COMISSÃO PASTORAL DA TERRA
COMISSÃO PASTORAL DA TERRA
Conflitos
A Comissão Pastoral da Terra de Alagoas (CPT/AL) vem a público, com toda indignação possível, protestar contra o despejo, realizado hoje, 5 de março de 2015, das 23 famílias sem-terra que ocupavam a fazenda Lagoa da Jurema, no município de Belo Monte, Alagoas, promovido pelo governo do estado, a mando da Vara Agrária.
As famílias ocupavam o imóvel há quase 10 anos e viviam na área produzindo alimentos e criando animais. O pequeno imóvel rural, que antes estava abandonado e sem cumprir sua função social, era a única forma de sobrevivência dessas famílias.
O governo de Alagoas deslocou um grande aparato policial para a ação. Foram cerca de 100 militares (BOPE, PELOPES) para destruir a vida de 23 famílias, cumprindo uma ordem judicial injusta, haja vista que o suposto proprietário do imóvel não apresentou nenhum documento que comprove a sua posse.
Desalojar famílias, sem sugerir alternativas, é um ataque aos direitos sociais, principalmente aos dos mais pobres, que através de uma luta justa e legítima buscam um pedaço de terra como um caminho para conquistar a dignidade.
O governo federal, por meio do INCRA, também é responsável por destruir a vida de mais essas famílias. No processo do imóvel Lagoa da Jurema, apesar do risco de violência contras às famílias, limitou a informar que o procedimento administrativo foi exaurido, reduzindo a reforma agrária a um mero processo burocrático, ignorando a existência de seres humanos, a improdutividade do imóvel, o fator politico e econômico. Imitando Pilatos, lavou as mãos.
Desta forma, a CPT repudia veementemente a violência utilizada hoje contra as famílias em Belo Monte, sob as ordens da Vara Agrária e executada pelo governo de Alagoas, assim como, a falta de uma política para a democratização das terras. Ao tempo que exige do INCRA e do Governado Estadual que encontre outra área na região para minimizar o sofrimento e o constrangimento que o Estado impôs a essas famílias.
Maceió, 5 de março de 2015
Comissão Pastoral da Terra – Alagoas (CPT/AL)
SAIBA MAIS: PM pode despejar famílias alagoanas que há quase uma década vivem em fazenda abandonada
Maiores informações:
Comissão Pastoral da Terra – Alagoas (CPT/AL)
(82) 3221-8600
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A saída está condicionada ao cadastro das famílias, a vistoria da fazenda e levantamento dominial do senador, e a desapropriação de 18 mil hectares. Batizado de Acampamento Dom Tomás Balduino, as famílias estavam no local há mais de seis meses
(CPT com informações da Página do MST e G1 Goiás)
As 3 mil famílias Sem Terra do Acampamento Dom Tomás Balduino, localizado na fazenda do senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), no município de Corumbá de Goiás, começaram a ser despejadas na manhã desta quarta-feira (4). As famílias estavam acampadas no local há mais de seis meses. A ordem de despejo foi expedida pelo juiz da Comarca de Corumbá, Levine Artiaga, que é acusado pelo movimento de ser alinhado com o senador.
A saída pacífica dos Sem Terra, no entanto, foi acordada em reunião e está condicionada ao governo do estado de Goiás cadastrar todas as famílias acampadas, fazer a vistoria da fazenda e levantamento dominial do senador, além do compromisso de desapropriar 18 mil hectares na mesma região de Corumbá, Cocalzinho e alguns outros municípios vizinhos para que as famílias sejam assentadas em até 60 dias.
A desocupação da área está prevista para durar entre três e quatro dias. Ao término do primeiro dia do despejo, segundo informações do portal G1 Goiás, a Polícia Militar (PM) relatou que 30% de todo o acampamento havia sido desmontado.
À reportagem do G1, José Valdir Misnerovicz, da coordenação nacional do MST e um dos coordenadores da ocupação, ressaltou que apesar da desocupação, a luta para transformar o latifúndio em assentamento continua. “Tivemos muitas negociações, mas neste momento decidimos, por unanimidade, respeitar a decisão judicial e desocupar a propriedade. Mas esse local ainda será sede do maior acampamento de reforma agrária deste país".
