COMISSÃO PASTORAL DA TERRA
COMISSÃO PASTORAL DA TERRA
Trabalho Escravo
Em reunião na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, nesta terça-feira (16), a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) lançou uma nota de repúdio ao projeto de lei 6.442/2016, de autoria do deputado federal Nilson Leitão (PSDB/MT). Apresentado no início do mês na Câmara, o PL propõe, entre outros pontos, a regulamentação para que moradia e alimentação também sejam aceitos como remuneração de trabalhadores rurais. Ou seja, empregadores poderiam usar contar como pagamento de salário qualquer compensação, sem ser necessariamente dinheiro.
- Detalhes
Com outros 81 trabalhadores rurais, Francisco das Chagas da Silva Lira, 38, foi resgatado pela fiscalização do Ministério do Trabalho da condição análoga à de escravo em 2000. Ele limpava o pasto da fazenda Brasil Verde, em Sapucaia, no Pará, a 733 km de Belém. O caso foi parar na Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão jurisdicional da OEA (Organização dos Estados Americanos), que condenou o Brasil por omissão e negligência aos trabalhadores. Veja o Especial da Repórter Brasil sobre o caso.
- Detalhes
Em 1888 foi assinada a Lei Áurea que aboliu a escravidão no Brasil. Já se passaram quase 130 anos e ainda são encontradas no Brasil pessoas trabalhando em condições análogas a de escravo. Apenas em 2016, 763 trabalhadores foram resgatados no país, sendo 66 deles na Bahia, em diversas atividades ligadas ao agronegócio, à pecuária, à construção civil, entre outros.
- Detalhes
Inicialmente, o Ministério do Trabalho havia publicado uma relação com 85 nomes às 19h17 do dia 23/03/2017. Mas atualizou a lista às 21h32, republicando-a, agora com 68 empregadores. Segundo o ministério, 17 pessoas e empresas, que ainda não haviam esgotado os recursos a que tinham direito na esfera administrativa, tiveram seus nomes divulgados erroneamente.
- Detalhes
Um dos principais instrumentos de combate à escravidão no país, a Lista Suja do Trabalho Escravo está suspensa há mais de dois anos no Brasil. Decisões em várias instâncias judiciais apontaram a obrigatoriedade da publicação, mas, no novo desdobramento, o presidente do TST, ministro Ives Gandra, acatou pedido da Advocacia-Geral da União e derrubou a liminar que obrigava o Ministério do Trabalho a divulgar o documento.
(Fonte: El País / Imagem: Ministério do Trabalho).
Nesta semana, mais um desdobramento judicial impediu que a sociedade brasileira tenha acesso a uma lista que aponta quem são os empregadores flagrados utilizando trabalhadores em condições análogas à escravidão no Brasil. Criada em 2003 e considera pela ONU um modelo para a erradicação da escravidão contemporânea, a chamada Lista Suja do trabalho escravo teve sua divulgação suspensa após vários embates judiciais que começaram no fim de 2014.
Na última terça-feira, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho, acatou um pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) e derrubou a liminar que obrigava o Ministério do Trabalho a divulgar o documento. Segundo a AGU, que representa o Governo na Justiça, o objetivo da medida é “dar mais segurança jurídica para a política pública, reduzindo o número de questionamentos judiciais à publicação”. Agora, a lista só poderá ser divulgada após um grupo de trabalho criado pelo Governo Temer discutir uma série de aprimoramentos para o cadastro das empresas. Participarão representantes de vários órgão do Governo e da sociedade civil. O grupo terá 120 dias para analisar as atuais regras e sugerir possíveis alterações. Em janeiro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) já tinha afirmado que optou não divulgar temporariamente a lista por considerar que, na visão da pasta, a portaria que regula o cadastro das empresas não garantia “os instrumentos de efetivo exercício dos direitos constitucionalmente assegurados ao contraditório e à ampla defesa” dos acusados dos crimes.
