NOTA PÚBLICA – REPÚDIO AO PROJETO DE LEI 2159/2021, O PL DA DEVASTAÇÃO

Em tempos de grandes crises, em que a ambiental/climática é uma das mais emergentes, a aprovação do Projeto de Lei nº 2.159/2021 pelo Senado é inaceitável, porque vai na contramão dos esforços globais dos povos pela preservação dos territórios e da natureza, aqueles que mais sentem os efeitos dessas crises. O PL da Devastação, assim como ficou conhecido, visa enfraquecer ainda mais a legislação ambiental, ameaçando a operacionalidade dos mecanismos de fiscalização, transparência e monitoramento, com a flexibilização do licenciamento ambiental de empreendimentos, que passariam a obter autorizações por meio do processo de autodeclaração das próprias corporações. 

Na prática, o PL 2159 abre portas para a destruição do meio ambiente e seus povos, intensificando ainda mais a realidade violenta dos conflitos no campo. Como ensinam os povos originários, “o equilíbrio do planeta precisa de uma interrelação sadia entre o meio social e o meio ambiente, com toda sociobiodiversidade. Violar o direito da Natureza é violar direitos humanos, e vice-versa”.

Deve-se considerar que, no Brasil, há diversos problemas quanto às licenças. O que é apresentado em termos de projetos que interferem no meio ambiente ou na vida das pessoas nem sempre é, na realidade, aquilo que será executado. A ganância pela acumulação com baixo custo de investimento tem induzido diversas empresas, fazendeiros e outros a cometerem os mais diversos ilícitos que geram impactos socioambientais profundos e irreversíveis.

As capacidades de fiscalização e monitoramento, mesmo em relação aos chamados projetos de médio e baixo impacto, são insuficientes para atenderem as demandas. Quem está presente na fiscalização enquanto lavouras do agronegócio promovem a pulverização aérea de agrotóxicos ou o desmatamento ilegal às margem dos rios? Os canais de denúncia também não são eficientes.

Se tratando da Amazônia e do Cerrado, esse Projeto de Lei consegue ser ainda mais assustador. É mais que uma ameaça, uma constatação da legalidade do crime ambiental, é a constatação de mais violência contra os povos e comunidades. “É passar toda boiada” por cima dos territórios, de vidas humanas, da fauna e da flora. É passar grandes projetos às custas de muitas vidas. É passar MATOPIBA e AMACRO, a toque de caixa.

No relatório Conflitos no Campo Brasil 2024, publicado pela CPT no último mês, é apontado um aumento de 113% nos incêndios em relação a 2023 (de 91 casos em 2023, foi para 194 em 2024) e um aumento de 39% em desmatamento, (de 150 casos em 2023, para 209 em 2024), destacando os povos indígenas e quilombolas como os sujeitos mais afetados por essa violência.

O relatório destaca, ainda, que os principais causadores desses atos criminosos são fazendeiros, grileiros, empresários e madeireiros: nos registros por incêndios, foram apontados em 47% dos casos, e no registro por desmatamento, em 82%.

A Bancada Ruralista vibrou com a aprovação do PL no Senado. O Agronegócio, um dos mais beneficiados pelas mudanças na legislação ambiental do país, tem sede de muito mais. Não há responsabilidade ambiental e social desse setor tão bem favorecido pelo governo, que destina enormes volumes de recursos anualmente.

Há milhares de territórios de povos originários, tradicionais e camponeses à espera de regularização, demarcação e titulação. Grande parte deles já sofrem com a interferência e invasão de empresas, fazendeiros, madeireiros e obras públicas. Além disso, milhares de famílias sem terra ou acampadas, com o sonho da efetivação da política de Reforma Agrária, que sofrem com a morosidade do Estado e a prevalência dos conflitos no campo.

O PL 2.159/2021 visa expandir ainda mais um ramo da economia, o AGRO-HIDRO-MINERO-NEGÓCIO, que não gera desenvolvimento social, nem tem nenhum projeto de país que vá além de beneficiar a si próprio, às custas da devastação desenfreada da natureza e de vidas dedicadas à sua preservação.

A Comissão Pastoral da Terra repudia veementemente o PL 2.159/2021 e se soma mobilização e luta em favor dos direitos dos povos e da natureza, conclamando a toda pessoa de boa vontade a erguer sua voz contra esse PL da Devastação, na defesa da Vida e da Casa Comum.

Romper Cercas, Tecer Teias!  A Terra a Deus pertence, (Cf. Lev 25)

Goiânia, 23 de maio de 2025
Comissão Pastoral da Terra