A “PEC do Trabalho Escravo”, proposta de emenda constitucional que prevê o confisco de propriedades flagradas com esse crime e sua destinação à reforma agrária e ao uso social urbano, foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal na quinta (27). A aprovação ocorre em meio às manifestações de rua que se espalharam pelo país e pressionaram o Congresso Nacional a avançar em pautas de interesse social que estavam paradas ou em trâmite lento. Parlamentares da bancada ruralista devem tentar alterar o conceito de trabalho escravo para evitar punições.
(Blog do Sakamoto)
A votação acompanhou o parecer favorável do relator Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), favorável à PEC 57A/1999. Agora a proposta deve ir a plenário. Se aprovada em dois turnos, passa a vigorar em todo o país. Se receber alterações, volta para a Câmara dos Deputados. A expectativa do governo federal é de que será colocada em votação em breve. “Ao permitir o confisco do imóvel em que houver trabalho escravo, o país dará um sinal inequívoco de que está empenhado em inibir a prática desse tipo de crime que fere, não só as leis trabalhistas, mas, antes de tudo, os direitos humanos”, diz o parecer.
Devido a um acordo entre deputados federais e senadores, uma comissão mista irá esboçar uma proposta de regulamentação apontando como se dará o perdimento de terras, imóveis e benfeitorias. Uma vez aprovada a PEC, o Congresso Nacional votaria essa lei complementar.
Lideranças ruralistas exigiram que a comissão também rediscuta o conceito de trabalho escravo por conta de uma suposta “confusão”. Movimentos, organizações sociais e parlamentares envolvidos com o tema e que acompanharam a votação vêem com preocupação essa demanda. Xavier Plassat, coordenador da campanha de combate ao trabalho escravo da Comissão Pastoral da Terra, afirma que a “confusão” sobre o conceito é uma “falácia” da bancada ruralista para inutilizar não só a PEC, mudando assim a definição do crime, mas o próprio combate à escravidão. Para o senador Pedro Taques (PDT-MT), o conceito já foi alvo de debates na reforma do Código Penal e é sólido.
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 22 de maio do ano passado, em segundo turno, a proposta de emenda constitucional 438/2001. Com isso, a matéria, que havia sido aprovada em primeiro turno em agosto de 2004, foi remetida de volta ao Senado por conta da inclusão, pela Câmara, da previsão de expropriação de imóveis urbanos. Foram 360 votos a favor, 29 contrários e 25 abstenções, totalizando 414 votos. Ao final, os deputados cantaram o Hino Nacional no plenário. Em 2004, foram 326 votos a favor, 10 contrários e 8 abstenções.