Todavia, ao portal G1, Misnerovicz afirmou que considera uma injustiça a retirada das famílias da fazenda, e que espera que elas possam colher os cerca de 200 hectares de lavoura agroecológica na fazenda. "Um grupo se reuniu com o senador em Brasília e ele garantiu que vai permitir que a gente acesse a área para a colheita. Registramos mais de 22 variedades de cultura, dentre elas hortaliças, arroz, milho, feijão. Se as famílias saírem sem esses produtos, os prejuízos serão muito grandes".
Com o despejo do Acampamento Dom Tomás Balduino, as 3 mil famílias se dividirão em outros três acampamentos na região, em Corumbá de Goiás, Alexânia, e Vila Propício.
Negociações
Numa reunião realizada na terça-feira (3) entre o ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA), Patrus Ananias, e dirigentes do MST, foi informado que Eunício de Oliveira abriu a possibilidade de negociação da área com o governo, a um custo de R$ 400 milhões por todo o latifúndio.
Caso isso ocorra, os Sem Terra já anunciaram que tem a proposta de transformar a sede da fazenda numa universidade popular, com ênfase em produção, agroecologia e cooperação, em parceira com Universidade de Brasília (UnB) e a Universidade Federal de Goiás (UFG).
Entenda o caso
No dia 31 de agosto de 2014, 3 mil famílias Sem Terra ocuparam a Fazenda Agropecuária Santa Mônica, um latifúndio de mais de 21 mil hectares. A área ocupada pelas famílias faz parte de um aglomerado de 88 propriedades que o senador Eunício de Oliveira declarou possuir no estado de Goiás à Justiça Eleitoral em 2014, ao concorrer ao governo do Ceará. As áreas estão localizadas nos municípios de Corumbá de Goiás, Alexânia e Abadiânia, entre Goiânia e Brasília. Segundo denúncias de agricultores, as dezenas de propriedades foram adquiridas pelo parlamentar após diversas formas de pressão.
Além do MST considerar as terras improdutivas, o movimento também considera suspeita a forma como o político conseguiu comprar quase dois terços da área do município de Alexânia e formar um latifúndio nas proporções da Santa Mônica.
No ano passado, após a ocupação da fazenda, não demorou muito para que as milhares de pessoas do Acampamento Dom Tomás Balduino – nome dado em homenagem ao bispo emérito da Cidade de Goiás e um dos fundadores da CPT e Cimi, falecido em 2014 – transformassem aquelas terras abandonadas num imenso laboratório popular de agroecologia.
Nos mais de 200 hectares ocupados pelas famílias Sem Terra, foram resgatadas diversas variedades de sementes crioulas, sistemas de controle biológico, consórcios de culturas, princípios de alopatia e mais uma gama de inovações foram sendo desenvolvidas, e mais de 22 culturas diferentes passaram a ser cultivadas.
SAIBA MAIS:
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Há quase 10 anos, camponeses e camponesas da cidade de Belo Monte, em Alagoas, ocuparam a fazenda Lagoa da Jurema, no mesmo município. Em negociação à época com seu proprietário, a fazenda foi disponibilizada ao INCRA para fins de Reforma Agrária. Entretanto, por um bloqueio judicial dos bens do então proprietário, as terras não foram adquiridas pelo Estado e repassadas às famílias.
(Fonte: Ésio Melo - CPT Alagoas)
Nesse período, uma vida se construiu lá. 23 famílias pobres passaram a ter uma casa, uma terra para plantar e uma fonte de renda a partir da produção de alimentos. O pequeno imóvel rural, que antes estava abandonado e sem cumprir sua função social, hoje é a única forma de sobrevivência de quase 100 pessoas.
Mas, um suposto proprietário apareceu em 2014 tentando expulsar as famílias à força, fora da legalidade e com a utilização de capangas, que passaram a ameaçar as famílias de despejo. Após a denúncia realizada pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) Alagoas e a intervenção da Ouvidoria Agrária do INCRA, e com auxílio do próprio gerenciamento de crises da Polícia Militar (PM), as famílias permaneceram em suas moradias.
