Confira Carta elaborada durante II Encontro do Conselho Estadual Quilombola da Bahia, ocorrido no último dia 8.
(Fonte: Combate Racismo Ambiental)
Nós Quilombolas reunidos no II Encontro do Conselho Estadual Quilombola da Bahia, na Escola Parque na cidade do Salvador-Bahia, no dia 08 de fevereiro de 2014, aprovamos a Carta Quilombola da Bahia ao considerarmos que:
- O reconhecimento do direito da terra as comunidades remanescentes quilombolas é constitucional conforme o Art. 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da constituição brasileira;
- O reconhecimento constitucional do território quilombola como patrimônio cultural do povo brasileiro é garantido pelos Artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988;
- O Estado Brasileiro reconhece os Quilombolas como sujeitos de direito da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata dos Povos Indígenas e Tribais, conforme o Decreto nº 5051/2004 da Presidência da Republica;
- O reconhecimento do direito a terra quilombolas da Bahia, foi regulamentado com a Constituição do Estado da Bahia de 1989, conforme o Art. 51 dos Atos das Disposições Transitórias (ADT) que ao reconhecer deu um prazo de um ano para o processo de titulação;
- O Decreto Presidencial 4.887/2003 ordena os procedimentos administrativos do Governo Federal para o processo de identificação, demarcação e titulação dos territórios quilombolas, assim, regularizando os territórios quilombolas;
- O Decreto 6.040/2007 institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, que dar diretrizes para efetivar política pública em território tradicional;
- O Decreto Presidencial 6.261/2007 institui a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola;
- O Estado da Bahia, regulamentou a Lei 12.910/2013 que garante ao poder executivo institui os procedimentos administrativos para realizar a regularização fundiária em terras devolutas no território baiano;
- Assim, como o Decreto Estadual 11.850/2009, instituiu a Política Estadual para as Comunidades Remanescentes Quilombolas.
Esse conjunto de normas jurídicas e atos administrativos garantem aos quilombolas do Brasil e da Bahia o direito a terra e ao território, a sua não efetivação pelos poderes públicos representa uma ausência de compromisso do Estado brasileiro com sua Constituição, assim, violando os direitos.
Porém, com está carta reafirmamos que a luta quilombola é na terra e no território, e sem a terra não haverá desenvolvimento social, cultural, econômico e político, por isso repudiamos toda a violência cometida pelo Estado da Bahia com a política de crescimento econômica em desenvolvimento, que tem tirado dos quilombolas direitos e garantido ao capital estrangeiro, terra pública e devoluta patrimônio do povo baiano para o avanço das monoculturas do eucalipto, soja, milho, algodão, para a indústria da mineração, para a construção de barragens e hidrelétricas, para a construção de ferrovias, para a construção de parques eólicos, para construção de estaleiros navais, para implantação de indústria petroquímica, assim como as invasões para instalação de vilas militares. Essa política tem aumentado os conflitos e tirado das comunidades quilombolas no Estado da Bahia o direito a se desenvolver na terra e no território.
Nos últimos 15 anos só existem no Estado da Bahia 03 territórios quilombolas, que receberam títulos definitivos da terra; temos 10 territórios com decreto para titulação federal que não se concretiza. Essa é a realidade do reconhecimento das comunidades quilombolas pela União e Estado baiano, uma contradição ao número de comunidades certificadas na Bahia pela Fundação Cultural Palmares hoje somam mais 500 comunidade reconhecidas, o que demonstra falta de vontade política e o não reconhecimento institucional dos quilombolas por parte dos governos baiano e brasileiro.
Essa é a razão de estarmos aqui hoje reunidos e por meio da Carta Quilombola da Bahia gostaríamos de convocar os quilombolas na Bahia e no Brasil, assim como a sociedade brasileira, para juntar-se à nossa luta de mudança da realidade. Se a realidade não mudar vamos para luta no campo e na cidade pela terra e na terra. Cabendo a ocupação por manifestantes da política social quilombola nas sedes dos poderes estadual e federal caso não seja solucionado.
Para tanto, nós quilombolas representantes das deferentes regiões presente no II Encontro Estadual Quilombola, reconhecemos que nos últimos 10 anos houve avanços significativos nas políticas públicas para o desenvolvimento das comunidades quilombolas em todo o Brasil, por meio dos programas e projetos que deram acesso à educação, saúde, assistência social, saneamento habitação e inclusão produtiva.
