COMISSÃO PASTORAL DA TERRA
COMISSÃO PASTORAL DA TERRA
Geral
Na segunda-feira, 27 de junho, o presidente interino Michel Temer sancionou a Lei nº13.301/2016 que dispõe sobre medidas de controle do mosquito Aedes aegypti. Em seu conteúdo a lei permite a incorporação de mecanismos de controle vetorial, por meio de dispersão por aeronaves, mediante aprovação das autoridades sanitárias e da comprovação científica da eficácia da medida.
(Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, ENSP)*
Mesmo diante da negativa da comprovação científica da eficácia da medida pela Fiocruz, pela Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida, pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), pelo Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass) e pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), e pelo próprio Ministério da Saúde, a lei foi sancionada.
Pesquisadores da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP) alertam para o quão prejudicial à medida pode ser para a saúde humana e para o meio ambiente e reforçam a importância de se posicionar contra a medida participando do abaixo assinado eletrônico para marcar posição contrária.
A proposta de incluir a pulverização aérea de agrotóxicos em áreas urbanas surgiu do Sindicato de Aviação Agrícola (Sindag), coincidentemente no mesmo ano em que a venda de agrotóxicos recua 20%. A relação entre a pressão dos setores da indústria do agronegócio com a medida foi comentada mais detalhadamente pelo pesquisador do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana da ENSP e membro do Grupo de Trabalho Saúde do Trabalhador da Abrasco, Luiz Cláudio Meirelles em entrevista exclusiva à ‘ENSP TV’.
Anteriormente, em reunião na ENSP, Luiz Cláudio Meirelles e o também pesquisador do Cesteh/ENSP e membro do Grupo de Trabalho Saúde e Ambiente da Abrasco, Marcelo Firpo, já haviam feito um alerta sobre a possibilidade do projeto de lei que permite a pulverização aérea em áreas urbanas ser aprovado. Ao participar da reunião do Conselho Deliberativo Ampliado da ENSP, que discutiu a conjuntura política do país, Meirelles relatou que o projeto era fruto de pressão de setores do agronegócio e o objetivo seria abrir precedentes para se barrar a discussão sobre pulverização em áreas rurais, que vem gerando, segundo o pesquisador, uma barbárie no campo brasileiro.
Ouça o posicionamento de Meirelles no Podcast da ENSP.
Na mesma ocasião, Marcelo Firpo relatou a experiência que viveu ao participar de uma discussão sobre agrotóxicos no Congresso, que pretendia rever toda a legislação desse campo em benefício dos setores do agronegócio. Segundo Firpo, as frentes de trabalho para buscar passar leis que representam retrocessos em termos de direitos sociais e ambientais estão trabalhando aceleradamente no parlamento brasileiro.
Ouça o posicionamento de Marcelo Firpo no Podcast da ENSP.
Ação ineficaz
Pesquisadora do Centro de Estudos em Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana e membro do GT Saúde e Ambiente da Abrasco, Karen Friederich afirmou que a liberação da pulverização dos inseticidas deveria ser a última medida a ser tomada. “Os produtos indicados e utilizados para controle do aedes aegytpi são tóxicos para saúde humana, e isso é demonstrado cientificamente. O Malathion, o mais usado, foi considerado recentemente pelo IARC como provável carcinógeno para humanos. Ou seja, a aplicação de inseticidas pelo fumacê deveria ser a última alternativa para controle do mosquito. A sua aplicação é de baixa eficácia. Para matar o mosquito é necessário que a substância o atinja durante o voo, o que é muito difícil. Também já é demonstrada a resistência dos mosquitos aos inseticidas usados no país."
André Burigo, professor-pesquisador da EPSJV/Fiocruz, enfatiza a necessidade de se repensar as cidades, principalmente as políticas de saneamento. “Estamos num cenário político no qual discutimos a aprovação de uma lei de pulverização aérea de agrotóxicos para combater o aedes aegypti sobre as cidades quando o conhecimento cientifico, há mais de 30 anos, demonstra que essa medida não é eficaz para controlar a população dos mosquitos (trata-se de um programa centrado no mosquito e na pulverização de agrotóxicos terrestres), quando deveríamos repensar as cidades. Nosso país não avançou num plano nacional de saneamento básico na velocidade que deveria ter avançado. As políticas de saneamento trazem impacto e reduzem uma série de doenças, é um tipo de mudança que produz justiça social. Poderíamos adotar medidas como a distribuição de telas e tampas para caixas d'agua, além de convocar a população para discutir ações que modifiquem as estruturas dos bairros, ou seja, avançar com medidas que são, de fato, impactantes”.
