normatizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em sua Resolução nº 510, de junho de 2023. Ao CNJ, cabe o papel de monitorar o funcionamento das comissões nos tribunais.
Pelo acordo celebrado, um novo bairro será formado para receber essas famílias, que receberão um lote de 30x40m e cheque-moradia, para que possam construir suas casas.
De acordo com a decisão do STF, no âmbito da ADPF 828, todas as ocupações coletivas rurais e urbanas, iniciadas no período anterior à pandemia de Covid-19, com decisão do Judiciário autorizando o despejo das famílias, seus processos terão, obrigatoriamente, que serem encaminhados para a Comissão de Mediação, para que se busque uma alternativa para o conflito e se evite o despejo das famílias. Ou seja, o Judiciário local não poderá mais autorizar, de qualquer jeito, o despejo coletivo de famílias sem se preocupar com a situação social e o destino dos moradores, como vinha acontecendo a partir das decisões de despejo emitidas pelo juiz da Vara Agrária de Marabá.
Confira a nota abaixo ou baixe gratuitamente neste link.
SEM LUTA NÃO HÁ VITÓRIA!
Ocupação urbana em Eldorado dos Carajás se livra de despejo através da ação da Comissão de Mediação de Conflitos criada pelo STF
Um grupo de 134 famílias, ameaçado de despejo através de sentença do juízo da Comarca de Eldorado dos Carajás/PA, conseguiu no último dia 07, celebrar um acordo que pôs fim a um conflito possessório que durou mais de oito anos. O acordo foi mediado pela Comissão de Mediação de Conflitos, criada por determinação do Supremo Tribunal Federal, no final de 2022. Pelo acordo celebrado, um novo bairro será formado para receber essas famílias. Todos os moradores receberão da prefeitura municipal de Eldorado, um lote de 30x40m e cheque moradia para que possam construir suas casas.
O acordo homologado estabeleceu o prazo máximo de 120 dias, tanto para finalizar a urbanização da nova área como: abertura de ruas, obras de drenagem, rede de energia, água e demais infraestruturas básicas necessárias para um bairro urbano. Nesse mesmo prazo, a COHAB terá que liberar os recursos para a construção das casas. Uma vitória para as famílias que temiam pelo despejo e agora terão uma moradia com dignidade e segurança.
De acordo com a decisão do STF, no âmbito da ADPF 828, todas as ocupações coletivas rurais e urbanas, iniciadas no período anterior à pandemia de Covid-19, com decisão do Judiciário autorizando o despejo das famílias, seus processos terão, obrigatoriamente, que serem encaminhados para a Comissão de Mediação, para que se busque uma alternativa para o conflito e se evite o despejo das famílias. Ou seja, o judiciário local não poderá mais autorizar, de qualquer jeito, o despejo coletivo de famílias sem se preocupar com a situação social e o destino dos moradores. Trata-se de uma conquista reivindicada pelos Movimentos Sociais rurais e urbanos, reconhecida pela mais alta corte do País, o STF.
Somente na Vara Agrária de Marabá, existe uma lista de 30 ocupações rurais, envolvendo mais de 3 mil famílias, com decisão do juiz Amarildo Mazutti, determinando o despejo imediato das famílias. Se dependesse apenas da decisão desse juiz, todas essas famílias já teriam sido despejadas, criando um caos social na região, pois esse magistrado não demonstra ter qualquer tipo de sensibilidade social. Quase totalidade dessas fazendas com liminares e sentenças em favor dos fazendeiros, envolve terras públicas federais e estaduais, ocupações ilegais através de grilagem, uso de laranjas e ausência de posse ou detenção que cumpra com os requisitos da posse agrária e da função social. Muitos imóveis estão com processo de aquisição em tramitação no INCRA, mesmo assim, o juiz insiste no despejo de todas essas familias. A pergunta que os Movimentos tem feito é: para que está servindo a Vara Agrária de Marabá? Sob a presidência do Juiz Amarildo, tem servido apenas para legitimar os interesses dos grandes proprietários de terra. A continuar assim, não tem sentido persistir com esse modelo de Vara especializada agrária.
A esperança dos Movimentos Sociais rurais e urbanos hoje, se concentra na atuação da Comissão de Mediação criada pelo STF. Essa Comissão é presidida por juízes que tem demostrado muita seriedade, sensibilidade e empenho para que se encontre uma solução definitiva para o conflito, que não seja unicamente o despejo das famílias.
No caso da ocupação de Eldorado dos Carajás, a defesa das famílias e a condução das negociações para se construir o acordo, foi feita pelo escritório de advocacia Vieira, sediado em Marabá, por solicitação da CPT de Marabá, a quem as famílias solicitaram ajuda no ano de 2021, temendo serem despejadas. Como a CPT só atua em causas coletivas rurais, solicitou então a colaboração dos advogados de referido escritório.
A Comissão de Mediação já iniciou os trabalhos em várias outras ocupações, como nas fazendas: Itacaiunas, Cedro, Boa Vista, Chama e outras. A metodologia usada pela Comissão consiste em: realização de audiências com as partes envolvidas, com o órgão de terra responsável pelo imóvel em disputa, visita à comunidade para a elaboração de um diagnóstico e audiência final com todos os envolvidos na busca de um acordo de solução imediata do conflito.
A expectativa dos Movimentos Sociais e Entidades de Direitos Humanos é muito positiva em relação ao trabalho da Comissão de Mediação. Afinal, o desejo das famílias é continuarem na terra, morando e produzindo alimentos para seu sustento, gerando trabalho, emprego e renda nos respectivos municípios.
Os Movimentos que assinam esta nota são solidários com a luta das 134 famílias de Eldorado por esta importante vitória!
Marabá, 14 de março de 2024.
Comissão Pastoral da Terra – CPT da Diocese de Marabá
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar – FETRAF
Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Pará – FETAGRI
Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
Instituto Zé Claudio e Maria – IZM
