CNDH articula ações contra aprovação do PL da Devastação na Câmara dos Deputados
Aprovado com facilidade no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 2.159/2021 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental), mais conhecido pelos movimentos sociais e comunidades como o “PL da Devastação”, continua em andamento de forma acelerada na Câmara dos Deputados, inclusive com a sinalização de que o presidente da Casa, dep. Hugo Motta, pretende colocar o projeto em pauta até o próximo dia 16/07.
O projeto, que pretende flexibilizar o licenciamento ambiental de grandes empreendimentos, incluindo a fiscalização, transparência e monitoramento ambientais, traz riscos à segurança ambiental e social do país, enfraquecendo os órgãos ambientais e indo na contramão dos esforços globais dos povos pela preservação dos territórios e da natureza, aqueles que mais sentem os efeitos dessas crises.
Diante destas movimentações, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) tem articulado diversas ações de incidência junto à Câmara Federal e à Presidência da República, como a Recomendação nº 06, de 24 de junho de 2025, requerendo o veto do PL. O documento chama a atenção para os compromissos do país tanto com a Constituição de 1988 quanto aos acordos internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, que dispõe acerca do direito à consulta prévia, livre e informada e consentimento dos povos indígenas e comunidades tradicionais.
O conselho também emitiu uma Nota Pública nº 39/2025, na qual manifesta a preocupação com um projeto que beneficia apenas os interesses do grande capital, dos empresários e acionistas do campo e da indústria, prejudicando a atual legislação sobre licenciamento ambiental, na forma de Estudos e Relatórios de Impactos Ambientais – EIA / RIMA, realizados por órgãos e agências ambientais. Os grandes perigos são da simplificação dos procedimentos ao extremo e/ou a entrega do licenciamento aos próprios empreendedores, também conhecido como autolicenciamento.
No último dia 26 de junho, uma Audiência Pública também foi realizada para debater com a sociedade civil e poder público os impactos do PL. A audiência contou com a presença de movimentos sociais e autoridades, como, Jan Jarab (representante regional do ACNUDH); João Paulo Ribeiro Copabiano (Ministro Substituto do Ministério do Meio Ambiente); Nilto Tatto (Deputado Federal); e Nicolao Dino (Procurador Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC).
Maíra Pankararu, advogada na Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), avalia o PL como uma ameaça ao meio ambiente e também aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais: “Nós vemos neste Congresso um posicionamento de total falta de escuta à sociedade brasileira. A sociedade vem se posicionando contra este PL da Devastação, mas eles insistem em tramitar com este projeto. Nós, como guardiões das florestas e dos biomas, tememos os riscos de casos como Mariana e Brumadinho se repetirem, se este projeto se tornar lei de verdade”, afirmou Maíra, destacando que a mobilização dos povos indígenas não se concentra apenas em reuniões e audiências como esta, mas também se articulando e ocupando as ruas e as estradas.
Sociedade civil também se mobiliza contra o PL da Devastação
Diversos movimentos sociais e organizações populares têm se mobilizado ao longo dos meses de maio e junho em protesto contra o projeto de lei, principalmente a partir da divulgação de Notas Públicas:
23/05 – Nota Pública da Comissão Pastoral da Terra (CPT), em repúdio ao Projeto
06/06 – Nota Pública da Articulação Agro É Fogo, organizada por movimentos, organizações e pastorais sociais que atuam há décadas na defesa da Amazônia, Cerrado e Pantanal e seus povos e comunidades, e que se articulou como reação aos incêndios florestais criminosos que assolaram o Brasil principalmente nos anos de 2019 e 2020.
13/06 – Nota Pública das organizações da pesca artesanal, assinada por mais de 145 entidades de apoio e movimentos sociais de todas as regiões do Brasil, incluindo colônias de pescadores, associações, coletivos, sindicatos, pastorais sociais, universidades, grupos de pesquisa e mandatos parlamentares, alerta para os riscos que o projeto representa ao meio ambiente, aos povos das águas e ao futuro dos territórios tradicionais pesqueiros.
Por Carlos Henrique Silva (Comunicação CPT Nacional),
com informações do CNDH