Em janeiro de 2015, a CPT Alagoas tomou conhecimento que o Juiz Claudemiro Avelino de Souza, da 2ª Vara de Cível da Capital – Conflitos Agrários, expediu uma liminar em dezembro do ano passado determinando a reintegração de posse a pedido de Efigênio de Almeida Neto e Tereza Maria de Almeida, que se dizem novos proprietários da fazenda, mesmo sem terem termo de posse da terra comprovado.
Imediatamente a CPT comunicou ao Ouvidor Agrário Nacional do INCRA, Gercino José da Silva Filho, para evitar confronto entre a PM e as famílias. O conflito em questão está na pauta da reunião da Ouvidoria em abril, mas há o temor que a polícia haja com violência para expulsar as famílias do local, ainda essa semana.
Contudo, a CPT exige a suspensão da medida liminar, assim como que o governador de Alagoas, Renan Filho, e o Ouvidor Agrário Nacional do INCRA, Gercino Filho, intercedam na área com fins de evitar uma possível ação violenta da Polícia Militar em favor de um suposto proprietário, sem termo de posse da terra, e contra famílias pobres que há quase 10 anos vivem no local.
Confira mais informações sobre o conflito:
Camponeses têm suas moradias destruídas sem ordem judicial
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Teve início nesta quarta-feira (4) e vai até amanhã um intercâmbio entre comunidades baianas dos municípios de Caetité, Pindaí e Ilhéus, impactadas pela Bahia Mineração (Bamim) e pelas obras de infraestrutura que visa atender ao projeto Minerário, através da Ferrovia de Integração Leste Oeste (Fiol, Porto Sul e Rodovia).
(Fonte: CPT Bahia)
O primeiro dia do Intercâmbio terá a presença de comunidades e organizações de Ilhéus e de Pindaí em visita às comunidades de João Barroca, impactada diretamente pela Bamim. Já no segundo dia de atividades, a visita será à comunidade de Manoel Vicente, Impactada pela Bamim e Fiol, e Curral Velho, também atingida pela Fiol.
O intercâmbio surge da preocupação das comunidades quanto ao conjunto de impactos provocados pela Bahia Mineração, que tem causado uma série de “ataques” aos direitos das famílias de 11 comunidades do município de Ilhéus, no Sul da Bahia, e 24 comunidades dos municípios de Caetité e Pindaí, no Sudoeste do Estado, que são acompanhadas pela Comissão Pastoral da Terra (CPT-BA).
Embora a luta seja comum, ainda falta para as comunidades um processo de articulação mais amplo, para além da luta localizada. Assim sendo, o objetivo do intercâmbio é garantir um momento de formação e troca de experiências no qual as comunidades possam reconhecer a amplitude dos problemas e consigam se articular para enfrentar e obter resultados favoráveis às populações envolvidas.
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Levantamento da Comissão Pastoral da Terra mostra que 108 dos 1.270 casos de homicídio registrados na última década foram a tribunal; na região Norte, números não passam de 4%.
(David Shalom – Portal IG)
Índios, posseiros, quilombolas, pescadores, agricultores, ribeirinhos, sem-terra, lideranças religiosas. Somente nos últimos 30 anos, mais de 1.700 deles foram vítimas de assassinatos em conflitos de terra ocorridos nos 26 Estados do Brasil. Os dados estão inclusos nos levantamentos divulgados anualmente pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), órgão pertencente à Conferência Nacional dos Bispos que desde 1985 registra números sobre o tema no País.
Do total de 1.270 casos de homicídio registrados nas últimas três décadas – alguns casos incluem mais de um assassinato –, apenas 108 foram julgados, menos de 10% deles, e somente 28 mandantes dos crimes e 86 executores acabaram condenados por seus crimes. Um total de apenas 114 pessoas punidas em um período em que ocorreram, por baixo, 1.714 assassinatos.
Os números, segundo os especialistas, são consequência direta da ausência de reforma agrária e da falta tanto de segurança pública como de ações do Judiciário. Neste cenário, milhares de famílias vivem em constante conflito com os grandes proprietários rurais e o número de assassinatos caminha na direção oposta ao do de julgados e condenados pelos crimes.
