COMISSÃO PASTORAL DA TERRA
COMISSÃO PASTORAL DA TERRA
Geral
O Ministério Público Federal em São Paulo denunciou dois agentes da repressão pela tortura do Frei Tito de Alencar Lima durante o regime militar brasileiro. Homero César Machado, à época capitão de artilharia do Exército, e Maurício Lopes Lima, então capitão de infantaria, chefiavam equipes de interrogatório na chamada Operação Bandeirante (Oban), posteriormente transformada no DOI-CODI do II Exército.
(Fonte: MPF-SP/Imagem: Reprodução/Internet)
Além de serem responsáveis por emitir as ordens aos demais agentes da unidade, ambos participaram diretamente das sessões de tortura a que foi submetida a vítima.
Frei Tito havia sido preso em novembro de 1969, em uma operação realizada pela Polícia de São Paulo contra religiosos dominicanos acusados de apoiarem Carlos Marighella, da Ação Libertadora Nacional (ALN). Após ser mantido no Deops/SP e no Presídio Tiradentes, ele foi levado para a Oban, onde permaneceu de 17 a 27 de fevereiro de 1970. Durante esse período, o religioso foi vítima de vários tipos de suplícios físicos e psicológicos para que fornecesse informações sobre membros do clero católico que se solidarizavam com opositores políticos do regime militar.
Torturas
Os documentos e depoimentos que embasam a denúncia do MPF mostram que Frei Tito foi colocado no “pau de arara”, instrumento de tortura que provoca fortes dores em todo o corpo, podendo causar deformações na espinha e nos membros superiores e inferiores. Ele recebeu choques elétricos e inúmeras pancadas na cabeça e pelo corpo. Também sofreu queimaduras com pontas de cigarros e foi golpeado com uma palmatória até que suas mãos ficassem roxas e inchadas, a ponto de não ser possível fechá-las. Segundo relato do próprio preso à época, o denunciado Maurício Lima, ao levá-lo para a Oban, afirmara que ele conheceria “a sucursal do inferno”.
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Prefácio de "Um homem torturado: nos passos de Frei Tito de Alencar"
As sessões de tortura culminaram numa tentativa de suicídio da vítima e seu retorno ao Presídio Tiradentes. Em janeiro de 1971, Frei Tito foi banido do Brasil após ser incluído entre os presos políticos que deveriam ser soltos em troca do embaixador suíço Giovanni Enrico Bucker, sequestrado por opositores da ditadura. Depois de passar pelo Chile e pela Itália, o religioso se estabeleceu na França, onde, mesmo contando com assistência psiquiátrica, não resistiu às sequelas deixadas pelas torturas e enforcou-se numa árvore, em setembro de 1974, aos 31 anos.
Crimes
Os dois agentes da repressão responsáveis pelas crueldades foram denunciados por crime de lesão corporal grave, resultante em perigo de vida, conforme previsto no artigo 29, § 1º, inciso II, do Código Penal. Os procuradores da República Ana Leticia Absy e Anderson Vagner Gois dos Santos, autores da denúncia, requerem ainda o reconhecimento das circunstâncias agravantes, como emprego de tortura e outros meios cruéis, abuso de poder e o fato de a vítima estar sob a imediata proteção das autoridades. O MPF também pede que os envolvidos tenham as aposentadorias canceladas e, caso condenados, percam as medalhas e condecorações obtidas.
Por terem sido cometidos em contexto de ataque sistemático e generalizado à população, em razão da ditadura militar brasileira, o delito denunciado se qualifica como crime contra a humanidade, sendo, portanto, imprescritível e impassível de anistia. Leia a íntegra da denúncia.
- Detalhes
Série de reportagens do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde (ICICT), da Fiocruz, aborda a temática “Agrotóxicos: a história por trás dos números”, com matérias sobre uso de agrotóxicos no Brasil. Os depoimentos dos agricultores colhidos nesta série de reportagens foram realizados durante a Caravana Agroecológica Sudeste - RJ. Confira:
(Por Raíza Tourinho e Graça Portela, Fiocruz)
A família da agricultora Marineide Castro está recomeçando. Ela, que foi “nascida e criada na agricultura orgânica”, teve que desistir por cinco anos de plantar alimentos sem agrotóxicos por falta de apoio e assistência, após os pais saírem da fazenda em que trabalhavam.
