COMISSÃO PASTORAL DA TERRA
COMISSÃO PASTORAL DA TERRA
Dioceses e comunidades do Maranhão preparam a 14ª Romaria da Terra e das Águas
Com informações e imagens da REPAM e CNBB Regional Nordeste 5
“Territórios livres das cercas, dos trilhos e do agronegócio”. Este é o tema que norteará a 14ª Romaria da Terra e das Águas do Regional Nordeste 5 da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que acontece nos dias 02 e 03 de agosto no município de Santa Inês, na diocese de Viana. A iluminação bíblica é baseada no profeta Amós, capítulo 9, versículo 15: “Vou plantá-los no seu chão, de modo que nunca mais sejam arrancados de sua terra”.
Dom Gilberto Pastana, arcebispo de São Luís e presidente da CNBB NE 5, explica que o tema da romaria deste ano apresenta dois projetos de construção da vida e da sociedade: “O projeto que gera vida, que gera liberdade, participação, gera a fraternidade. E um projeto que gera concentração, competição e desigualdade e evidentemente a morte, um projeto que é violento, um projeto que é imposto pelo poder econômico da ganância, do poder. Nós temos possibilidade de crescer na nossa experiência naquilo que nos move, naquilo que nos faz dar sentido à vida”, afirmou.
Para marcar o início das atividades em preparação para a 14ª Romaria da Terra e das Águas do Maranhão, a equipe da articulação das Pastorais Sociais/Repam realizou uma live com a participação dos bispos dom Evaldo Carvalho, dom Valdeci Mendes e dom Gilberto Pastana, além do advogado dr. Guilherme Zagallo, Gilderlan Rodrigues, do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e Raimunda Francisca, coordenadora regional da Pastoral da Juventude. A live pode ser conferida neste link.
A Romaria da Terra e das Águas é realizada no Maranhão desde 1986, e tem sido um momento forte de luta, resistência e protagonismo leigo pelo bem de todos e da casa comum.
Parafraseando Raimunda Francisca, coordenadora regional da Pastoral da Juventude, durante a live de lançamento da 14ª Romaria, “a nossa romaria é também um espaço de resistência, mas que ela seja também um espaço de celebrar a existência”.
Seminários preparativos para a Romaria
Dom Evaldo Carvalho, bispo de Viana, diocese que acolhe a 14ª Romaria, lembrou dos seminários diocesanos em preparação para a 14ª Romaria. “Estamos nesse tempo de preparação, de escuta, de escuta comprometida, para recebe-los bem, e no coração da diocese de Viana. Como bispo da diocese de Viana aproveito a oportunidade conclamar todo povo de Viana e de todo regional”, disse.
Três dioceses já se articularam em seminários locais. Nos dias 17 e 18, a diocese de Coroatá reuniu-se no Sítio Padre Maurício, no município de São Mateus, com um total de 88 participantes, advindas de territórios quilombolas, comunidades tradicionais, agentes de pastorais e movimentos sociais. Nos dias 18 e 19, a diocese de Brejo reuniu cerca de 100 pessoas e contou com a participação de dom Valdeci Mendes. Já a diocese de Caxias fez sua mobilização através dos zonais 1, 4 e 5, garantindo a participação de cerca de 60 pessoas por zonal.
Seminário na Diocese de Coroatá
Um passo importante que acontece nos seminários preparativos é a intensificação da campanha de mobilização para criação da “Proposta de Lei contra a pulverização aérea de agrotóxicos”, que já está na fase de coleta de assinaturas em todas as dioceses do Maranhão.
Confira a seguir a data dos próximos seminários e participe:
- 1º/06: Arquidiocese de São Luís do Maranhão
- 15 e 16/06: Diocese de Balsas
- 16/06: Diocese de Pinheiro
- 22/06: Diocese de Imperatriz
Identidade Visual
A identidade visual da 14ª Romaria da Terra e das Águas foi apresentada durante a live. O desenho foi idealizado por João Batista Bezerra da Cruz, da cidade de Pedro ll, no Piauí, e produzido pela Pastoral da Comunicação da diocese de Bacabal.
