COMISSÃO PASTORAL DA TERRA

IV Prêmio Frei Henri de Direitos Humanos homenageará mulheres ativistas

A chancela é uma iniciativa da OAB de Xinguara/PA e da Comissão Pastoral da Terra (CPT)

Por Rogério Almeida | FURO

Como forma de homenagear ativistas e defensores de direitos humanos, a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Xinguara, localizada no sul do Pará, em parceria com a Comissão Pastoral, realizará neste sábado (13) o IV Prêmio Frei Henri de Direitos Humanos.

O prêmio é concedido a pessoas que de alguma forma possuem atuações relacionadas aos direitos humanos, em nível municipal, regional e nacional. Por levar o nome de Frei Henri, a premiação é uma forma de resistência em uma das regiões que possui histórico de violações aos direitos humanos, principalmente no que tange à violência no campo e desmatamento.

Frei Henri

Da ordem dos dominicano, formado em Direito, Frei Henri atuou como advogado da Comissão Pastoral da Terra (CPT) em Goiás e no Pará, tornando-se um dos maiores defensores dos direitos dos trabalhadores rurais e camponeses na região de fronteira agrícola da Amazônia brasileira.

Como advogado, teve atuação no Brasil a partir de 1984, quando obteve registro na OAB Goiás, e pouco tempo depois foi para o estado do Tocantins e em seguida mudou-se para o estado do Pará. Frei Henri atuou na condenação dos assassinos dos líderes sindicais João Canuto, morto em Rio Maria (PA) em 1985, e de seu sucessor, Expedito Ribeiro de Sousa, assassinado em 1991.

Em 1994, o dominicano foi condecorado com a Legião de Honra da França, e recebeu vários prêmios nacionais e internacionais por sua atuação em prol dos direitos humanos.

Por defender os pequenos agricultores e os sem-terra do Pará, Frei Henri foi ameaçado de morte na região de Xinguara (PA), onde residia, pelos fazendeiros locais. Na lista dos “marcados para morrer”, a sua cabeça valia R$100 mil. A da irmã Dorothy Stang, assassinada em 2005, R$50 mil.

O frade dominicano faleceu em Paris, aos 87 anos, no dia 26 de novembro de 2017. Em 2018 as cinzas de Frei Henri foram sepultadas no assentamento Frei Henri, localizado na PA-275, em Curionópolis (PA).

Premiação

A ideia do prêmio foi ocorreu em 2009, por ocasião de uma redação vencedora em âmbito nacional, sendo a partir daquele momento, suscitado a premiação para pessoas que vivenciam em seu cotidiano alguma contribuição na defesa dos direitos humanos. Em 2016, o Conselho da OAB de Xinguara formalizou a criação da premiação tendo Frei Henri a denominação do prêmio.

A IV edição do Prêmio homenageará mulheres defensoras dos direitos humanos inspiradas na pessoa do religioso e advogado Frei Henri: Sueli Aparecida Bellato, advogada e integrante da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) foi conselheira da Rede Social de Direitos Humanos e compõe o Grupo de Trabalho Araguaia (GTA); Luana Tomaz de Souza, Diretora Adjunta do Instituto de Ciências Jurídicas da UFPA, e Ayala Lindabeth Dias Ferreira, pedagoga e dirigente do setorial de direitos humanos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra no Estado do Pará (MST).

Programação

A premiação será a partir de 19h no auditório da OAB Xinguara com tema da palestra “O protagonismo das Mulheres na Defesa dos Direitos Humanos”.

A realização do evento conta com a parceria da Comissão Pastoral da Terra e do MST, que realizará no dia 14, no assentamento Frei Henri, em Curionópolis, celebração ecumênica, aula pública sobre o tema “Lutar não é crime! Movimentos sociais e a Democracia!”

Informações enviadas pela OAB de Xinguara/PA.

Detalhes: Publicado: 12 Abril 2024

Crimes na Moda - A ligação dos gigantes do varejo europeu com o algodão 'sujo' vindo do Brasil

Leia o Resumo Executivo do relatório desenvolvido pela ONG Earthsight, que revela como empresas e consumidores da moda na Europa e América do Norte estão impulsionando a destruição do Cerrado

© Earthsight

Foto: Thomas Bauer/Earthsight

Há muitos anos que a atenção do mundo está voltada para a Amazônia brasileira e os terríveis crimes contra as pessoas e o planeta cometidos na região para abrir espaço para a produção de carne bovina e soja. Há também uma consciência cada vez maior da necessidade de discutirmos o impacto da produção de nossos alimentos na Amazônia. Contudo, um processo de destruição semelhante está acontecendo em outra área rica em biodiversidade na América do Sul. Impulsionada por um produto bem diferente, essa destruição passa despercebida para a maioria das pessoas.

Ao sul da Amazônia, fica o imenso Cerrado, um dos biomas mais ricos do planeta, lar de 161 espécies de mamíferos, incluindo tamanduás-bandeira, tatus-canastra, onças-pintadas e antas. Milhões de pessoas também dependem das matas e campos do Cerrado para sua subsistência. No entanto, a destruição causada nessa região pela agricultura em escala industrial nas últimas décadas é até pior que a observada na floresta úmida e densa mais ao norte. Cerca de metade da vegetação nativa do Cerrado já foi perdida, sobretudo para dar lugar à expansão do agronegócio. Embora as últimas notícias sobre a Amazônia sejam, em princípio, positivas, no Cerrado acontece o oposto: o problema está se agravando. Em 2023, as taxas de desmatamento no bioma aumentaram 43% em comparação com o ano anterior.^{1, 2}

Durante um ano, a Earthsight investigou o que acontece no Cerrado e concluiu que empresas e consumidores na Europa e na América do Norte estão impulsionando essa destruição de uma nova maneira. Não é pelo que comem, mas pelo que vestem. A Earthsight descobriu que o algodão usado pelas gigantes da fast fashion H&M e Zara está ligado a desmatamento em grande escala, grilagem de terras, violações de direitos humanos e violentos conflitos fundiários no Cerrado brasileiro.

