A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) vêm acompanhando nos últimos anos a destinação de terras públicas da União para finalidades que não cumprem o que determinada a Constituição Federal de 1988. Da mesma forma, a partir de demandas dos estados de Roraima, Amapá e Rondônia, a CPT vem debatendo os impactos dessas ações para os povos e comunidades do campo.
(Contag com informações da CPT)
Conforme demanda advinda dos estados de Roraima, Amapá e Rondônia, a CONTAG vem debatendo com a Comissão Pastoral da Terra (CPT) a questão da transferência e doação de terras de domínio federal para os referidos estados, sem a observância da correta destinação. Todo esse debate resultou na proposta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 15 de dezembro, sob o número ADI 7052.
“Com esta proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o nosso objetivo é que sejam observados, pelo STF, os critérios de destinação de terras públicas da União, conforme determina a Constituição Federal de 1988, com especial respeito à destinação das terras rurais federais em favor de indígenas, quilombolas ou trabalhadores(as) com aptidão para os projetos e programas de reforma agrária e proteção do meio ambiente”, destaca o secretário de Política Agrária da CONTAG, Alair Luiz dos Santos.
A preocupação dessas organizações é que esse processo se dê de forma adversa, sem que sejam cumpridas as garantias constitucionais. A doação, conforme processos em andamento, afeta de maneira direta, terras em comunidades tradicionais, quilombolas, indígenas e mesmo áreas de assentamentos de trabalhadores e trabalhadoras rurais.
Para a CPT, a ADIN é de extrema relevância para preservar os direitos constitucionais dos povos campesinos e comunidades tradicionais que têm sido diretamente afetadas, em função do não cumprimento da destinação de terras públicas para materialização da função social da terra e preservação do meio ambiente equilibrado.
A ADI apresenta algumas propostas de medidas, como o pedido para que o STF conceda medida cautelar com base na Constituição Federal; manifestação do Presidente da República; manifestação das duas Casas do Congresso Nacional, que aprovaram as disposições questionadas; a intimação da Advocacia-Geral da União para que se manifeste sobre o mérito da demanda, nos termos da lei; diálogo com o Procurador-Geral da República; entre outras medidas.
Para a coordenadora nacional da CPT, Isolete Wichinieski, “É garantia constitucional os direitos dessas comunidades de usufruir e permanecer em seus territórios, com preservação de seus modos de vida. A ADI afirma, também, a importância de destinação das terras que são públicas para aqueles a quem é de direito, de acordo com a Constituição Federal”.