Na ilustração, ao centro, destaca-se o mapa do Maranhão com variados tipos de cultura agrícola. Tem um rio com peixes simbolizando a fertilidade e a fartura. Ao alto, a mão de Deus que joga sobre a terra vários tipos de sementes, conforme o lema da Romaria: “Vou plantá-los no chão, de modo que nunca mais sejam arrancados de sua terra” (Amos 9,15).
Abaixo, a mão que brota da terra simbolizando a mãe terra, também simbolizando o renascimento da natureza, depois de tantos maus-tratos. A enxada que brota simboliza a fé e a esperança dos agricultores que se renovam. Nas laterais do mapa nota-se alguns perfis de várias raças: negros, índios e quilombolas. A pombinha branca e o arame partido simbolizam a conquista da terra de forma pacífica e por direito.A família ao centro simboliza todas as famílias de agricultores que comemoram felizes uma semente que germina e que brota. Esta ilustração também pode simbolizar um grito de alerta para preservarmos a mãe natureza.
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NOTA PÚBLICA - Patrulha Rural de MT detém 12 trabalhadores, agentes da Comissão Pastoral Terra e defensora pública sem ordem judicial
Pelo menos 12 trabalhadores sem-terra, além da defensora pública Gabriela Beck e agentes da Comissão Pastoral da Terra, entre eles, a coordenadora da CPT MT Kamila Picalho, o agente Padre Luís Cláudio, da Prelazia de São Félix do Araguaia, e o agente Valdir Seze, foram detidos no início da tarde de hoje, 27/05, sem ordem judicial, pela Patrulha Rural da Polícia Militar de Mato Grosso.
A truculência foi em resposta à ocupação realizada nesta madrugada em parte da Fazenda Cinco Estrelas, de propriedade da União. Após a ação de ocupação, as famílias sofreram violência por parte de guaxebas (jagunços) do grileiro da área, que tentaram expulsar os trabalhadores com o uso de um trator. Já no início da tarde, a Patrulha Rural realizou a detenção de trabalhadores, da defensora pública e dos agentes pastorais, que estavam no local para assegurar a integridade das famílias e mediar o conflito, uma vez que as mesmas relataram a situação de extrema violência em comunicado para a CPT Mato Grosso, encaminhado no dia de hoje.
Pelo apelo das famílias no comunicado, é possível perceber o temor frente ao histórico já conhecido da atuação truculenta da Patrulha Rural de MT, e por isso a presença solidária dos agentes da CPT. Isso fica mais evidente quando, ainda no comunicado, as famílias destacam o receio de sofrerem mais violência, solicitando da pastoral "o apoio e que as providências necessárias sejam tomadas com máxima urgência, a fim de resguardar nossas vidas e nossa integridade física".
A atuação da polícia contou com uma série de abusos. Mulheres foram revistadas por policiais homens, que também agrediram fisicamente os trabalhadores com socos e pontapés, além de celulares apreendidos. Após a tentativa frustrada de diálogo por parte das famílias e agentes, os policiais anunciaram a prisão e encaminharam trabalhadores e agentes para o batalhão da Polícia Militar de Novo Mundo.
A truculência da Patrulha Rural se estendeu, também sem ordem judicial, para o assentamento PDS Nova Conquista II, localizado em frente ao local da ocupação, um ponto de apoio das famílias que reivindicam a área da Fazenda Cinco Estrelas, que mantém acampamento há anos à beira da estrada, à espera da efetivação do PDS Novo Mundo. A violência da polícia seguiu com a destruição de barracos dos acampados, impedindo ainda qualquer circulação na área, bloqueando os acessos pelas estradas, além de proibir as famílias de retirarem seus pertences do local.
Enquanto a terra não for destinada para o assentamento das famílias que lutam e resistem há mais de 20 anos, a violência tende a se agravar ainda mais, colocando em risco as vidas das pessoas. Ao passo que as famílias sofrem com duas décadas de violências, o Tribunal Regional Federal da 1ª. Região adormece, há quase três anos, sobre uma decisão liminar em sede de Mandado de Segurança (MS), proferida em julho de 2021, que impede a imissão da União na posse da área e, consequentemente, a implementação da política pública de reforma agrária.
