Comissão Pastoral da Terra - ÚLTIMAS NOTÍCIAS

COMISSÃO PASTORAL DA TERRA

Violência no campo: CPT-MG e FETAEMG denunciam ataque armado contra famílias acampadas em Jordânia (MG) e cobram providências do Governo

Por Comunicação CPT-MG e FETAEMG

Edição: Júlia Barbosa (Comunicação CPT Nacional)

A cidade de Jordânia, no Vale do Jequitinhonha, Minas Gerais, se tornou palco de mais um episódio de violência no campo. No último mês, famílias camponesas do Acampamento Vida Nova sofreram ataques armados coordenados por latifundiários locais, como denunciado pela Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais (CPT-MG) e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (FETAEMG).

O caso, formalmente apresentado ao Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) por meio de um ofício assinado pelas entidades, revela uma escalada de violência na disputa por terras na região. O documento narra dois ataques recentes: o primeiro, ocorrido no dia 9 de fevereiro de 2025, quando indivíduos armados invadiram o acampamento, destruíram cercas e instalaram um contêiner de forma irregular; e o segundo, ainda mais grave, no dia 14 de fevereiro, quando cerca de 20 homens armados atacaram brutalmente os trabalhadores e trabalhadoras do acampamento, utilizando armas de fogo e força física, com disparos e espancamentos.

Neste verdadeiro cenário de guerra, em que o lado mais vulnerável é o dos pobres da terra, o que mais preocupa as entidades é a omissão do Estado. Segundo a denúncia, a Polícia Militar foi acionada, mas não interveio para impedir as agressões, e, até o momento, nenhum dos responsáveis foi identificado e responsabilizado. A impunidade nesses casos, segundo as entidades, fere os princípios fundamentais da Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Famílias do Acampamento Vida Nova se reúnem com CPT-MG e FETAEMG para denunciar violências

Cobrança por justiça e medidas de proteção

As organizações que assinam a denúncia ressaltam que a violência no campo não é um caso isolado, mas parte de uma estrutura sistemática de repressão contra camponeses, indígenas e quilombolas que lutam pelo direito à terra. A CPT-MG e a FETAEMG agora cobram do CNDH ações imediatas para garantir a segurança das famílias camponesas e evitar novas tragédias. O ofício solicita que o CNDH:

1.⁠ ⁠Requisite informações às autoridades responsáveis pela segurança pública de Minas Gerais sobre a negligência no atendimento às famílias ameaçadas;

2.⁠ ⁠Encaminhe recomendações ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Segurança Pública, cobrando medidas de proteção imediata aos trabalhadores e a investigação rigorosa dos crimes cometidos;

3.⁠ ⁠Acione a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal para garantir a responsabilização dos envolvidos e assegurar os direitos das famílias camponesas;

4.⁠ ⁠Monitore continuamente o caso, de forma a evitar novas investidas violentas e garantir a atuação do Estado na proteção dos direitos humanos no campo.

Histórico de conflitos fundiários em Minas Gerais

Minas Gerais possui um histórico de conflitos fundiários e violência no campo, impulsionados pela concentração de terras e o avanço do agronegócio sobre territórios tradicionais e áreas de reforma agrária. Dados da Comissão Pastoral da Terra apontam que o estado é um dos que mais registram conflitos agrários no Brasil, com assassinatos de lideranças comunitárias, despejos forçados e ameaças constantes contra trabalhadores rurais. Segundo o Centro de Documentação Dom Tomás Balduíno (Cedoc/CPT), entre 2014 e 2023, Minas Gerais foi o quarto estado com maior registro de conflitos por terra, água e trabalho no Brasil. Ainda, dados da CPT destacam que, no primeiro semestre de 2024, o estado apresentou o maior número de casos de trabalho escravo, liderando pelo segundo ano consecutivo as ocorrências nesse período.

A violência recente em Jordânia evidencia a falta de proteção efetiva para as populações camponesas, que continuam expostas a ataques organizados sem qualquer resposta concreta por parte do Estado. A omissão das autoridades diante de situações como esta reforça a necessidade de uma intervenção mais firme do governo federal e dos órgãos de direitos humanos, segundo os movimentos sociais.

O Silêncio do Estado e a resistência popular

A ausência de respostas das forças de segurança e do governo de Minas Gerais gera indignação e revolta entre os trabalhadores rurais, que há décadas enfrentam uma luta desigual pela terra. A organização e mobilização popular, segundo as entidades, são as principais ferramentas para enfrentar o avanço do latifúndio e a violência no campo.

