Solenidade de assinatura ocorreu nesta sexta-feira (27), em Brasília (DF), celebrando o acordo que tem como objetivo desenvolver ações conjuntas para a defesa dos direitos de pessoas e comunidades na luta pela terra e território
Texto e foto por Andressa Zumpano do Setor de Comunicação da CPT Nacional
O Acordo Técnico de Cooperação entre a Defensoria Pública da União (DPU) e a Comissão Pastoral da Terra (CPT) objetiva atuar diretamente em territórios e comunidades envolvidos em situação de conflitos no campo e que passam por litígios judiciais, demandando atuação efetiva do judiciário brasileiro.
A assinatura do Acordo Técnico de Cooperação (ACT), ocorreu nesta sexta-feira (27), às 15 horas, em cerimônia solene na sala do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, em Brasília (DF), que contou com a participação de representantes da Secretaria Geral da Presidência da República, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Secretário de Acesso à Justiça - Ministério da Justiça e Segurança Pública, Conselho Nacional De Direitos Humanos – CNDH, Associação Brasileira de Reforma Agrária - ABRA, Confederação dos Trabalhadores da Agricultura - CONTAG, WWF, Cáritas Brasileira e Sociedade Maranhense de Direitos Humanos - SMDH.
O ACT desenvolverá ações conjuntas para a promoção da defesa dos direitos das pessoas e comunidades em situação de vulnerabilidade, diante do aumento da violência no campo, especialmente nos últimos quatro anos, potencializando ações de modo a alertar o Estado acerca da urgência na implementação de direitos constitucionalmente consagrados como a Reforma Agrária, demarcação de terras indígenas, titulação das comunidades quilombolas e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Andréia Silvério, coordenadora da CPT Nacional, considera que "a assinatura do termo demarca a relação institucional entre a DPU e a CPT e demonstra a abertura da Defensoria para a participação da sociedade civil. Sinaliza também a aproximação às comunidades do campo, das águas e das florestas, que nos últimos anos tem sofrido com o recrudescimento da violência e com o não reconhecimento de seus direitos pelo estado".
Entre as atividades previstas no acordo estão:
I - Implementação de atividades em áreas relacionadas com a competência da CPT, de atuação contra a violência e em defesa dos direitos socioambientais e territoriais das comunidades do campo, das águas e das florestas, com vistas à formulação, à implementação, ao monitoramento e à avaliação das políticas públicas conforme direitos previstos na Constituição Federal de 1988;
II - Discussão entre a DPU e a CPT sobre questões de assistência jurídica à população em situação de vulnerabilidade frente às ações de violência e ameaças aos direitos sociais, territoriais e ambientais, quando relevante, para as áreas de competência das partes;
III - Desenvolvimento de estudos e pesquisas desdobradas em possíveis publicações sobre assuntos de interesse mútuo;
IV - Criação, conforme a necessidade e conveniência para ambas as Partes, de grupo de trabalho para acompanhar os trabalhos de planejamento, intercâmbio, implantação, treinamento, acompanhamento e avaliação necessários a partir do presente Acordo de Cooperação;
V - Realização conjunta de eventos acadêmicos, seminários e intercâmbio de experiências a partir das áreas de competência da CPT e da DPU.
Também serão constituídas missões conjuntas de monitoramento e verificação de denúncias referentes à violações de direitos de pessoas em face de ações ou omissão de políticas públicas ou condições que exponham risco grave à territórios em luta por terra e território, que serão fomentadas através do desenvolvimento de informes conjuntos de violações de direitos humanos e atendimento dos casos de grave ameaça e violência contra comunidades do campo, denunciados à Campanha Nacional contra a Violência no Campo.
Como próxima agenda, ocorrerá entre os dias 28 e 29 de março, o Seminário sobre Terras Públicas e Conflitos no Campo, que tem como objetivo aprofundar a pauta de Conflitos no Campo a partir de uma formação integrada entre Defensoria Pública da União e sociedade civil.
Segundo Ronaldo Almeida, assessor especial da Secretaria-Geral de Articulação Institucional da DPU e assessor para Casos de Grande Impacto Social (AGIS) , "o Acordo de Cooperação Técnica permitirá a confluência de esforços entre as instituições de forma a aprimorar a proteção das populações atingidas pelos conflitos no campo e o fomento dos direitos humanos nos territórios de incidência jurídica".
O defensor ressalta que essa ação objetiva "fortalecer a atuação da DPU, a partir da capilaridade da CPT nos Estados, facilitando o contato com os territórios impactados por conflitos e o compartilhamento de experiências e conhecimento nas atuações de acesso à terra e conflitos fundiários".
Violência no Campo
A necessidade de atuação jurídica concreta em casos de conflitos agrários ocorre diante do grave panorama de violência que atinge os povos do campo, das águas e florestas, que cotidianamente travam uma batalha na luta por direitos, pela terra e pelo território. Segundo dados parciais dos Conflitos no Campo 2022, somente no primeiro semestre de 2022, foram 759 ocorrências de conflitos, envolvendo um total de 113.654 famílias.
Neste ano, também foram registrados 47 assassinatos por conflito no campo, sendo que destes foram 29 assassinatos ainda no primeiro semestre de 2022, onde 27,66% dos casos (ou 13 pessoas) estiveram associados à pistolagem, na mesma ocorrência. Isso significa que muitos destes assassinatos ocorreram fora dos territórios. Os números expostos nos dados parciais dos Conflitos no Campo "correspondem a 601 ocorrências de conflitos por terra, 105 ocorrências de conflito pela água, 42 ocorrências de conflitos trabalhistas, 10 ocorrências de conflitos em tempo de seca e 1 ocorrência de conflito em área de garimpo".
Dos 47 assassinatos, quatro ocorrências estão relacionados ao eixo água. Neles estão Dominic Mark Philips e Bruno da Cunha Araújo Pereira, assassinados na T.I. Vale do Javari, também se incluem Gedeão Dias de Oliveira e Elias Penha Gibson, pescadores assassinados no Território de Uso Tradicional no Entorno do Lago Pracuúba.
Estes dados mostram um aumento de 42% no número de assassinatos, com relação ao ano anterior. Em 2022 a CPT registrou a morte de 18 indígenas mortos em conflito por terra, com destaques para os territórios indígenas dos povos Guarani e Kaiowá no Mato Grosso do Sul, Guajajara no Maranhão e Yanomami em Roraima, ambos estiveram como alvo do governo anterior a partir de um projeto político que financiou e incentivou atividades garimpeiras e milícias rurais a favor do agronegócio.
