O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH publicou uma recomendação ao governo do estado do Mato Grosso e a outras instituições para a adoção de medidas para suspender imediatamente a realização de despejos administrativos e extrajudiciais e para a apuração rigorosa de eventual abuso de autoridade praticado por policiais militares durante despejo sem ordem judicial de juízo competente, ocorrido na Fazenda Cinco Estrelas, na cidade de Novo Mundo, no norte do estado.
Dentre as diversas recomendações, o CNDH orientou:
Ao Governador do Estado de Mato Grosso:
1. Apresentar, no prazo de 10 dias, os documentos que instruíram a ordem para atuação da polícia militar, indicando, especialmente, se houver, a decisão de reintegração de posse emanada pelo Juízo Federal competente para a apreciação do caso;
2. Apresentar, no prazo de 10 dias, toda a cadeia de comando que ordenou, fomentou, tolerou ou possibilitou que fosse praticado o abuso de autoridade;
À Secretaria de Segurança Pública de MT:
1. Apurar a responsabilidade de toda a cadeia de comando que ordenou, fomentou, tolerou ou possibilitou que fosse praticado o abuso de autoridade;
2. Como medida preventiva à ocorrência de novos fatos violadores de direitos humanos, afastar imediatamente todos os policiais militares envolvidos na ação realizada no dia 27/05/2024 que resultou na prisão arbitrária de dez trabalhadores sem terra, uma defensora pública e dois representantes da Comissão Pastoral da Terra (CPT), durante o despejo extrajudicial das 74 famílias que ocupavam parte da área da fazenda Cinco Estrelas, na cidade de Novo Mundo, no norte do estado;
Ao Ministério Público de MT:
1. Exercer sua função constitucional de controlador externo da atividade policial e determinar a instauração de inquérito policial ou procedimento de investigação criminal autônomo para a rigorosa apuração de crime de abuso de autoridade e outros crimes eventualmente praticados por policiais envolvidos na ação realizada no dia 27/05/2024;
2 . Instaurar grupo de trabalho ou força-tarefa para controle externo da atividade policial, especialmente para apurar a prática de outras violações de direitos humanos pela guarnição da Polícia Militar – Patrulha Rural envolvida nos fatos;
O CNDH fez diversas outras recomendações ao governador de Mato Grosso, à Secretaria de Segurança Pública e ao Ministério Público do estado. Ainda, emitiu orientações à Defensoria Pública do estado do Mato Grosso, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e à Defensoria Pública da União.
Confira o documento na íntegra, com todas as considerações e recomendações do Conselho Nacional dos Direitos Humanos aqui.