“O Estado tem o dever de proteger a vida e garantir os direitos das famílias camponesas. Não podemos aceitar que a violência seja usada como instrumento de intimidação e expulsão dessas comunidades”, afirma Ítalo Kant, da coordenação da CPT-MG.

Enquanto aguardam uma resposta concreta do CNDH e das autoridades competentes, as famílias do Acampamento Vida Nova seguem resistindo, sem saber se estarão seguras no dia seguinte. A luta pela terra, no Brasil, continua sendo uma batalha desigual, onde aqueles que plantam e vivem da terra precisam enfrentar não apenas a força bruta do latifúndio, mas também o silêncio e a conivência do Estado. A CPT-MG e a FETAEMG seguirão acompanhando o caso e trazendo atualizações sobre as ações das autoridades e a mobilização das comunidades camponesas da região.

Acampados trabalham a terra e produzem alimentos de forma sustentável para garantia da soberania alimentar

Detalhes: Publicado: 07 Março 2025

Violência na região da AMACRO se intensifica e famílias posseiras do Seringal Entre Rios têm seu direito de ir e vir violado em Boca do Acre, no sul do Amazonas

O seringal é tradicionalmente ocupado pelas famílias seringueiras desde a década de 90, sendo um território de disputas entre as famílias posseiras e grandes fazendeiros interessados na terra

Por Júlia Barbosa | Comunicação nacional da CPT

(Com informações e fotos da equipe da CPT Acre)

A violência que impera sobre os conflitos no campo no sul do Amazonas é uma constante. Boca do Acre, chamada de “terra sem lei”, mais uma vez é palco da violência promovida pelo latifúndio e vítima do descaso por parte do poder público. Na última terça-feira, 25 de fevereiro, as famílias posseiras do Seringal Entre Rios se depararam com uma equipe de segurança armada dentro do território seringueiro, que acreditam ter sido contratada pelo fazendeiro interessado na área, impedindo a passagem de moradores e controlando a movimentação dos trabalhadores e trabalhadoras, violando seu direito fundamental de ir e vir.

Amedrontadas pela presença dos homens armados, as famílias solicitaram a mediação da CPT para dialogar com a suposta equipe de “segurança” que, perguntada sobre a origem da ordem para ação, se negou a responder, afirmando que estaria cumprindo uma lei federal para fiscalização ambiental, mas sem apresentar qualquer documento e exigindo informações pessoais de todas as famílias posseiras. As famílias questionaram, pois os mesmos não são servidores do Ibama, ICMBio ou identificados por outros órgãos de fiscalização ambiental, portanto não têm competência ou autorização para atuar na área. Além disso, a empresa está, neste momento, iniciando a construção de uma guarita para identificação e controle da entrada e saída das pessoas no seringal.

“Ali, moram mais de quarenta famílias, são tradicionais e trabalham a terra de forma sustentável naquela região. O que acontece é uma tentativa de tomar a terra das famílias para expansão do latifúndio, então estão tentando coibir e amedrontar as famílias dessa forma, o que é ilegal, pois o direito de ir e vir dessas pessoas não pode ser violado. Foi o que percebemos pelo nosso acompanhamento dos conflitos e escutas, mas as famílias permanecem lá e não vão abrir mão”, afirmou um agente da CPT Acre, que acompanha a comunidade no sul do Amazonas pela maior proximidade geográfica e atua na mediação de conflitos e denúncias de violações dos direitos dos povos na região.

O Seringal Entre Rios é tradicionalmente ocupado pelas comunidades seringueiras desde a década de 90, sendo um território de disputas entre as famílias posseiras e grandes fazendeiros interessados na terra. Nestes quase quarenta anos de ocupação, já enfrentaram diversas violências promovidas pelos latifundiários e pela negligência do Estado, tendo, inclusive, um histórico de pistolagem contra as comunidades tradicionais na região.

Questionada por agente da CPT, a equipe se negou a responder sobre a origem da ordem para ação, sem apresentar qualquer documento e exigindo informações pessoais de todas as famílias posseiras.

AMACRO - zona de desenvolvimento ou zona de conflitos?

O município de Boca do Acre, onde está localizado o seringal, integra a região da Amacro, também conhecida como Zona de Desenvolvimento Sustentável (ZDS) Abunã-Madeira, que abrange porções dos estados do Amazonas, Acre e Rondônia. Prometida como modelo de desenvolvimento com foco na sociobiodiversidade, a Amacro se tornou epicentro de grilagem para exploração madeireira e criação de gado, com altas taxas de desmatamento, queimadas e conflitos.

