NOTA PÚBLICA: Comunidade Taboca retoma áreas públicas da União

Camponeses exigem, do INCRA, a vistoria e criação imediata de assentamento no município de Babaçulândia (TO)

Por Articulação Camponesa de Luta pela Terra e Defesa dos Territórios

A Articulação Camponesa de Luta pela Terra e Defesa dos Territórios vem a público reafirmar sua solidariedade e apoio à Comunidade Taboca, localizada no município de Babaçulândia (TO), que, após mais de uma década de espera e sucessivas promessas não cumpridas, decidiu retomar as áreas Aruanã I e II (Gleba Taboca) — terras públicas da União já reconhecidas judicialmente como destinadas à Reforma Agrária.

A retomada, realizada de forma pacífica pelas famílias, é legítima e amparada por decisões judiciais no âmbito do Processo nº 0007497-47.2013.4.01.4300 (Cumprimento de Sentença), que determinou a imissão de posse da área Aruanã II ao INCRA em 2025, e do Processo nº 0007500-02.2013.4.01.4300, que garantiu a posse da área Aruanã I em 2023. Ambas as decisões já foram cumpridas judicialmente — restando, portanto, apenas as etapas administrativas que competem exclusivamente ao INCRA para a criação oficial do assentamento.

Não se trata de ocupação irregular, mas sim do exercício legítimo de um direito reconhecido pelo Judiciário e sistematicamente negligenciado pelo Estado. As famílias da Comunidade Taboca resistem há mais de dez anos à morosidade institucional, à insegurança alimentar e à negação de políticas públicas que garantam o acesso democrático à terra.

Diante disso, a Articulação Camponesa exige do INCRA, com urgência:

1. Priorização imediata da tramitação do processo administrativo de criação do assentamento Aruanã I e II (Processo nº 54400.00012/2024-64 – SR26/TO), com realização da vistoria técnica nas áreas, passo indispensável para a elaboração do Laudo de Viabilidade Técnica (LVT) e efetiva criação do assentamento da Comunidade Taboca;

2. Transparência e diálogo permanente entre o INCRA, a comunidade e as organizações de apoio, garantindo segurança às famílias camponesas e evitando qualquer tentativa de criminalização ou repressão à ocupação legítima de terras públicas já destinadas à Reforma Agrária.

Reiteramos que a responsabilidade pela atual vulnerabilidade das famílias recai exclusivamente sobre a demora do Estado brasileiro — e não sobre as comunidades que, por necessidade, dignidade e justiça, se organizam para garantir o direito constitucional à terra e à vida.

O cumprimento das decisões judiciais e a imediata vistoria das áreas Aruanã I e II são medidas inadiáveis para consolidar a Reforma Agrária na região de Babaçulândia, assegurando às famílias camponesas da Comunidade Taboca o acesso à terra, ao trabalho e à dignidade.

“Nenhum camponês sem terra, nenhum trabalhador sem direitos, nenhuma família sem casa.” — Papa Francisco

Araguaína (TO), 19 de outubro de 2025
Articulação Camponesa de Luta pela Terra e Defesa dos Territórios