COMISSÃO PASTORAL DA TERRA
COMISSÃO PASTORAL DA TERRA
Notícias
Com informações de Luis Miguel Modino (Comunicação CNBB Norte 1) e REPAM-Brasil
Edição: Carlos Henrique Silva (Comunicação CPT Nacional)
Crédito das imagens: CNBB Norte 1
De 17 a 23 de junho de 2024, a Comissão Episcopal Especial para o Enfrentamento ao Tráfico Humano (CEPEETH) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), está realizando uma missão no Estado de Roraima, na fronteira com a Guiana e a Venezuela. Uma comissão que segundo seu presidente, dom Adilson Pedro Busin, bispo da diocese de Tubarão (SC), tem entre seus objetivos “a conscientização, a incidência política e eclesial”. Representantes da Comissão Pastoral da Terra (CPT) também se fazem presentes na missão.
Tráfico de pessoas, uma realidade escondida
A missão ajuda a “trazer a temática do tráfico humano, que ele é escondido, inclusive as vítimas são escondidas”, ressalta o bispo. Estamos diante de um problema social mundial, que o Papa Francisco tanto insiste. A incidência deve ser dupla, segundo dom Busin, “ad intra da própria Igreja, para nós tomarmos consciência desse problema grave, dessa chaga da humanidade, como diz o Papa Francisco, e da sociedade”.
Diante da realidade de Roraima, com uma ebulição migratória e tantas “fronteiras porosas”, a visita da comissão quer com que “essa temática do tráfico humano seja exibido, visibilizado, seja sentido, que chegue ao coração, à mente das pessoas, no mundo da política e na sociedade, com políticas públicas que venham a enfrentar o tráfico de pessoas”, destaca o presidente da comissão.
Fronteira Brasil-Guiana-Venezuela: vulnerabilidades comuns
A migração é uma situação que marca a vida do Estado de Roraima nos últimos anos, até o ponto que atualmente 30% da população de Roraima é formada por migrantes venezuelanos. Anualmente entram mais ou menos 200 mil venezuelanos por ano pela fronteira de Pacaraima.
Na fronteira entre o Brasil e a Guiana, o fluxo de venezuelanos, cubanos e haitianos é constante. Os migrantes chegam muitas vezes em situação de extrema pobreza, sendo muito grande a demora para conseguir documentação, que é tramitada em Boa Vista, com uma lista de espera de mais de cem migrantes em Bonfim, que pelo fato de não ter documentação são vítimas fáceis das redes de exploração.
O tráfico de pessoas é algo sobre o que se está começando a falar entre os povos indígenas, segundo Davi Kopenawa, que afirma ser algo antigo entre os brancos. Nessa perspectiva, o líder yanomami destaca que “é bom que vocês acordarem para falar conosco”. Ele denuncia a exploração das mulheres yanomami pelos garimpeiros, insistindo em que cada vez são mais as indígenas grávidas de garimpeiros.
Os migrantes em Roraima são vítimas do tráfico humano, que se concretiza de diversos modos, no trabalho escravo, a servidão doméstica, o aluguel de crianças para mendicância, para as pessoas serem atendidas em primeiro lugar nas filas, a exploração sexual de crianças e adolescentes, inclusive o roubo de crianças do colo das mães. Pode ser falado abertamente de falta de respeito aos direitos das pessoas, muitas vezes com a conivência do poder público e da própria sociedade.
Uma realidade que também se dá nos abrigos de acolhida, superlotados, com poucas pessoas para realizar o atendimento e cuidado, que em muitos casos têm se tornado territórios sem lei, tendo acontecido assassinatos dentro desses abrigos. De fato, muitos migrantes não querem entrar nos abrigos, preferem dormir na rua, até o ponto de que Boa Vista é a cidade com maior porcentual de população de rua do Brasil.
Em parceria com outras instituições que acolhem os migrantes, a cada dia a Igreja distribui pelo menos 1.500 cafés da manhã e 1.500 almoços, fora o serviço de documentação e acolhimento, com o projeto Sumauma, sediado na paróquia da Consolata de Boa Vista, a mais próxima à rodoviária da cidade, onde grupos de migrantes mais chegam à procura de ajuda.