Dados do Centro de Documentação Dom Tomás Balduino, da CPT, destacam que, no primeiro semestre de 2024, a violência se intensificou na região da Amacro, que junto às zonas de desenvolvimento da Amazônia Legal e do Matopiba, concentrou grande parte dos conflitos no campo nesse período. Esse aumento da violência relacionada aos conflitos agrários na Amacro foi na contramão do panorama nacional de ocorrências de conflitos no campo, que apresentou uma pequena queda em relação ao mesmo período em 2023.

Entre janeiro e junho de 2024, os dados de violência por conflitos na Amacro apresentaram 10 pessoas Ameaçadas de Morte, 9 casos de Criminalização e 7 episódios de Intimidação. Os posseiros estão entre as principais vítimas e os fazendeiros são os maiores causadores dessas violências. De 2023 para 2024, relativo ao primeiro semestre, os números de grilagem tiveram um salto de 117% (de 6 para 13 casos), e os registros de pistolagem cresceram de forma exorbitante, de 2 para 11 casos, um aumento de 450%.

A empresa está, neste momento, iniciando a construção de uma guarita para identificação e controle da entrada e saída das pessoas no seringal.

Não apenas os dados, mas o histórico e o cotidiano de violência na região intensificam a insegurança das famílias do Seringal Entre Rios, que temem pelas suas vidas e se encontram, agora, coagidas pela presença de homens não identificados armados no território, com seus direitos constantemente violados pelo latifúndio e pelo Estado. Com o acompanhamento da CPT, as famílias estão formalizando denúncia aos órgãos competentes, mas as violências a que são submetidas se intensificam a cada minuto, enquanto a política de Reforma Agrária continua paralisada no Brasil.

Detalhes: Publicado: 28 Fevereiro 2025

Nota de Repúdio à decisão que nega seguimento à ADI-7052

Edson Sato/ISA

Em recente decisão, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7052 (ADI-7052). Essa ação, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) e subscrita na condição de Amicus Curie pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) e diversas outras entidades de defesa de direitos, busca garantir, por meio de decisão judicial do STF, que seja dada uma interpretação conforme a Constituição Federal no sentido de que as terras públicas transferidas do domínio da União para os estados do Amapá, Rondônia e Roraima sejam destinadas à Política Nacional de Reforma Agrária, incluindo a proteção dos Direitos Territoriais.

Este entendimento constitucional, aliás, está devidamente disciplinado no Art. 188 da mesma Constituição Federal ao dispor que a "destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária."

No entanto, as legislações aplicadas para a execução dessas transferências, as leis federais 10.304/2001, 11.949/2009 e 14.004/2020, dos respectivos estados, deixaram de aplicar o sentido original presente na Constituição Federal para uso dessas terras públicas. Assim, na forma como tem sido feita, tal destinação é inconciliável com as demandas das agricultoras e agricultores familiares, dos camponeses e camponesas e dos povos e comunidades tradicionais em seus modos de produção e defesa da vida.

Tanto as restrições ao acesso às terras públicas quanto às políticas públicas específicas indicam um verdadeiro retrocesso à Política de Reforma Agrária nestes estados. Isso significa um desvio de finalidade da própria política pública, remontando uma vez mais tantos prejuízos à classe trabalhadora no campo. Essa foi a razão principal da ADI-7052 requerer ao STF que se pronuncie sobre PARA QUÊ e PARA QUEM as terras públicas serão destinadas.
Na decisão, que negou seguimento à Ação, o Ministro Relator alega a falta de representatividade da Contag para formular o pedido e, ainda, não haver dúvidas sobre outra interpretação constitucional das leis indicadas. Tais razões, entretanto, não subsistem, uma vez que em vários casos, já apreciados pelo STF, tanto a Contag tem demandado, e por isso é representante legítima para promover a Ação. Por outro lado, é publicamente conhecido o quanto se age nas lacunas da lei e, por isso, a interpretação conforme a Constituição é justamente para impedir isto.

Não bastasse os históricos problemas em dar efetividade a uma Política de Reforma Agrária no plano executivo, percebe-se também o quanto esse assunto ainda encontra resistências também no Poder Judiciário. Enquanto isso, o direito à terra e ao território continuam sendo negados, impedindo inclusive o próprio “direito de existir” a milhares de famílias.

