COMISSÃO PASTORAL DA TERRA

 

Por CPT NE2

Foto: Arquivo CPT NE2

 

A CPT recebeu nesta terça-feira, 5, relatos de ameaça e violência policial cometidas contra a família de Maria Nasareth dos Santos, mulher negra e pescadora tradicional que defende o manguezal das ilhas de Sirinhaém, no litoral sul do estado. Segundo informações recebidas, viaturas da polícia, acompanhadas por funcionários da Usina Trapiche, vinham rondando periodicamente a barraca de pesca da pescadora, situada no estuário do rio Sirinhaém.

A situação mais grave, no entanto, ocorreu no último sábado, 2, quando três policiais abordaram familiares de Maria Nasareth que estavam no local, sendo uma irmã, um sobrinho e um jovem com deficiência, filho da pescadora. Durante a abordagem, os policiais armados revistaram o barraco, amedrontaram os presentes e ameaçaram amarrar a irmã de Nasareth e deixá-la ao sol. A mulher teve o telefone celular confiscado e foi levada pela viatura à delegacia de Tamandaré. Segundo relatos, há ainda ameaça policial de tornar ao local para destruir o barraco.

Maria de Nasareth é conhecida na região por lutar há mais de 18 anos ao lado dos pescadores e pescadores da região pela criação de uma Reserva Extrativista (Resex) na área. A relevância ambiental e social da Resex de Sirinhaém foi oficialmente reconhecida por órgãos ambientais federais e estaduais. Contudo, o processo de sua criação foi suspenso em razão das pressões impostas pela Usina Trapiche e de interesses econômicos que se sobrepuseram aos direitos ambientais e de milhares de famílias pescadoras artesanais.

A CPT já encaminhou os relatos às autoridades e cobra imediata investigação e responsabilização dos envolvidos. Além disso, a Pastoral reivindica a intervenção dos órgãos competentes para garantir a segurança e a integridade física de Maria Nasareth e de sua família. É inadmissível e causa revolta constatar que a polícia na região, em vez de proteger, vem agindo como cumplice e instrumento de opressão e intimidação a serviço do interesses da Usina. Reforçamos nosso compromisso intransigente em defesa dos povos do campo, das águas e das florestas e seguiremos cobrando JUSTIÇA e o FIM DA VIOLÊNCIA contra quem vive e cuida do mangue!

MANGUE VIVO, POVO VIVO!

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Vista aérea do bairro Mutange. Foto: Jonathan Lins/Folhapress

 

NOTA DE REPÚDIO

 

"...Porque «um crime contra a natureza
é um crime contra nós mesmos
e um pecado contra Deus»".
(Papa Francisco, LS, 8)

 

                        A Comissão Pastoral da Terra de Alagoas (CPT/AL) e a Pastoral Nacional da Moradia e Favela vêm a público, com indignação, protestar contra mais um episódio da infame tragédia criminosa causada pela Braskem em nossa capital. Se não bastasse a expulsão de mais de 60 mil famílias de seus lares, a destruição de espaços de vida e memória, causando a morte de dezenas de pessoas envolvidas na mesma desgraça, no dia 28/11, veio à público o iminente colapso da Mina 18 na região do Mutange, ameaçando a vida da lagoa Mundaú, de seus pescadores e tantas outras pessoas vulneráveis de outros bairros, com destaque para os invisibilizados Bom Parto e dos Flexais, que já sangram há meses diante das crateras abertas pela mineração da empresa na terra e nos corações da gente da terra.

                        Denunciamos, ainda, com base em testemunhos, a truculência por parte da Defesa Civil municipal, utilizando a força policial e as viaturas da Braskem para remover as pessoas das suas casas na madrugada da quinta-feira (30/11), oferecendo apenas escolas creches como abrigo delas, mas sem respeito às suas escolhas, suas propriedades e, inclusive, aos pertences pessoais que tiveram que ser deixados para trás. Também não houve sensibilidade com os pacientes do Hospital Sanatório, realocados às pressas para outras unidades de saúde. Tais situações podem se configurar como graves violações de direitos humanos.

                        A pergunta é o porquê disso tudo? Não podemos fechar os olhos para o crime da petroquímica Braskem, tampouco para a prática dos governantes municipal, estadual e federal que se colocam a serviço de um neoliberalismo desenfreado e sua necropolítica prontos para destruir toda rede infra estrutural no território que estão ocupando, promovendo a morte através da escassez.