É urgente a liberdade das pessoas ilegalmente presas pela Patrulha Rural da Polícia Militar de MT, bem como a apuração de sua ação arbitrária, respaldada pelo Governo de Mato Grosso. É imediato o julgamento do Mandado de Segurança nº. 1023133-54.2021.4.01.0000, cujo relator é o Des. João Carlos Mayer Soares, que garante o INCRA na posse da Gleba e o assentamento das famílias.
O sonho da conquista da terra é um direito constitucional e sagrado. Isso é ainda mais consistente quando trata-se de uma terra da União e, portanto, do povo. É lamentável que o sofrimento das famílias acampadas tenha se tornado um "caso de polícia", quando deveria ser entendido como uma dívida histórica do Estado brasileiro.
Goiânia, 27 de maio de 2024.
Comissão Pastoral da Terra.
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Entidades emitem Carta às embaixadas da União Europeia alertando para as violações cometidas pelo Estado do Maranhão contra as comunidades
Com informações da organização Salve a Floresta (Rettet den Regenwald e. V.)
Foto: Thomas Bauer/H 3000
Com o objetivo de chamar a atenção dos diversos países europeus que buscam estreitar laços de cooperação com o Estado do Maranhão, a organização alemã Salve a Floresta enviou carta em Português e Inglês, informando das violações cometidas por fazendeiros sojicultores na pulverização aérea de veneno em monocultivos da soja exportada para a Europa. Para a celebração de acordos de cooperação, é necessário que o Estado proteja, efetivamente, os direitos dos povos e comunidades tradicionais que estão sendo violados.
"Pedimos que a leiam com atenção, e estejam cientes de que qualquer acordo feito com o Governo do Maranhão nestas condições significa que os países membros da União Europeia compactuam com violações cometidas contra povos e comunidades tradicionais do Maranhão, e as intensificam."
Berlin, 23 de maio de 2024
Prezadas embaixadoras, prezados embaixadores da União Europeia no Brasil:
Tivemos notícias de que no último dia 4 de abril, uma missão coordenada pela embaixadora da União Europeia no Brasil, Marian Schuegraf, em conjunto com o embaixador da Bélgica, Peter Claes, e representantes de Portugal, Malta, Alemanha, Lituânia, República Tcheca, Bélgica, Polônia, Grécia, Itália, Países Baixos, Eslováquia, Finlândia, Croácia, Suécia e Espanha estiveram no estado do Maranhão, nordeste brasileiro, para estreitar laços de cooperação econômica, comercial e acadêmica entre o Maranhão e os Estados membros da União Europeia.
Gostaríamos de alertá-los de que o Estado do Maranhão, por meio de seus dirigentes e gestores, têm protagonizado, nos últimos anos, ações reprováveis no âmbito do agronegócio e de empreendimentos logísticos, violando gravemente direitos dos povos e comunidades tradicionais que há centenas de anos cultivam e protegem importantes áreas da Amazônia e do Cerrado maranhense.
Estes povos e comunidades têm seus direitos violados sistematicamente pelo governo maranhense, por exemplo, devido à falta de fiscalização da pulverização aérea de veneno em monocultivos da soja exportada a países da Europa. Estas comunidades estão sob constante ataque de fazendeiros sojicultores que, em uma verdadeira guerra química, despejam veneno sobre as comunidades para expulsar seus moradores das terras.
Centenas de famílias estão tendo sua saúde gravemente afetada pela intoxicação com veneno, estão perdendo sua produção da agricultura familiar e tendo sua água potável contaminada.
A falta de fiscalização e punição pelo governo viabiliza o cometimento constante das violações pelos sojicultores.
Além disso, há anos o governo do Maranhão vem expedindo licenças ilegais de supressão de vegetação em territórios tradicionais. Novamente os fazendeiros produtores de soja e outros grãos para exportação utilizam essas licenças para violar comunidades inteiras, destruir suas plantações, suas casas, ameaçar pessoas e se apropriar de grandes e sensíveis áreas da Amazônia e Cerrado para seus monocultivos e pastagens.