“Não tinha ninguém que plantava produtos orgânicos na região e não achávamos a quem vender. Quando tentamos vender na rua, a fiscalização não deixou. Daí começamos a praticamente a dar de graça para os atravessadores: vendia o quilo do feijão, do milho e do quiabo orgânicos por R$ 0,50. Não íamos deixar desperdiçar. Não tínhamos apoio de ninguém. Os amigos nos diziam: larguem de ser bobos, vão ficar sofrendo”, relata.
Sua família, que até hoje arrenda a terra para trabalhar [uma espécie de aluguel, situação extremamente comum entre os pequenos produtores], chegou a pagar por um pedaço de roça, que nunca existiu. Sem dinheiro e perspectiva, por fim, eles se renderam ao uso dos insumos químicos. Mas o resultado foi desastroso: seu pai faleceu, após desenvolver um câncer de pele e uma infecção respiratória provocada pela exposição desprotegida ao agrotóxico. Marineide voltou para a prática orgânica, mas um cunhado, que continuou com a prática convencional, quase morreu. Após sofrer uma intoxicação aguda (com alergias, desmaios e vômitos) há um ano, ele luta contra um hematoma no fígado.
“Infelizmente, isso serviu de exemplo: o veneno fazia com que a gente produzisse mais quantidade, também o custo diminuía, porém, a gente gastou muito com meu pai – e não tivemos resultado. E hoje estamos gastando muito com o meu cunhado e ele quase faleceu, mas, graças a Deus, voltou para a casa”, diz. Marineide agora está começando a buscar apoio do Projeto PAIS – Produção Agroecológica Integrada e Sustentável, e não perde a esperança de que os filhos e irmãos agricultores que foram para a cidade, e estão “passando necessidade”, voltem um dia para o campo. “Não tem sido fácil produzir orgânico para a gente. Mas vamos conseguir”.
Sinais do modelo
Situações semelhantes às que a família de Marineide viveu fazem parte da rotina de milhares de trabalhadores rurais no Brasil. “O uso massivo de agrotóxicos está diretamente relacionado com a doença. As pessoas que produzem no campo estão todas contaminadas”, afirma Maria Kazé, da coordenação nacional do Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA.
A pesquisadora da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (Cesteh/Ensp/Fiocruz) Karen Friedrich afirma que a contaminação por agrotóxicos é generalizada. “[O trabalhador] é exposto através de uma mistura de agrotóxicos e em quantidades muito elevadas. Quando ele aplica numa lavoura, muitas vezes aplica mais de um agrotóxico ou então ocorre a pulverização aérea e quem mora ali perto também recebe essa grande carga de agrotóxicos. Além disso, quem está na cidade ingere o alimento com algumas dezenas de diferentes agrotóxicos, às vezes em um único alimento”, explica.
Casos de óbito por agrotóxicos, como o do pai de Marineide, sinalizam o esgotamento de um modelo de produção agrícola subsidiado pelo estado brasileiro, segundo a pesquisadora do Departamento de Saúde Comunitária da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará (UFCE), Raquel Rigotto. Ela diz que esses casos “exprimem de uma forma muito forte a falência na garantia do direito constitucional à saúde e uma análise mais aprofundada vai nos mostrar que isto está relacionado a uma cadeia de violações que se inicia desde o modelo de desenvolvimento agrícola adotado nas políticas públicas brasileira no momento atual", enfatiza.
