Comunidades de Fundo e Fecho de Pasto da Bahia divulgaram ontem, 9 de outubro, Nota Pública em que reforçam suas lutas pela garantia dos territórios tradicionalmente ocupados, e os direitos dos povos e comunidades tradicionais. Confira o documento:
Nota Pública dos Fundos e Fechos de Pasto da Bahia
No Estado da Bahia, há existência de inúmeras comunidades tradicionais no meio rural, em especial, as denominadas comunidades "fundos e fechos de pasto". Tais comunidades convivem com o campo, tendo sua sobrevivência, seu sustento e sua cultura ligadas à terra. A luta destas comunidades também é relevante, não é de hoje que as mesmas lutam contra a indústria da seca, latifúndio e, agora, as mazelas trazidas pelo Agronegócio e grandes projetos de desenvolvimento (Mineradoras, Parques Eólicos, hidrelétricas). Hoje, graças a luta de comunidades tradicionais no Brasil e no mundo, temos um aparato jurídico que defende o modo de vida e os direitos territoriais, garantidos, inclusive, pela Constituição Federal e Convenções Internacionais, da qual o Brasil assina. No entanto, o Estado da Bahia tem agido com descaso com as comunidades. Tanto na questão da regularização fundiária, como na questão de promover condições de permanência na terra, garantindo a soberania alimentar, hídrica, cultural, socioambiental, etc.
Quanto às nossas terras, temos como horizonte, a segurança jurídica das terras tradicionalmente ocupadas. Ou seja, o reconhecimento (já garantido juridicamente) de que as comunidades possuem direitos territoriais, respeitando suas posses. Na situação concreta, percebemos que o Título definitivo das terras é um instrumento importante para essa segurança.
Em 2012 foi apresentado o PL 19.965 na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, pelo Poder Executivo Estadual, que trata da regularização fundiária das comunidades de fundo e fecho de pasto (Hoje, discutido, no PL 20.417/2013). A Articulação Estadual de Comunidades de Fundo e Fecho de Pasto teve o entendimento de que, diante da atual conjuntura, embora não seja o horizonte das comunidades, seria necessário que o Projeto representasse, minimamente, os anseios destas populações que tradicionalmente ocupam esses territórios. No entanto, o projeto se mostra imensamente frágil, especialmente, em alguns pontos: O estabelecimento de uma data para que fosse protocolado o auto-reconhecimento, desrespeitando a Convenção 169 da OIT, e emendas que comprometem direitos fundamentais das comunidades tradicionais. A articulação repudia o projeto nesses termos, por entender que fere direitos historicamente conquistados, especialmente, nossa Lei Maior, a Constituição Federal.
A Articulação Estadual de Fundo e Fecho de Pastos continua na luta pela permanência e defesa dos seus territórios, com seus modos de vida e sua cultura. Continuaremos, também, exigindo do Estado, que garanta condições da permanência efetiva desses povos em seus territórios, e que suas políticas públicas sejam voltadas não mais para os interesses e lucros privados de poucos, em detrimento do interesse, da voz, da dignidade e da vida da população.
"Fundos e Fechos de pasto, nosso jeito de viver em nosso território"
Senhor do Bonfim, 09 de outubro de 2013.
Articulação Estadual de Fundos e Fechos de Pasto