Mais recentemente, um megaempreendimento porto-ferroviário de capital privado português e com investimento da empresa pública alemã Deutsche Bahn foi denunciado por comunidades quilombolas em reportagem. O empreendimento, que tem forte apoio do governo do Maranhão, viola a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, pois nunca consultou as comunidades quilombolas potencialmente impactadas. Além disso, se efetivado, o empreendimento vai extinguir o território quilombola centenário que fica na Ilha do Cajual, no município de Alcântara, além de devastar imensas áreas de floresta, mangues, praias, habitats de aves e espécies marinhas, além de impactar sítios paleontológicos com fósseis de dinossauros com mais de 95 milhões de anos.
A Salve a Floresta é uma organização não-governamental sediada em Hamburgo, na Alemanha, e seu objetivo é ajudar a proteger florestas tropicais e seus povos em diversos países da América Latina, Ásia e África.
No Brasil, temos como parceiros, entre outros, a Comissão Pastoral da Terra e a Associação Justiça nos Trilhos, ambas no Maranhão, e que lidam, respectivamente, com a questão da guerra química contra comunidades camponesas e com a construção do empreendimento porto-ferroviário.
Em apoio a esses povos e comunidades tradicionais que são cotidianamente violentados, nos manifestamos às senhoras e aos senhores para que não estabeleçam parcerias econômicas ou comerciais com o governo do Maranhão enquanto este não proteger, efetivamente, os direitos dos povos e comunidades tradicionais que, neste exato momento, estão sendo violados, seja pela omissão, seja pela ação reprovável de seus dirigentes e gestores.
Estamos certos de que poderemos contar com sua empatia em relação aos povos e comunidades tradicionais do Maranhão.
Atenciosamente,
Marianne Klute
Presidente
Rettet den Regenwald e.V.
Jupiterweg 15
22391 Hamburgo
Alemanha
Registro de Vereadores: Amtsgericht Hamburg VR 11790
www.salveafloresta.org
www.rainforest-rescue.org
Organizações ambientais e de direitos humanos da Argentina, Bolívia, Brasil, Alemanha e Paraguai também apresentaram uma queixa contra a Bayer AG à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), buscando responsabilizar a empresa pelos graves impactos da agricultura industrial na América do Sul.
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Após 20 anos de espera, diante da morosidade do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, famílias sem-terra ocupam área do PDS Novo Mundo, localizada no Norte de MT, e temem violência
A Comissão Pastoral da Terra – CPT MT vêm a público expressar o temor de violência contra as famílias do Acampamento União Recanto Cinco Estrelas, que, na madrugada de hoje (27/05/2024), realizaram a OCUPAÇÃO em parte da Fazenda Cinco Estrelas, de propriedade da União. O local corresponde a área onde o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável Novo Mundo, localizado no município de Novo Mundo, Gleba Nhandú, norte de Mato Grosso.
As 74 famílias que fazem parte do acampamento, sendo aproximadamente 200 pessoas das quais 50 são crianças, viveram por 20 anos debaixo de lona, na beira das estradas, em situação de extrema vulnerabilidade, não possuindo acesso aos direitos mais básicos, como água potável, moradia digna e atendimento de saúde. Por duas décadas, as famílias vêm sofrendo com intoxicação por agrotóxicos, utilizados pelo grileiro da área como arma química contra as famílias, afetando diretamente a saúde dos acampados, principalmente das crianças e idosos.
Nesta trajetória de luta até a ocupação, as famílias foram cotidianamente violentadas, sofrendo todo tipo de violação dos Direitos Humanos, conforme inúmeras denúncias realizadas por esta pastoral para o Conselho Estadual de Direitos Humanos-CEDH/MT, bem como para o INCRA, o Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários e a Secretaria de Estado de Segurança Pública-SESP/MT, entre outros, a respeito da atuação violenta de jagunços e da empresa de segurança Tática Serviços, contratada pelo grileiro. As atuações truculentas dessa empresa geraram inclusive denúncias por parte da mídia de MT.