A face que perdura e se revela cruel, mesmo que invisível aos olhos do judiciário, é aquela continuamente vivida pelos pequenos posseiros e que agora, nas mãos dos estados que têm legislação própria de uso da terra, serão, e já estão sendo, entregues ao agronegócio, da soja, do boi, da madeira e da mineração.
Incontáveis têm sido os casos de violência contra os povos do campo na região dos três estados abrangidos: Amapá, Roraima e Rondônia. No recorte de dez anos entre 2014 e 2023, foram: 2.124 ocorrências de conflitos envolvendo, principalmente, posseiros, sem-terra, indígenas, assentados e quilombolas; 115 assassinatos, sendo 96 em Rondônia, 16 em Roraima e 03 no Amapá; 256 lideranças ameaçadas de mortes; 9.057 famílias despejadas e 2.650 famílias expulsas.

Esta violência, inclusive, muitas vezes conta com a leniência e atuação do próprio Estado. Ao mesmo tempo, percebe-se uma verdadeira renúncia de patrimônio público através de concessões de áreas públicas para interesses particulares e comerciais, como planos suspeitos de manejos florestais, recrudescimento na fiscalização das pequenas posses e ocupações, descaso em relação às Políticas Públicas, etc. Em regra, as terras públicas destes estados têm servido principalmente ao propósito do favorecimento a grandes interesses e projetos em detrimento da política de Reforma Agrária e Soberania Alimentar.

A expectativa gerada em torno da ADI 7052 é justamente no sentido de que essas terras públicas contemplassem os direitos daqueles que realmente precisam dela para sua existência e dignidade: posseiros, ribeirinhos, extrativistas, pequenos agricultores. Por isso, nosso repúdio à esta decisão que acaba, enfim, legitimando a distorção de direitos adquiridos. Contra esta violação, protestamos!

Diante da decisão monocrática que negou seguimento à ADI 7052, a CPT, Contag e demais Organizações externam sua indignação, uma vez que afronta diretamente direitos dos povos do campo, das florestas e das águas. Afronta, ainda, o Bem Público, pelo qual é obrigação proteger, preservar e garantir uma destinação no mínimo conforme dispõe a Constituição.

Clamamos para que, agora submetida ao Tribunal Pleno do STF, sejam corrigidos estes equívocos e dado prosseguimento à Ação até que seja assumido provimento de forma plena. Assim, cremos, Direito e Justiça se farão em defesa das Terras Públicas e de sua correta e constitucional destinação.

Detalhes: Publicado: 27 Fevereiro 2025

União é novamente impedida de ser imitida na posse da área e concretizar o assentamento de 74 famílias no PDS Novo Mundo, em Mato Grosso

Sob a lona e a morosidade da justiça, famílias resistem há mais de 20 anos acampadas à beira da estrada na área do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Novo Mundo

Por Júlia Barbosa | Comunicação Nacional da CPT

As 74 famílias que aguardam a concretização do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Novo Mundo, criado pelo INCRA em abril de 2024, viram novamente o sonho da conquista da terra ser adiado, devido à morosidade orquestrada da justiça. As famílias, que estão acampadas há mais de 20 anos na beira da estrada, aguardavam o julgamento do Mandado de Segurança n.°. 1023133-54.2021.4.01.0000-TRF 1, que por mais de três anos impediu que a União fosse imitida na posse da área. Após o julgamento, o Juiz Federal decidiu, em junho de 2024, pela desocupação de 2.000 hectares da Fazenda Cinco Estrelas pelos grileiros - ocupantes ilegais da área - para destinação à reforma agrária. No entanto, dias antes do prazo limite concedido para desocupação, a Desembargadora Federal Kátia Balbino, relatora da apelação, determinou o seu adiamento, argumentando a possibilidade de solução consensual da disputa em vias administrativas, novamente impedindo a União de ser imitida na posse da área e, consequentemente, impossibilitando a concretização do assentamento das famílias.

Este argumento, entretanto, já foi apreciado e rejeitado, como publicado na Resolução n. 64/2024 no Diário Oficial da União, em 29 de outubro de 2024, na qual consta “Indeferimento de Recurso Administrativo. Proposta de acordo envolvendo área pública federal, sobre a qual há manifestação de interesse social para a reforma agrária registrado pela União. Manutenção de interesse para a reforma agrária”, encerrando assim, definitivamente, o processo administrativo n. 54000.020427/2024-39. Desconsiderando essa resolução e prolongando a sofrida espera dos trabalhadores acampados, a União foi novamente impedida de ser imitida na posse da área e de permitir a concretização, por meio do INCRA, do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Novo Mundo, que prevê o assentamento de 74 famílias.

