Em decisão expedida na quarta-feira (7), a juíza Kelma Vilela de Oliveira (TJRO) determinou a reintegração de posse que pode retirar 70 famílias dos lotes 62, 63 e 64, da área da Fazenda Vilhena, em Vilhena (RO) e estipulou multa diária de mil a 20 mil reais caso a ordem seja descumprida. As famílias, que vivem há anos na área, onde cuidam da roça e criam animais, alegam que a fazenda pertence à União. Organizações da sociedade civil repudiam a decisão e se solidarizam com as famílias atingidas.
Leia a nota na íntegra:
NOTA DE REPÚDIO CONTRA AS AÇÕES ARBITRÁRIAS E VIOLENTAS DO ESTADO BRASILEIRO PARA COM CAMPONESES E CAMPONESAS DE RONDÔNIA
Como se não bastassem as ameaças à vida pela COVID-19, mais de 70 famílias de trabalhadores e trabalhadoras do campo podem ser jogadas à própria sorte, por uma ação de reintegração de posse em terras públicas, no município de Vilhena, localizado no sul do estado de Rondônia.
Rondônia é marcado por casos de conflitos rurais em terras públicas, terras griladas. A extensa área da antiga Fazenda Vilhena do Pensamento tem sido campo de violência, com várias chacinas, a exemplo da ocorrência de morte de (5) cinco camponeses na referida fazenda, em outubro de 2015. No ano de 2020, em plena pandemia, aproximadamente 713 famílias foram despejadas, o que representa 50% das 1.416 família em situação de ocupação de terras na Amazônia Legal.
Em 2021 já foram despejadas mais de 200 famílias do PA Nova Floresta, no município de Campo Novo de Rondônia, no qual há denúncias de contágio de COVID – 19 em camponeses e familiares que sofreram a ação de reintegração de posse na área em que vivem. Nesse momento, na região do Cone Sul rondoniense, 70 famílias camponesas se encontram em situação de violência com iminência de despejo forçado nos Lotes 61, 62, 63 da Fazenda Vilhena do Pensamento, município de Vilhena.
As porteiras das reintegrações de posse no campo ficaram abertas no Cone Sul, após a prisão de um grupo de pistoleiros da fazenda Nossa Senhora Aparecida, município de Chupinguaia, em 22 de março de 2021, inclusive com o envolvimento de policiais militares. O próprio governador de Rondônia se empenhou em cobrar as ações de reintegração pela Secretaria de Segurança Pública, indo na contramão das recomendações do CEDH, CNDH e CNJ, para adiar remoções neste período de pandemia.
No Cone Sul há ainda acampamentos de camponeses e camponesas que lutam pelo direito à terra, sendo perseguidos e sofrendo pressões advindas de policiais que realizam ataques noturnos e pressões psicológicas, afirmando que irão cumprir outra decisão de reintegração de posse. Assim como, perseguição a camponeses por meio da Polícia Ambiental do Mato Grosso, que parece ter destemor, apenas para impor a legislação ambiental aos pequenos agricultores familiares, enquanto nossos rios, nossa fauna e flora sofrem com o desmatamento e o envenenamento promovido pela expansão do agronegócio.
Os dados parciais da publicação Conflitos no Campo Brasil 2020, organizados pela Comissão Pastoral da Terra (CPT,) indicam o aumento de 30% de conflitos e violências no campo. Igualmente, preocupa-nos também o número de 80.831 ocorrências de conflitos que atingiram milhares de famílias que sofreram seguidas invasões de terras, perseguições, ameaças, prisões e assassinatos de lideranças rurais.
Assim, Repudiamos, a atuação do Estado Brasileiro no desmonte das políticas públicas agrárias e ambientais, com nítido incentivo de regularização fundiária a favor dos latifundiários, dos grileiros de terras e das empresas do agronegócio. Além disso, desdobram-se práticas de violência cometidas contra povos indígenas, quilombolas, camponeses e camponesas, povos de resistência da terra e território que vem sendo vítimas de graves violações aos Direitos Humanos e Territoriais.
A omissão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), na implementação e realização dos processos de democratização da terra e de políticas públicas para o desenvolvimento humano das populações do campo, tem provocado grandes preocupações referentes à preservação da vida no campo brasileiro, em meio a gravidade da pandemia do COVID-19.
