Cerca de nove entidades irão formalizar, na próxima segunda-feira (23), a criação do Grupo de Articulação para Erradicação do Trabalho Escravo no Mato Grosso (GAETE/MT), como resposta ao Governo do Estado de Mato Grosso, que inviabilizou o funcionamento autônomo e efetivo da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo de Mato Grosso (COETRAE/MT).
(CPT MT e sociedade civil)
A permanência das entidades na Comissão ficou insustentável não só em razão da inércia do governo estadual na efetivação das ações aprovadas na COETRAE, mas principalmente pela decisão de nomear Janete Gomes Riva para o cargo de secretária de Cultura de Mato Grosso e de questionar, em declarações públicas e em reuniões da COETRAE de representantes do governo, a validade da “Lista Suja do Trabalho Escravo”.
Isso porque a esposa do deputado estadual José Riva (PSD) estava na “Lista Suja do Trabalho Escravo” do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) desde 31 de junho de 2012, após decisão administrativa final daquele órgão, por ter sido constatada a existência de trabalhadores em condições análogas às de escravo na fazenda Paineiras, localizada na rodovia 325/220, km 23, zona rural de Juara (a 690 km de Cuiabá).
Na época da designação de Janete Riva para a Cultura, o Fórum de Direitos Humanos e da Terra de Mato Grosso (FDHT/MT), que é formado por mais 27 entidades que lutam para combater as várias formas de violações de direitos humanos, chegou a divulgar uma nota de repúdio à decisão do governador Silval Barbosa, pedindo a exoneração imediata da secretária e afirmando ser a nomeação uma afronta às demais entidades comprometidas com a erradicação do trabalho escravo.
O Bispo Emérito da Prelazia de São Félix do Araguaia (MT), Dom Pedro Casaldáliga, também ficou indignado e reagiu contra o Governo, pedindo a retirada do seu nome do prêmio de jornalismo organizado pela COETRAE/MT. Casaldáliga afirmou ser uma incoerência um Governo realizar um prêmio de incentivo à erradicação do trabalho escravo e, ao mesmo tempo, manter como secretária a proprietária de uma fazenda onde foi flagrado trabalho escravo.
Pressionados pelas inúmeras críticas, pessoas ligadas ao Governo do Estado de Mato Grosso tentaram questionar a legitimidade da “Lista Suja do Trabalho Escravo”, afirmando não haver decisão judicial condenatória a respeito. Porém, a inclusão na "Lista Suja" ocorre após regular processo administrativo, com ampla defesa, tratando-se de um instrumento já consolidado na luta pela erradicação do trabalho escravo e cuja importância é reconhecida nacional e internacionalmente.
Essa atitude de negar a legitimidade da “Lista Suja” para manter Janete Riva como secretária levou as entidades que formavam a COETRAE (e que hoje trabalham na criação do GAETE/MT) a exigirem explicações. O Governo do Estado não se manifestou e, somada à falta de efetividade das ações da COETRAE, a decisão das entidades foi a de suspender a participação nas instâncias deliberativas da Comissão.
Caso Janete
Após conseguir uma liminar, em março deste ano, em mandado de segurança impetrado pela sua defesa para retirar seu nome da “Lista Suja”, a secretária de Cultura de Mato Grosso, Janete Riva, retornou para a relação dos empregadores flagrados mantendo trabalhadores em condições análogas às de escravo.
A sentença foi proferida pela juíza Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), em julgamento de mérito, em 19 de julho, que revogou a liminar antes concedida. O nome de Janete Riva voltou à “Lista Suja” na última atualização do cadastro nacional, feita no dia 5 de agosto deste ano.
A seguir, a íntegra da nota do FDHT/MT divulgada no início do ano:
NOTA DE REPÚDIO
O Fórum de Direitos Humanos e da Terra de Mato Grosso – FDHT/MT vem, por meio desta, denunciar a nomeação de Janete Riva como secretária de Estado de Cultura, publicada no Diário Oficial no dia 15 de janeiro do corrente ano, e reivindicar ao governador Silval Barbosa (PMDB) a imediata exoneração da mesma. O nome de Janete Riva foi incluído em julho de 2012 na conhecida ‘Lista Suja do Trabalho Escravo’. Nesta lista, de acordo com a última atualização de 31/12/2012, consta o nome de outros 408 empregadores já flagrados mantendo, no Brasil, essa prática retrógrada escravagista, sendo 61 só em Mato Grosso, fato que coloca o Estado entre os campeões.
Esta lista é mantida por portaria conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), sendo que, para a inclusão dos nomes, existe processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
O motivo da inclusão do nome de Janete Riva à lista é pelo crime cometido em 2010, na fazenda Paineiras, localizada no município de Juara, onde foram encontrados sete trabalhadores escravizados.
Convém notar que o Estado brasileiro e o Estado de Mato Grosso efetivaram leis e ações para banir absolutamente esta antiga vergonha nacional:
Lei Estadual nº 8.600/2006, que “dispõe sobre a vedação à formalização de contratos e convênios com órgãos e entidades da administração pública do Estado de Mato Grosso e o cancelamento de concessões de serviço público a empresas que, direta ou indiretamente, utilizem mão-de-obra em situação análoga à de escravos na produção de bens e de serviços, e dá outras providências”;
Lei Federal nº. 6.454/77, com nova redação da Lei nº. 12.781/13, que veda “atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta”.
Assim, não podemos admitir e aceitar que o Estado de Mato Grosso, reconhecido nacionalmente e internacionalmente na luta contra o trabalho escravo, tenha como secretária alguém que já foi flagrada praticando o crime da prática de trabalho escravo, isso é, no mínimo, um contrassenso, senão uma afronta aos que lutam para erradicar essa chaga.
Diante disso, o Estado está moralmente impossibilitado de manter tal nomeação pelas suas posições, reconhecidas nacionalmente, no combate ao trabalho escravo. Esta nomeação chega a questionar as verdadeiras intenções do governo do Estado em relação ao combate ao trabalho escravo e, simultaneamente, a desvalorizar as ações e vitórias até aqui conseguidas com muito esforço de todas as entidades que lutam pela erradicação do trabalho escravo.
Se não mudarmos as práticas, de forma convicta e sem segundas intenções, não mudaremos o mundo, transformando-o em lugar de respeito aos Direitos Humanos e bem viver entre todos e todas.
