O Ministério Público Federal fará uma semana de mobilização contra a proposta de emenda constitucional (PEC) 65, que anula a necessidade de realização de licenciamento ambiental para execução de obras em todo o País. A semana de discussões e audiências públicas em todo o País ocorrerá entre os dias 16 e 20 de maio, e contará com encontros em cada um dos Estados.
(Por André Borges - O Estado de S. Paulo/Imagem: TV Senado)
Com a mobilização, que pretende reunir representantes de organizações ambientais e da sociedade em geral, o MPF quer pressionar o Senado para derrubar a proposta que foi aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A mudança na Constituição estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada. Dessa forma, a PEC 65/2012, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), ignora o que a própria Constituição já prevê, ao estabelecer que o processo de licenciamento ambiental seja responsável por analisar se um empreendimento é viável ou não e, a partir daí, estabeleça medidas para reduzir e compensar seus impactos socioambientais.
Os MPF dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Pará e Rondônia publicaram uma nota de repúdio à proposta "que retrocede as regras do licenciamento ambiental e abre caminho para a degradação do meio ambiente".
A referida proposta sugere a inclusão do parágrafo 7º no artigo 225 da Constituição, com a seguinte redação: a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução de obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões, a não ser em razão de fato superveniente.
"É patente a violação aos princípios fundamentais do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Sem a devida presença das instituições de controle, aumenta-se o risco de pescadores, agricultores, populações tradicionais, flora e fauna sofrerem impactos irreversíveis com a instalação das obras", declarou o MPF. "O Ministério Público não é contra a execução de obras, desde que as mesmas estejam em consonância com os princípios do direito ambiental e às diretrizes do desenvolvimento sustentável. Caso contrário, todos sofreremos as consequências, como já estamos sofrendo, de empreendimentos autorizados em desacordo à legislação ambiental."
Diversas organizações se mobilizaram contra a PEC 65, como o Instituto Socioambiental (ISA). "Ao extinguir o licenciamento ambiental e impedir que o Poder Judiciário exerça seu papel constitucional, a PEC 65 incide em diversas inconstitucionalidades. Parece que o desastre de Mariana não foi suficiente para impedir o ímpeto de alguns parlamentares de atentar contra o meio ambiente e os direitos fundamentais da sociedade brasileira", disse Maurício Guetta, advogado do ISA.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) também deve publicar uma nota de repúdio à proposta. O objetivo é convencer os parlamentares a derrubar a PEC. Pelo regimento, o texto precisa ser discutido e votado em cada uma das casas do Congresso Nacional, em dois turnos. Para ser aprovada em ambas, precisa de três quintos dos votos (60%) dos respectivos membros do Senado e da Câmara. A emenda constitucional tem que ser promulgada pelas mesas das duas casas, e não necessita de sanção presidencial.
