COMISSÃO PASTORAL DA TERRA
COMISSÃO PASTORAL DA TERRA
Notícias
Por Equipe da CPT Regional Pará
Imagem: Arquivo áCPT Pará
Uma sessão especial na manhã desta segunda-feira (04), celebrou os sete anos de existência do Programa de Proteção de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos do Estado do Pará. A sessão ocorreu no auditório João Batista, da Assembleia Legislativa do Estado (ALEPA), sendo promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Casa, e motivada pelas entidades da sociedade civil que acompanham o desenvolvimento do programa no estado.
Participaram a Comissão Pastoral da Terra, Instituto Zé Cláudio e Maria, Coletivo de Direitos Humanos Maparajuba, Terra de Direitos, Sociedade Paraense de Direitos Humanos e a Federação dos Trabalhadores/as Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Pará.
A sessão foi presidida pelo deputado estadual Carlos Bordalo (PT), que iniciou o momento saudando os vários convidados presentes, dentre eles órgãos públicos como o Ministério Público do Pará e o Ministério Público Federal, e entidades da sociedade civil, como o Movimento dos/as Atingidos/as por Barragens (MAB), Movimento Sem Terra (MST) e Comitê Dorothy Stang, além das citadas.
Durante a sessão, as entidades da sociedade civil apresentaram o diagnóstico elaborado sobre o programa de proteção de defensores/as de direitos humanos do Estado do Pará. Após a exposição do diagnóstico, os/as participantes fizeram algumas intervenções sobre o conteúdo apresentado.
Ao final, o presidente da sessão ponderou que serão feitos encaminhamentos para que os pontos críticos apresentados no diagnóstico sejam atendidos, como uma forma de aperfeiçoar e melhorar a política pública de atendimento aos defensores e defensoras no Estado do Pará.
Raione Lima, agente da CPT, destaca que “a sessão foi importante, pois é fruto de um árduo trabalho de articulação entre as organizações da sociedade civil, que ao longo de meses fizeram um processo de escuta a diversos defensores e defensoras do Estado do Pará. A escuta atenta possibilitou neste dia mostrar o resultado desse diagnóstico, o qual aponta claramente as lacunas problemáticas do PPDDH. É importante frisar que o material apresentado será um importante instrumento de reivindicação de melhorias no Programa de Proteção DHs do Estado do Pará”.
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Por Carlos Henrique Silva (Comunicação CPT Nacional),
com informações da CPT Regional Rondônia e da Campanha Nacional contra os Agrotóxicos e pela Vida
Fotos: Prof. Ricardo Gilson / UNIR
Diante do período que marca o Dia Internacional de Luta contra os Agrotóxicos (03 de dezembro), a Campanha Nacional contra os Agrotóxicos e pela Vida mobiliza as organizações parceiras para chamar a atenção da sociedade e denunciar os problemas associados ao uso de agrotóxicos e suas implicações na saúde e meio ambiente, lutar pelo veto do presidente Lula ao Projeto de Lei (PL) 1.459/22 (o chamado "Pacote do Veneno") e pela aprovação do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (PRONARA), promovendo a agroecologia como caminho para a soberania alimentar.
O Assentamento Rancho Alegre, no município de Candeias do Jamari (RO) é um exemplo dos danos que os agrotóxicos têm trazido ao bem viver das comunidades rurais. Vivendo assentadas e produzindo alimentos há oito anos, 157 famílias vêm sofrendo com problemas de saúde e grandes dificuldades para a produção de alimentos da agricultura familiar. O motivo é a mecanização da soja com o uso de agrotóxicos numa área vizinha, situada no outro lado da estrada rural, uma situação agravada em março deste ano.
Com a pulverização realizada com um trator especializado tipo “grilo”, o veneno se espalha na terra, na água e no ar. O cheiro adentra até cerca de 600 metros dentro dos lotes vizinhos por mais de 4 km de estrada, prejudicando a saúde dos assentados e inviabilizando a diversidade das suas lavouras. Onde antes se produzia macaxeira (mandioca), mel, hortaliças e frutas como melancia, abacaxi e mamão, nada mais se produz, ou nasce sem condições para o consumo e a comercialização, trazendo prejuízos além da saúde, na venda nas feiras e no pagamento das parcelas do financiamento rural do crédito fundiário.
