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NOTA PÚBLICA – Que sob a toga dos ministros do STF não se esconda nenhum escravocrata

Diretoria e Coordenação Nacional da CPT divulgam Nota sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, proposta pelos Democratas, que será votada no STF nos próximos dias, e que prevê a incontitucionalidade do Decreto 4887/2003, que regulamentou o processo de…