COMISSÃO PASTORAL DA TERRA
COMISSÃO PASTORAL DA TERRA
Lei de combate a crime análogo à escravidão é sancionada em Goiás
Documento foi publicado no diário Oficial da União
Por Pedro Moura | Jornal Opção
Editado por Heloisa Sousa | CPT Nacional
Carvoaria em Darcinópolis (TO). Foto: Thomas Bauer
A Lei nº 22.209, que institui a “Política Estadual de Combate ao Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e Amparo a Trabalhadores Resgatados dessa Condição”, de autoria do deputado estadual Mauro Rubem (PT), foi publicada em Diário Oficial do Estado de Goiás no dia 14 de agosto, com alguns vetos da governadoria.
Entre as punições previstas para quem praticar o crime de empregador escravagista estão a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), além da proibição de receber recursos financeiros e creditícios do erário estadual ou das agências estaduais de fomento por dez anos.
Benefícios de caráter econômico ou social previstos na legislação estadual também serão vetados, conforme a nova Lei. O deputado destaca que todas as ações decorrentes da nova legislação seguem o rito normal e devem respeitar o contraditório.
“Goiás sempre, todos os anos, figura na lista negra do Ministério do Trabalho com empregadores insistindo nessa prática desumana. Com o rigor necessário, empregadores e prepostos que tinham na impunidade, na morosidade e na reincidência, motivações para não querer mudar de comportamento, vão passar a responder de forma mais rigorosa aos crimes cometidos”, afirmou.
Tratamento humanizado
A nova Lei prevê ainda que os trabalhadores resgatados da condição análoga à de escravo devem receber tratamento humanizado dos órgãos e autoridades estaduais, que devem adotar providências como: identificação da pessoa, inclusive com a emissão de documentos de competência de órgãos estaduais e encaminhamento para emissão de documentos pessoais de competência de outros órgãos.
Uma busca familiar e de outras pessoas com as quais o resgatado tenha interesse em retomar vínculos também deve ser realizada, assim como a inserção em programas estaduais de habitação popular, renda e trabalho, sem prejuízo do encaminhamento para outros programas federais e municipais de caráter econômico, social e assistencial.
A pessoa na condição de resgatado deverá ainda ser encaminhada ao Ministério Público ou à Defensoria Pública para requerer, administrativamente ou judicialmente, os direitos dela, como por exemplo, a indenização por danos morais.
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Mataram mais uma irmã, líder quilombola Mãe Bernadete é assassinada nesta quinta-feira (17)
“Mataram mais uma irmã…”
Na data de ontem (17), perdemos a líder quilombola Mãe Bernadete, executada dentro de um terreiro em Simões Filho, região Metropolitana de Salvador (BA). Maria Bernardete Pacífico era ialorixá, coordenadora nacional da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq) e líder do Quilombo Pitanga dos Palmares, importantes espaços de organização e resistência para a população quilombola.
Sofrendo ameaças há pelo menos dois meses, por grupos ligados à especulação imobiliária em Salvador, Bernadete é presença marcante na preservação da história de seu povo. Ela era mãe de Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, o Binho do Quilombo, que foi assassinado em 2017, em Pitanga dos Palmares, crime que ainda segue impune. Ela também lutava incansavelmente por justiça em razão do assassinato do filho.
Episódios como esse devem ser severamente investigados, os responsáveis identificados e responsabilizados. Contudo, sem que haja atuação coordenada de enfrentamento à violência, esses crimes têm ocorrido em índices cada vez mais alarmantes. De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2021), a desigualdade racial atinge diretamente a população negra, que são vítimas de 77% dos homicídios no País. Assim, a chance de uma pessoa negra ser assassinada, é 2,6 vezes maior do que a de uma pessoa branca.