Os dados foram apresentados pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) Regional Rondônia, no 1º Fórum Rondoniense de Enfrentamento aos Agrotóxicos, realizado no último dia 21 de novembro no Instituto Federal (IFRO) campus Ji-Paraná, interior do Estado. Entre os produtos químicos identificados, estão Glifosato, 24 D, DMA e Gramoxone, além do calcário, que é espalhado no solo para preparar o plantio, e cobre de branco as casas, pessoas e animais. As embalagens são juntadas e queimadas com fogo, ao invés de serem recolhidas com segurança. Surgiram problemas de saúde que antes não faziam parte da rotina das famílias, como infecção urinária, alergias na pele, problemas respiratórios, intolerância ao glúten, irritação nos olhos, lábios e narinas, náuseas, tosse e dores de cabeça constantes.
Devido à ausência de atendimento básico de saúde no assentamento, a comunidade procura atendimento na cidade, mas os médicos não relacionam as doenças com o uso de agrotóxicos. Também foram protocolados ofícios junto à Secretaria de Agricultura e Emater, mas os órgãos estaduais não dão andamento às denúncias, demonstrando um favorecimento da estrutura do Estado ao agronegócio.
Árvores de grande porte de jambo, ressecas e sem folhas, mortas a poucos metros dos campos de soja. Antes eram fruteiras verdes e produtivas, mas agora continuam de pé, como testemunhas silenciosas da agressão sofrida pela terra e pelas águas.
Mesmo banidos de várias partes da Europa e EUA, os agrotóxicos estão circulando normalmente no Brasil e fazendo o país se tornar uma das lideranças do mercado mundial de consumo. São popularmente chamados de “venenos”, título dado pelas comunidades rurais que representa o dano real que estes produtos causam à vida no campo e na cidade.
Desde 2008, a CPT registra situações de conflitos envolvendo agrotóxicos nos territórios. Dados sistematizados de 2008 a 2020 revelam a ocorrência de 186 situações de conflitos no campo relacionados à contaminação pelas substâncias químicas.
Entre 2013 e 2022, foram registradas 55 ocorrências de conflitos pela água ligados à contaminação pelos agrotóxicos, atingindo 5.241 famílias, sendo que quase 70% delas (3.557) somente nos últimos dois anos, o que demonstra um aumento vertiginoso nos casos. Na violência contra as pessoas, os danos causados pela contaminação por agrotóxicos lideram 327 casos, bem como a contaminação por minérios (55).
As ocorrências de contaminação por agrotóxicos atingem todos os âmbitos da violência no campo: desde os conflitos pela terra, pela água, conflitos trabalhistas, violência contra as pessoas e mortes violentas no campo, tudo é “borrifado” pelos agrotóxicos nos diversos biomas brasileiros. Os danos infelizmente têm avançado em ritmo explosivo nos últimos anos, devido ao alinhamento político dos governos Temer e Bolsonaro e à atuação danosa da bancada ruralista no Congresso, que tem pressionado por legislações ainda mais permissivas ao uso dos agrotóxicos.
O mais recente golpe na produção agroecológica foi a aprovação do Senado Federal ao "Pacote do Veneno", que facilita e acelera o processo de liberação de agrotóxicos no país, estipulando um prazo de 60 dias a 24 meses para o registro de novos produtos.
Além da intensa reivindicação pelo veto integral ao projeto de lei pela Presidência da República (inclusive durante a #COP28), é necessário e urgente que o Brasil fortaleça medidas e políticas de produção de alimentos saudáveis. Sem veneno, sem desmatamento, sem exploração dos recursos naturais. Com respeito aos conhecimentos e práticas dos povos tradicionais e de preservação à biodiversidade.
Campanha Nacional contra os Agrotóxicos e pela Vida – é uma rede de organizações da sociedade lançada em abril de 2011, que tem como objetivo denunciar os efeitos dos agrotóxicos e do agronegócio, e anunciar a agroecologia como caminho para um desenvolvimento justo e saudável da sociedade. Fazem parte desta rede: movimentos sociais do campo e da cidade, organizações sindicais e estudantis, entidades científicas de ensino e pesquisa, conselhos profissionais, ONGs, grupos de consumo responsável, entre muitas outras.