A pulverização aérea para controle de vetores, além de perigosa, é ineficaz. Anos e anos de aplicação de fumacê serviram apenas para selecionar os mosquitos mais fortes, forçando o aumento nas doses de veneno e a utilização de novos agrotóxicos. Os efeitos na saúde da população exposta à pulverização aérea nas lavouras está extremamente bem relatado no Dossiê Abrasco.
A pulverização aérea é perigosa porque atinge muitos outros alvos além do mosquito. E justo por isso, é também ineficaz. O agrotóxico será pulverizado diretamente sobre regiões habitadas, atingindo residências, escolas, creches, hospitais, clubes de esporte, feiras, comércio de rua e ambientes naturais, meios aquáticos como lagos e lagoas, além de centrais de fornecimento de água para consumo humano. Atingirá ainda, indistintamente, pessoas em trânsito, incluindo aquelas mais vulneráveis como crianças de colo, gestantes, idosos, moradores de rua e imunossuprimidos.
Confira as notas públicas do Conass/Conasems, a nota informativa sobre pulverização aérea e o controle de endemias do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde e a posição da Fiocruz através da entrevista do pesquisador do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana da ENSP/Fiocruz e membro do GT Saúde do Trabalhador da Abrasco, Luiz Claudio Meirelles (CESTEH/ENSP/Fiocruz e GTST/Abrasco).
*Com informações da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco).
- Detalhes
O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e a Comissão Pastoral da Terra (CPT), que representam as vítimas do Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil, convidam a imprensa para acompanhar a audiência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, na próxima semana, dias 06 e 07 de junho de 2016, segunda-feira, às 11h30 da manhã, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), localizado na SEPN 514, lote 9, Bloco D – Brasília/DF.
A audiência será pública e terá a finalidade de colher novas provas. No primeiro dia, 6, a partir das 11h30, a Corte Interamericana conhecerá os depoimentos de cinco trabalhadores que foram submetidos à condição análoga à escravidão na Fazenda Brasil Verde. Já no segundo dia pela manhã, apresentarão seus depoimentos cinco representantes de órgãos públicos que atuam no combate ao trabalho escravo contemporâneo, todos propostos pelo Estado brasileiro.
A audiência vai ser transmitida ao vivo pelo site da Corte Interamericana: www.corteidh.or.cr
A dinâmica da audiência da Visita in Situ é a mesma das audiências regulares, cada declarante é interrogado por um tempo máximo de 20 minutos por cada parte (representantes das vítimas e Estado). As vítimas começam os depoimentos e os primeiros a interrogar são os seus representantes, seguidos pelos representantes do Estado. Já os declarantes oferecidos pelo Estado iniciam o interrogatório sendo arguidos pelo Estado e posteriormente pelos representantes das vítimas. Vítimas e declarantes do Estado são em seguida arguidos pelos Juízes da Corte por tempo indeterminado.
SAIBA MAIS: Caso de trabalho escravo faz OEA pôr Brasil no banco dos réus
Brasil é julgado na Corte Interamericana de Direitos Humanos por caso de trabalho escravo
A Corte Interamericana, após a audiência regular do caso realizada em São José da Costa Rica, nos dias 18 e 19 de fevereiro passados, quando foram interrogados peritos e testemunhas, e as partes apresentaram as Alegações Orais, determinou em menos de um mês que viria ao Brasil uma vez que identificou a necessidade de realizar uma visita in situ para maior esclarecimento sobre as circunstâncias do caso. Para tanto, decidiu colher declarações (depoimentos) de um conjunto de vítimas do presente caso e reunir-se com as instituições do Estado responsáveis pelo combate à escravidão, o que acabou resultando em outros 5 depoimentos de representantes do Estado.
Essa será a última fase pública do processo internacional, seguida da apresentação das Alegações Finais, 30 dias após esta audiência, culminando com a sentença do tribunal Internacional, aguardada ainda para este ano.