O racismo estrutural entranhado em nossa sociedade, tanto nas esferas da vida pública, quanto privada, nos coloca diante de situações inadmissíveis, tais como a privação do acesso à terra e água para as comunidades quilombolas, a intolerância religiosa, o encarceramento em massa da juventude negra, e a violência contra as populações moradoras das favelas, a imensa maioria também afrodescendentes.
Nesse mesmo sentido, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) vem alertando sobre o acirramento sistemático da violência contra quilombolas no campo brasileiro. Registros do Centro de Documentação Dom Tomás Balduíno (Cedoc-CPT) mostram que, de 2005 a 2023, 47 quilombolas foram assassinados em decorrência de conflitos no campo. O ano de 2017 foi o que apresentou maior número de vítimas, quando 12 pessoas foram executadas, dentre elas o próprio Binho do Quilombo.
Em 2023, Mãe Bernadete é a 16ª vítima de homicídio em contexto de conflito territorial no Brasil, a segunda quilombola assassinada neste ano. Dessas 16 ocorrências, 3 assassinatos ocorreram na Bahia, sendo duas pessoas indígenas e uma quilombola.
Lamentamos profundamente o ocorrido e nos colocamos em solidariedade e marcha junto ao povo negro do Brasil, historicamente vítima da injustiça, da intolerância e da tentativa de subalternização. Exigimos que esses crimes sejam averiguados e que seja feita justiça por Mãe Bernadete e Binho do Quilombo!
“[...]
Por causa de um mundo mais justo
Por causa de tanta opressão
Por causa de coisas que disse
Por ter defendido os irmãos
Mataram mais uma irmã
Mais ela ressuscitará e
O povo não esquecerá”
18 de agosto de 2023
Comissão Pastoral da Terra - Secretaria Nacional
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Comunidade Guarani e Kaiowá do tekoha Avae’te é novamente atacada por pistoleiros
É o primeiro ataque registrado este ano, apesar de ações armadas serem frequentes desde 2018; a promessa de um novo atentado causa medo e insegurança à comunidade
Por Maiara Dourado | Assessoria de Comunicação do Cimi
Um grupo armado invadiu, nesta tarde (16), o tekoha Avae’te, em Dourados (MS), do povo Guarani e Kaiowá. “Eles vieram pelo mato e atiraram umas quatro vezes, e [um dos disparos] quase acertou nosso parente”, relata Yvyraija Miri, liderança da comunidade. Segundo relatos dos indígenas, o grupo de pistoleiros monitora a comunidade por meio de drones a fim de localizar e alvejar os moradores. “Se a gente sair para filmar, eles dão tiro porque o drone fica em cima, até agora está aqui em cima” conta a liderança.
Na madrugada de terça-feira (15), um outro ataque foi empreendido por pistoleiros que invadiram e incendiaram dez das trinta casas do tekoha Avae’te. Os indígenas tiveram que se esconder no mato para se proteger dos tiros disparados pelo grupo armado que adentrou de forma violenta o território, tendo quase alvejado uma anciã e uma criança.
“Eles vieram pelo mato e atiraram umas quatro vezes, e quase acertou nosso parente”
“Eles vieram em duas caminhonetes com oito pessoas a pé para queimar as nossas casas. Eles têm armas pesadas, dão tiro para matar. Nós estamos correndo perigo, lutando pelos nossos direitos, pela nossa terra”, narra Yvyraija Miri.
Ninguém ficou ferido, mas a promessa de um novo ataque, anunciada no momento da investida, tem causado medo e pânico dentre os indígenas. “Eles, em gritos de ameaça, prometeram voltar hoje à noite, gritando que ‘à noite é o Caveirão que manda’”, narrou um morador do tekoha, em mensagem de Whatsapp, a uma pessoa do Conselho Indigenista Missionário (Cimi).
