COMISSÃO PASTORAL DA TERRA
COMISSÃO PASTORAL DA TERRA
Conflitos
Fazendeiros fazem barricadas e cavam valas, enquanto projeto estadual pressiona comunidades tradicionais que lutam para manter suas terras no Vale do São Francisco; capitaneada pelo vice-governador, João Leão (Progressistas), Bahia quer derrubar moratória da cana
Por Caio de Freitas Paes
Via De Olho Nos Ruralistas
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Vítimas confirmam se tratar de uma ação comandada por uma empresa de segurança prestadora de serviço da Agropecuária Mata Sul S/A.
Com informações da CPT NE 2
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Em decisão expedida na quarta-feira (7), a juíza Kelma Vilela de Oliveira (TJRO) determinou a reintegração de posse que pode retirar 70 famílias dos lotes 62, 63 e 64, da área da Fazenda Vilhena, em Vilhena (RO) e estipulou multa diária de mil a 20 mil reais caso a ordem seja descumprida. As famílias, que vivem há anos na área, onde cuidam da roça e criam animais, alegam que a fazenda pertence à União. Organizações da sociedade civil repudiam a decisão e se solidarizam com as famílias atingidas.
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Organizações e Movimentos sociais do Pará, entre elas a CPT, denunciam sucessivas ações do delegado que assumiu a Delegacia de Conflitos Agrários (Deca) de Marabá (PA), em benefício de fazendeiros da região. Despejos e prisões de trabalhadores rurais, sem ordem judicial e sem que o fato ocorrido configure situação de flagrante por prática de crime, tem sido constantes mesmo nesse cenário de pandemia da Covid-19.
De acordo com a Nota Pública, divulgada hoje (12) pelas entidades, "agindo dessa forma, o Delegado desrespeita a Lei nº 9.212/2021 sancionada no dia 14/01/2021 pelo governador do Estado do Pará, Hélder Barbalho, que determinou a suspensão de despejos e desocupações forçadas no Pará durante a pandemia do COVID-19. Viola artigos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) e outros crimes previstos no Código Penal. Desrespeita ainda Recomendação publicada pelo Ministério Público em 30/09/2014, para que a polícia 'se abstenha de efetivar reintegração de posse, sem a existência de ordem judicial, ainda que nas hipóteses previstas no art 1.210, § primeiro do Código Civil, por falta de amparo legal para tal situação. O MP adverte que: ‘o não cumprimento da recomendação, resultará em responsabilização judicial’'. Esse tipo de ação, também está em desacordo com o Regimento Interno da Polícia Civil do Estado do Pará que estabelece como seus princípios fundamentais a proteção à Dignidade Humana". Confira o documento na íntegra:
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Decisão expedida na última quarta-feira (7), pela juíza Kelma Vilela de Oliveira (TJRO), determina a reintegração de posse que pode retirar 70 famílias dos lotes 62, 63 e 64, da área da Fazenda Vilhena, em Vilhena (RO).
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Documento requer que Poder Judiciário e Conselho Nacional de Justiça ouçam e considerem as propostas dos povos do campo em ações que impactem suas vidas, garantindo o exercício da cidadania e da democracia.
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