Na quarta passada (17/12), o Congresso Nacional finalizou as votações do ano legislativo sem que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000 tenha sido votada pela comissão especial que a analisava. Com isso, de acordo com o Regimento da Câmara, a comissão deve ser extinta e a PEC arquivada na virada do ano.
(ISA / foto Mídia Ninja)
O iminente arquivamento da PEC é uma vitória histórica da sociedade brasileira. A PEC pretendia transferir do governo federal para o Legislativo a prerrogativa de formalizar Terras Indígenas, Unidades de Conservação e Territórios Quilombolas, entre outros retrocessos para os direitos socioambientais. Se aprovada, significaria, na prática, a paralisação definitiva dos processos de oficialização dessas áreas protegidas, fundamentais à garantia dos direitos de populações indígenas e tradicionais; à conservação de biomas ameaçados, como a Amazônia e o Cerrado; e à mitigação das mudanças climáticas.
O ISA gostaria de cumprimentar todos os povos e organizações indígenas e tradicionais, na figura da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e da Coordenação das Comunidades Quilombolas (Conaq), por essa conquista fundamental. Essa vitória só foi possível por uma ampla articulação realizada entre essas entidades e parceiros, como o ISA, o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), o Centro de Trabalho Indigenista (CTI), o Greenpeace Brasil, o WWF Brasil, o Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB), o Gota no Oceano e o Mídia Ninja, entre outras organizações que se engajaram nessa luta.
O ISA também saúda e agradece os parlamentares que tiveram papel fundamental na batalha contra a PEC: deputados Alessandro Molon (PT-RJ), Chico Alencar (PSOL-RJ), Glauber Braga (PSB-RJ), Ivan Valente (PSOL-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Janete Capiberibe (PSB-AP), Jean Willys (PSOL-RJ), José Luiz Penna (PV-SP), Sarney Filho (PV-MA), Padre João (PT-MG), Padre Ton (PT-RO), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), entre outros.
Cumprimentamos também o presidente da comissão especial, deputado Afonso Florence (PT-BA), pela condução ética e imparcial da tramitação da PEC, que permitiu que o resultado final refletisse os anseios da sociedade brasileira.
Apesar da importante conquista contra a PEC, a conjuntura segue desafiadora para os povos indígenas e tradicionais e para todos aqueles que defendem o meio ambiente. Em 2015, a tendência é que continuem os ataques aos direitos dessas populações e à biodiversidade brasileira, em especial no Congresso, inclusive com uma possível tentativa de desarquivar a PEC ou ressuscitar seu conteúdo em outra proposta.
É fundamental que organizações indígenas, indigenistas e ambientalistas e todos os setores da sociedade continuem unidos na defesa da diversidade socioambiental brasileira e da Constituição!
