Caso Gabriel Sales Pimenta: Ato de Reconhecimento de Responsabilidade do Estado
- No ato, participaram representantes do governo, as organizações que representam a família perante a Corte IDH, Rafael Pimenta, irmão de Gabriel e muitas organizações da sociedade civil.
- O caso, litigado pelo CEJIL e pela CPT, obteve a sentença da Corte IDH em 2022, a primeira sobre pessoas defensoras de direitos humanos no Brasil.
Juiz de Fora, 30 de julho de 2024 – O caso Gabriel Sales Pimenta e outros foi o primeiro decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em que se reconheceu o contexto de impunidade estrutural e violência contra pessoas defensoras de direitos humanos no Brasil. Em sua sentença, a Corte não somente reitera sua jurisprudência sobre o dever reforçado dos Estados de prevenir, proteger e garantir o direito a defender direitos, mas também estabelece obrigações para o Estado brasileiro de reparar os danos sofridos e adotar medidas para sua não repetição.
O Brasil está entre os países mais violentos para aqueles e aquelas que trabalham cotidianamente para a defesa de direitos humanos, arriscando as suas vidas para que possamos avançar no fortalecimento da democracia e do Estado de Direito. Deste modo, o cumprimento da sentença é também uma medida necessária e urgente para que violações de direitos, como as denunciadas no caso, não voltem a acontecer.
O ato público de reconhecimento de responsabilidade é um passo importantíssimo e simbólico para a reparação dos familiares de Gabriel. Também, deveria ser um marco do compromisso do Estado brasileiro para cumprir todas as medidas determinadas pela sentença e que estão pendentes de cumprimento. É fundamental que, neste esforço, além da criação de espaços institucionais, sejam garantidas as condições para o seu pleno funcionamento e para a participação social efetiva.
“Para nós, é extremamente importante; é um ato histórico que está acontecendo aqui hoje, esse pedido de desculpas formal do Estado brasileiro aos familiares do advogado Gabriel Sales Pimenta. Fazer justiça, preservar a memória e a história desse advogado lutador e defensor dos Direitos Humanos é, para mim, uma grande satisfação”, disse José Batista Gonçalves Afonso, advogado do Comissão Pastoral da Terra (CPT Marabá/PA), organização que litigou o caso perante a Corte IDH junto com o Centro por la Justiça e o Direito Internacional (CEJIL).
Destacamos, neste sentido, iniciativas como a criação dos grupos de trabalho no âmbito do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, que têm como objetivo a elaboração de um Plano Nacional para a proteção de pessoas defensoras, e do Conselho Nacional de Justiça, que deve elaborar recomendações para enfrentar a impunidade em relação às violências contra pessoas defensoras.
Contudo, ainda estão pendentes medidas importantes, como a criação de um protocolo nacional para a investigação de crimes contra pessoas defensoras de direitos humanos; um sistema de dados público e acessível sobre esses crimes; e um mecanismo que permita avançar no cumprimento de decisões internacionais que determinem a reabertura de investigações de casos prescritos de forma irregular.
“A importância da sentença e das medidas de reparação e de não repetição a serem construídas pela sociedade brasileira pode parecer algo meio distante, mas não é. […] Nós precisamos de uma política real de defesa dos defensores de direitos humanos advogados, lideranças indígenas, quilombolas, gente do povo, que estão sendo ameaçadas ou mortas pela violência do latifúndio, das milícias, em todos os cantos do Brasil”, disse Rafael Pimenta, irmão de Gabriel.
“A trajetória de Gabriel foi brutalmente interrompida no auge de seus esforços e de sua disposição, mas seu legado permanece, produzindo impactos até a atualidade. O dia de hoje, representa mais uma importante etapa nessa luta, mas é fundamental que a sociedade civil siga articulada e que o Estado brasileiro siga cooperante, para que a sentença alcance todo o seu potencial transformador e que a trajetória de Gabriel não seja novamente interrompida”, disse Lucas Arnaud, advogado do CEJIL.
Assim, esperamos que o presente ato de reconhecimento transcenda seu simbolismo enquanto reparação e possa representar um verdadeiro compromisso do Estado brasileiro pela prevenção, promoção e garantia do direito a defender direitos e pelo pleno cumprimento da sentença.