                        Por sermos seguidores do Mestre Jesus de Nazaré, aquele que veio promover a vida em abundância, vida para todos (Jo,10) e fazendo coro com o Papa Francisco: "Nenhuma família sem teto, nenhum camponês sem-terra, nenhum trabalhador sem direitos", nós, da CPT, juntamente com os homens e mulheres de boa vontade, repudiamos esse instrumento de desumanização levado a cabo pela violência política, policial e simbólica promovida pelas referidas autoridades e sua ganância, fome de violência e poder.

 

Maceió, 02 de dezembro de 2023.

Comissão Pastoral da Terra (CPT) de Alagoas

Pastoral Nacional da Moradia e Favela

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Por Equipe da CPT Regional Pará
Imagem: Arquivo áCPT Pará

 

Uma sessão especial na manhã desta segunda-feira (04), celebrou os sete anos de existência do Programa de Proteção de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos do Estado do Pará. A sessão ocorreu no auditório João Batista, da Assembleia Legislativa do Estado (ALEPA), sendo promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Casa, e motivada pelas entidades da sociedade civil que acompanham o desenvolvimento do programa no estado.

Participaram a Comissão Pastoral da Terra, Instituto Zé Cláudio e Maria, Coletivo de Direitos Humanos Maparajuba, Terra de Direitos, Sociedade Paraense de Direitos Humanos e a Federação dos Trabalhadores/as Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Pará.

A sessão foi presidida pelo deputado estadual Carlos Bordalo (PT), que iniciou o momento saudando os vários convidados presentes, dentre eles órgãos públicos como o Ministério Público do Pará e o Ministério Público Federal, e entidades da sociedade civil, como o Movimento dos/as Atingidos/as por Barragens (MAB), Movimento Sem Terra (MST) e Comitê Dorothy Stang, além das citadas.

Durante a sessão, as entidades da sociedade civil apresentaram o diagnóstico elaborado sobre o programa de proteção de defensores/as de direitos humanos do Estado do Pará. Após a exposição do diagnóstico, os/as participantes fizeram algumas intervenções sobre o conteúdo apresentado.

Ao final, o presidente da sessão ponderou que serão feitos encaminhamentos para que os pontos críticos apresentados no diagnóstico sejam atendidos, como uma forma de aperfeiçoar e melhorar a política pública de atendimento aos defensores e defensoras no Estado do Pará.

Raione Lima, agente da CPT, destaca que “a sessão foi importante, pois é fruto de um árduo trabalho de articulação entre as organizações da sociedade civil, que ao longo de meses fizeram um processo de escuta a diversos defensores e defensoras do Estado do Pará. A escuta atenta possibilitou neste dia mostrar o resultado desse diagnóstico, o qual aponta claramente as lacunas problemáticas do PPDDH. É importante frisar que o material apresentado será um importante instrumento de reivindicação de melhorias no Programa de Proteção DHs do Estado do Pará”.

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Por Carlos Henrique Silva (Comunicação CPT Nacional),
com informações da CPT Regional Rondônia e da Campanha Nacional contra os Agrotóxicos e pela Vida
Fotos: Prof. Ricardo Gilson / UNIR

 

Diante do período que marca o Dia Internacional de Luta contra os Agrotóxicos (03 de dezembro), a Campanha Nacional contra os Agrotóxicos e pela Vida mobiliza as organizações parceiras para chamar a atenção da sociedade e denunciar os problemas associados ao uso de agrotóxicos e suas implicações na saúde e meio ambiente, lutar pelo veto do presidente Lula ao Projeto de Lei (PL) 1.459/22 (o chamado "Pacote do Veneno") e pela aprovação do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (PRONARA), promovendo a agroecologia como caminho para a soberania alimentar.

O Assentamento Rancho Alegre, no município de Candeias do Jamari (RO) é um exemplo dos danos que os agrotóxicos têm trazido ao bem viver das comunidades rurais. Vivendo assentadas e produzindo alimentos há oito anos, 157 famílias vêm sofrendo com problemas de saúde e grandes dificuldades para a produção de alimentos da agricultura familiar. O motivo é a mecanização da soja com o uso de agrotóxicos numa área vizinha, situada no outro lado da estrada rural, uma situação agravada em março deste ano.

Com a pulverização realizada com um trator especializado tipo “grilo”, o veneno se espalha na terra, na água e no ar. O cheiro adentra até cerca de 600 metros dentro dos lotes vizinhos por mais de 4 km de estrada, prejudicando a saúde dos assentados e inviabilizando a diversidade das suas lavouras. Onde antes se produzia macaxeira (mandioca), mel, hortaliças e frutas como melancia, abacaxi e mamão, nada mais se produz, ou nasce sem condições para o consumo e a comercialização, trazendo prejuízos além da saúde, na venda nas feiras e no pagamento das parcelas do financiamento rural do crédito fundiário.