Rigotto elenca uma série de indicativos de que o Brasil vem optando pela manutenção e ampliação deste sistema, entre eles o financiamento público, através do BNDES, e as isenções fiscais e tributárias, concedidas pelo governo federal e por alguns estados. É o caso da redução de 60% para todos os agrotóxicos, na cobrança da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), concedida através do convênio 100/97, e renovado 16 vezes. A última, em outubro, estendeu a validade do convênio até o final de abril de 2017. Em alguns estados, como o Ceará, a isenção fiscal chega a 100%. “Do nosso ponto de vista, é um escândalo na saúde pública produtos como esse não ter taxação”. A pesquisadora analisou ainda a dura realidade dos pequenos agricultores e dos trabalhadores rurais no país (veja um trecho da entrevista ao lado).
O estímulo aos agrotóxicos data de 1965, quando foi criado o Sistema Nacional de Crédito Rural, que vinculava à concessão de crédito agrícola à obrigatoriedade da compra de insumos agrícolas químicos pelos agricultores. Já no início dos anos 1970, o Banco do Brasil tornou obrigatório o direcionamento de 15% do valor dos empréstimos de custeio para a aquisição de agrotóxicos. Enquanto, em 1975, foi a vez do Programa Nacional de Defensivos Agrícolas financiar a criação de empresas nacionais e a implementação de subsidiárias de corporações transnacionais de agrotóxicos e fertilizantes. Atualmente, cerca de 130 empresas atuam no setor de agrotóxicos no Brasil, mas o mercado é controlado por dez multinacionais, que responderam juntas por 75% das vendas na safra de 2012/2013, segundo dados da Anvisa.
Nas entranhas do Poder
A bancada ruralista é o nome oficioso dado ao grupo de políticos que atuam em defesa dos proprietários rurais, independentemente do partido. A maioria compõe a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), fundada formalmente em 1995, mas possui também outros parlamentares alinhados aos seus interesses. Ao menos 109 deputados e 17 senadores são membros da bancada ruralista, conforme contabilizou a publicação “Radiografia do Novo Congresso”, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). A própria Frente diz reunir mais de 200 parlamentares, de composição pluripartidária.
A FPA é combativa quando se trata das políticas em torno dos agrotóxicos. Um dos últimos lobbies bem-sucedidos do grupo foi a liberação do ingrediente ativo não registrado benzoato de emamectina, substância usada como agrotóxico emergencial contra a lagarta Helicorvepa amigera, considerada praga em diversas lavouras, como as de soja, milho e algodão. O benzoato teve o registro negado em 2007 pela Anvisa, por ser considerado tóxico ao sistema neurológico – em todas as pesquisas feitas, a substância causou efeitos neurológicos nas espécies testadas tais como tremores, redução da capacidade motora, dilatação da pupila (midríase), alteração nos tecidos e degeneração neuronal.
No entanto, desde abril de 2013, o Ministério da Agricultura desconsiderou as negativas dos outros dois órgãos responsáveis pela liberação de agrotóxicos (Anvisa e Ibama) e decretou estado de emergência fitossanitária ou zoosanitária em todo o Brasil, permitindo a liberação do ingrediente ativo.
Mas o benzoato está longe de ser a maior ameaça à redução do uso de agrotóxicos no Brasil. Está em tramitação na Câmara de Deputados o Projeto de Lei 3200/2015, que revoga a atual Lei de Agrotóxicos, e cria um marco regulatório que facilita o registro, deixando-o nas mãos da Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários – CTNFito, cujos membros serão designados pelo Ministério da Agricultura.
Esta comissão deverá funcionar nos moldes da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, que até hoje não negou nenhum registro de semente transgênica no Brasil. Vale ressaltar que todas estas sementes liberadas no Brasil foram modificadas para serem tolerantes a herbicidas e/ou resistentes a insetos/vírus. Ou seja, na prática, representam mais agrotóxicos nas lavouras. Ao menos é o que diz o Dossiê Abrasco, citando o caso da introdução da Roundup Ready (RR), semente de soja transgênica produzida pela Monsanto, que fez com que “fosse necessário que a Anvisa aumentasse em 50 vezes o nível de resíduo de glifosato permitido no grão colhido”, informa o documento. A semente RR é resistente ao Roundup, agrotóxico à base de glifosato, também produzido pela multinacional americana.