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Por Comunicação CPT Juazeiro/BA
Edição: Heloisa Sousa | CPT Nacional
Fotos: Comunicação CPT Juazeiro/BA
Avaliar a caminhada junto às comunidades rurais da região da Diocese de Juazeiro em 2023 e planejar o trabalho para o próximo ano. Esse foi o objetivo da Assembleia Anual da Comissão Pastoral da Terra (CPT) de Juazeiro, realizada nos dias 29 e 30 de novembro, em Carnaíba do Sertão.
O encontro, que reuniu trabalhadores/as dos municípios de Campo Alegre de Lourdes, Pilão Arcado, Remanso, Casa Nova e Sento Sé, foi marcado pela celebração dos 47 anos da CPT e por uma grande participação de jovens.
No primeiro dia de Assembleia, os/as participantes fizeram um resgate histórico da criação da CPT, na década de 1970, e das lutas camponesas da região, destacando as dores e as vitórias dos trabalhadores/as ao longo dessas décadas.
Alguns marcos foram destacados na memória, a exemplo da construção da Barragem de Sobradinho, quando mais de 72 mil pessoas foram expulsas de suas terras; a criação dos projetos de irrigação e a situação do assalariamento rural; as lutas por território nos anos 2000; as resistências dos fundos de pasto e dos assentados da reforma agrária; a luta em defesa do Velho Chico; e, no momento mais recente, o enfrentamento aos projetos minerários e de energias renováveis.
Conjuntura
Ainda na quarta-feira (29), os/as participantes da Assembleia da CPT realizaram uma análise de conjuntura. O professor da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) Adalton Marques facilitou esse momento de reflexão da realidade.
O professor provocou os/as participantes a analisarem a conjuntura do país a partir de políticas do Governo Federal que entraram em vigor este ano, como o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O novo PAC vai contar com R$ 612 bilhões de investimentos privados e boa parte do total de recursos, que chega a R$ 1,7 trilhão, será destinada para transição energética (R$ 540 bilhões) e transportes (R$ 349,1 bilhões). Na prática, isso significa intensos investimentos em pesquisa mineral, linhas de transmissão, projetos de energias eólicas e solares, e construção de portos, ferrovias e hidrovias. Obras que afetam diretamente a população camponesa, que já vive ameaçada por esses empreendimentos.
Para Orlando Vital, da comunidade Nova Vista em Campo Alegre de Lourdes, a análise de conjuntura foi um momento importante pois demonstrou que a sociedade civil precisa estar mais organizada para cobrar mais investimentos públicos em políticas que realmente melhorem a qualidade de vida da população, sobretudo, a do campo, e não em projetos que destroem os modos de vida das comunidades.
“Precisamos estar organizado para nossa luta. Precisamos de recursos para a luta pela água, construção de cisternas, políticas de combate à fome, PAA, PNAE”, comentou Orlando.
47 anos da CPT
Durante os dois dias de Assembleia, a história da CPT foi lembrada em diversos momentos. No entanto, uma celebração eucarística presidida pelo bispo Dom Beto Breis marcou a comemoração dos 47 anos da Pastoral da Terra.
“São 47 anos de uma presença [da CPT] bonita e ajudando a Diocese de Juazeiro a ter um rosto que marca uma igreja samaritana. A CPT como Igreja se fazendo presente, animando, organizando, lutando por direitos, uma presença solidária e eficaz. E eu agradeço também por essa parceria esses anos todos”, ressaltou Dom Beto.
Organizada pelos/as trabalhadores/as, a celebração contou ainda com uma série de depoimentos de agradecimento a Dom Beto Breis, que será transferido para a Arquidiocese de Maceió no final de dezembro. Os/as participantes da Assembleia agradeceram a Dom Beto todo o apoio às lutas das comunidades em defesa do território durante os sete anos de pastoreio na Diocese de Juazeiro.
Justiça por Angico dos Dias
Como gesto concreto dessa Assembleia, um grupo de participantes do encontro, com representação de diversos municípios, foi até à 17ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin Juazeiro) cobrar a efetivação das prisões preventivas dos autores das tentativas de homicídios do atentado de 2 de setembro no território de fundo de pasto de Angico dos Dias, em Campo Alegre de Lourdes.