A omissão e conivência do estado de Mato Grosso e do judiciário diante dos casos de violências contra estas famílias são notórias e têm sido fortes elementos para a perpetuação e frequente aumento da violência. A negligência do Estado e judiciário resultou na maior das consequências, que foi o assassinato de uma liderança do acampamento, Claudinei Martelo, que lutou incansavelmente por um pedaço de terra para ele e seus companheiros e companheiras, mas teve sua vida ceifada, em abril deste ano, vítima deste conflito agrário, como denunciado aos órgãos competentes por esta pastoral.
A área ocupada pelas famílias pertence à União, conforme sentença na Ação Reivindicatória nº. 0000096-90.2009.4.01.3603, proposta pela própria, que tramitou na Justiça Federal de Sinop-MT, a qual reconhece a propriedade da área da Fazenda Cinco Estrelas, com 4.354,4729 hectares, como sendo da União. A sentença também antecipa tutela para que a autora seja imitida na posse de 2.000 hectares, área na qual, em abril do corrente ano, o INCRA criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável Novo Mundo, conforme Portaria nº. 457/2024, de 10 de abril de 2024, com capacidade para assentar as 74 famílias.
Porém, uma decisão liminar em sede de Mandado de Segurança (MS) que tramita no TRF1, proferida em julho de 2021, ou seja, há quase 3 anos, impede a imissão da União na posse da área e, consequentemente, a implementação da política pública de reforma agrária. Desde a decisão liminar, não houve nenhuma nova deliberação no processo, mesmo com recurso interposto pela União e com diversos despachos realizados pelos mais diversos órgãos e entidades, com o relator do MS, que atualmente é o Desembargador João Carlos Mayer Soares.
Frente à morosidade do TRF1 e da consequente violação dos direitos das famílias, o Conselho Nacional de Direitos Humanos/CNDH, em conjunto com o Conselho Estadual de Direitos Humanos/CEDH, emitiu a Recomendação nº. 02/2023, de 15 de setembro de 2023, que, entre outras, destaca a situação da área “a) Fazenda Cinco Estrelas - Gleba Nhandú”, e recomenda ao TRF1 “o julgamento imediato do Mandado de Segurança nº. 1023133- 54.2021.4.01.0000”. Ainda, chama a atenção que o citado Mandado de Segurança perdeu o objeto, ou seja, perdeu a validade, e já era para ser extinto desde a subida do recurso de Apelação ao TRF1, que ocorreu em 2022.
Diante desta realidade de descaso e omissão foi que as famílias decidiram realizar a ocupação na área do PDS Novo Mundo (2 mil hectares). O temor das famílias é grande devido ao histórico de violações de direitos e violências já vivenciadas, além de terem conhecimento da atuação da Patrulha Rural/Polícia Militar de MT, a exemplo do que ocorreu em outubro de 2023, com os trabalhadores da Gleba Mestre I, no município de Jaciara-MT, quando foram feridos a tiros de balas de borracha pelos policiais. A Patrulha Rural tem sido uma das principais precursoras da violência contra acampamentos e assentamentos no estado de Mato Grosso, respaldados pelo próprio governador, como afirma a nota “A INTERESSE DE QUEM ATENDE A PATRULHA RURAL EM MT?”, publicada pelo Fórum de Direitos Humanos e da Terra.
Importante ressaltar que a ocupação se deu em menos da metade da área ocupada ilegalmente pelo grileiro, que, segundo a portaria de criação do PDS, assentará 74 famílias, mais de 200 pessoas, restando, ainda, o remanescente de aproximadamente 2.400 hectares, sob detenção do ocupante ilegal da área. Além disso, destaca-se que não há nenhuma decisão judicial para que se efetue eventual despejo das famílias.
Importante, também, relembrar que a fazenda Cinco Estrelas conta com um histórico assombroso de caso de trabalho escravo, na fazenda, foram encontrados 136 trabalhadores, entre eles três menores de idade, em condições análogas à escravidão. Segundo a Repórter Brasil, esses trabalhadores eram reunidos nos estados do Mato Grosso e Maranhão e submetidos a condições degradantes, alojados em tendas cobertas de lona no meio da mata, sem água potável para beber ou cozinhar, sem equipamentos de proteção individual ou de primeiros socorros e submetidos a violência psicológica e física constante dos jagunços.