“Todos os que chegaram aqui trouxeram a sua cultura, o seu jeito de ser, a sua história, e cada um trouxe um pouquinho mais de enriquecimento a nossa sociedade, a visão do mundo, a culinária. A migração não é um problema, a migração é uma riqueza, que torna a sociedade mais plural, mais acolhedora, uma sociedade de fato aberta a todas as pessoas que possam aqui chegar”, ressaltou o bispo de Roraima e presidente da Rede Eclesial Pan-Amazônica (REPAM-Brasil), dom Evaristo Spengler.
No enfrentamento ao tráfico de pessoas, uma realidade muito ligada à migração, se faz necessário juntar forças para que as autoridades possam efetivar essa política, algo que não está acontecendo no Estado de Roraima, para descobrir luz para fortalecer nossa caminhada, segundo Socorro Santos, diretora do Programa de Direitos Humanos e Cidadania, da Assembleia Legislativa de Roraima. Ela reflete sobre a realidade do tráfico humano, que é dinâmico, multifacetário, ele muda de acordo com a realidade local e o momento histórico.
O tráfico humano também é campo de pesquisa na Universidade, constatando o grande crescimento do contrabando de migrantes, sua perda de cidadania, que vai além do fato de ter documentos, abordando a questão do migrante como assistido e não como protagonista de direitos. Essas pesquisas levam a enxergar o problema da interiorização, visto muitas vezes como projeto de se livrar dos migrantes, igualmente o feminicídio.
Essa realidade leva a olhar as pessoas como objetos, como “a carne mais barata do mercado”, o que coloca em vulnerabilidade as mulheres, os povos indígenas, os negros, no Brasil. Um fato que deve levar a se questionar onde estamos errando como sociedade, a tomar consciência de combater os crimes que são cometidos diante da vulnerabilidade das pessoas.
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Atividades incluem caminhada, ato público no centro da capital e celebração eucarística na Catedral Metropolitana
Agentes da CPT de todo o Brasil já estão reunidos e reunidas em formação e preparação das atividades do dia 22. (Foto: Júlia Barbosa | CPT Nacional)
A Comissão Pastoral da Terra (CPT), pastoral social vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), abre, neste sábado, 22, as comemorações de seu ano jubilar. Com caminhada, ato público e celebração eucarística, a organização dá início às atividades de memória e festejo de 50 anos de atuação em defesa dos direitos das populações do campo, das águas e das florestas em todo o Brasil e de presença profética junto a estes povos.
As atividades terão início às 8h30 da manhã, na Praça Universitária, com um momento de memória da caminhada pastoral e homenagem aos mártires que tombaram em defesa da terra e de seus povos, personagens históricas que infelizmente foram vitimados na luta pelos direitos do mais empobrecidos, a exemplo da Irmã Dorothy Stang, Padre Josimo e tantos/as outros/as religiosos/as e lideranças populares.
Ao som do batuque do Grupo Coró de Pau, o grupo sairá em caminhada até a Catedral Metropolitana de Goiânia, onde Dom João Justino, arcebispo de Goiânia, e Dom Ionilton Lisboa, presidente da CPT e bispo da Prelazia de Marajó (PA), conduzirão a celebração eucarística de lançamento do Ano Jubilar da pastoral.
SERVIÇO
Lançamento do ano jubilar da CPT
Início: Ato público às 8h30 da manhã
Local: Praça Universitária
Seguido de Caminhada até a Catedral Metropolitana
Celebração da Eucaristia: às 10h, na Catedral Metropolitana
Com Dom João Justino (Arcebispo de Goiânia) e Dom Ionilton Lisboa (Presidente da CPT e bispo da Prelazia de Marajó/PA)
Atendimento à imprensa:
Júlia Barbosa - CPT Nacional - Telefone/Whatsapp - (62) 99309-6781
Marilia da Silva - CPT Goiás - Telefone/Whatsapp - (62) 99940-4656
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Por Heloisa Sousa
Com informações da CPT RS
Foto: Cáritas Brasileira
Na última segunda-feira, 17, o grupo da missão Sementes de Solidariedade deu início à semana de formação para a preparação das equipes que vão a campo visitar os agricultores e agricultoras atingidos pelas enchentes. O encontro ocorreu no Convento Franciscano São Boaventura, localizado no povoado Dantron Filho, município de Imigrante (RS). Após a formação, o grupo elaborou um roteiro de visitas às famílias afetadas. Na terça-feira, a turma visitou comunidades do município de Arroio do Meio, na quarta-feira a visita ficou agendada para Cruzeiro do Sul e, quinta-feira, Venâncio Aires.