Os/as trabalhadores/as entregaram um documento à coordenadora da 17ª Coorpin, delegada Lígia Nunes. O documento, assinado pelo Fórum de Entidades Populares de Campo Alegre de Lourdes e pelo bispo diocesano, destaca que sem a efetivação das prisões, os posseiros das cinco comunidades de Angico dos Dias seguem prejudicados, mesmo com uma decisão judicial favorável aos trabalhadores (reintegração de posse), pois os/as agricultores/as temem retomar suas atividades normalmente e sofrer um novo atentado.
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Por Lara Tapety | CPT Alagoas
Fotos: Lara Tapety
A comunidade do acampamento Domingas, situada em Porto de Pedras (AL), recebeu a visita técnica da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça (TJ) de Alagoas, no último dia 17 de novembro.
A visita foi motivada a partir da iniciativa da Comissão Pastoral da Terra (CPT) que procurou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Defensoria Pública do Estado de Alagoas para que intervissem diante do mandado de reintegração de posse do imóvel rural Recanto da Baianinha. O Incra solicitou ao juiz José Afrânio dos Santos Oliveira, da 29º Vara Cível da Capital – Conflitos Agrários, a atuação da referida Comissão e a interrupção da desocupação da área, também pedida pela Defensoria, por meio do defensor público Dr. Fernando Rebouças de Oliveira.
A comunidade, que vivencia um conflito no campo, recebeu, o mandado de reintegração de posse no dia 12 de setembro. As famílias camponesas, acompanhadas pela CPT, ocuparam uma área de aproximadamente 40 hectares da fazenda há mais de 20 anos.
A reintegração de posse foi suspensa pelo magistrado no dia 04 de outubro até a manifestação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJ.
Antes da visita da comissão aconteceu uma breve audiência com a presença do juiz José Eduardo Nobre, coordenador da equipe; do promotor de justiça do Ministério Público de Alagoas, Gustavo Arns da Silva Vasconcelos; da Defensora Pública, Dra. Rafaela Moreira Canuto; e de representantes do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral), do Incra, da CPT e do proprietário do imóvel rural em questão.
Na audiência, Carlos Lima, coordenador nacional da CPT, destacou a importância do trabalho da Comissão de Soluções Fundiárias: “Graças ao CNJ [Conselho Nacional de Justiça], no período da pandemia não aconteceu despejos coletivos, não só no campo, como no meio urbano, e depois, com a pandemia controlada, houve essa definição de que os Tribunais criassem as comissões. Acho que é importante”.
A respeito do conflito, Carlos disse que a Pastoral sempre esteve aberta ao diálogo, neste sentido, buscou o Iteral e o Incra. “Nós conversamos com o Iteral no sentido de que apresente proposta para a compra do imóvel. Temos, no momento, em Alagoas, uma dificuldade muito grande com o superintendente do Incra - que vem desde a gestão do Temer - e continua até hoje, não foi exonerado, mas temos um canal aberto com Brasília, diretamente com o presidente do Incra, César Aldrighi, que demonstra interesse em resolver esses conflitos mais antigos”.
Durante a audiência, todos presentes afirmaram que estavam ali em busca de uma solução pacífica. No entanto, de um lado, os representantes dos proprietários deixaram claro que querem a desocupação da área; do outro, a CPT defende a permanência dos agricultores e agricultoras.
“Viemos com a intenção de acompanhar e esperamos que haja a intervenção do Estado para garantir a permanência das famílias na área e pagar pelo imóvel conforme previsto na Constituição para que não tenha problemas com os proprietários”, frisou Carlos Lima.
No acampamento, o juiz José Eduardo Nobre, coordenador da comissão do TJ, fez perguntas aos camponeses e camponesas para a elaboração do relatório que será encaminhado à Vara responsável pelo caso.
Na visita, a comissão verificou, por exemplo, que ao contrário do que os representantes dos proprietários informaram na audiência ocorrida na mesma manhã, não existem apenas 3 famílias, mas sim 23 famílias na área que vivem em situação de vulnerabilidade social devido à ausência da reforma agrária. São 41 crianças, 5 idosos, sendo uma idosa cega e outro com deficiência auditiva, além de 3 terem doenças que exigem medicação controlada.
Também foi constatado que os agricultores e agricultoras que ali vivem produzem uma variedade de alimentos saudáveis que são destinados às merendas de escolas do município e do estado. Entre os alimentos, estão coco verde, laranja, banana, abacaxi, maracujá, macaxeira, inhame e abóbora. Há, ainda, animais como galinhas, porcos, bodes e cabras.