Os dados foram apresentados pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) Regional Rondônia, no 1º Fórum Rondoniense de Enfrentamento aos Agrotóxicos, realizado no último dia 21 de novembro no Instituto Federal (IFRO) campus Ji-Paraná, interior do Estado. Entre os produtos químicos identificados, estão Glifosato, 24 D, DMA e Gramoxone, além do calcário, que é espalhado no solo para preparar o plantio, e cobre de branco as casas, pessoas e animais. As embalagens são juntadas e queimadas com fogo, ao invés de serem recolhidas com segurança. Surgiram problemas de saúde que antes não faziam parte da rotina das famílias, como infecção urinária, alergias na pele, problemas respiratórios, intolerância ao glúten, irritação nos olhos, lábios e narinas, náuseas, tosse e dores de cabeça constantes. 

Devido à ausência de atendimento básico de saúde no assentamento, a comunidade procura atendimento na cidade, mas os médicos não relacionam as doenças com o uso de agrotóxicos. Também foram protocolados ofícios junto à Secretaria de Agricultura e Emater, mas os órgãos estaduais não dão andamento às denúncias, demonstrando um favorecimento da estrutura do Estado ao agronegócio.

Árvores de grande porte de jambo, ressecas e sem folhas, mortas a poucos metros dos campos de soja. Antes eram fruteiras verdes e produtivas, mas agora continuam de pé, como testemunhas silenciosas da agressão sofrida pela terra e pelas águas.

Mesmo banidos de várias partes da Europa e EUA, os agrotóxicos estão circulando normalmente no Brasil e fazendo o país se tornar uma das lideranças do mercado mundial de consumo. São popularmente chamados de “venenos”, título dado pelas comunidades rurais que representa o dano real que estes produtos causam à vida no campo e na cidade.

Desde 2008, a CPT registra situações de conflitos envolvendo agrotóxicos nos territórios. Dados sistematizados de 2008 a 2020 revelam a ocorrência de 186 situações de conflitos no campo relacionados à contaminação pelas substâncias químicas.

Entre 2013 e 2022, foram registradas 55 ocorrências de conflitos pela água ligados à contaminação pelos agrotóxicos, atingindo 5.241 famílias, sendo que quase 70% delas (3.557) somente nos últimos dois anos, o que demonstra um aumento vertiginoso nos casos. Na violência contra as pessoas, os danos causados pela contaminação por agrotóxicos lideram 327 casos, bem como a contaminação por minérios (55). 

As ocorrências de contaminação por agrotóxicos atingem todos os âmbitos da violência no campo: desde os conflitos pela terra, pela água, conflitos trabalhistas, violência contra as pessoas e mortes violentas no campo, tudo é “borrifado” pelos agrotóxicos nos diversos biomas brasileiros. Os danos infelizmente têm avançado em ritmo explosivo nos últimos anos, devido ao alinhamento político dos governos Temer e Bolsonaro e à atuação danosa da bancada ruralista no Congresso, que tem pressionado por legislações ainda mais permissivas ao uso dos agrotóxicos.

O mais recente golpe na produção agroecológica foi a aprovação do Senado Federal ao "Pacote do Veneno", que facilita e acelera o processo de liberação de agrotóxicos no país, estipulando um prazo de 60 dias a 24 meses para o registro de novos produtos.

Além da intensa reivindicação pelo veto integral ao projeto de lei pela Presidência da República (inclusive durante a #COP28), é necessário e urgente que o Brasil fortaleça medidas e políticas de produção de alimentos saudáveis. Sem veneno, sem desmatamento, sem exploração dos recursos naturais. Com respeito aos conhecimentos e práticas dos povos tradicionais e de preservação à biodiversidade.

Campanha Nacional contra os Agrotóxicos e pela Vida – é uma rede de organizações da sociedade lançada em abril de 2011, que tem como objetivo denunciar os efeitos dos agrotóxicos e do agronegócio, e anunciar a agroecologia como caminho para um desenvolvimento justo e saudável da sociedade. Fazem parte desta rede: movimentos sociais do campo e da cidade, organizações sindicais e estudantis, entidades científicas de ensino e pesquisa, conselhos profissionais, ONGs, grupos de consumo responsável, entre muitas outras.

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Por Comunicação CPT Juazeiro/BA

Edição: Heloisa Sousa | CPT Nacional

Fotos: Comunicação CPT Juazeiro/BA

Avaliar a caminhada junto às comunidades rurais da região da Diocese de Juazeiro em 2023 e planejar o trabalho para o próximo ano. Esse foi o objetivo da Assembleia Anual da Comissão Pastoral da Terra (CPT) de Juazeiro, realizada nos dias 29 e 30 de novembro, em Carnaíba do Sertão.