A H&M e a Inditex, dona da Zara, são as maiores empresas de vestuário do mundo. Elas tiveram lucros combinados de cerca de 41 bilhões de dólares em 2022. A H&M tem 4.400 lojas em todo o mundo, enquanto a Zara e outras marcas da Inditex – Pull&Bear, Bershka, Massimo Dutti, Stradivarius – têm quase 6.000. H&M e Zara são líderes globais do mercado de fast fashion e lançam inúmeras coleções de roupas todos os anos.

Na última década, o algodão brasileiro ganhou destaque no mercado global da moda. O país é hoje o segundo maior exportador mundial do produto e espera-se que ultrapasse os EUA até 2030. Na década até 2023, as exportações do Brasil mais que dobraram. Quase todo esse algodão é cultivado no Cerrado.³

É importante notar que H&M e Zara não compram esse algodão diretamente dos produtores. Assim como a maioria das grandes marcas de moda da Europa e dos EUA, elas adquirem suas peças de roupa principalmente de fornecedores localizados na Ásia. São essas empresas asiáticas que transformam o algodão cru nos produtos finais que encontramos nas lojas. Examinando milhares de registros de exportação, nossos investigadores descobriram que os fornecedores de H&M e Zara adquirem algodão cultivado no oeste do estado da Bahia por dois dos maiores produtores do país: Grupo Horita e SLC Agrícola.

A produção de algodão pela SLC e pelo Grupo Horita no oeste baiano – parte do bioma do Cerrado bastante afetada pelo agronegócio em escala industrial – está ligada a uma série de ilegalidades.

A SLC – com 44.000 hectares de plantações de algodão (equivalente a mais de 60.000 campos de futebol) apenas no oeste da Bahia – é o maior produtor de algodão do Brasil, enquanto o Grupo Horita – que controla pelo menos 140.000 hectares de terras agrícolas na região – é um dos seis maiores. Ambos pertencem a famílias consideradas entre as mais ricas do Brasil.

A sombria história do agronegócio no Cerrado

O Grupo Horita e a SLC Agrícola são emblemáticos de uma realidade mais ampla que envolve o agronegócio exportador e os danos causados por ele ao Cerrado, às suas comunidades tradicionais e ao clima.

O Cerrado, que ocupa quase um quarto do território brasileiro, abriga 5% das espécies do mundo e um terço da biodiversidade do Brasil. Mesmo assim, só a Bahia perdeu quase um quarto do seu Cerrado nativo – uma área do tamanho do País de Gales – para a expansão agrícola nas últimas décadas. Planaltos que antes eram habitados por araras e onças agora são vastas monoculturas de algodão e soja. Quase um quinto das espécies do Cerrado, incluindo o lobo-guará e a rolinha-do-planalto, correm risco de extinção devido à perda de habitat.

Moradores locais mostraram à Earthsight leitos de rios secos e nascentes perdidas. O agronegócio do oeste baiano capta quase dois bilhões de litros de água por dia. Em troca, o mesmo agronegócio despeja 600 milhões de litros de agrotóxicos no Cerrado todos os anos.

O impacto climático é enorme: a retirada da vegetação do Cerrado para fins de produção agrícola gera tanto carbono por ano quanto as emissões anuais de 50 milhões de carros. A produção de algodão tem uma pegada de carbono extremamente elevada em comparação com outras commodities devido ao uso intensivo de agrotóxicos em sua produção.

Líderes da sociedade civil local disseram a nossos investigadores que é difícil encontrar uma única fazenda de algodão ou soja em grande escala no oeste da Bahia que não seja resultado da grilagem de terras. Este relatório mostra que, nos últimos 25 anos, a corrupção, a violência e a negligência do governo ajudaram a colocar o Cerrado baiano nas mãos de um agronegócio insustentável e violento.

Foto: Thomas Bauer/Earthsight

Grilagem, violência contra comunidades tradicionais e corrupção

No município de Formosa do Rio Preto, o Grupo Horita ocupa um terço de uma propriedade gigantesca chamada Estrondo, onde cultiva algodão, soja e outras commodities. Embora diferentes empresas do agronegócio tenham plantações na Estrondo, o Grupo Horita – maior proprietário de terras ali – está intimamente ligado a violentas disputas fundiárias entre a Estrondo e as comunidades tradicionais que habitam a região desde o século XIX.

Os habitantes dessas comunidades, conhecidos como geraizeiros, vivem em harmonia com a natureza há gerações. Para sua subsistência, praticam caça, pesca, plantio de culturas tradicionais e criação de gado em pequena escala. São protegidos por lei e devem ter assegurado seu direito a suas terras tradicionais.