“Eles [pistoleiros], em gritos de ameaça, prometeram voltar hoje à noite, gritando que ‘à noite é o Caveirão que manda’”
Casa incendiada por pistoleiros no ekoha Avae’te, em Dourados (MS), do povo Guarani e Kaiowá Foto: comunidade do tekoha Avae’te
O caveirão – um trator blindado e modificado com chapas de metal – já é velho conhecido dos Guarani e Kaiowá de retomadas localizadas em áreas próximas aos atuais limites da reserva indígena de Dourados, cujo território é reivindicado pelos indígenas como parte de sua terra de ocupação tradicional.
O veículo é utilizado para atacar as comunidades Guarani e Kaiowá e derrubar os barracos das retomadas. Segundo relatos dos indígenas, o trator serve ainda como plataforma de tiro contra os Guarani e Kaiowá, sendo por este motivo, apelidado de “caveirão”.
O trator serve ainda como plataforma de tiro contra os Guarani e Kaiowá
Além das casas incendiadas, os indígenas denunciaram o despejo de lixo no território da comunidade. “Eles jogam lixo, entulho dentro do tekoha, em frente às nossas casas”, relata, ainda, a liderança. Segundo Yvyraija Miri, esse foi o mais recente ataque ocorrido esse ano, mas os atentados contra a comunidade são frequentes, tendo o último ocorrido três dias atrás.
As investidas contra a comunidade de Avae’te e as outras retomadas do entorno da reserva têm se intensificado desde 2018, quando iniciou-se o processo de retomada das áreas. Em 2021, ao menos três casas de indígenas foram queimadas por seguranças privados de fazendeiros no tekoha Avae’té. “Agora [2023] sobraram 20 casas do total de 30 da nossa comunidade”, lamenta a liderança.
“Eles jogam lixo, entulho dentro do tekoha, em frente às nossas casas”
Dez das trinta casas do tekoha Avae’te são incendiadas. Foto: comunidade do tekoha Avae’te
Reserva de Dourados
O tekoha Avae’te é um dos acampamentos Guarani e Kaiowá oriundos de um processo de retomada de terras que fazem divisa com a reserva de Dourados. “A reserva é insuficiente, não tem espaço, não suporta mais o número populacional”, explica Matias Benno, coordenador do Cimi Regional Mato Grosso do Sul. Segundo o Censo de 2022, a reserva de Dourados possui um contingente populacional de 13.473 indígenas, que vivem confinados em uma área de apenas 2,4 mil hectares.
Nesse sentido, as retomadas passam a emergir na região como uma forma de reivindicação de terras tradicionalmente ocupadas, invadidas por fazendeiros e arrendatários. Desse confinamento territorial da reserva de Dourados, surgiram 13 acampamentos: Avae’te 1 e 2, Ñu vera 1 e 2, Ñu vera Guasu, Aratikuty, Bolqueirão, Yvu Vera, Jaychapiry, Yvy rory poty, Ñu porã, Apyka`i e Pacurity.
“A reserva [de Dourados] é insuficiente, não tem espaço, não suporta mais o número populacional”
O último avanço da retomada Avae’te ocorreu no início desse ano. “Não houve reação dos fazendeiros após a nova retomada, que já estava estabelecida. Isso faz desse ataque uma ação quase gratuita, de extrema violência, onde o pessoal partiu para cima dos indígenas”, considera Benno, que esteve na noite de ontem (15) no tekoha.
“Inclusive as últimas barracas a serem queimadas estavam em áreas cuja posse está há muito tempo consolidada pelos indígenas. Ou seja, houve um avanço dos fazendeiros sobre uma área em que os indígenas estavam tranquilos, que já estava muito pacificada”, explica Benno.
Noite de medo e tensão
Os indígenas passaram a noite de ontem (15) em estado de tensão e alerta. “Eles estavam com uma fogueira acesa, com jovens e crianças ali perto dessa fogueira”, relata Matias Benno. Também foi avistada uma ronda do grupo armado apontando luzes advindas da fazenda contra a comunidade.