A expectativa é que o relatório da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça (TJ) de Alagoas contribua para a manutenção da suspensão da reintegração de posse até a solução definitiva para o conflito no campo, ou seja, a conquista da terra pelas famílias camponesas por meio da reforma agrária.
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Com a Lei Nº 22.419 em vigor, mais de 3 mil famílias acampadas no estado podem ser despejadas sem ordem judicial
Por Comunicação CPT Goiás
Acampamento Garça Branca, às margens da GO 173, em Jaupaci (GO). Foto: Tiago de Melo
Nesta segunda-feira, 27, o governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei Estadual Ordinária Nº 22.419/2023, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO) no último dia 21. Sob o argumento de instituir a "política estadual de segurança pública nas faixas de domínio e lideiras" das rodovias estaduais e federais do estado de Goiás, a lei estabelece ações para a identificação, a imputação de crimes e a aplicação de penalidades a pessoas que ocupem as margens de estradas, e define quais instituições públicas do estado devem operacionalizar as medidas.
A lei sancionada mantém integralmente o texto do Projeto de Lei Nº 1186/2023, apresentado pelo próprio governo do estado à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO) no último dia 6 de novembro. O texto classifica moradores de acampamentos como “invasores” e instrumentaliza autoridades para coibir situações de ocupação qualificadas como “ilícitas”, determinando a condução coercitiva de ocupantes pela polícia militar, a realização de busca e apreensão de materiais, afastamento de sigilos, indiciamentos, aplicação de multas e a exclusão da condição de beneficiários de programas sociais do Estado de Goiás.
A nova lei entra em vigor 21 dias após ser apresentada à ALEGO, onde a maior parte dos legisladores ignorou os diversos alertas sobre a inconstitucionalidade da matéria, acelerando o processo de tramitação, que foi concluído em apenas duas semanas. Mais de 3 mil famílias que vivem nos 51 acampamentos localizados às margens de rodovias em Goiás ficam agora sob risco de despejo, sem garantia de seu direito de defesa e de seus direitos fundamentais.
A Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Estado de Goiás recebeu com muita preocupação a notícia da aprovação da lei. “O governador do estado de Goiás sempre apoiou o latifúndio, mesmo o improdutivo. Mais uma vez, ele se posiciona contra aqueles que produzem alimentos e querem estar na terra para nela trabalhar, gerando renda e dignidade para suas famílias. Para manter a concentração de terra, ele opta por tirar as pessoas de suas casas, aumentando a miséria nas cidades”, disse Orlando Luiz dos Santos, dirigente da federação.
Orlando relata que o processo de criminalização dos movimentos não começou agora. "Desde 2021, o governo têm mapeado lideranças e dirigentes sindicais do campo. A polícia militar foi diversas vezes, sem qualquer justificava, aos sindicatos, querendo os nomes de lideranças dos acampamentos”, contou.
O dirigente da FETEAG avalia que todos os movimentos do campo devem estar vivendo agora a mesma preocupação, sobre a segurança das famílias acampadas. "Muitas construíram suas casas, vivem e trabalham há 10, 12 anos nas áreas. Precisamos do apoio da justiça, já que a grande maioria dos deputados de Goiás aprovam todas as matérias de interesse do governo, mesmo sendo inconstitucionais”, disse, em apelo.
Ainda no início da tramitação, o Deputado Mauro Rubem pediu o arquivamento do projeto apontando para sua inconstitucionalidade, mas teve seu voto em separado rejeitado pela Comissão Mista da Assembleia. “Essa é uma lei extremamente arcaica, atrasada. Já estamos elaborando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao STF, por meio do Partido dos Trabalhadores (PT). Precisamos mostrar à sociedade goiana o caráter violento e criminoso do governo Caiado”, disse o deputado. Para ele, o empenho do governo em criminalizar os movimentos que lutam por Reforma Agrária no estado está relacionado também ao seu objetivo atual de aproximação política com a extrema direita, com objetivos eleitorais.