Neste depoimento extraído do documentário Nuvens de Veneno (uma parceria da VideoSaúde Distribuidora da Fiocruz, com a Secretaria de Saúde de Mato Grosso e a produtora Terra Firme, realizado em 2013), o agricultor Celito Trevisan fala sobre a dificuldade de se cultivar produtos orgânicos próximo a uma lavoura de transgênicos.
Até mesmo um programa de uma política federal de estímulo à produção familiar agroecológica já consolidada, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), corre o risco de não sair do papel devido a pressões políticas. Trata-se do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara), adiado por tempo indeterminado às vésperas da última previsão de lançamento, em novembro.
O caso do Pronara
O Pronara foi considerado um avanço por ser o primeiro instrumento que obriga legalmente nove ministérios (Desenvolvimento Agrário, Saúde, Agricultura, Desenvolvimento Social, Ambiente, Trabalho e Emprego, Fazenda, Ciência e Tecnologia, Educação, além da Secretária Geral da República) a tomarem ações concretas contra os agrotóxicos. Apesar de ter sido elaborado com o aval do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o programa foi adiado após o pedido da ministra de Agricultura Kátia Abreu de rever o documento, elaborado na gestão do seu antecessor.
O Programa de Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara) foi aprovado em agosto de 2014, como parte da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, após meses de elaboração de um grupo de trabalho formado por diversos especialistas, vinculados a instituições de pesquisa e ensino, órgãos do governo e organizações da sociedade civil. O Programa é constituído por seis eixos: Registro; Controle, Monitoramento e Responsabilização da Cadeia Produtiva; Medidas Econômicas e Financeiras; Desenvolvimento de Alternativas; Informação, Participação e Controle Social e Formação e Capacitação. No total, são previstas 137 ações concretas que visam frear o uso de agrotóxicos no Brasil. Dentre elas, medidas como o fim da isenção fiscal, implantação de zonas livres de agrotóxicos e transgênicos e a reavaliação de produtos banidos em outros países.
O pesquisador do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana (CESTEH) da Ensp/Fiocruz, Marcelo Firpo Porto, acredita que apesar das limitações do Programa, este é foi um avanço, “com pontos muitos estratégicos”. “A crise do atual governo federal, o aumento da pressão de grupos conservadores e a instabilidade do governo têm gerado retrocessos importantes em vários setores envolvendo a regulação dos agrotóxicos e avanço da agroecologia”, avalia.
No entanto, apesar da “tendência conservadora”, ele acredita que uma saída para acelerar os avanços propostos são as legislações municipais e estaduais. “Eu acho que a gente vai passar por uma onda em que os avanços vão continuar em lutas mais capilarizadas, em que é possível a realização por forças aglutinadas. Neste contexto, talvez seja possível a criação de zonas livres de agrotóxicos em alguns municípios e promovido por estados, principalmente em função da crise hídrica e da proteção de mananciais, que é um tema que ainda vai continuar por décadas no Brasil”.
Moradora do assentamento Zumbi dos Palmares, em Campos do Goytacazes (RJ), Viviane Ramiro, da Comissão Pastoral da Terra (CPT), ressalta a necessidade de que as políticas já consolidadas cheguem a todos os trabalhadores do campo, como Marineide. Segundo ela, há uma dificuldade de se obter políticas públicas favoráveis para os já assentados, inclusive de assistência técnica rural (ATER). “Se a nível federal estas políticas já estão se consolidando, a gente não percebe isso no nível local. São políticas que atendem apenas a uma minoria”, afirmou.
A presidente da Associação Brasileira de Agroecologia (ABA-Agroecologia) e professora da Universidade Federal de Viçosa, Irene Maria Cardoso, afirma que a Política Nacional de Agroecologia “está caminhando dentro das possibilidades que a sociedade brasileira construiu”: “A gente vai aprofundando e avançando com o tempo. É um processo. As coisas não acontecem de um dia para o outro. Então têm recuos”, diz.