“A CPT RS está junto desde o início da missão, essa ação é uma prioridade para nós desde que começou a situação das enchentes, em setembro no ano passado”, conta Maurício Queiroz, coordenador da CPT Diocese de Santa Cruz do Sul. “Nosso objetivo é visitar cada família, dar um abraço solidário e ser presença profética junto às camponesas e camponeses atingidos pelas enchentes. Trazer também o apoio emocional, da mística e da espiritualidade”, completa.
Foto: CPT RS
Segundo Maurício, após a fase das visitas, onde serão realizadas escutas para o levantamento da realidade de cada comunidade, o grupo organizará apoio técnico e doações de sementes e mudas para as pessoas afetadas. A ação é importante para dar suporte às famílias na reconstrução de suas roças e também na garantia de direitos. “Muitas famílias estão desabrigadas ou precisarão ser realocadas e precisamos garantir que isso aconteça”, explica.
A missão Sementes de Solidariedade reúne diversas entidades e movimentos sociais que, em 2023, se organizaram em socorro às populações camponesas atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul. Você pode fazer parte dessa corrente de solidariedade, basta fazer uma doação através do PIX: 33654419/0010-07(CNPJ) ou através da conta no Banco do Brasil número 55450-2, agência 1258-3, em nome da Cáritas Brasileira.
Foto: CPT RS
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Por Carlos Henrique Silva (Comunicação CPT Nacional),
com informações da organização do FOSPA e CPT Regional Acre
Crédito: Divulgação FOSPA
Após três dias de diálogo internacional sobre os problemas da Amazônia e a construção de propostas de ação, encerrou-se no sábado, 15 de junho, o XI Fórum Social Pan-Amazônico (FOSPA) no Coliseu Nacif Velarde, em Rurrenabaque. Os quase 1.200 participantes reuniram-se para a leitura e aprovação em plenário das conclusões do fórum e da cerimônia de encerramento.
O “Mandato do XI Fórum Social Pan-Amazônico”, como foi denominado o documento, é uma síntese das conclusões aprovadas nas assembleias de cada Eixo Temático. Os Eixos estabelecidos para esta edição do fórum foram: 1) Povos Indígenas e Populações Amazônicas, 2) Mãe Terra, 3) Extrativismos e alternativas, 4) Resistência das Mulheres. Cada Eixo abrigou de dois a cinco grupos de trabalho que respondiam a temas mais específicos, como autonomia e justiça indígena, direitos dos defensores, crise climática, água, transição energética, expansão da fronteira agrícola, territórios e participação das mulheres.
A Amazônia boliviana acolheu com satisfação a chegada de delegações de nove países da região, se reunindo para refletir e analisar a complexa realidade amazônica. A partir do evento, e de todo o processo que o antecedeu, espera-se construir uma proposta orientada para um novo modelo de desenvolvimento que preserve a vida.
Créditos: Divulgação FOSPA
Os municípios de Rurrenabaque (Beni) e San Buenaventura (La Paz) receberam participantes da Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Guiana Francesa, Peru, Suriname e Venezuela, entre os dias 12 e 15 de junho. Pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), estavam presentes representantes regionais do Acre, Rondônia, Roraima e Araguaia-Tocantins, participando dos diversos eixos temáticos, com o objetivo de discutir, se capacitar e definir estratégias coletivas.
Em diferentes línguas, vestidos com roupas ancestralmente preservadas, com rostos multicoloridos e com expressões emocionadas para o encontro, os delegados e delegadas do FOSPA apontam que as conclusões desse processo devem se tornar mandatos aos governantes de cada país, para avançar em direção a políticas públicas para proteger a bacia e a floresta com maior biodiversidade do planeta.