“A gente sempre cobra da justiça, mas nada é feito. A gente não consegue entender, porque essa área que a gente pleiteia já tem a sentença, antecipação de tutela, portaria do assentamento… tudo certinho. Mas infelizmente a justiça favorece o grileiro. São coisas que a gente não consegue entender. Como tirar o direito de 74 famílias para defender os interesses de um único grileiro?” - trabalhador rural acampado que aguarda o assentamento no PDS Novo Mundo.*

20 anos violentos, mas de resistência

As 74 famílias que fazem parte do acampamento vivem há 20 anos debaixo de lona, na beira das estradas, em situação de extrema vulnerabilidade, não possuindo acesso aos direitos mais básicos, como água potável, moradia digna e atendimento de saúde. Por duas décadas, as famílias vêm sendo cotidianamente violentadas, sofrendo todo tipo de violação dos Direitos Humanos pela atuação agressiva de jagunços e da empresa de segurança Tática Serviços, contratada pelo grileiro. Ainda, a omissão e conivência do estado de Mato Grosso e do judiciário diante dos casos de violências contra estas famílias são notórias e têm sido fortes elementos para a perpetuação e aprofundamento dos conflitos no campo.

“A situação aqui é muito complicada, só quem vem aqui entende realmente o que a gente fala, a realidade violenta que a gente vive. As famílias não aguentam mais esperar. Sofremos muitas ameaças, jagunços armados atiram próximo ao acampamento, a gente teme o derramamento de sangue. Algo tem que ser feito para evitar essa tragédia e amanhã pode ser tarde. O judiciário precisa de um choque de realidade sobre os conflitos no campo e a violência contra essas 74 famílias. Isso é um pedido de socorro”. - trabalhador rural acampado que aguarda o assentamento no PDS Novo Mundo.

Após estes 20 anos de espera, diante da morosidade do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, as famílias sem-terra do Acampamento União Recanto Cinco Estrelas ocuparam, em 27 de maio de 2024, a área destinada ao PDS Novo Mundo, parte da Fazenda Cinco Estrelas, de propriedade da União. Durante a ação, pelo menos 12 trabalhadores sem-terra, além de uma defensora pública e três agentes da Comissão Pastoral da Terra, que estavam no local para assegurar a integridade das famílias e mediar o conflito, foram detidos, sem ordem judicial, pela Patrulha Rural da Polícia Militar de Mato Grosso. A atuação da polícia ainda contou com uma série de abusos, com agressões físicas aos trabalhadores e destruição de barracos dos acampados, dentre diversas violências.

Durante a ocupação da área, as famílias sofreram diversas violências por parte da polícia e de jagunços contratados pelo grileiro,

que avançaram com um trator contra os trabalhadores

“O sentimento que nos toma, enquanto Pastoral da Terra, é de muita angústia e revolta diante de tanta injustiça. Nós acompanhamos essas famílias há anos, diariamente, e falamos com propriedade que aquelas são pessoas que não estão buscando o lucro, estão buscando um sonho. Essas famílias sonham em alcançar uma vida digna e ter seu direito ao acesso à terra - que é garantido pela Constituição. Não é um sonho utópico, é um sonho concreto e definitivamente possível de ser realizado, se não tivéssemos uma disputa tão desigual e injusta” - coordenadora da CPT MT* que foi detida junto aos trabalhadores acampados em ação truculenta da polícia durante a ocupação da área em maio de 2024.

A área reivindicada pelas famílias pertence à União, conforme sentença na Ação Reivindicatória nº. 0000096-90.2009.4.01.3603, proposta pela própria, que tramitou na Justiça Federal de Sinop-MT, a qual reconheceu a propriedade da área da Fazenda Cinco Estrelas, com 4.354,4729 hectares, como sendo da União. A sentença também antecipou tutela para que a autora fosse imitida na posse de 2.000 hectares, área destinada à reforma agrária. No entanto, durante três anos, um Mandado de Segurança - que deveria ser julgado em um prazo de até 30 dias pelo TRF1 - impediu a imissão da União na posse da área e, consequentemente, a implementação da política pública de reforma agrária.

“O que temos observado no estado de Mato Grosso, mas também a nível nacional, é a utilização do judiciário para a concretização da grilagem de terras. São mais de 70 famílias em estado de extrema vulnerabilidade, que dependem do acompanhamento de órgãos públicos e de entidades de defesa dos direitos humanos, como a CPT, contra um grileiro capaz de contratar diversos escritórios de advocacia. Não é uma disputa judicial igualitária, ela é moldada e direcionada pelo poder político e econômico, que está a favor dos grandes concentradores de terra e do latifúndio” - coordenadora da CPT MT.