“Havia uma movimentação na parte de cima [do território], os indígenas tinham avistado unidades policiais, aí depois viram carros passando na divisa da fazenda com a retomada. Em um determinado momento, se acendeu uma fogueira dentro da fazenda, então ficou a fogueira dos indígenas e a fogueira dos fazendeiros”, informou o missionário.
“Havia uma movimentação na parte de cima [do território], os indígenas tinham avistado unidades policiais”
Dez das trinta casas do tekoha Avae’te são incendiadas. Foto: comunidade do tekoha Avae’te
A comunidade de Yvy Rory Poty, que também compõe esse conjunto de retomadas que descende da reserva de Dourados, sofreu, de igual modo, um ataque armado na última semana. No momento dos disparos, crianças se deslocavam para a escola.
A violência contra indígenas dentro e fora da reserva de Dourados resulta de um longo processo de paralisia nas demarcações de terras indígenas da região. As áreas reivindicadas na região de Dourados, no entorno da reserva, foram incluídas por um Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) assinado em 2007 entre a Funai e o Ministério Público Federal (MPF) na Terra Indígena (TI) Dourados Pegua. Desde então, contudo, o processo demarcatório da área ainda não avançou, acirrando os conflitos.
Ataques continuam
O ataque ocorrido na tarde de ontem (16) contra a comunidade do tekoha Avae’te prosseguiu, ininterrupto, até a 00h30 de hoje (17). Além da investida armada, um trator foi usado para atentar contra vida dos indígenas e para derrubar a vegetação preservada pela comunidade.
A Polícia Militar (PM) foi chamada pelos fazendeiros para intervir. No entanto, os indígenas denunciam a conivência da PM, que assistiu sem ação, o ataque contra a comunidade.“Chegaram duas viaturas, nós estávamos olhando do meio do mato, eles [pistoleiros] se reuniram com a PM e antes que ela fosse embora, na frente da Polícia Militar eles começaram a atirar”, relata Yvyraija Miri, liderança da comunidade.
Nesta quinta (17), o medo persistia entre moradores do Avae’te que temem nova investida, mais de uma vez anunciada pelos pistoleiros. Missionários do Cimi Regional Mato Grosso do Sul receiam um massacre, caso não ocorram providências e devida intervenção das autoridades públicas.
A Defensoria Pública da União (DPU) junto à Defensoria Pública do estado do Mato Grosso do Sul (DPE-MS), em ofício, pediram atuação do Ministério da Justiça (MJ), do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC). As defensorias solicitam aos órgãos, a mediação nos conflitos, o envio da Polícia Federal e a proteção da vida e da integridade física dos indígenas Guarani e Kaiowá, tanto do tekoha Avae’te, como de todas retomadas limítrofes com a Reserva Indígena de Dourados.
Os ataques contra a comunidade Avae’te ocorrem na mesma semana em que a Aty Guasu – Grande Assembleia Guarani e Kaiowá – se reúne com autoridades de instâncias internacionais para denunciar as violências sistemáticas vividas pelas comunidades Guarani e Kaiowá do estado do Mato Grosso do Sul. As lideranças da Aty Guasu pedem medidas de regramento ou embargo comercial a produtos oriundos dessas regiões de conflito, cuja produção, sobretudo de soja e grãos, “é fruto do sangue derramado do povo Guarani e Kaiowa”, como definiu Zélia Maria Batista missionária Cimi Regional Mato Grosso do Sul
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Juventudes de Rondônia se unem para fortalecer os povos e comunidades tradicionais
Por Comunicação CPT Rondônia,
com edição de Carlos Henrique Silva (Comunicação CPT Nacional)
Foto: Solange Struwka (CPT Rondônia)
Teve início ontem (16), e segue até esta sexta (18), a Brigada de Juventude rumo ao IV Encontro da Rede dos Povos de Comunidades Tradicionais de Rondônia, que será realizado este ano na comunidade quilombola do Forte Príncipe da Beira, município de Costa Marques, entre os dias 19 e 21 de agosto.
