Mesmo sendo um direito previsto na Constituição Federal de 1988, para todo cidadão, incluindo as pessoas presas com processos em julgamento, o Estado Brasileiro não têm respeitado a questão, já que não garante a este público o acesso ao voto.
Após anos de luta visando garantir o direito ao voto para pessoas em situação de prisão provisória e adolescentes internos, a Pastoral Carcerária e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estão somando esforços para efetivar esse direito (e dever) já nas próximas eleições presidenciais.
O TSE assinou um protocolo de intenções com o Conselho Nacional de Justiça e outros órgãos para viabilizar que presos provisórios e adolescentes cumprindo medidas socioeducativas possam votar nas eleições deste ano, no entanto, a votação estará condicionada às condições de segurança das unidades prisionais ou instalações para jovens em conflito com a lei. De acordo com o TSE, caberá aos tribunais regionais apontar se há segurança para realização do pleito.
Mesmo sendo um direito previsto na Constituição Federal de 1988, para todo cidadão, incluindo as pessoas presas com processos em julgamento, o Estado Brasileiro não têm respeitado a questão, já que não garante a este público o acesso ao voto.
De acordo com dados divulgados pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, existem, atualmente, no Brasil, 470 mil pessoas presas. Deste total, 150 mil estão em situação de prisão provisória. Jovens e adolescentes internos são 15.500. Todas essas pessoas, conforme a Constituição Federal, têm direito e dever de votar.
O coordenador nacional da Pastoral Carcerária, Padre Gunther Zgubic, destacou que já houve avanços nos últimos anos. Segundo ele, desde 2002, alguns estados têm garantido aos presos provisórios, o direito de votar. "Tudo isso é fruto de muita luta, perante a inércia nos estados e dos poderes públicos em geral", informou. "Há bastante tempo a gente fica negociando com os tribunais eleitorais", completou.
Ele lembrou ainda que pessoas em situação de prisão provisória são inocentes perante a Lei, já que ainda não foram condenadas, mas, que o Estado demonstra preconceito ao tolher o direito de cidadão dessas pessoas. "As pessoas que são contra garantir esse direito ao preso provisório estão indo contra a Constituição Federal", ressaltou.
Após audiência pública realizada no final de fevereiro, que discutiu a questão do direito ao voto do preso provisório, o TSE aprovou, no dia 2 de março, a resolução que garante a instalação de seções eleitorais em casas de detenção, presídios e unidades sócio-educativas, o que viabiliza o voto deste público.
A resolução afirma que os presos provisórios e os adolescentes em internação devem exercer seu direito como cidadão. A resolução prevê também que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) devem implantar seções eleitorais nos estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes. Os locais onde ficarão as mesas receptoras de votos e justificativas, deverão ser indicados pelos diretores das unidades.
Os serviços eleitorais de alistamento e transferência devem ser feitos nos próprios estabelecimentos penais, pois muitos presos e adolescentes internos não têm títulos eleitorais, ou necessitam regularizar seus documentos. Padre Gunther disse que para regularizar a situação deste público, haverá mutirões em todos o país.
"Vamos ter enormes avanços, mesmo sabendo que nem todos os presos poderão votar. Mas pedimos ao Brasil inteiro que entidades e igrejas se organizem para que negociem com comarcas sobre a resolução do TSE e assim, garantam o direito ao voto para estes cidadãos", apelou.