Contudo, ela enfatiza a necessidade de lançar o Programa. “É uma questão urgente, porque ele nem coloca aquilo que a agroecologia de fato acredita: o banimento do uso dos venenos. Coloca uma proposta de redução, num processo de transição. A quantidade bruta de agrotóxicos no Brasil é a maior do mundo. Então, o Brasil vai continuar neste quadro? É isso que nós queremos: continuar envenenando as pessoas, as águas, os animais?”
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A Comissão Paramentar de Inquérito (CPI) instalada na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul para investigar a atuação do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) no estado está suspensa por decisão liminar da Justiça Federal.
(Fonte: Cimi)
Os trabalhos da chamada CPI do Cimi deveriam recomeçar nesta terça-feira, dia 2, mas conforme o juiz da 2ª Vara Federal de Campo Grande Pedro Pereira dos Santos não há conflito federativo no escopo das apurações da comissão. Desse modo, a CPI do Cimi extrapola as atribuições do Poder Legislativo sul-mato-grossense para o que é de competência Federal.
A decisão liminar é o resultado de uma Ação Civil Pública impetrada pelo defensor público da União Danilo Dias Vasconcelos, ligado ao Núcleo de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da Defensoria Pública da União (DPU) de Campo Grande. Uma das funções da DPU é atuar em favor dos indígenas, que como afirma o juiz da 2ª Vara Federal são “hipossuficientes”.
A CPI do Cimi investigou, durante quase quatro meses, supostos financiamentos e incitações da entidade a retomadas indígenas de terras tradicionais. De acordo com o despacho do juiz, os beneficiados por esses aportes econômicos seriam os próprios indígenas – e as questões fundiárias que os envolvem são de competência Federal. O juiz trouxe ainda em seus argumentos decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inexistência de conflito federativo em disputas fundiárias envolvendo interesses territoriais de povos indígenas, o que enfatiza a falta de correção na instalação da CPI.
Mesmo que a Assembleia Legislativa tenha legitimidade constitucional para abrir comissões parlamentares de inquérito, é incompetente naquilo que pretende fiscalizar com a CPI do Cimi. “Os financiamentos e incitamentos que animaram os ilustres deputados a instalar a CPI não fazem parte de um contexto do qual só o Cimi participa. Nele devem ser inseridos os beneficiários dessas ações, ou seja, os indígenas, os quais, depois da obtenção da posse dos imóveis têm recebido o apoio de órgãos federais para que ali permaneçam, sempre com fundamento nos referidos arts. 20, XI, e 231, 2º, da CF, o que também reforça o interesse federal (SIC)”, discorre o juiz na decisão liminar.
Informado pelo Ministério público Federal (MPF), o juiz mencionou uma recente investigação da Polícia Federal contra o Cimi, tendo como foco a participação da entidade em “invasões indígenas”, reiterando os argumentos de que se trata de temática enxuta ao ambiente Federal. O juiz também citou o fato de que as retomadas indígenas ocorrem, via de regra, em terras já incorporadas aos trâmites normativos constitucionais que garantem o direito ao território tradicional a estas populações, caso dos procedimentos demarcatórios.
Na decisão liminar, o juiz ainda rechaçou o argumento de que a CPI do Cimi teria procedência justificada no que concerne à segurança pública do estado. “Por força do art. 144, IV, da Constituição cabe à Polícia Federal exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária da União (...) O fato de a Polícia Militar ter sido requisitada pela Justiça Federal para auxiliar a Polícia Federal e/ou a Força Nacional nas reintegrações deferidas pela Justiça Federal decorre simplesmente da estrutura no tocante ao quantitativo de pessoal (SIC)”, diz trecho da liminar.
Pré-candidata atrás de holofotes
Cabe agravo da Presidência da Assembleia Legislativa à decisão liminar no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Conforme apurações realizadas junto a assessores parlamentares, a presidente da suspensa CPI do Cimi, a deputada ruralista Mara Caseiro (PMB), deverá pressionar o gabinete Presidência da casa para que entre com o agravo. Caseiro é pré-candidata à Prefeitura de Campo Grande pelo Partido da Mulher Brasileira (PMB) e sessões semanais da CPI transmitidas pela televisão e internet, além da cobertura de imprensa, garantiriam mais exposição pública à parlamentar.