O encontro, que reuniu trabalhadores/as dos municípios de Campo Alegre de Lourdes, Pilão Arcado, Remanso, Casa Nova e Sento Sé, foi marcado pela celebração dos 47 anos da CPT e por uma grande participação de jovens.

No primeiro dia de Assembleia, os/as participantes fizeram um resgate histórico da criação da CPT, na década de 1970, e das lutas camponesas da região, destacando as dores e as vitórias dos trabalhadores/as ao longo dessas décadas.

Alguns marcos foram destacados na memória, a exemplo da construção da Barragem de Sobradinho, quando mais de 72 mil pessoas foram expulsas de suas terras; a criação dos projetos de irrigação e a situação do assalariamento rural; as lutas por território nos anos 2000; as resistências dos fundos de pasto e dos assentados da reforma agrária; a luta em defesa do Velho Chico; e, no momento mais recente, o enfrentamento aos projetos minerários e de energias renováveis.

Conjuntura

Ainda na quarta-feira (29), os/as participantes da Assembleia da CPT realizaram uma análise de conjuntura. O professor da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) Adalton Marques facilitou esse momento de reflexão da realidade.

O professor provocou os/as participantes a analisarem a conjuntura do país a partir de políticas do Governo Federal que entraram em vigor este ano, como o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O novo PAC vai contar com R$ 612 bilhões de investimentos privados e boa parte do total de recursos, que chega a R$ 1,7 trilhão, será destinada para transição energética (R$ 540 bilhões) e transportes (R$ 349,1 bilhões). Na prática, isso significa intensos investimentos em pesquisa mineral, linhas de transmissão, projetos de energias eólicas e solares, e construção de portos, ferrovias e hidrovias. Obras que afetam diretamente a população camponesa, que já vive ameaçada por esses empreendimentos.

Para Orlando Vital, da comunidade Nova Vista em Campo Alegre de Lourdes, a análise de conjuntura foi um momento importante pois demonstrou que a sociedade civil precisa estar mais organizada para cobrar mais investimentos públicos em políticas que realmente melhorem a qualidade de vida da população, sobretudo, a do campo, e não em projetos que destroem os modos de vida das comunidades.

“Precisamos estar organizado para nossa luta. Precisamos de recursos para a luta pela água, construção de cisternas, políticas de combate à fome, PAA, PNAE”, comentou Orlando.

47 anos da CPT

Durante os dois dias de Assembleia, a história da CPT foi lembrada em diversos momentos. No entanto, uma celebração eucarística presidida pelo bispo Dom Beto Breis marcou a comemoração dos 47 anos da Pastoral da Terra.

“São 47 anos de uma presença [da CPT] bonita e ajudando a Diocese de Juazeiro a ter um rosto que marca uma igreja samaritana. A CPT como Igreja se fazendo presente, animando, organizando, lutando por direitos, uma presença solidária e eficaz. E eu agradeço também por essa parceria esses anos todos”, ressaltou Dom Beto.

Organizada pelos/as trabalhadores/as, a celebração contou ainda com uma série de depoimentos de agradecimento a Dom Beto Breis, que será transferido para a Arquidiocese de Maceió no final de dezembro. Os/as participantes da Assembleia agradeceram a Dom Beto todo o apoio às lutas das comunidades em defesa do território durante os sete anos de pastoreio na Diocese de Juazeiro.

Justiça por Angico dos Dias

Como gesto concreto dessa Assembleia, um grupo de participantes do encontro, com representação de diversos municípios, foi até à 17ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin Juazeiro) cobrar a efetivação das prisões preventivas dos autores das tentativas de homicídios do atentado de 2 de setembro no território de fundo de pasto de Angico dos Dias, em Campo Alegre de Lourdes.

Os/as trabalhadores/as entregaram um documento à coordenadora da 17ª Coorpin, delegada Lígia Nunes. O documento, assinado pelo Fórum de Entidades Populares de Campo Alegre de Lourdes e pelo bispo diocesano, destaca que sem a efetivação das prisões, os posseiros das cinco comunidades de Angico dos Dias seguem prejudicados, mesmo com uma decisão judicial favorável aos trabalhadores (reintegração de posse), pois os/as agricultores/as temem retomar suas atividades normalmente e sofrer um novo atentado.

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Por Lara Tapety | CPT Alagoas

Fotos: Lara Tapety

A comunidade do acampamento Domingas, situada em Porto de Pedras (AL), recebeu a visita técnica da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça (TJ) de Alagoas, no último dia 17 de novembro.

