Nota Pública: Ao mudar a Constituição, deputados/as de Minas Gerais entregam terras públicas ao capital estrangeiro e aumentam os conflitos no campo
No dia 25 de novembro de 2025, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, com 50 votos favoráveis e nenhum voto contrário, a Emenda Constitucional nº 119. Essa mudança altera o artigo 247 da Constituição mineira, revoga proteções históricas e inclui o §10, que agora permite a concessão de terras públicas a empresas controladas por estrangeiros.
Antes, a Constituição de Minas proibia tanto a venda quanto a concessão de terras públicas para empresas estrangeiras. Com a decisão dos deputados, alinhados ao governo Zema e aos interesses do grande capital, essa porta foi aberta. Na prática, “concessão” pode significar a entrega de extensas áreas do nosso território por décadas, como já aconteceu nos anos 70 e 80, quando o Estado concedeu terras a grandes grupos econômicos e provocou expulsões, violência e destruição de modos de vida tradicionais.
Terras devolutas não são terras vazias. No Norte de Minas e no Vale do Jequitinhonha, essas áreas são morada secular de povos indígenas, quilombolas, geraizeiros, vazanteiros, fundos e fechos de pasto, camponeses e comunidades tradicionais. Mesmo assim, são territórios cobiçados por grileiros, eucaliptadoras e mineradoras, conflitos que nasceram de concessões feitas pelo próprio Estado no passado. Agora, com a nova emenda, esses conflitos tendem a se multiplicar.
Os deputados e deputadas que votaram por essa mudança, muitos deles dizendo representar o povo, reforçam um projeto entreguista e neocolonial, que coloca mais de 13,3 milhões de hectares (quase 23% do território mineiro) à disposição de empresas estrangeiras. Terras ricas em água, biodiversidade e minério. Terras que deveriam servir ao povo, e não aos interesses de corporações internacionais que exploram, lucram e deixam destruição para trás.
A emenda aprovada cria “segurança jurídica” apenas para as empresas. Para os povos do campo, abre a porta da insegurança, do medo e do aumento brutal da violência. É uma medida antissocial, imoral e profundamente injusta. Ela atropela a Constituição Federal, que determina que as terras públicas devem ter uso prioritário para a agricultura familiar e a reforma agrária, garantindo sua função social e combatendo o avanço dos latifúndios.
Essa decisão ameaça a soberania nacional e o bem viver das comunidades rurais. Coloca nosso patrimônio nas mãos de grupos estrangeiros, interessados apenas na extração de riquezas e no lucro imediato, sem compromisso com o povo, com a terra ou com a casa comum.
Também exigimos explicações dos/as parlamentares que se dizem de esquerda, defensores/as do povo e da terra, mas que votaram a favor dessa medida sem diálogo com quem mais será afetado: os Povos e Comunidades Tradicionais, camponeses, indígenas, quilombolas, pequenos agricultores. A ausência de debate revela um profundo desrespeito com a sociedade e com aqueles que mantêm viva a terra e a memória de Minas.
Diante desse ataque, reafirmamos: a terra é dom de Deus, bem comum, e deve servir à vida, não aos interesses coloniais e ao lucro destrutivo do capital.
Comissão Pastoral da Terra – CPT/MG
Belo Horizonte, MG, 05 de dezembro de 2025