Agora, com o Mandado de Segurança finalmente julgado, porém, logo em seguida, o adiamento da desocupação da área em um processo que encontra-se apto para ser pautado para julgamento, mais uma vez as famílias têm seu sonho de conquista da terra postergado pela morosidade da justiça, que parece trabalhar para a perpetuação do latifúndio e do sofrimento das famílias sem-terra. As violências contra essas famílias só cessarão quando a Política de Reforma Agrária for efetivada e o PDS Novo Mundo for concretizado, com as famílias efetivamente assentadas, plenas em direitos e com a garantia da vida digna.

:: NOTA PÚBLICA | Por Missão, a Comissão Pastoral da Terra acompanha famílias acampadas há mais de 20 anos em Mato Grosso

*O nome do trabalhador acampado e da coordenadora regional da CPT foram ocultados na matéria a fim de preservar a integridade e segurança dos mesmos.

**Fotos registradas por trabalhadores e trabalhadoras acampadas durante a ação de ocupação em maio de 2024.

Detalhes: Publicado: 26 Fevereiro 2025

Corte Interamericana condena Estado brasileiro pelo assassinato de trabalhador rural na Paraíba

Decisão atende luta da Justiça Global, CPT e Dignitatis, junto à família de Manoel Luíz

Por Lara Tapety | CPT Alagoas

Em fevereiro de 2024, o Estado brasileiro reconheceu, em audiência da Corte IDH, em São José, na Costa Rica, sua responsabilidade no caso (Foto: Julliana Saborío/Corte IDH)

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Estado brasileiro pelo assassinato do trabalhador rural Manoel Luíz da Silva, morto em 19 de maio de 1997, no município de São Miguel de Taipu, na Paraíba. A leitura da sentença foi feita na última terça-feira (18) e reconhece a responsabilidade internacional do Brasil “pela situação de impunidade dos fatos”.

O caso foi apresentado pela Justiça Global, Comissão Pastoral da Terra (CPT) e Dignitatis, que denunciaram o Brasil pela violação dos direitos às garantias judiciais, à proteção judicial e à integridade moral e psíquica dos familiares da vítima.

Justiça tardia, mas necessária

A investigação e o julgamento do crime no país foram marcados por falhas, como a demora na perícia, a não apreensão da arma do crime e a desconsideração do contexto de violência contra trabalhadores rurais na região. A Corte IDH considerou que a duração da investigação e do processo penal por mais de 22 anos constituiu uma violação da garantia do prazo razoável e uma negação de justiça. Além disso, avaliou que houve violação do direito à integridade psíquica e moral dos familiares da vítima.

Em uma audiência realizada em fevereiro do ano passado, o Brasil reconheceu que violou direitos humanos na condução do processo e pediu desculpas oficialmente aos familiares de Manoel Luíz. No entanto, o Brasil não reconheceu a violação do direito à verdade e sua relação com a violência contra trabalhadores rurais.

Sessão de 2024 da Corte Interamericana ouviu o filho de Manoel Luiz da Silva — Foto: Ruggeron Reis/Justiça Global

A sentença da Corte determina que o Brasil indenize os parentes de Manoel Luiz, ofereça suporte médico e psicológico adequado e realize um ato público de reconhecimento da responsabilidade do Estado. As medidas incluem indenizações compensatórias de 20 mil dólares para cada familiar, tratamento gratuito para a esposa e o filho de Manuel Luís e a implementação, no prazo de dois anos, de um sistema regional de monitoramento da violência contra trabalhadores rurais na Paraíba.

O país também deverá publicar, no prazo de seis meses, um resumo oficial da decisão nos Diários Oficiais da União e da Paraíba, além de manter o documento disponível por um ano nos sites do Governo Federal, do Ministério Público e do Tribunal de Justiça estadual.

Tânia Maria de Sousa, agente pastoral da Comissão Pastoral da Terra (CPT), acompanhou o caso desde o início e comentou a decisão da Corte IDH: “Estou com sentimento de justiça, apesar de que já vai fazer, em maio, 28 anos do assassinato de Manoel Luíz. Uma vez que a justiça no Brasil absolveu os acusados, essa iniciativa, da Justiça Global com a Comissão Pastoral da Terra e a Dignitatis, de levar à Corte Interamericana para julgar o país, dá uma sensação de que, mesmo tarde, a justiça está acontecendo”, afirmou.