O encontro reúne análises, opiniões, esperanças, protestos e propostas de povos indígenas, comunidades ribeirinhas e ancestrais, organizações da sociedade civil, redes e alianças do bloco sul-americano. A programação também contou com atividades como visitas in loco às comunidades indígenas bolivianas da região, além da marcha na ponte sobre o rio Beni, que liga os municípios de Rurrenabaque e San Buenaventura.
Imagens: Marcha na ponte sobre o rio Beni - Crédito: Ludimila Carvalho / CPT Araguaia-Tocantins
Para um modelo alternativo
Para Wilma Mendoza, presidente da Confederação Nacional das Mulheres Indígenas da Bolívia (CENAMIB), o FOSPA deveria permitir que as mulheres demonstrassem ações eficazes. “Mas não sozinhas, e sim com todos vocês. Estamos aqui para defender a vida, estamos plantando sementes de esperança, mas é com luta. A natureza chora e grita, sem natureza não teremos uma vida longa, está nas nossas mãos reagir agora”, disse.
Entendendo que a Amazônia é a prioridade para a vida, representantes do Equador, incluindo Leónidas Iza, exigiram que os governos dos países amazônicos trabalhassem com os povos indígenas e protegessem seus territórios.
O Equador decidiu, por referendo popular, deixar os seus recursos de hidrocarbonetos no subsolo na área do parque Yasuní, um ecossistema biodiverso. Sua abordagem é promover a “yasunização” do território amazônico. A partir dessa visão, propuseram proteger não apenas a bacia amazônica, mas também as geleiras das terras altas e outras regiões do território continental.
Crédito: Ludimila Carvalho / CPT Araguaia-Tocantins
“A água e o vento não têm fronteiras”, afirmaram representantes do Peru, destacando que tudo está interligado. Na linha de ação, foi destacada a necessidade de não deixar os governos tomarem sozinhos as decisões que implicam a preservação de todas as formas de vida.
Entre as ameaças à Amazônia, os participantes da FOSPA destacaram a incursão da mineração, a subjugação de terras e desapropriação de territórios, a penetração do tráfico de drogas, a violência contra os defensores da natureza; mas também destacaram experiências alternativas.
Gonzalo Oliver, presidente da Central dos Povos Indígenas de La Paz (CPILAP), pediu que as deliberações sejam orientadas para ações de defesa da Amazônia. “Sabemos que tem ameaças fortes. As conclusões e recomendações devem constituir um mandato aos governantes relativamente às políticas territoriais para a proteção do nosso povo, para a proteção das áreas protegidas.”
Mapeamento de Conflitos e Violência na Pan-Amazônia
Crédito: Arquivo CPT Acre
Na sexta-feira (14), representantes de cinco países (Brasil, Bolívia, Colômbia, Peru e Guiana Francesa), dentre agentes da CPT que atuam na Amazônia brasileira, apresentaram a “Iniciativa para mapear conflitos e violência na Pan-Amazônia”, ou “Iniciativa de mapeo de conflictos y violencia en la Panamazonía.”
O material aborda e analisa os conflitos e a violência que afetam a região Pan-Amazônica, destacando principalmente os assassinatos em conflitos socioterritoriais nos cinco países entre os anos de 2020 e 2024 (30 de maio). Os números são alarmantes e mostram um cenário de 309 pessoas assassinadas na região, sendo 29 mulheres.
No total de mortes, o maior número é na Colômbia (178), seguido do Brasil (100), Peru (25), Bolívia (4), Equador (1) e Guiana Francesa (1). Comunidades indígenas, camponesas e tradicionais são as mais afetadas pela violência e pelos projetos de mineração, petróleo, transporte, energia, agronegócio e desmatamentos, dentre outras violações.
“O FOSPA para nós é um local de articulação, integração das lutas, fortalecimento institucional, espaço de incidência política na defesa do bioma e das populações amazônidas. O FOSPA também é um espaço de alimentar nossos sonhos e esperanças”, afirma Darlene Braga, que integra a coordenação da CPT Regional Acre.