Nos solidarizamos com os camponeses e camponesas da Fazenda Vilhena do Pensamento, e com todos/as aqueles/as submetidos/as a situações de violência neste contexto pandêmico.
Por fim, conclamamos as autoridades Governamentais e Jurídicas do Estado de Rondônia para o respeito aos princípios constitucionais e de direitos humanos na preservação da vida destas famílias. Exigimos que os órgãos do poder Executivo, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), cumpra com o seu dever de atuar para subsidiar o do direito a democratização das terras destas famílias. Que o Poder Judiciário acolha e concretize a Recomendação N°90 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ[1], no pedido de cautela na determinação de despejos durante vigência da pandemia de COVID-19, em caso de ordem judicial de desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução n. 10, de 17 de outubro de 2018[2], do Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH.
Se somando na luta das famílias camponesas que precisam de um pedaço de terra para viver e sobreviver, abaixo assinamos:
Porto Velho (RO), 12 de abril de 2021.
Associação Americana de Juristas - AAJ
Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns - ABONG
Associação dos Amigos e Amigas do Centro de Formação e Pesquisa Olga Benário Prestes - AAMOBEP
Amigos do Pantanal
Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
Articulação CTPs da Amazônia
Associação Brasileira de Advogados do Povo
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REFORMA AGRÁRIA – ABRA
Associação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais - AATR
Cáritas Brasileira
Centro Burnier Fé e Justiça
Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pedro Lobo - CDDH-PL
Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennes
Centro de Direitos Humanos Dom Pedro Casaldáliga
Coordenadoria Ecumênica de Serviço - CESE
Coletivo de Advogadas e Advogados de Servidores Públicos - CNASP
Comissão de Direitos Humanos da Câmara - CDHM
Comissão Pastoral da Terra – Regional Rondônia
Comissão Pastoral da Terra Regional - Acre
Comissão Pastoral da Terra Regional - Amapá
Comissão Pastoral da Terra Regional - Amazonas
Comissão Pastoral da Terra Regional - Maranhão
Comissão Pastoral da Terra Regional - Mato Grosso
Comissão Pastoral da Terra Regional - Pará
Comissão Pastoral da Terra Regional - Roraima
Comissão Pastoral da Terra Regional - Tocantins
Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil - CONTRAF
Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG
Conselho Indigenista Missionário - CIMI
Conselho Pastoral dos Pescadores - CPP
Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos – CONAQ
FASE. Mato Grosso
FDHT Fórum de Direitos Humanos e da Terra
Grupo de Pesquisa DITERRA - Direito, Território & Amazônia
Grupo de Pesquisa em Gestão do Território e Geografia Agrária da Amazônia – GTGA/UNIR
Grupo de Pesquisa Energia Renovável Sustentável - UNIR
Grupo de Pesquisa Territorialidades e Imaginários na Amazônia-UNIR
HIBISCUS - Grupo de Pesquisa e Extensão em Comunicação Discurso e Gênero na Amazônia Ocidental - UNIR
IBASE - Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
Instituto de Estudos Jurídicos de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais - IDHES
Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais - IPDMS
Instituto EcoVida - AP, AC, AM, RR, PA, PE, PB, SE, MA, RS, ES, SP, RJ, DF.
Josué da Costa Silva – Docente da Universidade Federal de Rondônia e Coordenador do Grupo de Estudos e Pesquisas em Cultura e Modos de Vidas da Amazônia – GEPCULTURA.
Luciana Riça Mourão Borges - Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Estado, Território e Infraestrutura na Fronteira Amazônica - GEPE-Infra/UNIR/Guajará-Mirim
Maria das Graças Silva Nascimento Silva – Docente da Universidade Federal de Rondônia e Coordenadora do Grupo de Estudos e Pesquisas em Geografia, Mulher e Relações Socais de Gênero-GEPGENERO.
Movimento Camponês Popular - MCP
Movimento de Mulheres Camponesas - MMC
Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB
Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST
Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH Brasil
Movimento Pela Soberania Popular na Mineração - MAM
Movimentos dos Pescadores e pescadoras Artesanais - MPP
Pastoral da Juventude Rural - PJR
Professor Dr. Márcio Benassuly - Grupo de Pesquisa Políticas Públicas e Dinâmicas Territoriais na Amazônia - UFOPA
Rede Brasileira de Justiça Ambiental - RBJA
Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares - RENAP
Serviço Pastoral do Migrante (SPM)
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos - SMDH