A brigada deste ano tem como tema: “Juventudes organizadas permanecem em seus territórios, repartindo sonhos e construindo um novo amanhã na Amazônia!” Participam do encontro jovens indígenas, de reservas extrativistas, quilombolas e de assentamentos de reforma agrária. São juventudes reunidas dialogando sobre as suas vidas, a partir do chão dos seus contextos e territórios. O agente da CPT Maranhão, Raniere Roseira, apoia o encontro enquanto assessoria na brigada, e intercâmbio no Encontro da Rede dos Povos de Comunidades Tradicionais.
No primeiro dia de encontro (16), as juventudes debateram sobre os desafios e as potencialidades encontradas nos seus territórios. As principais temáticas foram: a) a educação, em especial a precariedade dos transportes escolares e os impactos negativos da mediação tecnológica no ensino e aprendizagem; b) saúde, como direito ainda não garantido para aqueles que vivem em territórios distantes dos centros urbanos.
Outro ponto destacado foi a dificuldade em acessar os programas e políticas públicas para geração de renda que viabilizam a produção, beneficiamento e comercialização dos produtos dos territórios, a partir da autossutentabilidade. Além dessas temáticas, o grupo trabalhou sobre a saúde mental, em especial os sofrimentos psíquicos, as formas de enfrentamentos pessoal e coletiva a partir de redes de apoio e cuidado.
Luiz Felipe Marques Loiola, jovem camponês da região do Cone Sul, afirma que: “participar deste encontro significa escutar e repassar as experiências vividas na região, onde também pude escutar as problemáticas vivenciadas em outras comunidades. Trocamos conhecimentos e cultura com uma diversidade de organização de povos originários e quilombolas que estão presentes. O encontro nos ajudou a fortalecer nossa identidade e construir elos de auto cuidado e auto proteção.”
A jovem extrativista da reserva castanheira, Gabriela de Sousa, relata a importância do encontro: “este é o primeiro encontro que participo e para mim representa a busca pelo conhecimento, pois aprendo com outros jovens. Aqui me motivo a seguir representando a minha comunidade”.
A juventude reunida e motivada pela ancestralidade sentida na comunidade Forte Príncipe da Beira, evidencia a importância de serem combustíveis - força e esperança - na luta dos povos e comunidades para um novo amanhã na Amazônia. A Brigada da juventude é fruto da Articulação da Rede dos povos de Rondônia, que busca fortalecer a luta histórica pelo território e por direitos.
A partir desta quinta (17), a juventude se soma com a comunidade quilombola do Forte Príncipe, trabalhando junta na construção do espaço que receberá os participantes do IV Encontro dos Povos e Comunidades Tradicionais de Rondônia.
A Rede dos Povos é tecida no fazer da luta e resistência dos povos da floresta. Assim, ecoamos:
Território e Educação: O Grito de Todos os Povos!✊🏾
Legenda: Jovens empenhados na estruturação do espaço do IV Encontro dos Povos e Comunidades Tradicionais | Foto: CPT Rondônia
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Nome de Margarida Alves é incluído no 'Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria'
Morta em frente a sua casa, Margarida Alves tornou-se símbolo da luta por direitos de trabalhadoras rurais
Por Agência Senado
Foto: Arquivo CPT
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Margarida Alves. A Lei 14.649, de 2023, foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (17). A norma provém do projeto do PLC 63/2018, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), aprovado pelo Plenário do Senado na terça (15), com relatório favorável apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) à Comissão de Educação e Cultura (CE).
Durante a tramitação da matéria na CE, Paim apontou que o projeto é importante “para que mulheres e meninas, em especial da zona rural, possam se reconhecer na história daquela que dizia que nunca fugiria da luta”.