NOVA LEI ESTADUAL PODE AUMENTAR A VIOLÊNCIA CONTRA FAMÍLIAS ACAMPADAS EM GOIÁS
No dia 21 de novembro, após a primeira aprovação da Lei Nº 22.419 em plenário, o bispo auxiliar da Arquidiocese de Goiânia, Dom Levi Bonatto, em articulação conjunta com o arcebispo de Goiânia, Dom João Justino e em comunhão com outros bispos da CNBB-CO, acompanhou a Comissão Pastoral da Terra Regional Goiás e representantes dos movimentos sociais do campo à Procuradoria-geral de Justiça de Goiás (PGE), onde foram recebidos pelo procurador-geral do estado, Dr. Ciro Terra Peres. No encontro, o grupo manifestou a preocupação de que a nova lei respalde o aumento da violência contra famílias acampadas, que já vivem em situação de grande vulnerabilidade social.
Na reunião, foram apresentados dados parciais sistematizados pela Comissão Pastoral da Terra, referentes ao primeiro semestre de 2023, que mostram Goiás em primeiro lugar, entre os estados brasileiros, no que diz respeito a registros de conflitos por terra, com 85 ocorrências registradas. Neste período, o governo estadual aparece como o principal agente causador da violência no campo no estado.
Os dados mostram que os conflitos por terra não estão relacionados à ocupação de fazendas particulares, mas sim com ações de perseguição a comunidades que já vivem na terra e buscam efetivar seu direito de permanência no campo. O grupo argumentou também que não há registros relevantes de acidentes de trânsito envolvendo famílias acampadas à beira de estradas e nem de outros crimes que possam evidenciar que os acampamentos ofereçam riscos para o conjunto da sociedade.
Os movimentos do campo afirmam que a maior parte das famílias que vivem hoje às margens da rodovia estão há mais de cinco anos nos acampamentos, onde garantem sua moradia e seu sustento na terra, chamando a atenção das autoridades para a necessidade de agilidade na garantia legal da Reforma Agrária.
A Igreja Católica manifesta preocupação com o agravamento do quadro de exclusão social no estado de Goiás.
INSTITUIÇÕES ESTADUAIS E FEDERAIS DENUNCIAM INCONSTITUCIONALIDADES DA NOVA LEI
Visitas da CSF, no dia 22/11, ao Acampamento Garça Branca, em Jaupaci e, no dia 29/11, em acampamento Mundo Novo, em Jataí: trabalho de construção de soluções pacíficas pela comissão do TJ-GO podem ser atropeladas pela nova lei.
Desde que a proposta veio a conhecimento público e, agora, com a sanção da nova Lei Estadual, diversas instituições e autoridades estaduais e federais emitiram notas ou se manifestaram sobre a inconstitucionalidade da matéria.
Ainda às vésperas da segunda votação no plenário da ALEGO, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) enviou aos deputados e deputadas uma Nota Técnica, listando os diversos princípios constitucionais desrespeitados pela lei, que restringe direitos fundamentais de uma população que já não tem seus direitos básicos garantidos pelo Estado. Entre outros problemas, a nota diz que o texto caracteriza formas de discriminação e de abuso de autoridade contra a população acampada.
"De forma equivocada, o Estado de Goiás enxerga, como solução para evitar ocupações, a criminalização dos ocupantes e dos movimentos sociais, envidando forças nas consequências, desconsiderando causas e possíveis soluções alternativas", argumentou a nota.
Nesta quarta-feira, 29, o Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários (DMCCA) do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) publicou uma nota em que manifesta preocupação quanto às repercussões da Lei Estadual e a possibilidade de acirramento de conflitos agrários em Goiás.
A nota do DMCCA afirma que a nova lei tem o potencial de criminalizar o exercício dos direitos constitucionais da liberdade de expressão e da liberdade de reunião, fragilizando a própria democracia e o Estado Democrático de Direito. “É preciso alertar que os movimentos de luta pela terra, quando realizam acampamentos à beira de estradas, tanto estaduais quanto federais, buscam manifestar-se pelo cumprimento de políticas públicas, sendo a política pública constitucional da reforma agrária a principal reivindicação”, explica a nota.
Neste mesmo sentido, o superintendente do MDA em Goiás, Valdir Misnerovicz, reafirmou que a Reforma Agrária e a organização social são direitos constitucionais e que, assim sendo, lutar por reforma agrária é o mesmo que lutar para que a Constituição Federal seja de fato implementada. “O acampamento é uma forma de organização na luta para o acesso à Terra, ou seja, o direito de poder estar organizado e, de forma organizada, cobrar do Estado que garanta o direito constitucional de acesso à terra”, disse Misnerovicz.
