Uma das notícias publicadas pela Agência Senado repercutindo a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH sobre trabalho escravo, no dia 7 de julho, confundiu o Pacto pela Erradicação do Trabalho Escravo com o Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar.
(Sinait)
A confusão precisa ser desfeita, pois da forma que foi publicada, a notícia não contribui para esclarecer a polêmica levantada durante a audiência sobre a concessão de um selo de qualidade a empresas do setor, criando uma espécie de “lista limpa” para se contrapor à Lista Suja do Ministério do Trabalho e Emprego.
A respeito do equívoco, o frei Xavier Plassat, representante da Comissão Pastoral da Terra que participou da audiência pública, enviou uma carta à Agência Senado, pedindo a revisão e correção da notícia publicada. O Sinait também percebeu o erro na matéria veiculada pela Agência Senado, misturando as informações do Pacto pela Erradicação do Trabalho Escravo com as do Compromisso Nacional do setor da cana-de-açúcar. O Sinait é signatário do Pacto e contrário à concessão do selo de qualidade, que implica em auditoria externa que atestará as boas condições de trabalho no setor.
Rosângela Rassy, presidente do Sindicato Nacional, repudia a transferência das competências dos Auditores-Fiscais do Trabalho para empresas privadas, o que vai contra a Constituição Federal que prevê que a Fiscalização do Trabalho é uma atividade exclusiva de Estado. Essa medida contraria, também, a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a qual é ratificada pelo Brasil.
Até o momento da publicação desta nota, entretanto, não havia qualquer publicação neste sentido no site do Senado Federal.
Leia, a seguir, a carta do frei Xavier Plassat e a notícia da Agência Senado:
“Prezad@s,
Li, estupefato, a notícia divulgada pela Agência Senado neste dia 07/07 às 16:21 (Simone Franco - http://www.senado.gov.br/noticias/pacto-pela-erradicacao-do-trabalho-escravo-recebe-criticas.aspx): a mesma apresenta uma versão completamente distorcida e equivocada de um dos temas centrais que apresentamos ontem. A razão é simples: a jornalista parece ter confundido o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo e o Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar.
- O primeiro é um compromisso instituído em 2005, sob a coordenação do Instituto Ethos, da OIT e da ONG Repórter Brasil, aberto à adesão de empresas e entidades que assumem compromisso de cortar qualquer relação econômica com empresas envolvidas em trabalho escravo, com obrigações de monitoramento. A base de referência deste pacto é a chamada “Lista Suja” publicada pelo Governo Federal. Mais de 120 empresas e entidades assinaram, com um peso econômico equivalente a 25% do PIB nacional.
- O segundo é um compromisso articulado em 2008 durante uma mesa de diálogo, instalada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que reuniu trabalhadores e empresários do Setor sucroalcooleiro, com objetivo de promover um selo de qualidade garantindo a promoção do açúcar e do etanol no mercado internacional; até o momento não comporta nenhum mecanismo de monitoramento. Foi anunciado dia 04/07 a criação de tal mecanismo, via auditoria independente que “fará a verificação do cumprimento das práticas empresariais das Usinas” em vista da atribuição de um selo de qualidade, como forma de “reconhecimento público das empresas que adotarem as práticas” recomendadas.
Os questionamentos feitos pelos representantes da CPT, do SINAIT ou referendados pelo representante da OIT durante a Audiência Pública do dia 07/07/2011 dizem respeito ao Pacto do Setor Sucroalcooleiro. De forma figurada, Frei Xavier Plassat, da Comissão Pastoral da Terra, criticou a tentativa de se criar, por meio de um selo de qualidade resultando de auditoria particular, uma espécie de “lista limpa” que viria suplantar a “lista suja” atual. E, recordando o caso Cosan ainda pendente, frisou que nos tempos atuais existe um feixe de iniciativas visando proteger a imagem de do agronegócio brasileiro contra qualquer alegação de irregularidade trabalhista ou ambiental ou, pior, de trabalho escravo. Mais ainda quando se trata do Setor sucroalcooleiro. Indo no mesmo sentido, a presidente do SINAIT defendeu que a atribuição da fiscalização do trabalho não poderia ser delegada pelo Estado para entidades “independentes” como propõe o Compromisso sucroalcooleiro. E Luiz Machado, Coordenador do Projeto da OIT contra o trabalho escravo no Brasil, entidade que participa da Coordenação do Pacto nacional das Empresas, deixou bem claro que não entra de nenhuma maneira na visão deste Pacto a atribuição de um selo em favor dos seus membros: o Pacto é um compromisso exigente, com devido monitoramento (inclusive com um histórico de exclusão de membros que desrespeitaram o compromisso). Nisso discordou da afirmação feita pela dra. Vera Lúcia Albuquerque, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, segundo a qual o Compromisso do Setor Sucroalcooleiro não estaria inovando ao criar um selo pois, segundo justificou, tal selo, de alguma maneira, já estaria funcionando desde 2005 através da experiência instaurada pelo Pacto Nacional. Vera afirmou que recorrer a auditoria independente não tem como por em dificuldade a fiscalização do Ministério do Trabalho.