— A inclusão de Margarida Alves no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria é uma vitória para todos aqueles que acreditam na justiça social e na igualdade de direitos. Sua luta e seu sacrifício não serão esquecidos, e seu nome será eternizado como um símbolo de resistência e coragem — afirmou o relato
O Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria está depositado no Panteão da Liberdade e da Democracia, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, e tem inscritos os nomes de Tiradentes, Zumbi dos Palmares e Santos Dumont, entre outros personagens históricos.
Margarida Alves nasceu em 5 de agosto de 1933, em Alagoa Grande (PB). Ela foi uma das pioneiras na organização de sindicatos rurais em sua região, lutando pelos direitos dos agricultores e trabalhadores rurais. Em 12 de agosto de 1983, Margarida Alves foi assassinada em frente a sua casa, por pistoleiros contratados por fazendeiros da região. O assassinato chocou o país e se tornou um símbolo da luta pela justiça social e pelos direitos humanos.
Marcha das Margaridas
Realizada a cada quatro anos desde 2000, a Marcha das Margaridas reúne em Brasília milhares de mulheres de todas as regiões do país. Agricultoras, indígenas, quilombolas, pescadoras, extrativistas e outras trabalhadoras rurais se unem para reivindicar melhores condições de trabalho, acesso à terra, políticas públicas voltadas para o campo e o fim da violência de gênero.
A 7ª Marcha das Margaridas começou na terça e terminou nessa quarta-feira (16). O tema deste ano foi Pela Reconstrução do Brasil e pelo bem viver, e teve a estimativa de participação de 100 mil mulheres de todo o país.
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Seis trabalhadores, entre eles três estrangeiros, são resgatados de trabalho análogo à escravidão em Laguna Carapã (MS)
Submetidos a situações degradantes, os trabalhadores tinham que fazer suas necessidades no mato, tomar banho de caneca, lavar roupas em tanque quebrado e viver em alojamento de madeira sob condições extremas de insalubridade
Por Ministério Público do Trabalho MS
Após inspeção de auditores-fiscais do Trabalho em conjunto com agentes da Polícia Militar Ambiental (PMA), seis trabalhadores, incluindo três paraguaios, foram resgatados de situação análoga à de trabalho escravo na Fazenda Santa Teresa, localizada no município de Laguna Carapã, no último dia 25 de julho. Foram constatadas as condições degradantes pelas quais os trabalhadores rurais estavam submetidos, assim como contratações sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Além disso, as autoridades identificaram uma série de violações que afrontam vários direitos trabalhistas e cíveis durante o período de acomodação e na lida da extração de madeira, atividade altamente perigosa realizada na propriedade. Os trabalhadores, que atuavam como cortadores e carregadores de eucalipto, foram encontrados em situações alarmantes.
A fazenda de 25 hectares, sob a administração do proprietário do local, teria apresentado irregularidades trabalhistas desde o ano de 2022. Durante a inspeção, foi evidenciada a falta de instalações sanitárias e de refeitório no local de trabalho, bem como alojamento precário, ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), considerando o alto risco de acidentes no uso cotidiano de motosserras e de veículos pesados, além da inexistência de materiais de primeiros socorros, caso ocorresse alguma intercorrência durante o expediente.
Resgate e ajuste de conduta
Após análise preliminar do ambiente de trabalho prejudicial à saúde, ainda constatou-se, por meio de fotos, as condições sub-humanas e indignas de vida desses trabalhadores. O empregador foi notificado a comparecer na sede da Procuradoria do Trabalho de Dourados no dia 27 de julho, a fim de comprovar a imediata retirada dos trabalhadores alojados em barracos e a disponibilização de local digno de vivência até a quitação das verbas salariais e rescisórias devidas.
Na mesma ocasião, o procurador do Trabalho Jeferson Pereira firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao investigado, para corrigir, de forma imediata, todas as práticas irregulares e inadequadas promovidas pelo produtor rural. De acordo com Pereira, responsável pelo caso, o acordo foi pactuado com prazo máximo de 30 dias da data da assinatura para que o proprietário da fazenda realize todas as correções contratuais e ambientais necessárias para regularizar a situação.
