Nota de repúdio ao PL 5.976, sobre a concessão de porte de arma de fogo aos médicos veterinários
A Comissão Pastoral da Terra (CPT) vem a público manifestar seu veemente repúdio ao Projeto de Lei nº 5.976/2025, de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), que pretende autorizar a concessão de porte de arma de fogo a médicos veterinários.
A referida proposição legislativa utiliza, de forma descontextualizada e indevida, os dados constantes do relatório “Conflitos no Campo Brasil”, publicado anualmente pela CPT, como fundamento argumentativo para sustentar a ampliação do acesso ao armamento civil sob a alegação de “defesa pessoal e proteção da integridade física”. Tal utilização deturpa a finalidade histórica, metodológica e política dos registros produzidos pela Pastoral, cuja natureza consiste na documentação sistemática de violações de direitos humanos no campo brasileiro e na incidência institucional em defesa dos povos e comunidades tradicionais, trabalhadores rurais e demais sujeitos coletivos atingidos pela violência no campo.
A CPT reitera que não endossa, legitima ou compactua com políticas de flexibilização do acesso às armas de fogo, por compreender que tais medidas contribuem para o agravamento da violência estrutural no campo, cenário historicamente marcado pela atuação de grupos armados privados, pela pistolagem, pela grilagem de terras e pela criminalização de movimentos sociais e comunidades tradicionais.
Os dados sistematizados há mais de quatro décadas pelo Centro de Documentação Dom Tomás Balduino (Cedoc/CPT) evidenciam que trabalhadores sem terra, povos indígenas, posseiros, quilombolas e assentados estão entre as principais vítimas de homicídios e demais violações de direitos decorrentes de conflitos fundiários. Os registros apontam, ainda, que fazendeiros, grileiros e madeireiros figuram reiteradamente entre os principais agentes responsáveis pelas violações praticadas em contextos de disputa territorial, revelando um quadro persistente de ofensiva contra territórios tradicionalmente ocupados e contra grupos sociais que reivindicam, de forma legítima e constitucional, o direito à terra, ao território e à produção de alimentos.
Cumpre destacar que o deputado federal Marcos Pollon mantém histórico de atuação pública vinculada ao incentivo ao armamento civil, sendo reconhecido como líder do denominado “Movimento Proarmas” e associado politicamente à milícia rural denominada “Movimento Invasão Zero”, organização amplamente mencionada pelos veículos de comunicação em episódios de tensão e violência no campo. O parlamentar participou, inclusive, do “Fórum Nacional do Movimento Invasão Zero”, ocasião em que promoveu orientações relacionadas à aquisição e utilização de armas de fogo em contextos de conflitos fundiários.
É impossível dissociar tais iniciativas do recrudescimento da violência no campo observado em diversas regiões do País. Em janeiro de 2024, durante a retomada da Fazenda Inhuma, situada na Terra Indígena Caramuru Paraguaçu, a liderança indígena Nega Pataxó foi assassinada a tiros em ação atribuída, conforme divulgado por veículos de imprensa, a integrantes do grupo “Invasão Zero”.
No estado de Mato Grosso do Sul, unidade federativa representada pelo autor do projeto, os povos indígenas Guarani e Kaiowá permanecem entre os grupos mais atingidos pela violência no campo. Dos conflitos por terra registrados recentemente no estado, parcela significativa aponta fazendeiros como principais agentes violadores, inclusive em casos caracterizados por pistolagem e atuação armada privada.
Além disso, levantamento realizado pelo Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin, vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro, identificou a apresentação de dezenas de proposições legislativas relacionadas ao grupo “Invasão Zero” no âmbito da Câmara dos Deputados, muitas delas de autoria ou relatoria de parlamentares vinculados ao Partido Liberal (PL), evidenciando a existência de uma agenda legislativa orientada à ampliação da militarização dos conflitos fundiários.
Diante desse cenário, a CPT reafirma que o enfrentamento da violência no campo exige o fortalecimento das políticas de Reforma Agrária, a efetivação dos direitos territoriais dos povos e comunidades tradicionais, o combate à grilagem e ao latifúndio, bem como a atuação rigorosa das instituições do sistema de justiça na responsabilização dos autores de crimes praticados em contextos de conflito fundiário.
Por fim, a Comissão Pastoral da Terra reitera que seus registros e levantamentos estatísticos não podem ser instrumentalizados de forma leviana para fundamentar políticas de ampliação do armamento civil, sobretudo em um contexto nacional marcado pela escalada da violência política e fundiária.
Nosso compromisso institucional permanece, inegociavelmente, com a defesa da vida, dos direitos humanos e da justiça social no campo!
Comissão Pastoral da Terra, 26 de maio de 2026