Crédito: Acervo CPT Acre
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Com informações da Assessoria de Comunicação Terra de Direitos e
da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida
Crédito: Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu de modo unânime, na última quinta-feira (13), o pedido de diversas organizações sociais e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pela realização de uma audiência pública para escuta aos diversos setores sobre os benefícios tributários conferidos ao mercado de agrotóxicos. A decisão ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, que questiona a isenção fiscal para agrotóxicos.
O pedido foi acolhido pelo ministro e relator da Ação, Edson Fachin, e acompanhado pelos demais ministros. Fachin manifestou que, desde início do julgamento em 2020, surgiram novos estudos na área. Além disso, a Reforma Tributária – em fase de regulamentação – tem impactos diretos para a isenção fiscal dos agrotóxicos. A audiência deve ocorrer em data a ser definida pelo relator.
A ADI 5553 questiona as cláusulas 1ª e 3ª do Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Decreto 7.660/2011, que concedem benefícios fiscais aos agrotóxicos, com redução de 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), além da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de determinados tipos de agrotóxicos. A medida ficou conhecida em vários setores como “bolsa-agrotóxicos”.
A medida tem impacto direto na arrecadação de impostos. De acordo com levantamento realizado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), a estimativa é de que estados e União deixaram de arrecadar R$ 12,9 bilhões, somente considerando a comercialização de agrotóxicos no ano de 2021. O valor representa, por exemplo, cinco vezes o orçamento reservado pela União em 2024 para prevenção e combate a desastres naturais (R$ 2,6 bilhões).
Na avaliação da coordenadora de litigância da Terra de Direitos, Camila Gomes, a realização de audiência pública é uma oportunidade de ampliação e aprofundamento do debate com diversos setores sobre matéria de significativo impacto à saúde, meio ambiente e orçamento público.
“O aceite da realização de uma audiência pública é vitória dos setores que estão mobilizados contra a política fiscal que incentiva e beneficia o mercado de agrotóxicos. Um debate amplo que escute ambientalistas, especialistas da área de saúde, de orçamento público e comunidades afetadas é fundamental para que a Corte possa levar em consideração estas realidades quando analisar e julgar a ação”, enfatiza. A Terra de Direitos participa da ação como amicus curiae (amigos da Corte), conjuntamente com a Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida, a Associação Brasileira de Agroecologia e Fian Brasil.
Essencial: agrotóxicos ou os alimentos?
Durante a sustentação oral no julgamento, a Terra de Direitos refutou argumentos de entidades defensoras da manutenção do benefício tributário. “É preciso afastar o argumento invocado de que o incentivo aos agrotóxicos precisaria ser mantido para garantir a alimentação da população brasileira, para preservar o valor dos produtos da cesta básica e, assim, garantir segurança alimentar da população”, aponta Camila.
Ela destaca que 84% dos agrotóxicos em uso no Brasil são aplicados nos plantios de commodities, produtos voltados para a exportação e não presentes na mesa da população brasileira. Já a agricultura familiar, voltada para produção de arroz, feijão, mandioca, entre outros, utiliza no máximo 6% do custo de produção com agrotóxicos. Assim, a tributação regular de agrotóxicos não impactaria na produção massiva de alimentos no país, na soberania alimentar da população e nem seria repassada ao consumidor.
“Impactará, sim, os grandes proprietários rurais que destinam a produção para exportação e que – é bom lembrar – já são beneficiados por outros incentivos e benefícios no sistema tributário nacional, como é o caso das desonerações para exportações”, enfatiza ela.
“Estamos falando de atos normativos federais datados um de 1997 e o outro de 2011, com sucessivas reedições ao longo dos anos, mas sem mudança substancial de conteúdo. Estas normativas seguem em vigor ou vem sendo reeditadas, à margem do vasto conhecimento científico produzido no Brasil e no mundo”. Estudos na última década apontam a forte presença de agrotóxicos – alguns proibidos na Europa – no leite materno, alimentos e água. Também evidenciam maior impactos de contaminação entre populações mais empobrecidas e comunidades e povos tradicionais.
