Foto: Lilo Clareto/Repórter Brasil
A Articulação dos Empregados e Empregadas Rurais do Estado de Minas Gerais (ADERE/MG) e a Comissão Pastoral da Terra (CPT/MG) manifestam seu profundo e irrestrito apoio às fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), bem como ao Ministério Público do Trabalho (MPT), Policia Federal (PF) e Policia Rodoviária Federal (PRF) no combate ao trabalho análogo à escravidão e às violações aos direitos dos trabalhadores na colheita do café no Sul de Minas.
Há anos a ADERE/MG, a CPT/MG, a CUT-Sul de Minas e outras organizações da sociedade civil chamam a atenção de autoridades ligadas aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Instituições de Ensino Superior, Certificadoras, Tradings e empresas controladoras da cadeia produtiva do café, para o grave e assustador índice de casos de trabalho análogo ao de escravo, e outras violações de direitos humanos e trabalhistas em fazendas produtoras de café na região.
Desde o dia 11/06/2024 equipes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT), Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF) têm realizado fiscalizações em fazendas e sítios do Sul de Minas, visando combater possível crime de trabalho análogo ao de escravo. Em algumas propriedades fiscalizadas são flagrantes situações absolutamente desumanas e degradantes, caracterizadas como crime, conforme previsto no Artigo 149 e 149-A do Código Penal Brasileiro, e, portanto, realizado o resgate de trabalhadores e trabalhadoras.
Durante as fiscalizações, assim como em anos anteriores foram constatadas diversas irregularidades, dentre as quais se destacam: a) falta registro profissional dos trabalhadores, b) falta de fornecimento de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), c) falta de banheiro e de local para refeição nas frentes de trabalho, d) falta pagamento de Descanso Semanal Remunerado, e) trabalhadores “alojados” de forma degradante e desumana, f) trabalhadores sendo obrigados a pagar pelas maquininhas, manutenção e gasolina para colher o café do patrão g) cobranças dos valores das passagens de suas cidades de origem até a fazenda fiscalizadas, h) falta de controle de jornada de trabalho, i) intermediação irregular de mão de obra de forma enganosa por meio do “gato” (aliciador). Tais irregularidades se enquadram no que a legislação caracteriza como trabalho análogo ao de escravo, pois estão presentes, além das condições degradantes de trabalho, a servidão por dívida, o aliciamento e as condições precárias de alojamento, e ferem a Norma Regulamentadora (NR 31).
A tão atacada Norma Regulamentadora (NR-31) é um importante instrumento que garante aos empregados rurais fixos e safristas o mínimo de saúde e segurança no trabalho no ambiente do trabalho rural, inclusive no que se refere à fornecimento e uso de EPIs, banheiros, local para refeição, condições de alojamentos, entre outros, e deve ser cumprida por todos os empregadores rurais, respeitando a especificidade de cada um, sendo o seu cumprimento fiscalizado pelos Auditores Fiscais do Trabalho. Atacar a NR-31 como vimos nas nos discursos dos deputados citados nessa carta, é no mínimo estimular a precarização do trabalho, o desprezo à da saúde e da vida dos trabalhadores rurais que são historicamente expostos ao sol, chuva, sereno, poeira e muito agrotóxicos (veneno) aplicado na agricultura, inclusive nos cafezais do Sul de Minas e do Brasil.
Nos causou muita revolta e indignação ao tomarmos conhecimento a respeito das falas do Deputado Emidinho Madeira (PL/MG), presidente da frente parlamentar do café que, nos dias 18 e 19 de junho em seu discurso na tribuna da Câmara dos Deputados e, com apoio do Deputado Federal Evair Rodrigues de Lima, durante a sessão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, manifestaram desprezo para com o trabalho decente, desrespeitando às instituições que combatem o trabalho análogo ao de escravo no Brasil como o MTE, MPT, PF, PRF e DPU. Nos dois momentos foram proferidos ataques a Fiscalização do Trabalho ao afirmarem que: “A Polícia Federal e o Ministério do Trabalho ajudariam mais a região sul e sudoeste de Minas Gerais se, ao invés de fiscalizar, ajudasse a panhar café”. Tais afirmações desrespeitosas se tornam ainda mais graves por serem proferidas por argentes públicos e políticos, na presença do Ministro da Agricultura, o Sr. Carlos Fávaro, que não repreendeu nem repudiou as manifestações.