Mais informações:
Contato CEJIL: Beatriz: +55 (21) 96980-0303 – affonso@cejil.org
Contato CPT: Xavier: +55 (63) 9221-9957 – xplassat@gmail.com
- Detalhes
O filme intitulado “Jirau e Santo Antônio: relatos de uma guerra amazônica” traz depoimentos fortes sobre as violações de direitos humanos sofridas nas construções das hidrelétricas ao longo do Rio Madeira, em Rondônia.
(Fonte: MAB)
Na próxima segunda-feira (30), o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) lançará seu novo documentário: “Jirau e Santo Antônio: relatos de uma guerra amazônica”.
As primeiras sessões de exibição serão realizadas na capital Porto Velho. No dia 30 acontecerá no Auditório Paulo Freire da Universidade Federal de Rondônia (UNIR) Campus, às 19 horas. Dia 31 será no Teatro Banzeiros, às 20 horas.
O filme, que foi gravado no final do ano passado, conta com depoimentos fortes sobre as violações de direitos humanos sofridas nas construções das hidrelétricas ao longo do Rio Madeira. Os relatos feitos, em sua maioria, por mulheres, incluem denúncias sobre prostituição infantil, violência contra a mulher, contaminação da água, desmatamento, desemprego e desalojamento forçado e sem indenização das famílias.
Entre as entrevistadas está Nilce de Souza Magalhães, a Nicinha, uma das lideranças da região que denunciava as violações sofridas pelas usinas e recentemente foi assassinada.
Entre os locais de gravação estão Jaci-Paraná, Nova Mutum, Velha Mutum e Abunã. Imagens inéditas de arquivo dos anos de 2013, 2014 e 2015 também fazem parte do roteiro do documentário. O longa foi produzido pelo Coletivo de Comunicação do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) em parceria com a Brigada Audiovisual “Eduardo Coutinho”, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Segundo João Dutra, da coordenação do MAB em Rondônia, o filme pretende apresentar para a sociedade as diversas violações de direitos ocorridas no período de construção das usinas na região.
"O filme é uma espécie de dossiê, no qual denunciamos através de depoimentos de atingidos, documentos oficiais e laudos técnicos, a comprovação de diversos impactos socioambientais e as sistemáticas violações de direitos humanos ao longo do Rio Madeira na construção do complexo hidrelétrico, reafirmando um padrão vigente em todo país desde a ditadura militar", afirmou.
Sinopse do filme:
Prostituição infantil, contaminação da água, centenas de quilômetros de árvores mortas, toneladas de peixes assassinados, milhares de famílias desabrigadas e sem emprego.
Parece que o progresso prometido pelas construções das Usinas Hidrelétricas no Rio Madeira, em Rondônia, passou longe daquela região. Este filme pretende dar voz aos atingidos e atingidas que sofrem e lutam diariamente pela garantia de seus direitos.
É o caso de Nilce de Souza Magalhães, mulher, pescadora e lutadora, que meses após a gravação deste filme desapareceu. Tudo indica que foi assassinada.
Para Nicinha, e todo o povo atingido da região da Amazônia, nenhum minuto de silêncio, mas toda uma vida de lutas. Águas para a vida! Não para a morte!
Confira o trailer do filme:
O que: Lançamento do filme “Jirau e Santo Antônio: relatos de uma guerra amazônica”.
Quando e Onde: Dia 30 de maio na UNIR Campus. Auditório Paulo Freire. Horário: 19 horas e Dia 31 de maio no Teatro Banzeiros. Rua José do Patrocínio, 110, Centro. Horário: 20 horas.
Evento no Facebook: http://bit.ly/1OCdfDm
- Detalhes
Observatório jornalístico terá um programa de webTV, oficinas e um site sobre os impactos sociais e ambientais do agronegócio no Brasil. Confira:
(Fonte: De Olho nos Ruralistas)
De Olho nos Ruralistas - um observatório do agronegócio no Brasil - inicia nesta semana uma campanha de financiamento coletivo para a realização de um programa jornalístico de webTV e de um site com notícias diárias. O projeto parte da constatação de que a existência de um veículo independente é fundamental para resistir aos interesses dos ruralistas e de sua bancada no Congresso.