Em 2018, a Procuradoria-Geral do estado da Bahia concluiu que a Estrondo era uma das maiores áreas griladas do Brasil. Assim, as terras da Estrondo são, na verdade, terras públicas pertencentes ao estado da Bahia. Como tal, devem receber proteção ambiental e ser destinadas às comunidades de geraizeiros.

Nas décadas de 1970 e 1980, porém, os proprietários da Estrondo se apropriaram ilegalmente de mais de 400 mil hectares de terras públicas cobertas por vegetação nativa do Cerrado. Mais da metade dessa área já foi desmatada. Há mais de 10 anos, os geraizeiros começaram a sofrer intimidação e assédio por parte de homens armados a mando dos proprietários e arrendatários da Estrondo. Em dois episódios de violência ocorridos em 2019, dois membros da comunidade foram baleados por seguranças da Estrondo.

Uma ação judicial em andamento contra a Estrondo, movida pela Procuradoria-Geral da Bahia, pretende recuperar essas terras públicas.

No município de Correntina, outro caso de grilagem atingiu a comunidade tradicional do Capão do Modesto. Lá, grandes fazendeiros foram acusados de se apropriar indevidamente de terras públicas para convertê-las em “reservas legais”, isto é, áreas que as fazendas devem obrigatoriamente reservar para preservação ambiental. Entretanto, em vez de destinar parte de suas propriedades produtivas para reserva legal, diversos fazendeiros adquiriram terras em outros lugares para essa finalidade. O Grupo Horita possui uma propriedade de 2.169 hectares no Capão do Modesto. A fazenda Paysandu, onde a SLC planta algodão, também está vinculada a uma reserva legal no Capão do Modesto chamada Tabuleiro VII.

O procurador-geral do estado se referiu ao Capão do Modesto como “um dos mais graves casos de grilagem de terras da Bahia” e solicitou a suspensão e eventual cancelamento de todos os títulos de terra sobrepostos à comunidade. Enquanto nada é resolvido, a comunidade local continua sofrendo com assédio, vigilância, intimidação e ataques realizados por pistoleiros ligados ao agronegócio.

Walter Horita, um dos fundadores do Grupo Horita, teve seu nome envolvido num caso de corrupcao que chocou o país. A investigação da Polícia Federal revelou a venda generalizada – envolvendo grandes somas de dinheiro – de decisões judiciais relacionadas a disputas fundiárias na na Bahia, incluindo áreas apontadas como do Grupo Horita. Conversas telefônicas grampeadas pela polícia reveleram que Horita teria tentando influenciar políticos e membros do judiciário na Bahia, ao mesmo tempo em que denúncias apontaram a transferência de um total de R$ 6 milhões (US$ 1,2 milhão) para um funcionário do judiciário.

Desmatamento ilegal

Tanto o Grupo Horita como a SLC Agrícola têm uma longa ficha corrida de desmatamento ilegal e infrações ambientais no oeste da Bahia.

Em 2014, o órgão ambiental do estado identificou 25.153 hectares de desmatamento ilegal nas fazendas do Grupo Horita na Estrondo. Em 2020, o mesmo órgão indicou que não conseguiu encontrar licenças autorizando 11.700 hectares de desmatamento realizado pela empresa entre 2010 e 2018. O Ibama multou a Horita mais de 20 vezes entre 2010 e 2019 (totalizando R$ 22 milhões) por infrações ambientais.

Imagens de satélite analisadas pela Earthsight revelam que uma fazenda Horita embargada pelo Ibama desde 2008 devido a infrações ambientais vem cultivando algodão ali desde 2017, em clara violação do embargo, que visa justamente impedir a exploração comercial para permitir a recuperação da terra.

A SLC tem um histórico igualmente preocupante. Suas fazendas Piratini, Palmares e Parceiro, todas produtoras de algodão, perderam pelo menos 40 mil hectares de vegetação nativa do Cerrado nos últimos 12 anos. Apesar da política de desmatamento zero adotada em 2021, a empresa foi acusada de desmatar 1.365 hectares de vegetação nativa em sua fazenda Palmares em 2022.

O Ibama multou a SLC em mais de 250 mil dólares desde 2008 por infrações ambientais na Bahia. O fundo soberano da Noruega deixou de investir na empresa em 2017 devido às ligações da SLC com abusos ambientais.

O papel do consumo ocidental

Nossos investigadores se passaram por investidores estrangeiros e se infiltraram nos mundos do agronegócio brasileiro e da moda europeia. Foram analisadas milhares de registros de exportação, relatórios anuais de empresas, listas de fornecedores e sites. A análise revelou uma dura realidade: o algodão manchado pelo desmatamento, pela grilagem de terras e pela violência contra comunidades tradicionais que documentamos na Bahia está indo parar nas cadeias produtivas de duas das maiores marcas de moda do mundo: Zara e H&M.

Registros de embarque mostram que o Grupo Horita e a SLC Agrícola exportaram diretamente pelo menos 816 mil toneladas de algodão da Bahia entre 2014 e 2023.⁴ Outras fontes de informação sugerem⁵ que o volume real das exportações das duas empresas nesse período foi superior a 1,5 milhão de toneladas, sendo que a diferença teria sido exportada através de intermediários.

Identificamos oito fabricantes de roupas na Ásia que usam algodão Horita e SLC e, ao mesmo tempo, vendem para H&M e Zara milhões de peças de roupas de algodão prontas para serem comercializadas.