Assim, reconhecemos como legítima a OCUPAÇÃO realizada pelas famílias do Acampamento União Recanto Cinco Estrelas, pois são 20 anos de espera e de violências, mas também de resistência e de lutas, para verem concretizado o direito de serem assentadas em terra da União, garantido na nossa Constituição Cidadã.
Reafirmamos nosso compromisso com a defesa da vida, com a luta pela terra e na terra, como condição irrenunciável de paz, com justiça e vida digna. E requeremos ao governo do Governo do Estado de MT e demais autoridades competentes que tomem todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a integridade física das famílias do Acampamento União Recanto Cinco Estrelas, considerando que há muitas mulheres, crianças e idosos na ocupação.
Ao Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, solicitamos o imediato julgamento do Mandado de Segurança nº. 1023133-54.2021.4.01.0000, cujo relator é o Des. João Carlos Mayer Soares, bem como a Manutenção da Antecipação de Tutela, no julgamento da Apelação nº. 000096-90.2009.4.01.3603, que tem como relatora a Des. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, e que nenhuma decisão de despejo das famílias seja dada até o julgamento dos recursos pendentes no TRF1.
Reforçamos, ainda, que as violências contra essas famílias só cessarão quando a Política de Reforma Agrária for efetivada e o PDS Novo Mundo for concretizado, com as famílias efetivamente assentadas, alcançando a tão sonhada vida digna.
Senhor, dai Pão a quem tem fome! E fome de Justiça a quem tem Pão
Cuiabá, 27 de maio de 2024.
Comissão Pastoral da Terra - CPT MT – (65) 99287-7543.
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7 Anos do Massacre de Pau D'arco, um crime que segue violentando pela impunidade
"Os olhos do Senhor estão sobre os justos e os seus ouvidos, atentos ao seu clamor" (Sl 34,15)
Há sete anos, no dia 24 de maio de 2017, dez trabalhadores rurais sem terra - nove homens e uma mulher - tiveram suas vidas brutalmente interrompidas pela violência no campo, em uma ação criminosa praticada por policiais militares e civis do estado do Pará. Sob o pretexto de cumprir 14 mandados de prisão preventiva e temporária contra ocupantes da Fazenda Santa Lúcia, no município de Pau D'arco (PA), a polícia do estado cometeu o maior crime no campo dos últimos 20 anos, desde Eldorado dos Carajás, episódio que ficou conhecido como Massacre de Pau D'arco.
Passados sete anos das mortes, os mandantes do massacre não foram identificados, mesmo tendo sido objeto de investigação pela Polícia Federal. Os 17 policiais, entre civis e militares, acusados de serem os autores dos crimes, ainda respondem em liberdade, exercendo suas funções normalmente na região, enquanto se aguarda a realização do Tribunal do Júri, que deveria ocorrer em 2019, mas que segue na morosidade da justiça brasileira.
A chacina fez dez vítimas fatais naquele dia e continuou a vitimar trabalhadores naquela mesma terra, irrigada de sangue e lágrimas. Meses após o massacre, em 07 de julho de 2017, Rosenilton Pereira de Almeida, trabalhador que também ocupava a área, foi assassinado. Anos depois, no dia 26 de janeiro de 2021, Fernando dos Santos Araújo, sobrevivente e principal testemunha do massacre, foi covardemente executado, após sofrer inúmeras ameaças de morte e uma tentativa de assassinato.
A interrupção brutal dessas vidas não se reverteu em um basta na violência no campo, que continua a fazer vítimas todos os dias àqueles e àquelas que têm negados os seus direitos à terra e à vida digna. De acordo com os dados da Comissão Pastoral da Terra, em 2023 foram contabilizados 2.203 conflitos no campo no Brasil, o maior número observado em toda a história da publicação, iniciada em 1985, e com o registro de 31 assassinatos no último ano. O Pará foi o segundo estado com mais conflitos no campo em 2023, com 226 ocorrências, que afetaram 196.695 pessoas.