Para Manoel Adelino de Lima, filho de Manoel Luíz, a decisão da Corte representa uma forma de reconhecimento da luta de seu pai. “É importante saber que o que aconteceu com meu pai não foi inútil. A morte do meu pai não foi em vão. A CPT correu atrás e a morte do meu pai não foi esquecida. Espero que isso venha para melhorar, para o pessoal do campo ter mais qualidade de vida e mais respeito”, afirmou.

Equipe da CPT, Justiça Global e Dignitatis com advogados e a família de Manoel Luiz.

Agora, o desafio, segundo Noaldo Meireles, advogado e assessor jurídico da CPT em João Pessoa, é garantir que as medidas determinadas pela Corte sejam implementadas dentro dos prazos estabelecidos.

Um passo importante na luta pela terra

Após a leitura da sentença, na semana passada, Tânia celebrou a decisão: “Para mim foi a maior satisfação escutar uma Corte Interamericana ler uma sentença contra o Estado brasileiro, que nega os Direitos Humanos e violenta um trabalhador que luta pela terra”, disse.

A agente pastoral também agradeceu a parceria com as organizações que se uniram por justiça: “Minha gratidão à Justiça Global e à Dignitatis por se juntar conosco e embarcar nessa luta para que a justiça seja feita. Isso criou mais expectativa para que o caso de Manoel Luiz realmente tenha um resultado positivo e que a família seja justiçada também por esses anos de negação do Estado brasileiro”, concluiu.

O martírio de Manoel Luiz da Silva

Manoel Luiz da Silva, à época com 40 anos, foi executado a tiros por capangas da Fazenda Engenho Itaipu enquanto voltava de uma mercearia com outros três trabalhadores sem-terra. O grupo foi atacado ao passar por uma estrada dentro da fazenda, que estava em processo de expropriação para a reforma agrária. Os agressores abriram fogo, atingindo Manoel, que morreu no local, enquanto os outros dois trabalhadores conseguiram fugir.

A conquista da terra veio no ano seguinte, em 1998. A Fazenda Itaipu, reivindicada pelos trabalhadores e trabalhadoras rurais acampados na época, deu lugar ao assentamento Novo Itaipu.

Em 2003, os dois acusados do assassinato foram absolvidos pela Justiça brasileira, e um terceiro suspeito jamais foi localizado. Nenhuma investigação foi conduzida contra o proprietário da fazenda, apesar das ameaças constantes contra trabalhadores rurais na região.

Manoel Luiz da Silva foi assassinado por lutar pelo direito à terra e à dignidade de sua família. Sua morte não foi um caso isolado. Ao longo da história, inúmeros trabalhadores rurais foram vítimas da violência no campo, marcada por assassinatos, ameaças, perseguições, despejos e destruição de lavouras e moradias.

O caso de Manoel segue como um lembrete da urgência de políticas públicas que garantam a segurança e os direitos dos trabalhadores rurais no Brasil. A condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos representa um passo na busca por justiça, mas o país ainda enfrenta um longo caminho para assegurar proteção efetiva aos que lutam pela terra e pela dignidade.

Caso Almir Muniz também está na Corte IDH

Assim como no caso de Manoel Luiz, as organizações peticionárias que levaram essa ação à Corte Interamericana de Direitos Humanos denunciam inúmeras falhas e omissões na investigação do desaparecimento de outro trabalhador rural: Almir Muniz.

Como as audiências desses casos ocorreram paralelamente, a expectativa é que o próximo julgamento aconteça entre março e abril. “A esperança é que, com a condenação, seja dada sequência também ao caso de Almir Muniz ainda nesse início de ano”, afirmou Tânia Maria.

Almir desapareceu em 29 de junho de 2002, após trafegar com seu trator por uma estrada que levava à Fazenda Tanques, em Itabaiana (PB). Líder na luta pela terra, ele fazia parte de um grupo de famílias que reivindicava a criação de um assentamento na região.

Em 2004, a Fazenda Tanques foi desapropriada para fins de reforma agrária, e o assentamento criado recebeu seu nome.

O caso, porém, foi arquivado em 2009, sem sequer ter sido levado a julgamento. O corpo de Almir Muniz nunca foi encontrado. Seu trator foi localizado quase uma semana depois, já no estado de Pernambuco, abandonado em um canavial e coberto de lama, em uma aparente tentativa de ocultação de provas.