Entre esses fabricantes está a PT Kahatex, empresa sediada na Indonésia. Segundo nossa pesquisa, ela é a maior compradora de algodão contaminado do Grupo Horita e da SLC. A H&M, por sua vez, é o segundo maior cliente da PT Kahatex, da qual já comprou milhões de pares de meias, shorts e casacos de algodão. Esses itens podem ser encontrados nas lojas H&M nos EUA, Alemanha, Reino Unido, Suécia, Holanda, Bélgica, Espanha, França, Polônia, Irlanda, Itália e outros países da Europa e do mundo. Outro comprador de algodão Horita e SLC é o Jamuna Group, um dos maiores conglomerados industriais de Bangladesh. De janeiro a agosto de 2023, as lojas da Zara na Europa já haviam vendido 235 milhões de euros em jeans e outras roupas de algodão fabricadas pela Jamuna em Bangladesh, ou seja, aproximadamente 21.500 pares de calças por dia. A Inditex importa artigos fabricados pela Jamuna para Espanha e Holanda, de onde os distribui para suas lojas Zara, Bershka e Pull&Bear em toda a Europa. A paquistanesa Interloop, cliente da Horita e da SLC, enviou cerca de 30 milhões de pares de meias de algodão para a H&M de países como Alemanha, Suécia, EUA, Bélgica, Espanha, Reino Unido, Itália e Holanda em 2023.

Como parte de seus esforços para garantir a sustentabilidade de suas cadeias produtivas, tanto H&M quanto Zara se baseiam em um sistema de certificação ética que apresenta falhas graves, a iniciativa Better Cotton (BC).⁶ A maioria dos produtos de ambas as empresas é feita com algodão certificado BC, o que as torna, de longe, as maiores usuárias mundiais de algodão com esse selo de aprovação. O Brasil produz a maior quantidade mundial de fibra licenciada pela Better Cotton, ou 42% do volume global.

Porém, a Earthsight encontrou um problema flagrante em tudo isso: o algodão que associamos a violações ambientais e fundiárias na Bahia exibia o selo Better Cotton, o que não chega a ser surpreendente. A BC já foi acusada diversas vezes de promover lavagem verde (greenwashing) do algodão e criticada por não permitir a rastreabilidade total das cadeias.

Embora a Better Cotton esteja implementando novas normas e procedimentos, o esquema todo continuará profundamente falho e ineficiente. A exigência de que um produtor cumpra as leis locais é excessivamente vaga e nada diz sobre propriedade da terra ou disputas fundiárias. Uma nova proibição da conversão de ecossistemas naturais após dezembro de 2019⁷ não aborda o desmatamento ilegal ocorrido antes dessa data. Seu novo sistema de rastreabilidade, a ser implementado nos próximos anos, também é lamentavelmente inadequado, uma vez que só consegue rastrear o algodão até o país de origem, e não até as fazendas onde o algodão foi plantado. As regras sobre a mitigação de danos aos povos indígenas e tradicionais aplicam-se apenas às comunidades fora dos limites das fazendas, ignorando as violações contra aqueles cujas terras foram roubadas. Por outro lado, os critérios destinados a proteger as comunidades locais dentro dos limites das fazendas não exigem que os fazendeiros obtenham seu pleno consentimento para projetos que afetem seus meios de subsistência.

A Earthsight também identificou falhas preocupantes nos sistemas de certificação e conformidade da BC. No Brasil, a associação nacional de produtores de algodão (ABRAPA) é responsável pelo programa de certificação, o que constitui um grave e evidente conflito de interesses. Problemas semelhantes existem em processos de auditoria pagos justamente pelas empresas a serem auditadas.

Atualmente, H&M e Inditex não dispõem de políticas e ferramentas para compensar as deficiências da iniciativa BC. A política de direitos humanos e sustentabilidade da H&M não aborda os direitos das comunidades ou o desmatamento. Os compromissos ambientais da Inditex não parecem valer para seus fornecedores de algodão. A Better Cotton e todas as empresas mencionadas no relatório foram procuradas para comentar. As respostas podem ser vistas ao longo do relatório e acessadas na íntegra aqui.

Foto: Thomas Bauer/Earthsight

Regulação nos países consumidores

Uma vez que o sistema de certificação é ineficaz e as grandes marcas de vestuário são incapazes de garantir a lisura de suas cadeias produtivas, é fundamental que os governos adotem medidas robustas de regulação e fiscalização dos setores do algodão e da moda. Felizmente, governos dos dois lados do Atlântico estão começando a perceber a importância dessas medidas.

Na UE, a Diretiva de Devida Diligência em Sustentabilidade Corporativa (CSDDD), se promulgada, exigirá que as grandes empresas que atuam no bloco, como H&M e Inditex, identifiquem e minimizem os impactos adversos de suas cadeias produtivas sobre os direitos humanos e ambientais.

No entanto, a decisão de última hora da Alemanha de retirar seu apoio à CSDDD em fevereiro de 2024, depois de extensas negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu, não apenas quase sepultou a lei mas acabou levando ao enfraquecimento do texto, restringindo gravemente a sua aplicabilidade. A mudança de posição do governo alemão –contrária as práticas da UE – foi impulsionada pelo partido “pró-negócios” FDP, um parceiro minoritário no governo de coalizão do país que tem recebido doações de empresas que possivelmente serão afestadadas pela CSDDD. Embora a CSDDD esteja longe de ser perfeita, sua aprovação pode trazer a tão necessária responsabilização de algumas das cadeias produtivas europeias.

