Relatório Final do GT Sales Pimenta reforça a luta pela proteção a defensoras e defensores de direitos

A apresentação do Relatório Final do GT Sales Pimenta, realizada no final de 2025 em uma sessão histórica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), marcou o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho criado para cumprir uma decisão da sentença de condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

O documento foi entregue ao presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e ao presidente eleito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Rodrigo Mudrovitsch, também presente na solenidade. O encontro reuniu representantes do sistema de justiça, organismos internacionais, sociedade civil e familiares de Gabriel Sales Pimenta, advogado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marabá (PA), assassinado em 1982.

Confira a transmissão no Canal do CNJ no YouTube.

Histórico do caso Gabriel Sales Pimenta

A morte de Gabriel ocorreu após reiteradas ameaças decorrentes de sua atuação profissional, que obteve consecutivas vitórias em processos judiciais, em favor dos trabalhadores e contra o latifúndio. O caso, que se prolongou por décadas sem o julgamento e a condenação dos executores e mandantes, se tornou referência internacional sobre a vulnerabilidade de defensores de direitos humanos, em contextos de conflito agrário.

Conheça a história de Gabriel Sales Pimenta em nossa seção “Mártires da Terra”.

O processo foi peticionado em novembro de 2006 à Comissão Interamericana de Direitos Humanos pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) e pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL).

Em 2022, a Corte Interamericana condenou o Estado brasileiro pela ausência de investigação eficaz relacionada ao assassinato de Gabriel Sales Pimenta. O tribunal concluiu que o caso evidencia um cenário estrutural de violência contra pessoas defensoras de direitos humanos de trabalhadores rurais e determinou, entre outras medidas, a criação de um grupo de trabalho com a função de identificar as causas da impunidade e apresentar linhas de ação para superá-la.

O GT deveria ser composto por cinco especialistas, incluindo um representante do CNJ, responsável pela coordenação. O prazo de atuação estabelecido foi de dois anos, com entrega de relatório público ao sistema interamericano e às instituições brasileiras, como ocorreu no último dia 10 de dezembro.

Presente no lançamento, também estava o irmão da vítima, Rafael Sales Pimenta, advogado e presidente do Instituto Gabriel Pimenta de Direitos Humanos. Rafael manifestou que o evento evoca uma memória dolorosa, mas necessária. O advogado declarou que o uso da violência no campo no Brasil visa sempre desestimular e perturbar a organização popular, e chamou atenção para a persistência da concentração fundiária e de práticas que geram conflitos.

“Sabemos que o Gabriel sofreu uma violência e uma impunidade que continuam hoje em outras pessoas. E o que mudou? Só na compreensão política que vemos aqui; na atitude concreta do governo federal em vir se desculpar com a sociedade. Mas a violência do latifúndio continua a mesma. As comissões de direitos humanos estão sofrendo pressão o tempo inteiro.” Rafael Pimenta pediu a união dos movimentos sociais no país contra os violadores de direitos humanos e cobrou das autoridades medidas que impeçam a repetição de assassinatos como o do irmão Gabriel.

Em 2024, foi realizado um ato público em Juiz de Fora (MG), cidade natal de Gabriel e de sua família, em que o Estado brasileiro reconheceu o contexto de impunidade estrutural e violência contra pessoas defensoras de direitos humanos.

“Precisamos de uma política real de defensores dos direitos humanos. Advogados, lideranças, quilombolas, indígenas, gente do povo, estão sendo ameaçadas ou mortas pela violência do latifúndio ou das milícias em todos os cantos do Brasil. Devemos buscar por meio do comando da sentença da Corte as causas dessa violência e elaborar linhas de ação para superá-las”, disse Rafael, relembrando que, no caso de Gabriel, passaram-se dez anos até que a família tivesse acesso aos autos do processo, período que poderia ter sido decisivo para o avanço das apurações. Tanto a mãe como o pai de Gabriel faleceram sem receber uma resposta do Estado quanto ao homicídio do filho ou uma reparação do Estado.

Estrutura do Relatório Final

O relatório final reúne um diagnóstico aprofundado sobre a violência contra defensores de direitos humanos de trabalhadores rurais, as causas da impunidade estrutural e um conjunto de linhas de ação voltadas à atuação do sistema de justiça. O documento apresenta recomendações aos diversos órgãos públicos – a exemplo da Polícia Federal, Ministério Público, Superior Tribunal de Justiça, Congresso Nacional e demais instâncias dos três poderes -, em áreas como investigação criminal, julgamento de crimes contra defensores, tratamento de conflitos fundiários, enfrentamento da grilagem de terras, gestão de informações judiciais e fortalecimento de políticas públicas de proteção.

Uma das principais causas da violência no campo, a grilagem tem relação com a precariedade dos registros nos cartórios de imóveis, a deficiência na digitalização dos registros, o enorme passivo de terras públicas na Amazônia Legal sem serem devidamente cadastradas e registradas para serem formalmente incorporadas aos patrimônio público, ocupações legítimas não reconhecidas e outras defasagens.

As proposições incluem a criação de protocolos de investigação, o aperfeiçoamento de mecanismos de controle externo, a priorização de casos de violência no âmbito das metas do Poder Judiciário e o desenvolvimento de pesquisas e plataformas de dados sobre conflitos rurais.

Dentre os dados apresentados no relatório, estão levantamentos de publicações organizadas pela CPT, como o caderno Conflitos no Campo, o Atlas dos Conflitos no Campo Brasileiro e o relatório Massacres no Campo.