"A distância dos centros urbanos complica. Os casos que ocorrem especialmente na região amazônica sequer são divulgados. Mesmo os números da Comissão Pastoral da Terra (CPT), apesar de altos, são bastante otimistas. Sem dúvida, a quantidade de assassinatos é muito maior do que a que temos registrada em nossos bancos de dados", avalia José Batista Afonso, advogado da CPT há 18 anos.
Para Afonso, a solução só pode se dar por meio da reforma agrária: "Vivemos em um país em que a concentração de terra é violenta. A terra acaba sendo vista como algo quase intocável e os responsáveis por crimes pela posse de áreas não são punidos e acabam se sentindo numa situação de poder muito grande. É uma mentalidade de coronelismo que prossegue no Brasil, especialmente em Estados mais afastados, de fronteira com o agronegócio, onde massacres e chacinas brutais sequer são noticiados pela mídia, gerando, assim, a continuidade desses crimes."
Impunidade absoluta
Em todos os Estados brasileiros – à exceção do Distrito Federal, em que não há registro de mortes em conflitos de terra – a situação é semelhante. Assim como ocorre com boa parte dos crimes contra a vida no País, poucos ou quase nenhum dos casos envolveu punição a seus responsáveis. Na maioria das vezes não há nem julgamento para avaliar a culpabilidade dos envolvidos.
É o caso, por exemplo, do Amazonas, Estado em que os conflitos de terra como consequência do avanço de empresários e grandes proprietários focados no extrativismo ilegal de madeira e minerais e no agronegócio e pecuária levou a ao menos 28 vítimas fatais entre os anos 1985 e 2013. Na unidade federativa, marcada por ações de grileiros responsáveis por falsificar documentos de posse e expulsar posseiros e índios de propriedades, nenhum caso de homicídio foi julgado ao longo de três décadas.
"Temos uma elite ruralista intransigente e insensível fazendo campanha contra os indígenas e pequenos proprietários, dizendo que já há terra demais para eles", ressalta o antropólogo Spensy Pimentel, professor de Etnologia Indígena na Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila). "Da forma como funciona hoje nosso sistema político, o governo está no colo dos ruralistas, de mãos atadas. Nosso sistema político ainda está intrinsecamente relacionado ao poder econômico."
Menos de 4% de casos julgados
Segundo maior Estado do Brasil, com toda a sua extensão de 1.247.954,666 km² ocupada pela floresta amazônica, o Pará é o recordista absoluto no número de assassinatos em conflitos de terra no País.
Os dados impressionam: enquanto Sergipe, unidade federativa menos afetada por essas disputas, somou quatro homicídios intencionais no campo nos últimos 30 anos, o território da região Norte tem em seus registros 645 vítimas fatais no período. Dos 429 casos (muitos abrangem mais de um homicídio), somente 22, ou 5% do total, foram a julgamento. Apenas 14 mandantes e 3 executores foram condenados, enquanto 4 mandantes e 16 executores, absolvidos.
Foram, no total, 840 assassinatos ocorridos no Acre, Amapá, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e em território amazonense. Apenas 33 deles foram julgados, menos de 4%, e 43 pessoas, condenadas.
Mesmo com números inferiores aos da década de 1980, em que as vítimas fatais passavam das 100 por ano, 2014 registrou ao menos 34 homicídios em conflitos no campo no Brasil, segundo os dados da CPT. O mais recente deles aconteceu no Mato Grosso do Sul, quando, em 8 de dezembro, a índia Júlia Venezuela Almeida foi assassinada na Comunidade Tey'i Juçu, em Caarapó.
"Os assassinatos estão diretamente relacionados às conjunturas do momento. Entre 1984 e 1988, final da ditadura militar e início da nova república, tivemos o maior pico histórico, pois se criou a expectativa da reforma agrária. Ocorreram muitas ocupações e os latifundiários as reprimiram com violência", ressalta Batista.
"Como nada foi resolvido, as ocupações e, consequentemente, a violência diminuíram. Da mesma forma, o Massacre de Eldorado dos Carajás [assassinato de 19 sem-terra no Pará em abril de 1996] também levou a um fortalecimento das ações dos movimentos sociais. Sem ação do governo, novamente tivemos repressão forte até as ocupações perderem força. O governo Lula também foi outro momento de expectativa, mas mais uma vez o resultado foi o mesmo."