O Regulamento sobre Desmatamento da UE (EUDR) entrou em vigor em junho de 2023⁸ e exige que as empresas rastreiem seus produtos até a terra onde as matérias-primas foram produzidas. Exige também que a produção seja livre de desmatamento e tenha acontecido de acordo com a lei.

O EUDR tem, no entanto, uma séria limitação: ele não abrange nem o algodão nem os produtos feitos de algodão.

No Reino Unido, foi promulgada uma nova lei, o Environment Act,⁹ para regular o consumo de produtos que representam risco florestal, como a carne bovina e a soja. Nos EUA, um projeto de lei chamado FOREST Act foi apresentado ao Congresso. No entanto, essas leis também sofrem de limitações consideráveis: elas cobrem apenas o desmatamento ilegal¹⁰ e não incluem o algodão.

Os EUA, o Reino Unido e a UE devem estabelecer metas mais ambiciosas. A CSDDD deve ser e aprovada pelo Conselho e o pelo Parlamento Europeu. Os países membros da UE que buscavam uma legislação mais forte devem também considerar aprovar leis nacionais que sejam ainda mais robustas. A lei ambiental do Reino Unido (Environment Act) e o EUDR devem passar a incluir o algodão. Nos EUA, também deveria ser considerada a inclusão do algodão no projeto do FOREST Act. Acima de tudo, é fundamental que todas essas leis sejam devidamente implementadas e aplicadas, algo que ainda está longe de acontecer.

Ação no Brasil

No Brasil, o governo federal apresentou um plano chamado PPCerrado para reduzir o desmatamento no Cerrado. Entretanto, o plano visa apenas o desmatamento ilegal, ignorando aquele autorizado pelos governos locais e deixando a porta aberta para políticas insustentáveis em nível municipal e estadual.

Sucessivos governos da Bahia publicaram resoluções que solapam as disposições constitucionais do estado sobre a proteção ambiental e das comunidades tradicionais. A Bahia não conseguiu mapear todas as terras públicas do estado a fim de conceder direitos fundiários às comunidades tradicionais que as habitam. O número de licenças de desmatamento disparou, com autorizações de supressão de vegetação sendo emitidas para mais de 750.000 hectares entre 2012 e 2021.

O governo federal deveria implementar um plano para interromper todo o desmatamento em grande escala no Cerrado, não apenas o desmatamento ilegal. O governo da Bahia deveria cumprir o seu mandato constitucional e mapear todas as terras públicas do estado para garantir que sejam preservadas e que as comunidades tradicionais desfrutem plenamente de seus direitos. Essa série de retrocessos nas políticas ambientais deve ser revertida imediatamente.

O que as marcas de roupas e o setor de algodão devem fazer

O setor privado também precisa agir.

A Better Cotton deve exigir que as fazendas certificadas obtenham de forma proativa o consentimento das comunidades tradicionais e dos povos indígenas para todas as atividades que os afetam, estejam as terras dessas comunidades dentro ou fora dos limites das fazendas. As regras sobre o desmatamento devem proibir o cultivo de algodão certificado em terras que foram desmatadas ilegalmente antes de dezembro de 2019. Conflitos de interesses devem ser solucionados, com a garantia de que a certificação e as auditorias serão conduzidas por agentes imparciais.

Além de fortalecer suas normas, a Better Cotton também deve implementar um sistema de rastreabilidade eficiente e fiscalizar seu cumprimento. H&M, Zara e outras grandes varejistas devem pressionar a BC para avançar nesse sentido. Até que isso aconteça, as empresas devem ir além da utilização de esquemas de certificação para garantir que seus produtos tenham uma origem ética, instituindo verificações e políticas próprias mais rigorosas.

Referências e notas de rodapé completas aqui

Acesse o relatório publicado originalmente em Earthsight

Detalhes: Publicado: 11 Abril 2024

I Encontro de Mulheres Acampadas é realizado no Acampamento Renascer, em Mato Grosso

Atividade contou com a participação de mais de 70 mulheres acampadas da região norte do estado

Por Júlia Barbosa | Comunicação CPT Nacional*

*Com informações da CPT Regional MT

Foto: Kamila Picalho/CPT MT

No último sábado (6/4), foi realizado o I Encontro de Mulheres Acampadas, no Acampamento Renascer, município de Nova Guarita/MT. A atividade, organizada pela Comissão Pastoral da Terra, regional Mato Grosso, contou com a participação de mais de 70 mulheres acampadas, moradoras do Acampamento Renascer e do Acampamento União Recanto Cinco Estrelas, ambos localizados na região norte do estado. O Encontro teve como objetivo possibilitar momentos de trocas, celebração e formação entre as mulheres acampadas.

A manhã teve início com um café da manhã partilhado, seguido de uma oração inicial. A formação começou com a roda de conversa "A Importância das Mulheres Camponesas na Luta pela Terra", que foi assessorada pela agente voluntária da CPT, Glória Maria. A agente pontuou diversas conquistas históricas das mulheres, refletindo ainda sobre as atuais violências e violações que continuam a vitimar mulheres.

Glória também enfatizou as leis de proteção à mulher, assim como políticas públicas que fomentam a geração de renda e a independência financeira. O primeiro momento, em especial, explicitou a importância da organização coletiva das mulheres, necessária para alcançar as inúmeras conquistas e objetivos traçados. Ao final da manhã, as mulheres definiram estratégias conjuntas de atuação e fortalecimento de suas lutas.