No entanto, apresentamos como desafio para o avanço da luta quilombola no Brasil e na Bahia:
- Agilizar em tempo hábil, antes das eleições 2014 a publicação dos RTID finalizados das comunidades quilombolas;
- Garantir a segurança das comunidades quilombolas que estão em áreas de conflito;
- Ampliação do Programa Brasil Quilombola atendendo as comunidades quilombolas do Estado da Bahia;
- Cobrar do Governo Estadual as soluções das demandas construídas e envidas pelas comunidades quilombolas para o Grupo Intersetorial Quilombola (GIQ);
- Que o Ministério Público Federal e Estadual atue na defesa das comunidades quilombolas na Bahia e no Brasil, de maneira efetiva para garantia dos direitos humanos, denunciando as violações de direito sofrida pelos quilombolas (sujeitos de direito da Convenção 169 da OIT) em foros internacionais como: Corte Interamericana de Direitos Humanos e o representação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra (Suíça);
- Ampliação dos Programas de Escolas nas Comunidades Quilombolas e Formação Continuada de Professores Quilombolas;
- Realização do Primeiro Concurso Público Estadual de Professores Quilombolas para o ensino médio;
- Implantar o programa federal de revitalização do Rio São Francisco com ações: construção de canais; revitalização de matas ciliares; e adutoras para o abastecimento humano nas comunidades quilombolas;
- Ampliar o Programa de Agricultura Familiar para as comunidades quilombolas no território do Velho Chico com ações de irrigação, construção de tanques cavados para criação de peixe e pequenos projetos;
- Perfuração de poços artesianos e construção de cisternas de produção, consumo e barragens subterrâneas em todas as comunidades quilombolas;
- Revitalização dos rios estaduais que atendem as comunidades quilombolas;
- Abertura e conclusão de processos de RTID nas comunidades quilombolas no Estado da Bahia;
- Manter e ampliar os programas de assistência social com cestas básicas em todas as comunidades quilombolas no Estado da Bahia;
- Democratizar os editais públicos estadual e federal com a criação de processos específicos para acesso das associações quilombolas;
- O real apoio do Governo Federal para a aprovação no Congresso Federal do PL. 7447 que torna lei a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;
- Inclui-se a construção de estradas vicinais recuperação e ampliação.
- A normatização no Estado brasileiro dos procedimentos de Consulta Prévia da Convenção 169 da OIT que reconhece o direito de consulta das comunidades e territórios quilombolas;
- A Criação nos Governos Federal e Estadual da Mesa de Trabalho Permanente com as seguintes metas:
1. Certificar 100% das comunidades quilombolas em território baiano até 2018;
2. Regularizar 80% dos territórios quilombolas em terras públicas e devolutas com titulo estadual até 2018;
3. Até 2018 o Governo Federal finalize 100% dos processos abertos para titulação de territórios na Bahia;
4. Que os governos federal e estadual implantem na Bahia o Programa Brasil Quilombola até final de 2014;
5. Que seja elaborado e implementado, em 2014, o Plano Executivo Operacional no Governo do Estado da Bahia, que apresentem metas concretas de implantação de programas e projetos de desenvolvimento das comunidades e territórios quilombolas na área da cultural, da educação, saúde, saneamento, habitação e inclusão sócio-produtiva.
Assim, nós quilombolas da Bahia reconhecemos que não há mais espaço e nem tempo, é necessário que no Estado da Bahia a política pública de terra para os quilombolas seja efetiva, pois no momento só podemos contar com conflitos para retirar os quilombolas da terra em todo o Estado. Para finalizar, o II Encontro Estadual do Conselho Quilombola da Bahia esta solidário a tod@s quilombolas do Brasil que resistem nas comunidades dando suas vidas para garantir o seu direito de preservar sua história e identidade. Reafirmamos, para tanto, que o Brasil só será desenvolvido se tod@s tiverem o acesso a esse maior patrimônio, a Terra.
Assinam esta Carta:
Conselho Quilombola do Território do Velho Chico
Conselho Quilombola do Território de Vitoria da Conquista
Conselho Quilombola do Território do Piemonte do Norte
Conselho Quilombola da Chapada Diamantina
Conselho Quilombola do Território de Irecê
Conselho Quilombola da Região Metropolitana de Salvador (RMS)
Conselho Quilombola do Baixo Sul
Conselho Quilombola do Extremo Sul
Conselho Quilombola do Sertão Produtivo
Conselho Quilombola do Recôncavo
Movimento Quilombola de Malhada
Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Quilombolas – CONAQ
Contatos: (75) 3331-2894 / e-mail:ceaqba@gmail.com