Este contexto de extrema violência impede que camponeses e camponesas tenham a possibilidade de viver dignamente, produzindo alimentos e concedendo sentido àquela terra, sinônimo de tamanha atrocidade. Os sobreviventes e testemunhas da chacina, que vivem onde hoje é a Ocupação Jane Júlia, em homenagem à liderança assassinada no massacre, convivem com as tristes lembranças daquele dia e com o medo constante de novas ameaças, fortalecidas pela impunidade que assombra as famílias e amigos das vítimas. Os trabalhadores e trabalhadoras que resistem lutando naquela terra, atualmente ocupada por 200 famílias, que são hoje responsáveis pela maior parte da produção de alimentos no município e região, correm sério risco de despejo nos próximos meses.
Neste 24 de maio de 2024, reafirmamos que o Massacre de Pau D'arco e os conflitos no campo seguem violentando famílias e violando direitos. A violência da chacina permanece pelos sete anos de impunidade e pela nossa sede de justiça que ainda não pôde ser saciada. A violência permanece pela criminalização a que o Estado submete os movimentos sociais, os trabalhadores e trabalhadoras rurais sem-terra, os defensores, defensoras e entidades de direitos humanos, os povos e comunidades da terra, águas e florestas. A violência permanece pela negação do direito à terra, ao direito de plantar e produzir, ameaçados pela iminência do despejo forçado. A violência permanece a cada árvore ilegalmente tombada, a cada voz silenciada, a cada vida ceifada pelos conflitos no campo.
Neste dia, reafirmamos, também, que a resistência permanece. Pela insistência em plantar alimentos e cultivar a terra regada pelo sangue dos companheiros e companheira de luta, a resistência permanece. Pela busca implacável por justiça aos nossos mortos, a resistência permanece. Pela memória aos nossos mártires, pela reforma agrária e pela esperança persistente pelo fim da violência no campo, nossa resistência permanece!
"Se as pessoas se calarem, as pedras gritarão!" (Lc 19,39)
Massacre de Pau D'arco, Nunca mais! Reforma Agrária, Já!
Comissão Pastoral da Terra - Regional Pará
Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Nova Vitória
Instituto Zé Cláudio e Maria – IZM
Coletivo Veredas
Diocese da Santíssima Conceição do Araguaia
Sindicato dos empregados e empregadas rurais de Redenção, Santana do Araguaia
Santa Maria das Barreiras, Cumaru do Norte e Pau D'arco – SINDTER
Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Pará – FETAGRI SUL
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH
Comissão de Direitos Humanos da OAB Xinguara/PA
Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade – AFES
Rede Igrejas e Mineração
Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração
Pastoral da Juventude Rural – PJR
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
Serviço Pastoral do Migrante – SPM
Conselho Pastoral dos Pescadores Regional Ceará e Piauí
Terra de Direitos
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST
Movimento pela soberania popular na mineração - MAM
Conselho Indigenista Missionário - Cimi
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NOTA PÚBLICA: A INTERESSE DE QUEM ATENDE A PATRULHA RURAL EM MT?
O Fórum de Direitos Humanos e da Terra de Mato Grosso-FDHT, entidade formada por diversas organizações da sociedade civil, vem a público denunciar as inúmeras situações de violações de Direitos Humanos causadas pela Patrulha Rural de Mato Grosso.
Mato Grosso é um dos estados mais violentos para a população pobre do campo. Só em 2022, foram registrados, pela Comissão Pastoral da Terra-CPT, mais de 165 ocorrências de conflitos no campo, dados que mostram que o predomínio do agronegócio no estado é um dos principais causadores desta violência. Esse destaque reflete a quantidade de terras concentradas nas mãos de grandes latifundiários, grileiros e empresários do agronegócio no estado: cerca de 53 milhões de hectares, ou seja, 95% das terras agricultáveis de MT. Além disso, Mato Grosso é campeão na grilagem de terras pertencentes ao Estado e à União. A concentração, grilagem e violências contra o povo pobre do campo contam com aval e mão do governo do estado de Mato Grosso.