Relator da ação, o ministro Edson Fachin também evocou o princípio da precaução sobre uso dos agrotóxicos para destacar as evidências de riscos de uso e consumo dos químicos ao meio ambiente e à saúde. “O uso de produtos nocivos ao meio ambiente ameaça não somente animais e plantas, mas com eles também a existência humana e, em especial, a das gerações posteriores, o que reforça a responsabilidade da coletividade e do Estado de proteger a natureza”, apontou Fachin.
Mobilização nacional defende Reforma Tributária 3S e a taxação de agrotóxicos
Crédito: Roberta Quirino
Na quarta-feira, 12, organizações da sociedade civil, especialistas e parlamentares se reuniram em uma mobilização nacional para pautar a reforma tributária 3S, que visa promover um sistema fiscal saudável, solidário e sustentável. A ação, realizada na Câmara dos Deputados, incluiu atividades interativas, distribuição de materiais informativos e um ato público, que culminou no lançamento do “Manifesto por uma Reforma Tributária 3S”, onde foram denunciados os efeitos danosos dos ultraprocessados e dos agrotóxicos para a saúde humana e o meio ambiente.
A coalizão Reforma Tributária 3S, formada por uma rede de mais de 60 organizações, defende a inclusão de produtos nocivos, como álcool, tabaco, ultraprocessados, armas e agrotóxicos, no rol de itens sujeitos ao imposto seletivo. O Imposto Seletivo, criado na reforma tributária, tem como finalidade aumentar a tributação e desestimular o consumo de produtos que causam prejuízos à sociedade. Acompanhe o tema no site: https://contraosagrotoxicos.org/agrotoxico-precisa-pagar-mais-imposto/
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O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH publicou uma recomendação ao governo do estado do Mato Grosso e a outras instituições para a adoção de medidas para suspender imediatamente a realização de despejos administrativos e extrajudiciais e para a apuração rigorosa de eventual abuso de autoridade praticado por policiais militares durante despejo sem ordem judicial de juízo competente, ocorrido na Fazenda Cinco Estrelas, na cidade de Novo Mundo, no norte do estado.
Dentre as diversas recomendações, o CNDH orientou:
Ao Governador do Estado de Mato Grosso:
1. Apresentar, no prazo de 10 dias, os documentos que instruíram a ordem para atuação da polícia militar, indicando, especialmente, se houver, a decisão de reintegração de posse emanada pelo Juízo Federal competente para a apreciação do caso;
2. Apresentar, no prazo de 10 dias, toda a cadeia de comando que ordenou, fomentou, tolerou ou possibilitou que fosse praticado o abuso de autoridade;
À Secretaria de Segurança Pública de MT:
1. Apurar a responsabilidade de toda a cadeia de comando que ordenou, fomentou, tolerou ou possibilitou que fosse praticado o abuso de autoridade;
2. Como medida preventiva à ocorrência de novos fatos violadores de direitos humanos, afastar imediatamente todos os policiais militares envolvidos na ação realizada no dia 27/05/2024 que resultou na prisão arbitrária de dez trabalhadores sem terra, uma defensora pública e dois representantes da Comissão Pastoral da Terra (CPT), durante o despejo extrajudicial das 74 famílias que ocupavam parte da área da fazenda Cinco Estrelas, na cidade de Novo Mundo, no norte do estado;
Ao Ministério Público de MT:
1. Exercer sua função constitucional de controlador externo da atividade policial e determinar a instauração de inquérito policial ou procedimento de investigação criminal autônomo para a rigorosa apuração de crime de abuso de autoridade e outros crimes eventualmente praticados por policiais envolvidos na ação realizada no dia 27/05/2024;
2 . Instaurar grupo de trabalho ou força-tarefa para controle externo da atividade policial, especialmente para apurar a prática de outras violações de direitos humanos pela guarnição da Polícia Militar – Patrulha Rural envolvida nos fatos;
O CNDH fez diversas outras recomendações ao governador de Mato Grosso, à Secretaria de Segurança Pública e ao Ministério Público do estado. Ainda, emitiu orientações à Defensoria Pública do estado do Mato Grosso, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e à Defensoria Pública da União.
Confira o documento na íntegra, com todas as considerações e recomendações do Conselho Nacional dos Direitos Humanos aqui.
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