Conheça o site da campanha: http://www.outraspalavras.net/outrosquinhentos/projects/de-olho-nos-ruralistas/
A ênfase será nos impactos sociais e ambientais do agronegócio. Do desmatamento à expulsão de camponeses, da comida com agrotóxicos à violação de direitos dos povos indígenas. Quais as consequências de um modelo que se vangloria de sua participação no PIB e consegue eleger a bancada mais representativa do Congresso, a bancada ruralista?
O De Olho será um programa de webTV quinzenal (ou semanal, conforme o volume de doações) em que pesquisadores, jornalistas, participantes de movimentos sociais e organizações não-governamentais vão comentar e analisar as últimas notícias sobre o impacto do agronegócio.
Fazer um jornalismo crítico sobre a questão agrária é também a proposta do site: uma alternativa à imprensa que defende o agronegócio como se não houvesse outro modelo possível -– da agroecologia ao uso compartilhado de terras. Com notícias, reportagens e artigos para se pensar outro país, com agricultura familiar, demarcação de terras de populações tradicionais e sem a violência da grilagem e da concentração de terras.
Os temas do site são:
De Olho na Comida - Agroecologia, comida orgânica, alternativas ao modelo industrializado de produção de alimentos. O agronegócio chama agrotóxico de “defensivo agrícola”. Não. É veneno. E mata.
De Olho no Ambiente – O agronegócio destrói biomas. A Amazônia, o cerrado, a caatinga, os campos. Consome a maior parte da água. Acelera as mudanças climáticas. Não se pode falar no aquecimento global como se ele ocorresse à margem desse modelo econômico. A imprensa fala de bancada ruralista, mas não da bancada socioambiental. Porque nosso sistema político é ruralista.
De Olho nos Conflitos – A política do agronegócio perpetua a desigualdade. Ameaça, despeja, assassina camponeses e povos indígenas e destrói comunidades para se apoderar de terras. A reforma agrária é tratada, no Brasil, como se fosse um bicho papão e não uma reforma capitalista. Somos o país dos massacres no campo e da pilhagem de terras. E precisamos falar nisso.
De Olho no Agronegócio – A movimentação das empresas (das usinas, dos frigoríficos, dos grandes exportadores de grãos, de cana, de laranja) e de suas interfaces no Congresso: os políticos ruralistas. Fiscalizar o poder político e econômico é tarefa fundamental dos jornalistas.
A campanha de arrecadação começou no dia 19 de maio e se encerra dia 20 de julho. A meta mínima é arrecadar R$ 72 mil. Com esses recursos, será realizado um programa quinzenal de webTV por seis meses, entre julho de 2016 e janeiro de 2017, e uma página na internet. Além de uma oficina, em dezembro, sobre imprensa e questão agrária.
No caso de se atingir metas maiores serão realizadas outras oficinas, com temas como alimentação e ambiente. A meta maior prevê um programa de webTV semanal, em vez de quinzenal.
As recompensas aos doadores serão roteiros do programa, com os links para as notícias, debatidas; descontos em livros da Editora Contexto; livros autografados; oficinas sobre imprensa e os temas do projeto (questão agrária, alimentação, ambiente); newsletters diárias.
De Olho nos Ruralistas tem em sua equipe os jornalistas Alceu Castilho (autor do livro “Partido da Terra – como os políticos conquistam o território brasileiro”; Editora Contexto, 2012), Patrícia Cornils (documentarista, autora do documentário “Querida Mãe”, 2010) e Gabriela Leite (editora de vídeos, designer e fotógrafa), com transmissão da TV Drone e em parceria com o projeto Outras Palavras.
A veiculação de notícias sobre alternativas ao agronegócio e a desconstrução de discursos convenientes ao poder econômico são necessárias para um exercício efetivo da cidadania. Viabilizar esse tipo de jornalismo significa participar da construção de outro país, de outro olhar para o nosso território e nossos recursos – que pertencem a todos. Contribua!