Criada pelo governo do estado, oficialmente, em outubro de 2021, a Patrulha Rural é um dos braços do estado, cujo objetivo tem sido atacar a vida dos trabalhadores/as rurais que lutam pelo acesso à terra, respaldando a implementação da campanha “Invasão Zero”, como se depreende da fala do Secretário de Segurança de MT:
“A determinação do governador Mauro Mendes é de tolerância zero às ocupações ilegais de terras no Estado, de acordo com o secretário de Estado de Segurança Pública (Sesp), coronel César Roveri. "O governador Mauro Mendes já determinou tolerância zero contra o crime de esbulho possessório, que são as invasões de terras, e assim temos feito, agindo de forma rápida e eficaz para impedir esse tipo de crime em nosso Estado", finalizou”. - Leia aqui
As perguntas que não querem calar são: em MT, quem julga o que é ou não crime, agora é o governo do Estado? Com que legitimidade a Polícia Militar, sem ordem judicial, atua contra as famílias rurais sem-terra?
Ainda, conforme dados do próprio governo do estado, o investimento nesta atuação, somente em 2023, foi de cerda de 18 milhões de reais:
“Ao longo de 2023, a Patrulha Rural, que está presente em todos os 15 Comandos Regionais da PMMT, recebeu cerca de R$ 18 milhões em investimentos em viaturas de duas e quatro rodas, fardamentos, armamentos, munições e equipamentos de última geração. No ano passado, os policiais percorreram mais de 623 mil quilômetros por todo território rural mato- grossense, em mais de três mil viaturas disponibilizadas para patrulhamento tático e ostensivo”.
Diversas são as situações de violências e violação de direitos denunciadas a este FDHT, a exemplo, do ocorrido em junho de 2021, o Acampamento Renascer, no município de Nova Guarita, denunciou a abordagem da PM ao acampamento, sem qualquer ordem judicial, a polícia invadiu casas, ameaçou idosos e humilhou as pessoas que lutam pelo direito de acesso à terra. Outros casos ocorreram na região Noroeste, numa área de assentamento, onde a PM expulsou famílias do Acampamento Flor do Cacau, além de relatos de que a polícia, supostamente, vem garantindo a segurança dos fazendeiros do município de Cotriguaçu.
Ainda, em outubro de 2023, na área da Gleba Mestre I, município de Jaciara, quando a Patrulha Rural atentou contra 10 trabalhadores rurais sem-terra, que foram baleados, a queima roupa por balas de borracha, sendo que um deles precisou passar por cirurgia para a retirada da bala. O depoimento dos trabalhadores mostra a crueldade destes agentes públicos, que até o momento não foram responsabilizados por esta ação:
“Há muitos feridos aqui no acampamento. Por favor, os órgãos responsáveis ajudem, porque a situação aqui é muito perigosa”.
“É covardia, é desprezível, é terrível que a polícia que deveria cuidar de nós faça algo assim contra nós”, “Quero saber onde está a lei para os cidadãos brasileiros que trabalham, para os pequenos agricultores familiares”.
Esses e muitos outros relatos que chegam a este Fórum, mostram que a força policial, que tem, nos termos do Artigo 144 da Constituição Federal, o dever de garantir a segurança do indivíduo, respeitando os Direitos Humanos, em Mato Grosso, acaba agindo de forma violenta contra os pobres do campo, perpetuando uma violência, que só será superada quando todas as famílias acampadas acessarem à terra, direito este garantido na Constituição Cidadã.
Por fim, considerando que é dever do Estado assegurar e garantir os direitos fundamentais de todos as pessoas, sem proteger os interesses individuais de uma única classe, é que se faz urgente e necessário a apuração da atuação da Patrulha Rural no Estado de MT, em especial a denúncia ora apresentada, para que, sendo levantadas irregularidades, sejam responsabilizados os agentes públicos que agem em discordância com o determina o ordenamento jurídico e constitucional vigente.
Cuiabá – MT, 23 de maio de 2024.
Inácio Werner - 65 99664-2331
Welligton Douglas - 65 98429-8556
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