Antes do desaparecimento de Almir, famílias da comunidade já denunciavam reiteradamente as violências sofridas. Relatos indicam que jagunços da fazenda, sob o comando do policial civil Sérgio de Souza Azevedo, praticavam agressões físicas e psicológicas contra os trabalhadores.

O julgamento do caso Almir Muniz pela Corte Interamericana representa um marco histórico: é o primeiro caso brasileiro de desaparecimento forçado no contexto da luta pela reforma agrária e um dos primeiros a tratar dessa grave violação de direitos humanos no período pós-1988.

Detalhes: Publicado: 25 Fevereiro 2025

Polícia Militar realiza despejo ilegal contra famílias do Acampamento Santa Maria, em Nova Olinda, no Tocantins

Sem ordem judicial, a Polícia Militar do Tocantins (PMTO), historicamente a serviço dos desmandos da grilagem e do latifúndio, realizou, neste domingo (23), uma ação truculenta de reintegração de posse contra as famílias do Acampamento Santa Maria, localizado no município de Nova Olinda. A operação ilegal, repleta de ameaças e humilhações, e conduzida pelo sargento Hélio, resultou na detenção arbitrária de aproximadamente 16 trabalhadores e trabalhadoras rurais acampados, que até o momento seguem sob custódia, em uma clara violação dos direitos humanos e desrespeito a legalidade.

As famílias do acampamento Santa Maria, acompanhadas pela Comissão Pastoral da Terra, regional Araguaia Tocantins (CPT/AT), reivindicam ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) a criação de assentamento na Fazenda Santa Maria, na Gleba Anajá, Terra Pública da União, e estão acampadas em frente à fazenda desde o ano de 2014. Na manhã de ontem (22), às famílias adentraram a área reivindicada, um ato de resistência e luta pela terra, é importante destacar que as famílias já estavam a mais de 24 horas de ocupação na área, quando a Polícia Militar, sem qualquer decisão judicial, através da Patrulha Rural, agiu de forma autoritária e violenta, reforçando a prática de repressão contra os camponeses e movimentos sociais no estado.

Violação de direitos e ausência de mediação

A ação da PMTO desrespeitou o próprio protocolo da corporação, que exige a existência de uma ordem judicial formal para atuar em casos de reintegração de posse, além de prever a necessidade de mediação prévia com órgãos competentes, como o Ministério Público, Defensoria Pública, Incra, Ouvidoria Agrária e Comissões de Direitos Humanos.

Em vez de seguir esses procedimentos, a polícia avançou contra as famílias com intimidação e força, sem oferecer alternativas ou garantir a segurança dos trabalhadores e trabalhadoras. A prisão ilegal de camponeses, sem justificativa concreta, configura uma grave violação de direitos humanos e demonstra o avanço da criminalização dos povos e comunidades do campo no Tocantins.

Estado de alerta e mobilização das organizações e movimentos sociais

A violência sofrida pelas famílias do Acampamento Santa Maria infelizmente não é um caso isolado no estado do Tocantins. Comunidades camponesas, organizações e movimentos sociais de luta pela terra cobram providências imediatas das autoridades, como afirma um articulador da Articulação Camponesa de Luta Pela Terra e Defesa dos Territórios no Tocantins: "O que aconteceu com as famílias do Acampamento Santa Maria não é um fato isolado, mas parte de um histórico de criminalização da luta camponesa. Seguimos resistindo e exigindo justiça, pois a terra deve cumprir sua função social e não ser usada para perpetuar desigualdades e violência. Não aceitaremos mais um episódio de repressão contra quem luta pelo direito de produzir e viver com dignidade no campo".

Assim, a Articulação Camponesa do Tocantins, Comissão Pastoral da Terra e outros movimentos e organizações sociais na luta pela terra repudiam e denunciam as violações sofridas pelos trabalhadores e trabalhadoras: “A ação truculenta da Polícia Militar do Tocantins demonstra, mais uma vez, a cotidiana violação dos direitos das comunidades camponesas. Não há justificativa para uma reintegração de posse sem ordem judicial, acompanhada de ameaças e agressões aos trabalhadores e trabalhadoras. Exigimos a imediata liberação dos detidos e a responsabilização dos agentes envolvidos nesta ilegalidade", afirma agente de pastoral da CPT.

Comissão Pastoral da Terra - Araguaia/Tocantins

Araguaína-TO, 24 de fevereiro de 2025.

Detalhes: Publicado: 24 Fevereiro 2025

Página 5 de 205