Sem distinção de território
Apesar da ampla maioria de casos terem ocorrido na região Norte do País, a questão dos conflitos de terra terminados em morte abrange todos os Estados brasileiros, sem exceção.
No Nordeste brasileiro, 424 pessoas foram mortas entre 1985 e 2014, enquanto somente 21 casos acabaram indo a julgamento e 48 acusados, entre mandantes e executores, condenados. No Centro-Oeste, foram 181 homicídios em conflitos de campo, 12 julgamentos e apenas 13 condenações (somente uma delas a um acusado de ter sido mandante).
Mesmo regiões mais abastadas do País vivem situação crítica semelhante. Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina tiveram um total de oito julgamentos e oito condenações para 77 homicídios. Em território gaúcho o índice de solucionamento dos casos é ainda pior: foram 15 vítimas fatais no período e somente uma pessoa, executora de um dos assassinatos, condenada.
A situação é igual à de São Paulo, onde 17 pessoas foram mortas no período e somente um suspeito de execução acabou condenado. Rio de Janeiro e Espírito Santo – respectivamente, com 16 e 36 assassinatos cada – tiveram um total de três executores e um mandante condenados.
Recordista no número de casos no Sudeste, Minas Gerais é o Estado que mais julgou e condenou os responsáveis pelos homicídios no campo ocorridos no País. A unidade federativa levou a tribunais 25 dos 68 casos registrados (um total de 89 vítimas fatais), ou seja, 36,7%. Vinte e seis pessoas foram condenadas.
"Onde os movimentos sociais têm mostrado mais força e onde a população faz pressão para as autoridades a questão da impunidade é diminuída", avalia Batista. "Não é que o Judiciário desses lugares seja melhor aos outros no Brasil. É simplesmente uma pressão popular para forçar uma mudança de comportamento das autoridades. Infelizmente, por enquanto, é a única prática que tem se mostrado efetiva em relação a essa questão."
Procurado para prestar esclarecimentos sobre os dados da CPT, o Ministério da Justiça não havia respondido ao iG até o fechamento desta reportagem.
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Os moradores da Vila dos Pescadores vivem uma disputa na justiça federal com a Prefeitura de Maceió, que visa retirar os pescadores do local para construir de um Centro Pesqueiro e uma Marina.
(Por Railton Teixeira – Brasil de Fato)
O Tribunal Regional Federal, em Recife, derrubou a decisão que determinava o despejo dos moradores da Vila dos Pescadores, em Maceió. A decisão havia sido mantida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) e foi derrubada após um agravo de instrumento impetrado pela Defensoria Pública da União pedindo a nulidade da sentença.
Para o relator do processo, o desembargador federal Manoel de Oliveira Erhardt, “não resta dúvida, outrossim, de que a desocupação da área pelos que nela residem terá efeitos irreversíveis”. O magistrado atendeu ao pedido da DPU que não chegou a ter tempo para elaborar a defesa, pois não foi intimada com os autos do processo.
De acordo com a Defensora Pública Federal, Maira Carvalho Mesquita, as possibilidades de defesas e recursos ainda não haviam sido esgotadas e por esse motivo a ordem de despejo não poderia ser executada.
As famílias vivem sob ameaças de despejo, já que há um imbróglio na Justiça, agora na esfera federal. Isso graça a ação movida pela Prefeitura de Maceió que visa retirar os moradores para construir de um Centro Pesqueiro e uma Marina, no local da Vila.
Os moradores da Vila dos Pescadores foram pegos de surpresa e se dizem animados com a decisão da Justiça Federal. De acordo com a presidente da Associação dos Moradores e Amigos do Jaraguá (Amajar), Enaura Maria, a decisão é um renovador das esperanças e que a luta não deve parar.
Ainda de acordo com a defensora, existem mais dois processos que envolvem as famílias tradicionais de pescadores do Jaraguá, mas que a decisão do desembargador federal é uma primeira vitória das inúmeras batalhas travadas.
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