“O desrespeito ao ordenamento jurídico no tocante ao meio ambiente do trabalho atinge direitos coletivos e difusos, uma vez que afeta também aos interesses dos futuros trabalhadores que venham a ser contratados pela denunciada e que, caso persista o desrespeito às normas de saúde e segurança do trabalho, estarão expostos a grandes riscos de acidentes do trabalho, como o caso denunciado”, ressaltou o procurador do MPT-MS, em trecho do Procedimento Preparatório.
Exploração em meio à vulnerabilidade dos trabalhadores
O proprietário rural não somente desrespeitou direitos, mas também ignorou a fragilidade dos trabalhadores frente à falta de oportunidades e à urgência em obter renda para o seu sustento e o de suas famílias. Ficou comprovado que eles estavam alojados em barraco de madeira sem as mínimas condições de higiene e conforto. A falta de energia elétrica e água encanada tornava a vivência ainda mais difícil, obrigando esses trabalhadores a improvisar soluções para a higiene pessoal e no preparo das refeições em fogão a lenha.
Além da necessidade de adquirir os próprios mantimentos, os trabalhadores se alimentavam sentados em tocos de madeira, sob a sombra de árvores, à mercê das intempéries do tempo. Como não havia disponibilidade de EPIs, não foram submetidos a exames médicos prévios ou fornecidas quaisquer medidas de segurança no ambiente de trabalho, isso fez com que a atividade de extração de eucalipto se tornasse ainda mais perigosa do que já é por natureza.
Um dos trabalhadores resgatados, quase idoso (58 anos), relatou ter sido abordado pelo produtor rural para exercer a atividade de extração de eucalipto em janeiro de 2022. O acordo verbal estabelecido foi que receberia 15 reais por metro cúbico de madeira cortada. O pagamento era mensal e, desde o último acerto, o trabalhador informou ter cortado 1800 metros cúbicos de troncos de madeira que ainda não tinham sido amontoados, além de outros 200 que já estavam amontoados. Ele explicou às autoridades que suportava essa situação para conseguir prover o sustento de sua esposa. O expediente de trabalho consistia em 10 horas diárias (das 6 às 17 horas), seis dias por semana, com uma hora de pausa para o almoço.
Penalidades
Diante desse cenário, o procurador do Trabalho determinou que o produtor rural deverá abster-se de admitir ou manter empregado sem o respectivo registro em livro, providenciar, até o dia 31 de agosto, o lançamento junto ao eSocial do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos trabalhadores, o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e respectiva multa rescisória, e abster-se de manter empregado trabalhando sob condições contrárias às disposições de proteção do trabalho, reduzindo-os à condição análoga à de escravo.
O empregador igualmente deverá cumprir todas as normas de Segurança do Trabalho sob multa no valor de R$ 5 mil por obrigação descumprida e por trabalhador prejudicado, aplicada cumulativamente, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para auxiliar outros órgãos públicos ou entidades assistenciais com propósitos ligados ao interesse social e coletivo dos trabalhadores, a critério do Ministério Público do Trabalho. Deverá comunicar o MPT com antecedência mínima de 30 dias do início dos trabalhos a serem realizados em cada área rural, a fim de possibilitar a efetiva fiscalização das obrigações assumidas pelo TAC, sob pena da aplicação de multa no valor de R$ 50 mil.
Jeferson Pereira esclareceu que o TAC tem como objetivo garantir a correção das irregularidades e proteger os direitos dos trabalhadores. Essa ação busca prevenir futuras situações de exploração e assegurar um ambiente de trabalho seguro e digno para todos. Ela reflete o compromisso do Ministério Público do Trabalho em combater práticas degradantes e ilegais no ambiente de trabalho, garantindo o respeito aos direitos trabalhistas e a dignidade dos trabalhadores.
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