Outros deputados ruralistas, porém, desde o ano passado avaliam que o melhor seria encerrar a CPI. Não é certo o consenso no interior da bancada. A avaliação é de que a comissão gerou distúrbios no cotidiano da Assembleia Legislativa, cada vez mais exposta a desgastes públicos. Depois do início da campanha de boicote ao agronegócio sul-mato-grossense, outras vozes ruralistas se somaram a essa corrente de opinião. Integrantes da Federação de Agricultura e Pecuária do Mato Grosso do Sul (Famasul) chegaram a pedir que Caseiro encerrasse a CPI.
O elevado número de convocações para depoimentos, que arrastaria mais a CPI, com prorrogação já anunciada por Caseiro, também passou a ser alvo de críticas – para esse ano, perto de 50 depoentes ainda seriam inquiridos.
Por outro lado, povos indígenas ocuparam a Assembleia Legislativa em protestos quase semanais. Em outras mobilizações, tumultos terminaram em agressão física contra manifestantes, rendendo possíveis processos judiciais contra a Casa. Em certa ocasião, o relator da CPI do Cimi, o deputado ruralista Paulo Corrêa (PR), perdeu a compostura e partiu aos berros contra apoiadores dos povos indígenas presentes na Assembleia.
No caso da CPI do Genocídio, por enquanto, não há decisão contrária ao seu andamento e na próxima quinta-feira, dia 4, está confirmada a retomada dos trabalhos.
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O procurador da República em Minas Gerais, Edmundo Antônio Dias Netto Júnior, afirmou ontem que o novo deslizamento de lama da barragem da Samarco em Mariana é mais grave do que a empresa admite e defende que a mineradora não tem condições de garantir a segurança ambiental e da população.
(Fonte: Agência Estado/Imagem: Arquivo/TV Senado)
"Foi demonstrada a precariedade das estruturas existentes", afirmou. Depois de 83 dias, rejeitos de minério de ferro da barragem de Fundão, que se rompeu em 5 de novembro do ano passado, se deslocaram na quarta-feira, 27, dentro de área da Samarco em Mariana. A descida da lama foi flagrada em vídeo por equipe do Ministério Público Federal que estava na área no momento em visita como parte das investigações sobre a tragédia de novembro.
O procurador participou nesta quinta, 28, de reunião da Comissão das Barragens da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, criada para apurar as causas do rompimento da barragem, que matou 17 pessoas e deixou duas desaparecidas. Depois da queda da represa, outras duas estruturas da mineradora também utilizadas para contenção de rejeitos de minério de ferro, as barragens de Germano e Santarém, além de diques, passam por reparos. Na quarta, todos os operários foram obrigados a deixarem os postos de trabalho por causa do novo deslizamento de lama.
Conforme dados da comissão, cerca de 1 milhão de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro teriam deslizado na quarta-feira. Conforme o responsável pela área de licenciamento da Samarco, Marcio Perdigão, e o engenheiro da empresa, José Bernardo Vasconcelos, que participaram da reunião, todas as estruturas em obras não oferecem risco e continuam sendo monitoradas. A empresa afirma ainda que o material que deslizou era "remanescente" de Fundão e não ultrapassou a barragem de Santarém, represa que ruiu parcialmente na queda de Fundão em novembro. Para o procurador, o plano de emergência da Samarco precisa ser reavaliado.
O plano atual foi enviado pela empresa à Justiça de Minas Gerais na quarta-feira, 27. O documento foi solicitado dentro de ação movida contra a empresa pelo Ministério Público Estadual (MPE). O material deveria ter sido entregue há cerca de 15 dias. À época, no entanto, a empresa entregou plano considerado "insuficiente" pelos promotores. A mineradora, então, ficou de enviar o completo. A multa por dia de atraso é de R$ 1 milhão. Há na Justiça pedido do MPE para que suba para R$ 5 milhões. O aumento foi solicitado depois de outros descumprimentos de prazos pela mineradora.