SAIBA MAIS:
Site da campanha de arrecadação: http://migre.me/tQAoB
Vídeo no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=L68iUoafF0E
Facebook: https://www.facebook.com/deolhonosruralistas/
Twitter: @deolhonoagro
Telefones para contato:
Alceu Castilho: (11) 9 9304 1183
Patricia Cornils: (11) 9 8372 7473
Email: deonoolhosruralistas@gmail.com
- Detalhes
Ministro rejeita recurso e mantém decisão obtida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) que exige informação no rótulo sobre uso de ingredientes geneticamente modificados, independentemente da quantidade.
(Fonte: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec)
O direito dos consumidores brasileiros à informação sobre transgênicos volta a prevalecer. Em decisão proferida no último dia 12, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin manteve a decisão obtida pelo Idec e voltou a garantir a indicação no rótulo de alimentos que utilizam ingredientes geneticamente modificados, independentemente da quantidade presente.
A exigência estava suspensa desde 2012, por uma decisão liminar (provisória) do ministro Ricardo Lewandovski, do STF, que atendeu ao pedido da União e da Associação Brasileira de Indústria de Alimentos (Abia) contra a decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), que foi favorável à ação do Idec.
A União e Abia alegavam que a decisão do TRF-1 “usurpava a competência” do STF de decidir sobre o tema. Mas, ao julgar o recurso, Fachin não concordou. Em decisão monocrática (analisada apenas por um julgador), o ministro relator do processo validou a decisão do Tribunal.
Código do Consumidor x Decreto
A decisão do TRF-1 que voltou a valer acolhe o pedido do Idec de rotulagem de qualquer teor de transgênicos e afasta a aplicação do Decreto n° 4.680/03, que flexibiliza a exigência de rotulagem apenas para produtos que contêm mais de 1% de ingredientes geneticamente modificados.
O Tribunal considerou que o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) se sobrepõe ao decreto.
“A decisão do STF é muito importante neste momento, pois enfraquece o PL que quer acabar com a rotulagem de transgênicos. Ela mantém a decisão fruto de uma Ação Civil Pública que garante que todos os alimentos genetimente modificados devem ser rotulados, fortalecendo o direito à informação e o CDC”, destaca Claudia Pontes Almeida, advogada do Instituto.
A União e a Abia ainda podem entrar com novo recurso para que o tema seja analisado pelo plenário do STF. Mas, por hora, o direito à informação venceu mais uma vez.
Histórico da ação
Relembre os principais fatos envolvendo a ação do Idec para garantir a rotulagem de transgênicos:
2001: Idec entra com Ação Civil Pública contra a União para exigir informação clara no rótulo de alimentos sobre o uso de transgênicos, independentemente do teor de ingredientes geneticamente modificados presentes
2003: publicado o Decreto 4.680/03, que exige rotulagem apenas para produtos com mais de 1% de transgênicos
2007: sentença acolhe o pedido do Idec e obriga rotulagem de transgênicos, independentemente do teor. União e Abia entram com recurso
2009: TRF-1 rejeita recurso e mantém sentença favorável aos consumidores, fruto da ACP do Idec. Abia e União recorrem ao STF.
2012: ministro do STF Ricardo Lewandovski acolhe pedido da União e Abia e concede liminar suspendendo decisão do TRF-1 até que o recurso seja julgado.
Maio de 2016: ministro Edson Fachin, do STF, julga e rejeita o recurso, validando decisão do TRF-1 que garante a rotulagem de qualquer teor de transgênicos, como pediu o Idec em 2001.
- Detalhes
Foi publicada ontem (12), em edição extra do Diário Oficial da União, a transferência da política de regularização de territórios quilombolas para o novo Ministério da Educação e Cultura, comandado por Mendonça Filho (DEM-PE). Isso indica que o INCRA perde a atribuição pela titulação.
(Fonte: Com informações da Comissão Pró-Índio de São Paulo)
Fica a cargo do Ministério a “delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como determinação de suas demarcações, que serão homologadas mediante decreto”, conforme Diário Oficial.
Volta-se assim a um modelo dos anos 2000 que já se mostrou incapaz de dar efetividade ao artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. Nos anos 2000, a regularização era tarefa da Fundação Cultural Palmares (FCP), mas em atendimento a reivindicação dos movimentos quilombola e ONGs, foi transferida para o INCRA no governo Lula. A FCP não possui expertise, pessoal técnico nem estrutura para implementar a política de regularização.
Clique aqui e veja a publicação no Diário Oficial da União
- Detalhes