Fotos: Kamila Picalho/CPT MT

À tarde, a formação foi retomada com um momento sobre a utilização de ervas medicinais na saúde da mulher, com as contribuições e saberes das mulheres do Acampamento Renascer. Em seguida, a fisioterapeuta Maiara Borges, que tratou sobre a Saúde da Mulher, trouxe uma abordagem didática e descontraída para trabalhar alguns assuntos que ainda são tabus entre as mulheres camponesas, como a saúde sexual da mulher. Para Kamila Picalho, da coordenação da CPT MT, o Encontro proporcionou momentos de muito aprendizado, ensinamentos, trocas e descontração, finalizado com muitas brincadeiras, sorteios e uma celebração de encerramento.

As mulheres acampadas avaliaram o Encontro como um espaço necessário de formação, trocas de experiências, ensinamentos, conexão, empoderamento, aprendizado e muita alegria. Animando umas às outras, as mulheres puderam recarregar suas energias, renovar suas esperanças e construir estratégias para o fortalecimento das lutas.

Foto: Kamila Picalho/CPT MT

Detalhes: Publicado: 11 Abril 2024

CPT Ceará realiza XXVII Assembleia Regional e define nova coordenação executiva

Com informações da CPT Ceará
Fotos: CPT Ceará

Nos dias 05 a 07 de abril de 2024, a Comissão Pastoral da Terra do Ceará realizou sua XXVII Assembleia Regional Ordinária. O encontro ocorreu na pousada Tremembé, na cidade de Icapuí (CE) e teve como objetivo realizar análises da conjuntura, definir as ações do próximo triênio (2024-2027) e eleger a nova coordenação executiva da regional. A assembleia utilizou o método “ver, julgar e agir” para aprofundar o olhar para a ação pastoral da CPT e definir prioridades dos próximos anos, com a pactuação de estratégias, linhas e pistas de ação da Pastoral no Ceará.

A atividade reuniu 40 participantes, de sete equipes diocesanas da CPT Ceará, além de entidades parceiras das lutas na defesa da terra, das águas, florestas, territórios e dos direitos sociais. Foram eleitos para a coordenação executiva os agentes Lucimar Dios de Oliveira, do Assentamento Che Guevara Ocara; Maria Eliete da Silva, do Assentamento Nova Esperança Beberibe; e Francisco Silva “Chiquinho”, agente da Equipe CPT de Sobral.

“Foi um momento de reflexão, avaliação, planejamento e celebração. De fazer memória da caminhada, começando a tecer as teias do congresso de 50 anos da CPT, que coaduna com as comemorações dos 49 anos da Pastoral no Ceará”, conta Chiquinho. Para ele, a atividade foi muito proveitosa, reanimando as bases e redefinindo os rumos da regional, reafirmando a presença profética e a resistência da CPT.

Detalhes: Publicado: 10 Abril 2024

Representantes de comunidades afetadas por eólicas ocupam reunião sobre Licenciamento de Renováveis, em Recife

Por CPT Nordeste 2

Imagem: CPT Nordeste 2

Representantes de comunidades afetadas pelos complexos de energia eólica no agreste de Pernambuco ocuparam, na manhã do dia 10 de abril, a reunião do Grupo de Trabalho (GT) de Licenciamento de Renováveis, realizada na sede Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDEC), no Recife.

Moradores das comunidades de Sobradinho, Lagoa da Jurema, Pontais, Laguinha, Pau Ferro, Barroca e de outros sítios vizinhos, todos situados no município de Caetés, reivindicam uma série de ações para reparar os direitos já violados com a instalação de empreendimentos eólicos na localidade.

As reivindicações englobam desde a suspensão dos processos de licenciamento ambiental para projetos de energia eólica que têm prejudicado e desrespeitado os direitos das comunidades rurais até indenizações justas e a implementação de medidas de reparação dos danos à saúde das famílias impactadas.

Além das empresas responsáveis pelos parques eólicos, o Governo do Estado de Pernambuco também é alvo da mobilização. As comunidades apontam que no GT de Licenciamento de Renováveis, criado pelo governo com o propósito de estabelecer normas para a instalação dessas empresas no estado, não há espaço para a participação dos/as principais afetados/as. Dos 20 assentos do GT, há apenas um ocupado por instituição representante dos trabalhadores rurais.

Nos últimos anos, os ventos ganharam destaque na matriz energética nacional, com o Nordeste abrigando mais de 800 parques dos cerca de 900 existentes no país. Carregada de um discurso de sustentabilidade, na prática, a energia eólica quando produzida por meio de modelos centralizados se revela insustentável para o meio ambiente e para as populações do entorno.

Eurenice Silva, agente pastoral da CPT, destaca que “a cada dia que passa, as ações do governo e das empresas de energia eólica têm causado mais indignação às populações do campo. É preciso que o GT tenha espaço para a participação das populações impactadas tenham vez e voz, porque são elas que vivenciam os danos e os prejuízos desse modelo de produção”.

Detalhes: Publicado: 10 Abril 2024

NOTA PÚBLICA: 60 anos de democracia sob risco: Pelo direito à memória, à verdade e à Justiça de Transição!

Por Daniel Seidel, da Secretaria Executiva da CBJP

Mais de uma centena de Organizações Sociais, Organismos, Pastorais Sociais, Movimentos Populares, Coletivos, Redes e Instituições, nacionais e locais, assinaram juntas a Nota Pública sobre 60 anos de democracia sob risco: pelo direito à memória, à verdade e à Justiça de Transição, que a CBJP – Comissão Brasileira Justiça e Paz, e o CNLB – Conselho Nacional do Laicato, propuseram em 2 de abril de 2024, 60 anos completos do Golpe Empresarial-Militar de 1964.