Segundo o promotor de Meio Ambiente do MPE, Daniel Ornelas, que também participou da reunião da Comissão de Barragens da Assembleia, o encerramento das investigações sobre o rompimento da barragem da Samarco deve acontecer até o final de fevereiro. O promotor afirmou que ainda não teve contato com o novo plano de emergência, conhecido como dam break. O material prevê basicamente os impactos que podem ocorrer no meio ambiente e em áreas urbanas que possam ser atingidas em casos de novos rompimentos das barragens da mineradora.
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Em sessão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília anulou a controversa sentença do juiz Airton Portela, de Santarém, no Pará, que declarava inexistentes os povos indígenas Borari e Arapim.
(Fonte: MPF-PA)
Reunida em sessão no dia 20 de janeiro a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a controversa sentença do juiz Airton Portela, de Santarém, que em 2014 declarou duas etnias indígenas como inexistentes. A turma, por unanimidade, deu ganho ao recurso do Ministério Público Federal e extinguiu, sem examinar o mérito, ação judicial que contestava a existência dos índios Borari e Arapium. Com a decisão a demarcação da Terra Indígena Maró poderá prosseguir normalmente.
A ação contra os Borari e Arapium foi iniciada por associações comunitárias, mas ficou provado durante o processo que as terras de todas as associações ficam fora da demarcação. A sentença de Portela ignorou o fato de que as próprias associações pediram desistência da ação judicial e foi publicada algumas semanas depois de uma operação de fiscalização realizada pelo MPF/PA, Fundação Nacional do Índio (Funai) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que embargou todas as permissões para exploração madeireira que incidiam sobre a terra indígena.
Há vários relatórios que comprovam a presença e o interesse de madeireiros na Terra Indígena, inclusive oferecendo máquinas e combustível para lideranças comunitárias em troca de apoio no processo contra os Borari e os Arapium. Durante os trabalhos de demarcação, a equipe da Funai chegou até a ser ameaçada de morte. A sentença anulada negava o reconhecimento da identidade étnica das comunidades que vivem na região do Arapiuns, em Santarém, com base em impropriedades científicas e distorção dos métodos antropológicos. Contra ela, o MPF apresentou pareceres e notas técnicas assinadas por antropólogos reconhecidos.
Além de extinguir o processo das associações, o TRF1 mandou de volta para a primeira instância, na Justiça Federal de Santarém, o outro processo que trata da terra indígena Maró, movido pelo MPF, para pedir agilidade no procedimento demarcatório. Nesse processo, a Funai é ré pela demora em publicar o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID), que aponta os limites do território dos Borari e Arapium. Mesmo com o reinício do processo, não há agora nenhum obstáculo legal para que a própria Funai dê prosseguimento à demarcação.
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O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício com 19 questionamentos à União e aos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo sobre a ação civil pública de sua autoria que exige a criação de um fundo de R$ 20 bilhões pela Samarco e suas controladoras, Vale e BHP Billiton, para reparação dos danos socioambientais causados pelo rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, em Mariana (MG).
(Fonte: Agência Brasil)
Entre outros pontos, o MPF pede informações sobre os termos do acordo judicial que a Advocacia-Geral da União e os órgãos estaduais estão tentando firmar com as empresas responsáveis pelo desastre, na tentativa de evitar uma longa discussão na Justiça e antecipar os trabalhos de recuperação nas regiões atingidas.
Na noite de terça-feira (19), o desembargador federal Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, estendeu em 15 dias o prazo para o depósito da primeira parcela da indenização a ser paga pela Samarco, Vale e BHP Billiton, no valor de R$ 2 bilhões. O prazo final para o pagamento, previsto na ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) no final de novembro, vencia nesta quarta-feira (20).
Os procuradores que participam da força-tarefa criada pelo MPF para investigar o rompimento da barragem de rejeitos avaliam que os acordos judiciais e extrajudiciais são importantes por viabilizarem a solução pacífica dos conflitos e a adoção de saídas que valorizam o diálogo e o consenso, mas destacam que não pode haver dúvidas quanto ao real atendimento do interesse público.
