Por falta de apoio policial, importante ação do Grupo Móvel de Fiscalização é cancelada no Pará
Nesta semana, deveria iniciar uma importante operação de fiscalização no sul do Pará, coordenada pelo Grupo Móvel de Fiscalização. Na última hora, com todas as equipes formadas e mobilizadas, foi negado o apoio policial que a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) havia solicitado, apoio indispensável em qualquer ação desse tipo.
Em primeiro lugar, foi negado o apoio da Polícia Federal (PF), que é o órgão com a atribuição legal e a competência, não somente para garantir a proteção dos agentes públicos, mas também para atuar como polícia judiciária. A PF foi oficiada em 12 de fevereiro de 2026, mas esperou até o dia 26 de fevereiro para formalizar sua resposta negativa, alegando sobrecarga. Vale lembrar que situação semelhante ocorreu em dezembro passado, quando a PF negou apoio policial para operações planejadas para o final de janeiro de 2026, também alegando sobrecarga.
Em segundo lugar, foi negado o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), oficiada em urgência pela SIT no mesmo dia 26 de fevereiro. A resposta, negativa, veio no dia seguinte, baseada na vedação determinada pelo Ministro da Justiça desde o final de 2024. Vale lembrar que a PRF, que desde 2013 dava apoio em média a uma em cada quatro fiscalizações, foi desautorizada por uma Portaria de 18 de dezembro de 2024, assinada pelo Ministro Lewandowski. A Portaria restringiu a atuação da PRF às suas atribuições originais, em reação à sua ampliação durante o governo Bolsonaro, para ações que inclusive geraram várias denúncias (combate ao crime organizado, chacina da Via Cruzeiro, no Rio de Janeiro), sem falar de ações reportadas como de caráter golpista na ocasião das eleições de 2022. Tal restrição, já impediu a realização de várias ações fiscais e foi questionada repetidas vezes, inclusive pela Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae). Uma tentativa de solução foi apresentada: ela passava pela assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica, mas até hoje isso ficou no stand-by.
No dia 03 de março de 2026, o Ministro do Trabalho e Emprego oficiou o Ministro da Justiça e Segurança Pública, solicitando “a gentileza de autorizar a participação da PRF” nos termos do art. 3° da Portaria MJSP de 18 de dezembro de 2024”, para acompanhar a equipe de fiscalização. Até o dia 06 de março, este ofício não havia sido respondido.
Em terceiro lugar, por falta de alternativa, foi solicitado em 05 de março de 2026 o apoio da Polícia Militar do Estado do Pará. Mas, de última hora, foi informado que este atendimento não seria possível pela seguinte razão: o valor da diária paga aos Policiais Militares pela União fica inferior ao valor que costumam receber do governo estadual, o que, segundo normativos próprios, impediria sua participação…
Assim sendo, pela primeira vez na história da Coordenação da Fiscalização do trabalho escravo, a Divisão de Erradicação do Trabalho Escravo do MTE foi acuada a cancelar uma operação planejada e já pronta para ir a campo.
Um caos anunciado
Este incidente lamentável se inscreve em sequência de fatos preocupantes que vêm atropelando a política nacional de combate ao trabalho escravo. Entre eles se destaca a recente e escandalosa interferência ministerial em processos de fiscalização já concluídos: em setembro de 2025, o Ministro do Trabalho chamou para si (‘avocou’) o caso da JBS e decidiu pela anulação do auto de infração lavrado pela equipe de fiscalização, auto que caracterizava a prática de trabalho escravo e devia logicamente levar à inclusão da JBS na Lista Suja. Tal interferência se repetiu outras duas vezes, em outubro.
Reagindo a essa interferência – praticada em processo sigiloso e baseada em critérios de mera oportunidade econômica – os Auditores Fiscais do Trabalho, com razão, avaliaram que não poderiam mais exercer suas atribuições legais sem se expor a graves riscos para a sua segurança e integridade. Decidiram paralisar as fiscalizações. Cargos de coordenação foram entregues. A paralisação se estendeu até janeiro de 2026, gerando gravíssimo impacto para centenas de trabalhadoras e trabalhadores, mantidos neste período em condição análoga à de escravo, sem chance de resgate.
No 1° trimestre dos últimos 4 anos, a frequência média de atuação da fiscalização do trabalho escravo tem sido de 45 ações e seu resultado uma média de 590 resgatados (período de janeiro a março). Esses números bastam para imaginar o tamanho do prejuízo provocado pela sucessão de decisões contrárias à meta de erradicação do trabalho escravo (meta principal do III Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo que acabamos de aprovar e que está em instância de lançamento).
Várias ações já foram empreendidas para tentar reverter este quadro desolador – posicionamentos repetidos da Conatrae, ADPF da Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Anafitra), ACP ajuizada pelo MPT – porém nada mudou e a fragilização da política nacional de erradicação do trabalho escravo vai se evidenciando, colocando em perigo sua efetividade, sua continuidade e sua integridade.
A pedido da CPT, a Conatrae criou, em fevereiro de 2026 um Grupo Especial de Acompanhamento da Execução da Política Pública de Erradicação do Trabalho Escravo, com o fito de conhecer e atuar sobre eventuais casos de fragilização das fiscalizações de combate ao trabalho análogo ao de escravo. Em função de outras graves preocupações, o grupo especial da Conatrae solicitou a convocação de uma reunião extraordinária do colegiado para o próximo dia 18 de março. Com certeza, o novo e gravíssimo incidente do cancelamento da operação do Grupo Móvel no Pará também estará na mesa.
09 de março de 2026
Comissão Pastoral da Terra – Coordenação da Campanha Nacional “De Olho Aberto para não virar Escravo”