Esses argumentos, no entanto, são confrontados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que irá recorrer da decisão do TST. Segundo o coordenador nacional da erradicação do trabalho escravo (Conaete) do MPT, Tiago Cavalcanti, a Lista Suja é o instrumento de enfrentamento à escravidão mais importante que temos no Brasil e atualmente não há motivos para a sua suspensão. “Desde maio do ano passado, o Governo está sendo negligente já que não há nenhum empecilho para a divulgação da lista”, afirma Cavalcanti que discorda que não sejam contemplados aos acusados dos crimes o direito à defesa. A partir da divulgação da lista suja, teoricamente, bancos públicos, como o BNDES e o Banco do Brasil, deveriam negar crédito, empréstimos e contratos a fazendeiros e empresários que foram flagrados utilizando trabalho escravo. Procurado pela reportagem, o Ministério do Trabalho afirmou que o tema agora está sob a responsabilidade da AGU.
O embate judicial sobre a divulgação da lista começou em dezembro de 2014, após o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowiski, conceder uma liminar atendendo pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc). A Associação reúne algumas das principais construtoras do país e é presidida por Rubens Menin, da MRV Engenharia, empresa que já foi autuada por explorar trabalho escravo. Em 2014, a Abrainc argumentava que a portaria de criação do cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão pecava por não prever instâncias de defesa contra a inclusão de nomes da lista. “Por mais que a portaria falasse que assegurava ampla defesa, ela não indicava quais eram os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que assegurassem isso. Em maio de 2016, no entanto, a portaria foi editada apontando esses dispositivos”, explica Cavalcanti.
LEIA MAIS: AGU recorre contra divulgação de ‘lista suja’ do trabalho escravo
Quem são os homens que arriscam a vida para cortar árvores
Após a portaria ser modificada no apagar das luzes do Governo Dilma, a atual presidente da Suprema Corte, ministra Cármen Lúcia, revogou a liminar que suspendia a divulgação da lista. Apesar da decisão do STF no dia 16 de maio, o documento nunca mais voltou a ser publicado, o que incentivou uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, pedindo a divulgação imediata da lista.
“A verdade é que por trás desse impasse da divulgação da lista suja há interesses econômicos fortes. Quem vai figurar são grandes empresas, pessoal do agronegócio e grandes construtoras. Há um interesse econômico encaçapado nesta questão”, explica Cavalcanti.
Segundo ele, a criação do grupo de trabalho que discutirá o tema não garante tampouco que a lista seja divulgada imediatamente após as discussões. “A experiência também demonstra que esses fóruns nunca terminam nos prazos estabelecidos. E isso só adia a publicação. Poderiam divulgar a lista e continuar discutindo eventuais melhorias”, explica.
Desde que foi criada, a lista suja passou por uma série de evoluções. Em alguns períodos ela tinha uma periodicidade anual, mas, na última reedição da portaria, ficou estabelecido que ela teria uma atualização máxima de seis meses.
Atualmente, o Brasil tem cerca de 160 mil pessoas submetidas à escravidão moderna, segundo a Walk Free Foundation. A ONG australiana aponta que os casos de trabalho escravo são mais concentrados nas áreas rurais, especialmente em regiões do cerrado e na Amazônia. Cavalcanti ressalta, entretanto, que desde 2003 houve um aumento de resgates de trabalhadores em condições análogas à escravidão nas áreas urbanas. "Tivemos muitos resgates na indústria têxtil e em obras de construtoras urbanas, inclusive relacionadas às obras das Olimpíadas", explica.
No final do ano passado, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) a indenizar um grupo de 128 trabalhadores rurais submetidos a condições de escravidão e tráfico de seres humanos no sudeste do Pará. Os trabalhadores foram libertados do local no ano 2000. No primeiro caso sobre escravidão e tráfico de pessoas decidido pela Corte, o Estado Brasileiro terá que indenizar os trabalhadores em quase 5 milhões de dólares por conivência com o trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde, pertencente ao Grupo Irmãos Quagliato, um dos maiores criadores de gados do Norte do país. Por muitos anos, o Estado Brasileiro esteve ciente dos problemas, mas nunca condenou ninguém, nem foi capaz de prevenir outras violações.
"Essa decisão demonstra que estamos sendo observados no âmbito internacional e acredito que a não publicação da lista suja é outro grave equívoco do Governo Brasileiro. Essa negligência pode ser levada outra vez ao âmbito externo, à Corte Internacional", defende Cavalcanti.
- Detalhes
Prazo dado pela Justiça do Trabalho para que governo divulgue a lista de empresas autuadas por manter condições de trabalho análogas às de escravos vence na terça-feira. O Ministério Público do Trabalho, junto à Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE), da qual a CPT participa, não abdica deste fundamental instrumento de luta.
- Detalhes
