NOTA DE PREOCUPAÇÃO DO FÓRUM DE DIREITOS HUMANOS E DA TERRA (FDHT)
O Fórum de Direitos Humanos e da Terra (FDHT) vem a público manifestar extrema preocupação com os rumos do Programa de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso (PPDDH-MT).
Atualmente, mais de 40 defensores e defensoras de direitos humanos encontram-se sob proteção do programa. No entanto, o último certame realizado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC) para a seleção de nova instituição executora teve seu andamento suspenso por decisão liminar, proferida em mandado de segurança nº 1000097-74.2026.8.11.0006, em razão de irregularidades identificadas no processo de seleção já denunciadas por este fórum e mais de 70 entidades estaduais e nacionais.
Tal situação gera insegurança institucional e coloca em risco a continuidade das medidas de proteção, essenciais para a preservação da vida, da integridade física e psicológica dessas pessoas, que se encontram em contexto de ameaças em razão de sua atuação na defesa dos direitos humanos e da terra.
Nesse sentido, o FDHT manifesta sua preocupação com a possível descontinuidade do programa e cobra do Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da SETASC, celeridade, responsabilidade e transparência na adoção das medidas necessárias para garantir a plena continuidade do PPDDH-MT, assegurando que nenhum defensor ou defensora fique desprotegido durante esse período de instabilidade administrativa.
A proteção de defensores e defensoras de direitos humanos é uma obrigação do Estado, e sua interrupção ou fragilização representa grave violação aos compromissos constitucionais, legais e internacionais assumidos pelo Brasil.
A responsabilidade deste cenário é resultado do descumprimento, por parte do Governo do Estado de Mato Grosso, do acordo pactuado pelo Governador, no Autos nº 21992-62.2010.811.0041 Código 448506 SIMP 000500-002/2008, no Ministério Público do Estado (MPE), com a finalidade de implantar os programas de proteção no Mato Grosso. O acordo prevê que o Conselho Estadual de Direitos Humanos e o Fórum de Direitos Humanos e da Terra participem e fiscalizem a implementação das políticas de proteção, mas esse compromisso não vem sendo respeitado, isolando essas entidades de seu papel histórico.
O Fórum de Direitos Humanos e da Terra seguirá atento e mobilizado, acompanhando os desdobramentos do caso e reafirmando seu compromisso com a defesa intransigente da vida, da dignidade e dos direitos humanos. Nesse sentido, solicita que órgãos de fiscalização, como a Defensoria Pública do Estado e o Ministério Público do Estado, atuem de forma vigilante e efetiva na defesa e no acompanhamento desta importante política pública.
Cuiabá – MT, dia 22 de janeiro de 2026.
Fórum de Direitos Humanos e da Terra (FDHT)
Contato: (65) 99664-2331