"Nossos questionamentos envolvem aspectos que precisam ser mais bem esclarecidos, pois o acordo deve atender primordialmente aos interesses da sociedade e do meio ambiente. A pressa, imprimida pela velocidade política e econômica, não pode atropelar os direitos das comunidades atingidas e a efetiva reparação ambiental", disse o procurador da República José Adércio Leite Sampaio, coordenador da força-tarefa, por meio da assessoria de imprensa do MPF.
Nos últimos meses, houve duas reuniões entre o Ministério Público e os representantes dos autores da ação, mas, segundo a assessoria do MPF, os encontros não foram capazes de esclarecer alguns pontos. “Até agora, nos pareceu uma proposta demasiadamente genérica, pondo em dúvida se haverá efetiva proteção dos interesses fundamentais das pessoas direta e indiretamente atingidas pelo rompimento da barragem, assim como a tutela integral do meio ambiente degradado", informou o MPF.
Outro ponto questionado é a fixação de valores para indenização antes mesmo de os danos sociais e ambientais do desastre terem sido mensurados. A força-tarefa quer saber a metodologia e o critério técnico usados para se chegar ao valor de R$ 2 bilhões anuais pelo período de 10 anos e quais foram os estudos técnicos que determinaram serem necessários esses 10 anos para a recuperação dos danos. Além disso, questionam como o problema será conduzido caso os valores necessários sejam superiores a R$ 20 bilhões e os trabalhos de reparação levem mais de 10 anos.
Plano de restauração e sanções
O ofício do MPF também pede esclarecimentos sobre a metodologia e detalhamento do Plano de Restauração Ambiental e as sanções por eventual descumprimento dos programas. Além disso, o MPF quer saber como se dará a participação dos órgãos de fiscalização ambiental na formulação e acompanhamento da execução dos planos e a participação da sociedade civil na composição do Plano de Restauração Ambiental e na condução dos trabalhos.
O documento apresentado questiona ainda se a eventual celebração do acordo pressupõe a retomada das atividades minerárias pela Samarco. As empresas estão com licença ambiental de operação suspensa, e o MPF entende que é preciso informar quais foram as melhorias promovidas pelas mineradoras em seu modo de produção para garantir a segurança das atividades.
Em nota, a AGU informou que a União e os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, juntamente com os órgãos ambientais federais e estaduais, estão abertos à construção de uma composição com as mineradoras, desde que o acordo “viabilize a integral reparação do dano ambiental às pessoas impactadas pela tragédia”. Nenhum acordo ainda foi firmado. “Nos últimos dias, estão sendo realizadas reuniões para buscar algum consenso”, disse a AGU. Um novo encontro entre representantes das mineradores e dos autores da ação está previsto para esta tarde.
De acordo com a AGU, nada impede o MPF de participar da composição com as empresas, caso se confirme o acordo. Haverá oportunidade para o MPF apresentar suas pretensões e objetivos para o eventual acordo. “Este, diga-se de passagem, é o melhor cenário, e todos estão abertos à participação propositiva do Ministério Público na construção de um acordo sólido, eficaz e que atenda à integral reparação dos danos à sociedade, às pessoas e ao meio ambiente”, diz ainda a nota, que também destaca que a atuação da União e dos estados não é concorrente com a do Ministério Público. “Ao contrário, são complementares e buscam os mesmos objetivos.”
Para a AGU, a iniciativa dos órgãos públicos com a ação civil pública não compromete a atuação do Ministério Público. “Vale lembrar que o próprio MP já celebrou acordo com as empresas no valor de R$ 1 bilhão. Há, portanto, R$ 1 bi à disposição do MP, decorrente do acordo com ele celebrado, que poderá ser utilizado em ações emergenciais que o MP entenda relevantes. Isso não limitou a atuação dos órgãos públicos, que ajuizaram posteriormente uma ação no valor de R$ 20 bilhões e obtiveram liminar favorável.”
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