Dr. Maíra Coraci, diretora da Câmara de Conciliação Agrária do INCRA Nacional, lamentou a aprovação da Lei, ressaltando que o texto é inconstitucional. "Qualquer ação de remoção de pessoas deve ser precedida do devido processo legal, respeitando o contraditório e com o instrumento jurídico adequado. Esperamos que referida norma seja revogada e que o governo do estado de Goiás possa contribuir junto ao governo federal em políticas públicas concretas que tragam solução digna às milhares de famílias vulneráveis que aguardam serem inseridas no Programa de Reforma agrária", disse Coraci.
A diretora da CCA do INCRA lembrou ainda que o próprio poder judiciário se posicionou de maneira contundente na garantia do direito à dignidade humana nas ações que versam sobre despejos, com a aprovação da Resolução número 510 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que hoje orienta o trabalho das Comissões de Conflitos Fundiários (em Goiás renomeada para Comissão de Soluções Fundiárias), criadas nos Tribunais de Justiça dos estados. Outro apontamento da nota técnica da DPE-GO é o de que a Lei Estadual desrespeita as atribuições da CSF do TJ-GO.
Elias D'Ângelo, superintendente do INCRA Goiás SR04, afirmou que foi orientado a não falar sobre a nova lei, que afeta diretamente os acampamentos por Reforma Agrária no Estado de Goiás.
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Por Pax Christi Internacional, com edição da Comunicação CPT Nacional
Crédito da Imagem: Mohamad Torokman / Reuters
Nesta data que marca o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino (29 de novembro), compartilhamos a Declaração da Pax Christi Internacional, movimento de orientação católica da qual a Comissão Pastoral da Terra (CPT) é membro, que se posicionou diante do acirramento da violência no território ocupado pelo povo palestino e israelense.
Com sede em Bruxelas (Bélgica), a Pax Christi busca desempenhar um papel pioneiro na busca de soluções de conflito armado no mundo. A organização se solidariza com irmãos e irmãs que viveram durante mais de sete décadas sob uma ocupação militar brutal, ou foram submetidos a um bloqueio desumano, e clama por um novo caminho, baseado na não-violência e na adesão às normas do direito internacional.
Segue a declaração.
Declaração da Pax Christi International sobre a atual escalada do conflito entre Israel e Palestina
A Pax Christi International continua empenhada no seu apelo a um cessar-fogo imediato em Gaza.
Neste dia, Dia Internacional da Solidariedade com o Povo Palestino, nós reafirmamos a nossa solidariedade para com todos os nossos irmãos e irmãs na Terra Santa. Pois somente quando cada ser humano for valorizado como filho de Deus é que a justiça e a paz prevalecerão.
Somos solidários com o povo de Gaza, que continua a enfrentar um pesadelo de proporções impensáveis.
Somos solidários com as famílias dos reféns, que esperam ansiosamente pelo seu regresso em segurança.
Somos solidários com o povo da Cisjordânia, que é cada vez mais vítima da violência militar e colonial, e de uma ocupação militar em curso.
Somos solidários com os Patriarcas e lideranças das Igrejas em Jerusalém, enquanto eles clamam pela proteção do Bairro Armênio e de outros locais sagrados cristãos.
Somos solidários com todos aqueles que foram desalojados devido à guerra em Gaza, ao ataque de 7 de Outubro, à demolição desenfreada de casas e ao confisco de terras em Jerusalém Oriental e na Cisjordânia.
Somos solidários com as crianças, cujos sonhos estão ameaçados pelas ações dos mais velhos na busca por terra e poder.
Somos solidários com todos aqueles e aquelas que sofrem com feridas no corpo e no espírito.
Nos solidarizamos com todos aqueles e aquelas que estão de luto pela morte de um familiar ou amigo querido.
Somos solidários com todos aqueles e aquelas cujos gritos de liberdade, justiça e paz permanecem sem resposta.
Bruxelas, 29 de novembro de 2023.
Confira o texto original (em inglês, e em breve em espanhol e francês): PCI_International_Day_of_Solidarity_with_the_Palestinian_People_2023.pdf
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