Em decorrência da edição, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Portaria nº. 2.445, o Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso (CEDH-MT) e a Defensoria Pública da União (DPU) apresentaram Nota Técnica com a finalidade de evidenciar considerações técnico-jurídicas sobre a Portaria em questão. O ato administrativo foi editado no dia 15 de dezembro último, e põe a política de reforma agrária sob situação de fragilização.
A Nota Técnica conjunta foi publicada, por meio de ofício, nesta segunda-feira (19). O documento classifica como preocupante a edição da portaria por reunir diretrizes que podem "inviabilizam a declaração de interesse social das áreas públicas e, em realidade, impede a criação de Projetos de Assentamentos, possibilitando a regularização fundiária de áreas griladas".
O CEDH-MT e a DPU classificam a reforma agrária como política fundamental para consolidação da democracia e da justiça social no país, e, por isso, pedem a revogação do ato administrativo tomado pelo Incra.
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