Aliás, há poucos dias, durante o período de fiscalização, uma pessoa foi presa pela Polícia Federal na mesma região por instigar e fazer por meio do WhatsApp, ameaças de agressão aos auditores fiscais do trabalho. A propósito do ocorrido não ouvimos esses deputados se pronunciarem, seja para condenar tais ameaças, seja para apoiar o trabalho da auditoria fiscal do trabalho.
Ao defender os praticantes do trabalho escravo, e ao mesmo tempo atacar a Auditoria Fiscal do Trabalho, esses dois deputados atacam a classe trabalhadora, a sociedade, as empresas sérias desse país e a comunidade internacional que já não aceita mais a escravização de pessoas. A repercussão desse discurso que busca violar direitos humanos coloca em risco todos os esforços de parte de empregadores honestos que cumprem a lei, assim como colocam em xeque todos os esforços de parte do setor produtivo, governos, entidades de trabalhadores e da sociedade civil na busca por garantiras de direitos dos trabalhadores e pelo trabalho decente na cadeia produtiva do café Brasileiro.
Diferentemente das afirmações lastimáveis e preocupantes dos deputados ligados a parte atrasada do agronegócio cafeeiro que não é nada pop, reiteramos nosso total apoio às fiscalizações do trabalho no meio rural do Sul de Minas, tendo em vista que há tempos a região vem se tornando palco de violações de direitos humanos através da prática de trabalho escravo.
É preciso ressaltar que os empregadores flagrados não se enquadram de forma alguma com as práticas e valores da agricultura familiar. São, antes de tudo, criminosos, pois ao submeterem os trabalhadores a tais situações, esses empregadores rurais do café acabam por violar a dignidade humana da pessoa do trabalhador. Esses delitos estão tipificados como crime no artigo 149 do Código Penal e contrariam a Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), à qual o Brasil é signatário e ratificou. Ao não cumprir acordos internacionais e permitir a reprodução do trabalho escravo contemporâneo em seu território, o país não só contribui para uma imagem negativa do café brasileiro no mercado externo, mas também desrespeita os cafeicultores e produtores nacionais que cumprem a legislação trabalhista.
Nesse sentido, a Articulação dos Empregados e Empregadas Rurais do Estado de Minas Gerais (ADERE/MG), a Comissão Pastoral da Terra (CPT/MG) e a CUT-Sul de Minas ratificam publicamente seu irrestrito apoio e solidariedade a Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT), ao mesmo tempo em que parabenizamos e agradecemos os agentes por mesmo estando vergonhosamente com grande déficit de auditores, ainda assim estarem fiscalizando o meio rural nesse momento de safra da colheita de café no Sul de Minas, onde se constatam inúmeros casos de trabalho análogo ao de escravo.
Da nossa parte, afirmamos que estamos atentos a tal crime, ao mesmo tempo em que nos colocamos a disposição para construirmos conjuntamente um caminho concreto para o trabalho descente no meio rural de Minas Gerais, onde prevaleça a dignidade e o respeito aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.
Como forma de combater concretamente o trabalho escravo, convidamos os deputados Emidinho Madeira (PL/MG) e Evair de Melo (PP/ES) a somarem esforços com as bancadas de deputados e deputadas progressistas, colocando seus mandatos a disposição para trabalhar a regulamentação da Emenda Constitucional 81 que alterou o artigo 243 da Constituição, e com isso expropriar sem indenização toda propriedade rural e empresas urbanas que foram flagradas com trabalho escravo, fazendo assim justiça aos trabalhadores, e fechando as portas do trabalho análogo ao de escravo no Brasil.
Por fim, chamamos a atenção do Governo do Federal para a necessidade imediata convocação do prometido concurso público para contratação e efetivação de mais Auditores Fiscais do Trabalho, com destinação de parte significativa destes para o Sul de Minas, levando em conta que essa região se destaca como grande palco da pratica do crime de trabalho análogo a de escravo e outras violações de direitos, especialmente nas propriedades rurais produtoras de café, que são fornecedoras para grandes cooperativas e corporações transacionais do grão, que não assumem suas parte de responsabilidades na promoção do trabalho decente.
Pelo fim do crime de trabalho escravo!
Cadeia aos escravocratas modernos!
Viva o trabalho decente!
Vida longa a Auditoria Fiscal do Trabalho!
Assinam essa nota:
Articulação dos Empregados e Empregadas Rurais do Estado de Minas Gerais (ADERE/MG)
Comissão Pastoral da Terra (CPT/MG)
Central Única dos Trabalhadores Regional Sul de Minas Gerais
