A Comissão de Trabalho e Serviço Público (CTSP) da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) realiza, nesta quinta-feira (05/05), às 14h, audiência pública para debater a efetivação da Lei 17.582/2021, que reserva vagas de trabalho às vítimas de trabalho escravo no estado do Ceará.
Texto: Assembleia Legislativa do Ceará (Alece)
O evento acontece no Auditório João Frederico Ferreira Gomes, no anexo II da Alece, e atende solicitação do deputado Elmano Freitas (PT).
Segundo o parlamentar, no dia 03 de agosto de 2021 foi sancionada a Lei 17.582/2021, de autoria do deputado, que cria vagas de trabalho para trabalhadores e trabalhadoras liberados do regime análogo à escravidão. Ocorre que, segundo Elmano Freitas, as trabalhadoras e os trabalhadores têm encontrado dificuldade no atendimento adequado para o encaminhamento às vagas de emprego garantidas pela legislação, ante a ausência de um fluxo estadual de atendimento às vítimas de trabalho escravo.
“A escravidão moderna é uma realidade cíclica, pois o trabalhador resgatado, se não devidamente auxiliado e acompanhado após seu livramento, pode voltar para a situação de trabalho análogo à escravidão, ante à ausência de oportunidades. Resgatar não é o suficiente. Fazem-se necessárias, nesse sentido, ações políticas imediatas a fim de colocar à disposição dos trabalhadores programas do Estado, evitando que o trabalhador resgatado volte, por falta de opção, à situação de exploração”, afirma o parlamentar.
O deputado explica que a lei em questão, nesse contexto, objetiva garantir a inserção desses trabalhadores e trabalhadoras no mercado de trabalho, proporcionando-lhes uma nova chance de poder trabalhar com dignidade e respeito aos seus direitos.
No encontro para debater o assunto foram convidados representes da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado do Ceará (SPS/CE); Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (Seplag/CE); Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará (SDA/CE); Superintendência de Obras Públicas (SOP); Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae/CE); Comissão Pastoral da Terra (CPT); Federação dos Trabalhadores, Empregados e Empregadas no Comércio e Serviços no Estado do Ceará (Fetrace) e Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).
