Recomendação Conjunta n. 01/2020 com medidas sobre a pandemia Covid-19 é para diversos poderes e população em geral. Entre as recomendações, o documento pede que seja suspenso o cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções determinadas em processos judiciais
Texto: Brasil de Fato com CPT / Foto: Rovena Rosa - ABr
Publicada ontem (19) a Recomendação Conjunta n. 01/2020 da Rede Nacional de Conselhos de Direitos Humanos, com medidas sobre a pandemia Covid-19 para autoridades de diversos poderes e para a população em geral.
"A Recomendação trata de serviços essenciais que atingem segmentos vulnerabilizados na sociedade brasileira, cuja situações em tempos de coronavírus tendem a piorar. Recomenda ações efetivas que devem ser adotadas pelas instâncias executivas, judiciárias e empresariais", afirmou a conselheira do Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, Eneida Guimarães.
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É pedido ao Poder Judiciário que seja suspenso - por tempo indeterminado - o cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções determinadas em processos judiciais. O documento reitera que os processos de remoção precarizam as famílias e as pessoas envolvidas, expondo-as ao vírus, umas vez que são forçadas a compartilhar habitações com outras famílias ou a morarem na rua.
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Entre as diversas recomendações, destaca-se a que “todos os poderes, autoridades, cidadãos e cidadãs, o respeito a todos os parâmetros éticos, bioéticos e de direitos humanos nos procedimentos de atenção à saúde da população, seja aos/às afetados/as pelo Covid-19, seja aos/às que estejam em situação de altíssima vulnerabilidade ou em estágio terminal – Todas as vidas valem!”.
A Recomendação solicita ainda ao Poder Judiciário o imediato julgamento da ADIN que pede a revogação da Emenda Constitucional n. 95/2016; ao Congresso Nacional que não vote Propostas de Emendas Constitucionais do Plano Mais Brasil e nenhuma outra medida restritiva da capacidade de ação do Estado; e ao Poder Executivo, que tome medidas para a proteção de grupos humanos em situação de maior vulnerabilidade, como pessoas em situação de rua.
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Foi considerado o pedido da Alta Comissária de Direitos Humanos das Nações Unidas para que os direitos humanos estejam no centro da resposta à pandemia Covid-19, e lembra que “a vida de todas e todos, sem condicionalidades, está na base de todo valor e de todos os direitos e que sua proteção não pode ser relativizada por razões fiscais, orçamentárias, ou mesmo por interesse de qualquer tipo, particularmente aqueles de lucro”.
O documento, aprovado pela Resolução n. 10 do CNDH, foi elaborado pelo Grupo de Referência da Rede Nacional de Conselhos de Direitos Humanos, com a participação de representantes de diversos conselhos estaduais e do nacional, signatários do Pacto Nacional de Conselhos de Direitos Humanos.
“São 21 conselhos estaduais, além do CNDH, juntos na nossa primeira recomendação conjunta. Foi nosso primeiro exercício deste tipo como Rede Nacional. Uma grande vitória para a luta por diretos humanos, pela saúde pública, pela vida de todas e todos”, afirmou o presidente do Conselho de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul, Paulo Carbonari.
Leia aqui a Resolução n. 10 do CNDH.
Leia aqui a Recmendação Conjunta n. 01/2020.
