Cinquenta organizações da sociedade civil assinam o documento protocolado nesta quinta-feira (8 de outubro de 2015). Ao trancar manifestantes no plenário da Câmara dos Deputados e impedir a entrada de advogados, Eduardo Cunha, feriu a legislação brasileira e os tratados internacionais.
(Fonte: Terra de Direitos)
As medidas tomadas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, no último dia 5 de outubro serão denunciadas à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA). Protocolado nesta quinta-feira (8), o documento assinado por cerca de 50 organizações da sociedade civil evidencia que Cunha feriu ao menos cinco tratados internacionais – como a Convenção Americana de Direitos Humanos – ao trancar povos indígenas e comunidades tradicionais no plenário da Câmara e ao impedir que advogados entrassem para prestar assistência aos manifestantes e às suas lideranças.
Em protesto contra a crescente violência contra os povos e as comunidades tradicionais que vivem do campo, constatada diariamente; diante da omissão da Câmara dos Deputados e do Estado brasileiro no sentido de resolver estes conflitos, de demarcar as terras indígenas e titular as terras quilombolas; diante da explícita opção do Estado brasileiro de defender os interesses do agronegócio e das grandes corporações; diante das diversas proposições legislativas que retiram direitos constitucionais dos povos e das comunidades tradicionais, especialmente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que está na iminência de ser votada na Câmara dos Deputados; e diante do grande número de lideranças e membros das populações tradicionais assassinados por agentes do latifúndio, sem que estes crimes tenham sido investigados seriamente e seus autores punidos, os representantes dos povos indígenas e das comunidades tradicionais resolveram fazer uma vigília no plenário onde acontecia a audiência pública que debatia justamente a violência no campo contra essas populações. Em resposta a legítima decisão, Eduardo Cunha ordenou o fechamento das portas, o desligamento de luzes e ar-condicionados em uma sala sem janelas e acionou a Tropa de Choque.
Os manifestantes pacificamente reivindicavam a demarcação de Terras Indígenas, a titulação dos territórios quilombolas e propostas de alteração ou rejeição de propostas legislativas que violam seus direitos constitucionais à terra, ao território e à biodiversidade. Mesmo assim foram tratados de modo arbitrário e autoritário pelo presidente da “Casa do Povo”.
“Ao impedir o acesso das advogadas e advogados aos povos indígenas, quilombolas, pescadores, geraizeiros e das outras comunidades tradicionais, o presidente da Câmara dos Deputados violou um dos preceitos fundamentais da Constituição do Brasil e de normas e tratados internacionais, a garantia do direito de acesso à justiça”, indica o documento.
O texto também evidencia que violações das prerrogativas de advogadas e advogados comprometidos com a defesa de direitos humanos têm ocorrido de forma constante no país.
Tal constatação está presente em dossiê elaborado pela Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares, entregue à Presidência da OAB.
Confira as denúncias entregues no link e em anexo:
>> Denúncia encaminhada ao Relator dos Direitos Indígenas e ao Relator para Defensores de Direitos Humanos (OEA): aqui
>> Denúncia encaminhada à Relatora Especial sobre Independência dos Juízes e Advogados das Nações Unidas, ao Relator Especial de Defensores de Direitos Humanos das Nações Unidas, ao Relator Especial sobre a Proteção e Promoção do Direito à Livre Opinião e Expressão, e ao Relator sobre a Liberdade de Assembleia e de Associação: aqui