No período entre 2010 e 2019, os dados da Comissão Pastoral da Terra indicam casos expressivos de despejos judiciais, com uma média anual de 10.722,7 famílias ameaçadas de despejo e 3.480,9 famílias efetivamente despejadas. Já o Relatório da Procuradoria Federal Especializada do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), publicado em 2009, verifica a existência de cerca de 220 processos de desapropriação paralisados na justiça federal “em decorrência de ações judiciais contrárias [à desapropriação] dos mais variados tipos”, acrescentando que “caso esses processos fossem concluídos, seria possível assentar mais de 11 mil famílias em todo o território nacional”.

O Relatório ainda identificou que, além das 220 ações de desapropriação, outras 200 ações de retomada de terras públicas da União estavam paralisadas na Justiça Federal por provocação de grileiros, madeireiros e posseiros, inclusive em área indígena. Nos casos de assassinatos, entre 1964 e 1998, dos 703 casos de trabalhadores rurais vítimas de homicídio, 5,26% foram julgados, e apenas em 183 casos foi iniciada uma investigação, dentro dos quais 113 deram origem a um processo penal. Entre 1985 e março de 2001, dos 1.207 casos reportados, 85 pessoas acusadas obtiveram uma sentença definitiva, resultando em uma média de 95% “sem resposta judicial”.

Por sua vez, no Sul e Sudeste do Estado do Pará, dos 340 trabalhadores rurais mortos no mesmo período entre 1985 e março de 2001, duas pessoas foram julgadas de forma definitiva, resultando numa média de 99,4% do total dos homicídios “sem nenhum tipo de resposta judicial, seja de condenação ou absolvição no âmbito criminal”. Por outro lado, entre 1985 e 2013, ocorreram 428 casos, com um total de 644 homicídios relacionados aos conflitos no campo. Destes, 21 casos foram levados a julgamento, resultando na condenação de 12 autores intelectuais e 17 autores materiais. Quanto ao município de Marabá, no Estado do Pará, onde ocorreu a morte de Gabriel Sales Pimenta, a taxa de impunidade foi de 100% entre 1975 e 2005.

Representando a Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP), Andréia Silvério destacou a importância da advocacia popular na luta pela garantia de direitos e autonomia das comunidades no campo, que cotidianamente são violentadas e têm seus direitos atacados. A advogada acrescenta que a realidade de violência no sul e sudeste do Pará continua muito viva, a exemplo dos massacres de Eldorado dos Carajás e Pau D’Arco, dos assassinatos da família do Zé do Lago e muitos outros que continuam impunes, sendo fundamental a atuação do sistema de justiça e o acompanhamento do CNJ para mudar esta realidade, uma vez que a demora no julgamento contribui para o agravamento da violência.

“É preciso dizer que a atuação como advogado/a popular em ações possessórias nesta região é muito dura, muito difícil. Nós temos que lidar com casos de violência cotidianamente: é ameaça de expulsão ilegal, ameaça de despejo contra as comunidades, ameaça de morte contra as lideranças, tendo muitas vezes o direito ao contraditório violado dentro dos tribunais, dentro das varas agrárias que foram criadas, em tese, pra promover a mediação de conflitos, e não é isso que a gente vê naquela região”, destacou Andréia, que acompanhou o GTT Sales Pimenta (ligado ao Ministério da Justiça), na época atuando na Coordenação Nacional da CPT. 

Já a coordenadora do GT, Flávia Piovesan, compartilhou a esperança de que o relatório possa se converter em instrumento efetivo. “O sistema de justiça falhou do começo ao fim neste caso, e é por isso que esse relatório delimita precisamente sua contribuição, que está em fortalecer o papel e a responsabilidade da Justiça em proteger o direito a defender direitos”, ressaltou a jurista.

“Direitos são levados a sério quando concretizados. É essa a missão das pessoas defensoras de direitos humanos, fazer valer os direitos fundamentais e humanos onde eles ainda não chegaram, ao recusar a indiferença diante do sofrimento humano”, destacou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Lucas Nogueira Israel, integrante do GT.

Além do Relatório, outras publicações também foram lançadas

Além do relatório, foram apresentados outros dois produtos no evento: a coletânea de 26 artigos “Caso Gabriel Sales Pimenta — Violência contra Pessoas Defensoras de Direitos Humanos de Trabalhadores Rurais: combate à impunidade estrutural” e o estudo “Direitos das Pessoas Defensoras de Direitos Humanos – Parâmetros Interamericanos para o Sistema de Justiça”. Acesse essas e outras publicações da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões da Corte IDH.

Após receber os documentos, o ministro Edson Fachin destacou que o Brasil continua sendo um país perigoso para os defensores dos direitos humanos, “o que significa que o sistema de justiça deve fazer mais e melhor”.

“O Brasil precisa construir um futuro melhor […], o que é possível, desde que o sistema de justiça funcione adequadamente, que a democracia não seja uma palavra vazia numa sociedade ainda injusta, discriminatória e desigual, e desde que o Estado de Direito seja para todos, especialmente para as grandes camadas da população ainda excluídas”, afirmou o ministro.

Rodrigo Mudrovitsch ressaltou que a sentença no Caso Sales Pimenta reconheceu um problema de caráter estrutural. “A impunidade em casos como o de Sales Pimenta não resulta apenas de problemas pontuais, mas de um conjunto de condicionantes sistêmicos”, advertiu.

Rodrigo destacou que as publicações lançadas pelo CNJ “refletem o compromisso duradouro em integrar, de modo consistente, os parâmetros interamericanos que orientam a proteção das defensoras e dos defensores de direitos humanos”.

Acesse e baixe gratuitamente o Relatório:

Por Carlos Henrique Silva (Comunicação CPT Nacional),
com informações da Assessoria de Comunicação do CNJ