Movimentos populares, entidades do campo e partidos políticos protocolam nesta quarta-feira (9), às 9h, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Superior Tribunal Federal (STF).
(Movimentos e Organizações do Campo Unitário)
As entidades signatárias da petição solicitam ao STF que sejam reconhecidas e sanadas as graves lesões aos preceitos fundamentais da Constituição Brasileira praticadas por órgãos federais do Estado, decorrentes da paralisação da reforma agrária e da não destinação das terras públicas federais a essa finalidade.
O texto estruturado em três eixos principais: Paralisação da reforma agrária, grilagem de terra no Brasil e criminalização dos movimentos e organizações populares, cita que: “com o Presidente Jair Bolsonaro a reforma agrária passou a ser tratada como uma ‘pauta adversária’, a ser eliminada”.
Exemplo disso foi a ação no início do governo do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que, por meio do Memorando-Circular nº 01/2019, determinou o sobrestamento de todos os processos de aquisição, desapropriação ou outra forma de obtenção de terras no país.
O governo também suspendeu a realização de vistorias em imóveis rurais, o que implica, na prática, a impossibilidade de fiscalizar o cumprimento da função social da propriedade, primeiro passo no processo de desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária.
Os dados elencados no documento mostram que aquilo que poderia ser visto como uma cautela de início do governo revelou-se uma diretriz permanente e em vigência até o presente momento. Outro ponto destacado no texto é a constitucionalidade da reforma agrária que é uma política central para a redução da desigualdade no país.
Os movimentos lembram ainda no documento que: “a paralisação da reforma agrária provoca insegurança jurídica em uma ampla gama de beneficiários, que aguardam há anos o andamento dos processos.”
Assim como as ações de controle de constitucionalidade, a ADPF tem como objetivo a prevalência da rigidez constitucional e a segurança jurídica.
O documento é protocolado no dia em que o MST é ouvido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA). A violência no campo patrocinada pelo governo Bolsonaro e a paralisação da reforma agrária no país serão relatadas ao presidente da comissão, o jurista mexicano Joel Hernandez.
