Foi publicada ontem (12), em edição extra do Diário Oficial da União, a transferência da política de regularização de territórios quilombolas para o novo Ministério da Educação e Cultura, comandado por Mendonça Filho (DEM-PE). Isso indica que o INCRA perde a atribuição pela titulação.
(Fonte: Com informações da Comissão Pró-Índio de São Paulo)
Fica a cargo do Ministério a “delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como determinação de suas demarcações, que serão homologadas mediante decreto”, conforme Diário Oficial.
Volta-se assim a um modelo dos anos 2000 que já se mostrou incapaz de dar efetividade ao artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. Nos anos 2000, a regularização era tarefa da Fundação Cultural Palmares (FCP), mas em atendimento a reivindicação dos movimentos quilombola e ONGs, foi transferida para o INCRA no governo Lula. A FCP não possui expertise, pessoal técnico nem estrutura para implementar a política de regularização.
