JUSTIÇA RECONHECE LUTA HISTÓRICA DA COMUNIDADE VITÓRIA: TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANULA TÍTULO INCIDENTE SOBRE TERRA PÚBLICA DA UNIÃO NO NORTE DO TOCANTINS

Por Ludimila Carvalho/CPT A-Tocantins

Após anos de resistência à reiteradas violações de direitos, as famílias da Comunidade Vitória, no município de Palmeirante-TO, acompanhadas pela Comissão Pastoral da Terra – Regional Araguaia-Tocantins (CPT/AT), obtiveram uma importante vitória judicial. Transitada em julgado a Ação Civil Pública que determinou a anulação do título incidente sobre o Lote 83, área reconhecida como Terra Pública da União e reivindicada historicamente pelas famílias camponesas, encerra-se definitivamente a possibilidade de reforma da decisão por meio de recursos judiciais.

A decisão representa um marco jurídico e político na longa trajetória de luta da comunidade, que ocupa e resiste no território desde meados de 2008. Finalmente, o desfecho da ação reafirma a legitimidade da permanência das famílias na terra e evidencia a centralidade da função social da propriedade e da destinação pública do patrimônio fundiário da União.

Desde o início da ocupação, a Comunidade Vitória tem enfrentado um cenário de conflitos fundiários, marcado por ameaças, intimidações, criminalização, tentativas de expulsão e insegurança jurídica permanente. Ao longo desses anos, mulheres, homens, jovens, idosos e crianças resistiram à pressão do latifúndio e à omissão histórica do Estado, sustentando a permanência na terra.

A história da comunidade é também a história da organização popular e da construção coletiva da resistência camponesa no Tocantins. Mesmo sob tensão constante, as famílias construíram moradias, desenvolveram a produção de alimentos e fortaleceram seus vínculos comunitários, demonstrando que a terra reivindicada não cumpre qualquer função social quando submetida à grilagem, à especulação ou à concentração fundiária. Ao contrário, é a presença das famílias que dá sentido social, produtivo e humano a esse território. A Comunidade Vitória possui, ainda, papel histórico na fundação da Articulação Camponesa de Luta pela Terra e Defesa dos Territórios no Tocantins, espaço coletivo de organização e incidência política construído a partir das lutas dos povos do campo no estado. Desde então, a Articulação Camponesa tem desempenhado importante atuação, denunciando violações de direitos, fortalecendo processos organizativos e incidindo junto aos órgãos públicos. 

Com o trânsito em julgado da ação, abre-se agora uma etapa decisiva: a efetivação da regularização fundiária das famílias ocupantes do lote 83 da Gleba Anajá. A decisão judicial fortalece o conjunto de argumentos históricos e jurídicos que sustentam a reivindicação da comunidade e pressiona o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para adotar, com urgência, as providências administrativas necessárias à destinação da área às famílias camponesas.

Importante destacar que parte da área também reivindicada pela comunidade, o imóvel rural denominado Fazenda Marechal, correspondente aos Lotes 83-A, 83-B e 90 da Gleba Anajá,  foi destinada em junho de 2025 à criação do P.A. Vitória IV, por meio da Portaria MDA/INCRA nº 1.190. A medida também representou um avanço relevante na luta da comunidade, atualmente em fase de seleção das famílias. No entanto, tais providências não encerram o conflito nem exaure a demanda das famílias, uma vez que a área total reivindicada permanece atravessada por diferentes parcelas, interesses sobrepostos e passivos fundiários que ainda exigem atuação firme e célere do Estado.

Diante desse cenário, a CPT reforça a necessidade de que o INCRA priorize imediatamente os procedimentos administrativos voltados à implementação do assentamento e à regularização fundiária da Comunidade Vitória, assegurando às famílias o direito à terra, à moradia, à produção e à permanência digna na terra.

A conquista da Comunidade Vitória reafirma que a luta camponesa é também uma luta pela vida, pela justiça social e pelo cumprimento da ordem constitucional. Em um contexto de intensificação dos conflitos no campo, a decisão judicial  em tela é símbolo de esperança e de legitimidade para outras comunidades camponesas que seguem resistindo no Tocantins e em todo o Brasil.