Entenda mais sobre a Justiça de Transição neste link.

A nota segue na íntegra abaixo.

60 anos de democracia sob risco: Pelo direito à memória, à verdade e à Justiça de Transição!

Mas a justiça procura-se de modo adequado só por amor à própria justiça, por respeito das vítimas, para evitar novos crimes e visando preservar o bem comum, não como a suposta descarga do próprio rancor. O perdão é precisamente o que permite buscar a justiça sem cair no círculo vicioso da vingança nem na injustiça do esquecimento.

(Encíclica Fratelli Tutti, nº 252 – Papa Francisco)

O Brasil precisa se livrar do hábito de varrer para debaixo do tapete da história as suas marcas de opressão e violências. Ainda precisamos conhecer em detalhes o que se passou ao tempo da ditadura empresarial-militar que contou com apoio de interesses dos EUA, que durou 21 anos, de 1964 a 1985 – nos porões, nas resistências, nos bastidores, nos tribunais. E não por vingança, até porque a maior parte dos protagonistas nem sequer mais está viva. Mas, sobretudo, para entendermos o modo pelo qual aquele sistema bárbaro e autoritário se instalou entre nós. É necessário tirarmos o tema da Justiça de Transição da mera discussão conceitual e dar-lhe conteúdo jurídico eficaz, fazendo com que a nação o discuta objetivamente e lhe dê consequência prática.

Sabemos que um povo que não conhece o seu passado está condenado a repeti-lo.

A eleição recente de um presidente que fazia apologia à tortura e ao uso privado de armas foi, sem dúvida, o maior exemplo do erro cometido ao não se enfrentar a questão militar e as violações cometidas durante a terrível ditadura. Elegeu-se o fascismo de um militarista, que defendia uma intervenção militar e agora é investigado pela tentativa do golpe praticado no sombrio 8 de janeiro de 2023.

Esses últimos acontecimentos mostram que, urgentemente, precisamos compreender e retomar o tema da proteção à sociedade contra qualquer tentativa de golpe de Estado, especialmente a punição, sem anistia, dos que comentem e fazem apologia a crimes contra a humanidade. No mesmo sentido aos que tentam golpear a Constituição Federal e a sociedade brasileira. É a democracia quem assim exige. Exercer o direito à memória, à verdade e realizar a Justiça de Transição é também cuidar da sobrevivência da humanidade.

Brasília, 2 de abril de 2024.

CBJP – Comissão Brasileira Justiça e Paz

CJP-DF – Comissão Justiça e Paz de Brasília

CNLB – Conselho Nacional do Laicato do Brasil

Serviço Pastoral dos Migrantes

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST Nacional

CACS-FUNDEB, Breves/Pará

MEP - Movimento Evangélico Progressista

Comunidade Santa Dulce dos Pobres, Joinville SC

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais

Comissão Brasileira Justiça e Paz

Rede TeoMulher, São Paulo

Sintepp – Sind. Trabalhadoras e dos Trabalhadores na Educação Pública, Breves-PA

Comissão Pastoral da Terra - Regional Sul 2, Paraná

Coletivo ReUniR - Unidade e Resistência, Porto Alegre

Fórum de Direitos Humanos e da Terra - MT

Articulação Grito dos Excluídos e Excluídas de MT

Comissão Regional Justiça e Paz MS

Congregação das Irmãs do Imaculado Coração de Maria, São Paulo, SP

Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Olinda e Recife PE

CJP - Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Santarém-PA

Escola de Cidadania da Assoc. Direitos Humanos do Alto Tietê e Cidades Adjacências

Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Luís do Maranhão

Cáritas Brasileira - Regional do Rio Grande do Sul

Escola de Fé e Política D Pedro Casaldáliga, João Pessoa PB

CJP – Comissão Justiça e Paz de Breves-PA

Comissão Dominicana de Justiça e Paz do Brasil

Pastoral Indigenista, Joinville - SC

Pastoral Social da Arquidiocese da Paraíba, João Pessoa- PB

Centro de Integração do Migrante do Brás SP

Centro de Direitos Humanos de Cristalândia Dom Heriberto Hermes, Paraíso do TO

Articulação Nacional dos Padres da Caminhada

Diocese de Juína, MT

Escola Diocesana de Fé e Política - Ji-Paraná/RO

Associação de Favelas de São José dos Campos SP

Cáritas de Araquari/SC

Comissão Justiça e Paz de Natal/RN

Fórum das Pastorais Sociais da Área Pastoral de Vitoria/ES

Pastoral da Moradia e Favela Nacional

Comissão de Justiça e Paz de Mogi das Cruzes, SP

Centro Dandara de Promotoras legais Populares, São José dos Campos, SP

Pastoral da Criança da Arquidiocese de Vitória/ES

Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito, Rio de Janeiro

Iser Assessoria, Rio de Janeiro

Serviço de Apoio aos Projetos Alternativos – SEAPAC, Natal/RN

Fórum Grita Baixada, Nova Iguaçu - Rio de Janeiro

Assessoria Episcopal Metodista de Direitos Humanos, São Paulo - SP

Associação de Moradores do Rancho Fundo, Nova Iguaçu/ RJ

Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito, Natal, RN

Comissão Pastoral da Terra, Nova Iguaçu RJ

Comissão Justiça e Paz do Regional Sul 1 da CNBB, São Paulo - SP

Conferência dos Religiosos do Brasil - Regional Brasília - Distrito Federal

Associação Alternativa Terrazul, Brasília, DF

Associação das/os amigas/os do Centro de Formação e Pesquisa, Cuiabá/MT

IPROSA – Instituto de Projetos Socioambientais, Rio de Janeiro

Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès, Cáceres MT

Vida e Juventude - Centro Popular de Formação da Juventude, Brasília/DF

Movimento Social, Porto Alegre, RS

Diocese de Itapipoca/CEComissão Brasileira Justiça e Paz

Fórum Igrejas e Sociedade em Ação da Arquidiocese de Vitória ES

Movimento Nacional Fé e Política

Coord. Campanha contra a Fome e Inclusão Social – Paz e Pão – Arq. Vitória ES

CJP e Pastoral Carcerária de Suzano/SP

CUT - Central Única dos Trabalhadores de Mato Grosso

CPT - Comissão Pastoral da Terra Nacional, Diretoria e Coordenação Nacional

Associação dos Moradores de Porto Rico, Santa Maria DF

CEBs Diocese de Santo André, SP

Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da OAB, Franca SP

Mulheres EIG - Evangélicas pela Igualdade de Gênero São Paulo / SP

AJPDC – Assoc. Juristas Potiguares para a Democracia e Cidadania, Natal/RN

Movimento Nacional dos Cristãos e Cristãs Trabalhistas

ANPUH-RJ (Associação Nacional de História - Seção Rio de Janeiro - Estadual

Centro de Direitos Humanos de Formoso do Araguaia TO

Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – Ibase, Rio de Janeiro/RJ

Centro Nordestino de Medicina Popular, Olinda Pernambuco

Associação de Mulheres Beth Lobo de Volta Redonda e Região, RJ

Pastoral da Aids da Arquidiocese de Vitória - ES

CECIP - Centro de Criação de Imagem Popular, Rio de Janeiro

Fraternidade Secular Charles de Foulcauld

Rede de Mobilização Popular Paz e Esperança, Brasília - DF

Pastoral Operaria Diocese de Nova Iguaçu RJ e Leste 1 (RJ)

União Brasileira de Mulheres - UBM

Núcleo Aprendiz do Futuro, Mogi das Cruzes - SP

Pastoral do Batismo - Jequitinhonha MG

CPDH - Comissão de Promoção da Dignidade Humana Arquidiocese de Vitória ES

Centro de Agitação Popular – AGITA, Nova Iguaçu-RJ

CJP da Diocese de Santo André SP

Caridade e JUPIC da Paróquia São Paulo Apóstolo

Caritas Brasileira

Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas, São Paulo, SP

Centro de Estudos Bíblicos - CEBI-ES, Vitória ES

Pastoral da Ecologia - CNBB Sul 3 - RS

Pessoas com Deficiência, Ceará

UFS - Universidade Federal de Sergipe

Coletivo Causas da Vida, Rio de Janeiro

Núcleo Nacional da Teologia da Libertação “Político e Religião”

PAB – Pastoral Afrobrasileira

Com. Justiça e Paz e Integridade da Criação, Miss. Sagrado Coração Prov. RJ

Coletivo Diáconos pela Vida, Belo Horizonte/MG

Conselho Nacional de Igrejas Cristãs de Minas Gerais (CONIC-MG)

Movimento Mineiro de Fé Política (MMFP), Belo Horizonte/MG

Fórum Ecumênico e Inter-Religioso da Grande BH, MG

Caritas Diocesana de Propriá, Sergipe

Cáritas Brasileira em Porto da Folha, Sergipe

CEBs Almenara, MG

Instituto Braços - Centro de Defesa dos Direitos Humanos em Sergipe

Comissão Brasileira Justiça e Paz

Pastoral Afro-Brasileira da Arquidiocese de Belo Horizonte, MG

Resistência Diaconal, Nova Iguaçu- RJ

Diocese de Sobral, Santana do Acaraú - CE

Pastoral carcerária Região Episcopal da Brasilândia, Arquidiocese de São Paulo

Movimento, São Paulo

PJE - Pastoral da Juventude Estudantil

Pastoral Carcerária, Macapá - AP

Sind. Trabalhadores e Trabalhadoras do Ramo Financeiro no ES - SINTRAF/ES

Movimento de Libertação Popular-MLP, Minas Gerais

Associação de Bispos, Presbíteros e Diáconos Negros Instituto Mariama - IMA

Pastoral Afro-Brasileira do Regional Leste 2 (MG)

Grito dos Excluídos e das Excluídas, Mogi das Cruzes - SP

TRANSFORMA MP - Coletivo por Um Ministério Público Transformador

Pastoral do Menor Arquidiocese de Belo Horizonte

MOBON Movimento Boa Nova, Dom Cavati MG

Instituto Científico, Cultural, Ambiental e Estudos Afro-Indígena e Antropização na

Amazônia - ESPIAR & CURIAR, Castanhal Estado do Pará

Associação de Consciência Negra Quilombo – ASCONQ, Castanhal Estado do Pará

Coletivo Cria da Casa, Rio de Janeiro

Pastoral Carcerária de Maceió, AL

Detalhes: Publicado: 10 Abril 2024

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