A visita foi motivada a partir da iniciativa da Comissão Pastoral da Terra (CPT) que procurou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Defensoria Pública do Estado de Alagoas para que intervissem diante do mandado de reintegração de posse do imóvel rural Recanto da Baianinha. O Incra solicitou ao juiz José Afrânio dos Santos Oliveira, da 29º Vara Cível da Capital – Conflitos Agrários, a atuação da referida Comissão e a interrupção da desocupação da área, também pedida pela Defensoria, por meio do defensor público Dr. Fernando Rebouças de Oliveira. 

A comunidade, que vivencia um conflito no campo, recebeu, o mandado de reintegração de posse no dia 12 de setembro. As famílias camponesas, acompanhadas pela CPT, ocuparam uma área de aproximadamente 40 hectares da fazenda há mais de 20 anos. 

A reintegração de posse foi suspensa pelo magistrado no dia 04 de outubro até a manifestação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJ. 

Antes da visita da comissão aconteceu uma breve audiência com a presença do juiz José Eduardo Nobre, coordenador da equipe; do promotor de justiça do Ministério Público de Alagoas, Gustavo Arns da Silva Vasconcelos; da Defensora Pública, Dra. Rafaela Moreira Canuto; e de representantes do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral), do Incra, da CPT e do proprietário do imóvel rural em questão. 

Na audiência, Carlos Lima, coordenador nacional da CPT, destacou a importância do trabalho da Comissão de Soluções Fundiárias: “Graças ao CNJ [Conselho Nacional de Justiça], no período da pandemia não aconteceu despejos coletivos, não só no campo, como no meio urbano, e depois, com a pandemia controlada, houve essa definição de que os Tribunais criassem as comissões. Acho que é importante”. 

A respeito do conflito, Carlos disse que a Pastoral sempre esteve aberta ao diálogo, neste sentido, buscou o Iteral e o Incra. “Nós conversamos com o Iteral no sentido de que apresente proposta para a compra do imóvel. Temos, no momento, em Alagoas, uma dificuldade muito grande com o superintendente do Incra - que vem desde a gestão do Temer - e continua até hoje, não foi exonerado, mas temos um canal aberto com Brasília, diretamente com o presidente do Incra, César Aldrighi, que demonstra interesse em resolver esses conflitos mais antigos”.

Durante a audiência, todos presentes afirmaram que estavam ali em busca de uma solução pacífica. No entanto, de um lado, os representantes dos proprietários deixaram claro que querem a desocupação da área; do outro, a CPT defende a permanência dos agricultores e agricultoras. 

“Viemos com a intenção de acompanhar e esperamos que haja a intervenção do Estado para garantir a permanência das famílias na área e pagar pelo imóvel conforme previsto na Constituição para que não tenha problemas com os proprietários”, frisou Carlos Lima.

No acampamento, o juiz José Eduardo Nobre, coordenador da comissão do TJ, fez perguntas aos camponeses e camponesas para a elaboração do relatório que será encaminhado à Vara responsável pelo caso. 

 

Na visita, a comissão verificou, por exemplo, que ao contrário do que os representantes dos proprietários informaram na audiência ocorrida na mesma manhã, não existem apenas 3 famílias, mas sim 23 famílias na área que vivem em situação de vulnerabilidade social devido à ausência da reforma agrária. São 41 crianças, 5 idosos, sendo uma idosa cega e outro com deficiência auditiva, além de 3 terem doenças que exigem medicação controlada. 

Também foi constatado que os agricultores e agricultoras que ali vivem produzem uma variedade de alimentos saudáveis que são destinados às merendas de escolas do município e do estado. Entre os alimentos, estão coco verde, laranja, banana, abacaxi, maracujá, macaxeira, inhame e abóbora. Há, ainda, animais como galinhas, porcos, bodes e cabras. 

A expectativa é que o relatório da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça (TJ) de Alagoas contribua para a manutenção da suspensão da reintegração de posse até a solução definitiva para o conflito no campo, ou seja, a conquista da terra pelas famílias camponesas por meio da reforma agrária.

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  1. Governador de Goiás sanciona lei que criminaliza famílias que vivem às margens de rodovias
  2. Declaração da Pax Christi International sobre a atual escalada do conflito entre Israel e Palestina
  3. Atividades marcam a celebração dos 60 anos da CONTAG, fundada em 20 de dezembro
  4. CPT Paraná participa do 12º Congresso Brasileiro de Agroecologia, no Rio de Janeiro (RJ)
  5. Carta das Juventudes da Grande Região Norte

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