Essas considerações deixam claro que se torna completamente equivocado o título da notícia publicada: “Pacto pela Erradicação do Trabalho Escravo recebe críticas”. O certo seria: “Selo proposto pelo Compromisso do Setor Sucroalcooleiro recebe críticas”.
Solicito, portanto, a revisão e correção da notícia publicada.
Atenciosamente,
Frei Xavier Plassat, 08/07/2011”
Confira a notícia da Agência Senado:
7-7-2011 – Agência Senado
Pacto pela Erradicação do Trabalho Escravo recebe críticas
Simone Franco
Lançado a partir de demanda da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, em 2005, o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo foi alvo de críticas durante audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, nesta quinta-feira (7), sobre a escravização de trabalhadores. O receio era de que a iniciativa pudesse enfraquecer a fiscalização do Ministério do Trabalho (MTE) e a organização do cadastro de empresas - a chamada "lista suja" - autuadas pela exploração de trabalho escravo.
O representante da Comissão Pastoral da Terra (CPT), frei Xavier Plassat, discorda que entidades não-governamentais concedam alguma certificação ou organizem uma "lista limpa" de empresas que não compactuariam com o trabalho escravo.
Em seguida, a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho(Sinait), Rosângela Rassy, defendeu a manutenção da "lista suja" realizada pelo Ministério do Trabalhoe considerou arriscado delegar a entidades não-governamentais a montagem de uma lista de bons empregadores. Rassy também aproveitou para denunciar dificuldades na ação fiscalizatória, como falta de pessoal e material de logística.
A resposta a essas queixas veio, primeiro, da secretária de Inspeção do Trabalho do MTE, Vera Lúcia Albuquerque. Segundo sustentou, a atuação do Pacto pela Erradicação do Trabalho - comandado pelo Instituto Ethos e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e que, há seis anos, tenta sensibilizar grandes empresas a romper com eventuais fornecedores incluídos na "lista suja" por essa prática - não vai levar ao desmonte da fiscalização dos auditores públicos.
O representante da OIT, Luiz Machado, reforçou, na sequência, que o pacto não é selo ou lista de bons empregadores.
- É uma lista de empresas que têm um compromisso de responsabilidade empresarial e social de tentar limpar sua cadeia produtiva. O objetivo do pacto é atingir grandes empresas que são contra o trabalho escravo, o trabalho infantil e o tráfico de pessoas, mas que não cobram isso dos fornecedores - explicou.
Luiz Machado também realçou a importância da confecção da "lista suja" e propôs ao Parlamento discutir uma eventual proibição de compra de produtos originados de empresas flagradas na exploração de trabalho escravo.
Apesar de Vera Lúcia Albuquerque registrar redução no número de trabalhadores explorados resgatados pelo MTE - 2.628 em 2010 contra 3.769 em 2009 -, apontou o crescimento da prática em áreas urbanas. O fenômeno vem sendo observado, segundo o representante da OIT, na construção civil, em serviços domésticos e no ramo de confecção, e estimulado, muitas vezes, pela imigração ilegal no país.
É nesse ponto que o trabalho escravo acaba tangenciando o "comércio" de seres humanos, fato que levou a relatora da CPI do Tráfico de Pessoas, senadora Marinor Brito (PSOL-PA), a pedir a colaboração das entidades presentes ao debate da CDH em sua investigação.
Vítimas de jornada de trabalho excessiva, violência física, retenção de documentos pessoais e remuneração abaixo do salário mínimo, os trabalhadores submetidos a essas condições degradantes - segundo o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS) - precisam ter essa injustiça combatida e sua dignidade restabelecida.
