Articulação pelos Direitos da Natureza divulga Carta com posicionamentos diante da COP 30

A Articulação Brasileira pelos Direitos da Natureza, coletivo do qual a CPT também faz parte, divulgou uma Carta de Posicionamentos e Compromissos frente à COP 30. No manifesto, a Articulação se posiciona contra as falsas soluções climáticas que mercantilizam a vida e a Natureza, seja na flexibilização das leis ambientais ou na expropriação de territórios originários e tradicionais.

Ao mesmo tempo, defende uma transição justa, popular e inclusiva, em que a Natureza seja reconhecida como sujeito de direitos e os povos originários e tradicionais tenham protagonismo nas decisões sobre o clima e o futuro do planeta.

A Carta também pode ser lida em Inglês e Espanhol através deste link.

CARTA DE POSICIONAMENTOS E COMPROMISSSOS FRENTE A COP-30

Os Direitos da Natureza constituem um paradigma ético, jurídico e civilizacional que reconhece a Terra como sujeita de direitos, com valor intrínseco, independentemente de sua utilidade humana. Inspirados nas cosmovisões de povos originários, afirmam a interdependência recíproca e respeitosa entre todos os seres. A Natureza é vista como mãe, sagrada e fonte de vida, em contraposição ao modelo antropocêntrico e exploratório. Essa visão ecocêntrica aponta caminhos para uma transformação profunda e plural da relação humana com o planeta.

A Articulação Brasileira pelos Direitos da Natureza (ABDN) surge para apoiar a superação desta lógica mercantilista e extrativista. Vinculada ao programa Harmony with Nature da ONU e à Global Alliance for the Rights of Nature (GARN), atua em formação, incidência política e mobilização social, promovendo fóruns, cursos e legislações que reconheçam a Mãe Terra como sujeita de direitos. Desde 2018, contribui para avanços como a aprovação da primeira lei brasileira sobre o tema em Bonito–PE, a homologação de outras legislações e a criação da Assembleia da Terra Brasil.

A ABDN se posiciona contra falsas soluções climáticas que mercantilizam a vida e financeirizam a Natureza, incluindo a flexibilização das leis ambientais e a expropriação de territórios originários e tradicionais. Rejeitamos respostas insuficientes, interesses econômicos predatórios e a criminalização de defensores socioambientais. Em convergência com a Cúpula dos Povos, desejamos uma transformação estrutural da relação humana com o planeta, promovendo sistemas jurídicos, econômicos e políticos que reconheçam a Natureza como sujeita de direitos. Propomos uma transição justa, popular e inclusiva, com políticas que garantam direito à terra e território, soberania alimentar, proteção da sociobiodiversidade, educação intercultural, comunicação livre, erradicação do racismo ambiental e financiamento climático justo.

Para tanto, de forma prioritária, defendemos:

• Homologação da Proposta de Emenda à Constituição sobre os Direitos da Natureza, reconhecendo legalmente a Natureza como sujeita de direitos.
• Avanço na ratificação do Acordo de Escazú, garantindo participação pública, acesso à informação e proteção de defensores socioambientais em toda a América Latina e Caribe.
• Declaração definitiva de inconstitucionalidade da tese do Marco Temporal, assegurando os direitos originários dos povos indígenas, conforme a Constituição Federal.
• Veto integral e revogação do PL 2159/2021 (“PL da Devastação”), que busca flexibilizar o licenciamento ambiental e ameaça os ecossistemas e os direitos socioambientais.
• Fortalecimento da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), incentivo à reforma agrária e à agroecologia como base para a soberania alimentar e territorial.
• Inclusão da demarcação de terras indígenas e titulação de territórios de Povos e Comunidades Tradicionais como indicador de desempenho nas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs).
• Garantia de assento permanente da Plataforma das Comunidades Locais e dos Povos Indígenas da ONU (LCIPP) na presidência de todas as futuras Conferências das Partes (COPs), assegurando protagonismo político desses povos.
• Impedimento de financiamento do Fundo de Perdas e Danos a projetos que promovam exploração de novas frentes de energia ou desmatamento, vinculando parte dos recursos às políticas de fortalecimento das comunidades locais.
• Garantia de respeito aos direitos dos povos e comunidades tradicionais em projetos de infraestrutura de energia e transportes, mediante processos de consulta e consentimento, respeitando seus planos, modos de vida e participação nos projetos.

Em todas essas agendas centrais ao debate climático, reafirmamos que nossas posições, enquanto Articulação Brasileira pelos Direitos da Natureza, estão firmemente alinhadas aos direitos e reivindicações dos povos originários e tradicionais, assim como ao compromisso com a preservação da Natureza e com o avanço do seu reconhecimento como sujeita de direitos.

Articulação Brasileira pelos Direitos da Natureza
Novembro, 2025

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